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I SÉRIE — NÚMERO 76

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Sr.as e Srs. Deputados, têm aqui, agora, a oportunidade de decidir manter este Plenário aberto à democracia

participativa ou decidir remeter os assuntos que os cidadãos e as cidadãs querem trazer a este Plenário para

uma sala de comissão.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar ao sexto guião suplementar de votações.

Pergunto se há objeção à votação conjunta das várias propostas.

Pausa.

Havendo objeção, vamos começar por votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo

PS, da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira

e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva).

É a seguinte:

«Artigo 24.º

Apreciação pelo Plenário

1 – […]:

a) Sejam subscritas por mais de 10 000 cidadãos;»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar, na especialidade, a proposta apresentada pelo PAN,

de eliminação da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do

texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao

Projeto de Lei n.º 459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90 de 10 de agosto (Exercício do Direito de

Petição).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 3 Deputados do PS

(Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva) e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL.

Agora temos à votação os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 24.ºda mesma lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, em face da votação anterior, essa

votação já não faz sentido. Portanto, esta proposta é para retirar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A proposta apresentada pelo PCP é retirada e passamos, então, à

votação da proposta, apresentada pelo PAN, de eliminação do artigo 3.º do texto final apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º

459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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