O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE JULHO DE 2020

65

situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da

pandemia da doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 412/XIV/1.ª (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de

pescado proveniente da pesca artesanal — local e costeira — e criação de um regime público simplificado para

aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota.

Pergunto se alguém se opõe a que façamos, em bloco, a votação na generalidade, a assunção pelo Plenário

das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de comissão, e a votação final global desta

iniciativa.

Pausa.

Não havendo objeções, assim faremos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à

Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª (ALRAA) — Altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da

política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e de 5 Deputados do PSD

(António Ventura, Paulo Neves, Paulo Moniz, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques), votos contra da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e de 12 Deputados do PS (Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões,

Bacelar de Vasconcelos, Bruno Aragão, Hugo Oliveira, Jorge Lacão, José Magalhães, Luís Capoulas Santos,

Marcos Perestrello, Pedro Cegonho, Rosário Gambôa e Susana Correia) e abstenções do PSD, do BE, do PCP,

do CDS-PP, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Filipe Neto

Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é apenas para informar que apresentei já uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, quero informar que eu e os Srs. Deputados Ascenso

Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Cegonho, Sérgio Sousa Pinto,

José Magalhães, Rosário Gambôa, Alexandre Quintanilha, Jorge Gomes, Luís Capoulas Santos, Bruno Aragão,

António Gameiro, Ricardo Pinheiro e Mara Lagriminha Coelho iremos apresentar uma declaração de voto

escrita.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira.

Páginas Relacionadas
Página 0063:
24 DE JULHO DE 2020 63 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presiden
Pág.Página 63
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 76 64 Não havendo objeções, vamos votá-lo, na especi
Pág.Página 64