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24 DE JULHO DE 2020

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Continuação de protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos, então, votar, na especialidade, a proposta,

apresentada pelo PSD, de alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março,

constante do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto

de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema

de acesso aos serviços mínimos bancários, nos termos do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação

pelo Plenário desta votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do BE, do PCP,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues.

É a seguinte:

2 — Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as

transferências efetuadas através de caixas automáticas, vinte e quatro transferências interbancárias, por cada

ano civil, efetuadas através de homebanking, e cinco transferências, por cada mês, com o limite de 30 euros por

operação, realizadas através de aplicações de pagamento operadas por terceiros.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, regressamos, agora, ao Guião de votações

principal, para proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de

10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus,

relativo ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa

ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a votação na generalidade, especialidade e

final global do Projeto de Lei n.º 260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, proceder à votação na generalidade, especialidade e final global do Projeto de Lei n.º

260/XIV/1.ª (PSD) — Reparação das injustiças fiscais contra os pensionistas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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