I SÉRIE — NÚMERO 76

70

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Afonso Oliveira, pede a palavra para que efeito?

O Sr. AfonsoOliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei

n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o Projeto de Lei n.º 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Não havendo objeções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global,

do texto de substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os

410/XIV/1.ª (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito

de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS; e 441/XIV/1.ª (PS) — Alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Finalmente, vamos à votação do Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado João Almeida, pede a palavra para que efeito?

O Sr. JoãoPinhodeAlmeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, ainda há duas votações que ficaram suspensas

para votarmos mais tarde.

Gostaria também de confirmar que o sentido de voto do CDS-PP na votação do final global do texto final

apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Projeto de Lei n.º 460/XIV/1.ª (PSD) é contra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não altera o resultado final da votação, mas fica registado, Sr.

Deputado.

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. JoãoCotrimdeFigueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para confirmar, porque recebi indicações de que

talvez tivesse havido um lapso, que relativamente à votação na especialidade e votação final global do texto

final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos

Projetos de Lei n.os 117/XIV/1.ª (PAN) e 118/XIV/1.ª (PCP), nas páginas 5 e 6 do guião principal, o sentido de

voto do IL é a favor.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, fica devidamente registado.

O Sr. Deputado André Ventura também tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, era também para dar a indicação, já dada, de que ainda há

iniciativas que tinham ficado por votar.