I SÉRIE — NÚMERO 76

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Volvidos mais de seis anos de um regime que foi aprovado, este foi, sem dúvida, um passo importantíssimo

para dignificar e agilizar aquela que tem de ser a atuação para, prontamente, podermos socorrer animais que

se encontrem neste tipo de situações.

Este foi um passo importante também para, desde logo, aclarar conceitos que até aqui estavam claramente

difusos e para aclarar e aprofundar os mecanismos de autonomização do dano da morte que, até agora,

dependia de maus tratos que precedessem essa morte.

Este foi um passo importante para aclarar, também, o crime do abandono, que deixava de fora,

incompreensivelmente, situações como a de animais que eram atirados para dentro de associações ou para

dentro de abrigos, pondo em perigo a vida quer do animal abandonado, quer dos demais animais que ali se

encontravam.

Este foi, sem dúvida, um passo importante, bem como a criação de um procedimento, do ponto de vista de

alteração do Código de Processo Penal, que permite, assim, a obtenção de mandados de revista e busca e a

realização de perícias técnicas e médico-veterinárias forenses.

Apesar destes avanços, que, de facto, louvamos — tendo em conta que acompanhámos um texto de

substituição que trouxemos a esta Assembleia —, para trás ficou o alargamento destes crimes e deste regime

aos demais animais, que não apenas os animais de companhia.

O deixar para trás estes animais é, por um lado, incompreensível, mas, por outro lado, não poderíamos, no

que foi uma ponte de consenso e de diálogo entre todas as forças políticas que subscreveram este texto de

substituição, fazer avançar a proteção em relação aos animais de companhia se fizéssemos disso depender o

alargamento aos demais animais.

Mas precisamente porque não nos esquecemos dos animais que, de norte a sul deste País, sofrem também

crimes de abandono que, até aqui, passaram claramente impunes e à margem da lei — como os equídeos,

como os animais de pecuária, entre tantos outros —, o PAN, já na próxima Sessão Legislativa, vai retomar esta

matéria e apresentar uma outra iniciativa, esperando também a mesma contribuição e capacidade de diálogo

que mostrámos, hoje, nesta Assembleia ao aprovarmos, por unanimidade, um projeto que visa, de facto, reforçar

a proteção dos animais no nosso País.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de darmos por encerrados os trabalhos

desta tarde, peço ao Sr. Deputado Nelson Peralta que informe a Câmara, como é nossa obrigação, dos Srs.

Deputados e das Sr.as Deputadas que estiveram presentes por videoconferência.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, anuncio que o Sr. Deputado Paulo

Pisco, do Partido Socialista, eleito pelo círculo eleitoral da Europa, esteve presente, por videoconferência, nesta

sessão plenária.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de terminar, informo a Câmara que amanhã, sexta-feira,

dia 24, o Plenário reunirá, excecionalmente, às 9 horas e 30 minutos.

Como todas e todos saberão, haverá um ponto único na nossa ordem de trabalhos, o debate sobre o estado

da nação.

Agradeço a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados a vossa colaboração para que os trabalhos

tenham decorrido da melhor forma.

Desejo a todos uma boa noite. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação