24 DE JULHO DE 2020

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Relativas aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL), 2/XIV/1.ª (CH), 3/XIV/1.ª (PS), 4/XIV/1.ª (PSD),

5/XIV/1.ª (CDS-PP), 6/XIV/1.ª (PAN), 7/XIV/1.ª (IL) e 8/XIV/1.ª (PSD).

Na votação realizada no dia 23 de julho, requerida pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, da proposta de

alteração, do PS, ao artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto,

constante do artigo 2.º do texto final, optámos pelo voto contra.

Na verdade, a proposta de redução dos debates quinzenais traduz-se numa redução do escrutínio da

atividade do Governo. Tanto mais que este é um Governo que tem por hábito não responder à esmagadora

maioria das perguntas que se lhe coloca, o que torna ainda menos defensável a diminuição das oportunidades

para o questionarmos.

Trata-se de uma das mais relevantes missões da Assembleia da República: os Deputados, a quem incumbe

fiscalizar e controlar a ação do Governo, e o Governo, a quem incumbe prestar contas do trabalho que realiza.

Talvez importe recordar que o Governo emana da Assembleia da República e não o seu contrário. Acresce,

ainda, a evidência de que não é possível substituir ou equiparar, por exemplo, um debate quinzenal com o

debate do Orçamento do Estado ou do Estado da Nação, estes debates altamente genéricos sobre a

governação.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço.

——

As alterações ao Regimento da Assembleia da República hoje aprovadas contêm muitas medidas positivas

no sentido de melhorar a eficácia do Parlamento na sua ação legislativa e na normalização do seu funcionamento

em geral. E por isso acompanho a indicação de voto da direção do PSD. Contudo manifesto, desta forma, o meu

desacordo relativamente ao fim dos debates quinzenais, substituídos por debates de dois em dois meses, que

considero redutor e revelador de uma enorme falta de coerência do PSD.

O Regimento de 2007, que tem vigorado, teve o envolvimento e a concordância ativa do PSD. Serviu líderes

do PSD como Marques Mendes, Luís Menezes, Manuela Ferreira Leite e Passos Coelho, bem como os lideres

parlamentares Luís Marques Guedes, Santana Lopes, Paulo Rangel, Aguiar Branco, Miguel Macedo, Luís

Montenegro, Hugo Soares e Fernando Negrão. Quer na oposição, quer no poder, sempre nos sentimos bem

com o reforço da fiscalização parlamentar sobre o Governo. Esta tem sido a coerência factual e temporal do

PSD. Uma mudança tão radical do paradigma de fiscalização parlamentar sem debate interno, justificada pela

«nova coerência» do PSD e ainda pelo facto de devermos deixar o Primeiro-Ministro trabalhar, merecia, no

mínimo, uma reflexão e um debate interno, que só não existiu porque a direção não quis! E tão fácil teria sido

convocar uma reunião do grupo parlamentar, quer antes da entrada das iniciativas legislativas, quer nas duas

últimas semanas em que se deixou este debate fazer-se na praça pública sem ouvir os Deputados do PSD,

numa atitude que considero lamentável e que não acompanho.

O Deputado PSD, Emídio Guerreiro.

——

Não obstante a circunstância de resultarem do projeto em discussão um conjunto de alterações do Regimento

da Assembleia da República (RAR) que contribuirão para um funcionamento mais adequado da Assembleia da

República, a verdade é que persistem duas razões fundamentais que não nos permite votar favoravelmente o

presente projeto.

Na verdade, a alteração das regras de organização e funcionamento da Assembleia da República devem

merecer o envolvimento e a concordância da generalidade das forças políticas representadas na AR. Não nos

parece adequado que a alteração do RAR seja conduzida de modo a construir em torno do seu processo de

revisão uma conflitualidade latente entre as forças políticas representadas na Assembleia da República.

A realidade é que o artigo 224.º, que estatui a substituição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro

por debates bimestrais, significou, além de um retrocesso no aprofundamento dos mecanismos de escrutínio