I SÉRIE — NÚMERO 76

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parlamentar da atividade do Governo, uma enorme conflitualidade entre as forças partidárias que comprometeu

seriamente o clima de consenso que deve presidir a qualquer alteração do RAR.

Por outro lado, consideramos que a estatuição de debates bimestrais com o Primeiro-Ministro, colocando fim

aos debates quinzenais que se constituíram como um instrumento central no reforço da transparência da

atividade política e da responsabilização dos atores políticos, significa um retrocesso do percurso de reforço da

credibilização do sistema político e parlamentar que deve ser reforçado.

A instituição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, em 2007, constituíram um relevante reforço do

Parlamento, da sua capacidade de desenvolver o competente escrutínio da atividade política do Governo, assim

como garantiu o reforço da transparência da atividade parlamentar.

A proposta que conduz à substituição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro por debates que se

realizarão de dois em dois meses significa um profundo empobrecimento da democracia, pelo que não podemos

por razões de princípio, e em consciência, subscrevê-la.

Discordamos profundamente, na substância, da decisão, da argumentação que conduziu à sua formulação

e do resultado que certamente produzirá.

A aprovação desta proposta significa que não só retiraremos capacidade de intervenção aos partidos com

menor expressão parlamentar como diminuiremos a capacidade de escrutínio parlamentar da atividade política

do Governo.

A aprovação desta proposta significa que o Parlamento português passará a ser um dos parlamentos dos

países europeus com menor escrutínio da atividade do Primeiro-Ministro e do Governo. Recordo que na

generalidade dos países europeus os primeiros-ministros têm a obrigação de responder a questões dos

Deputados semanalmente, quinzenalmente ou, em menor número, uma vez por mês.

Mas discordamos também da argumentação que conduziu à formulação desta proposta.

A ideia de que o Primeiro-Ministro não deve ter a obrigação de responder regulamente às questões que lhe

são colocadas pelos Deputados significa a sobrevalorização do órgão executivo sobre Parlamento, que não só

não consta do espírito da arquitetura constitucional como é contrária à tradição profundamente parlamentar da

nossa democracia.

De resto, recordamos que a legitimidade do Governo radica do Parlamento, pelo que não deixa de ser

absolutamente contraintuitivo que o Parlamento abdique de escrutinar a atividade do Primeiro-Ministro.

Por outro lado, rejeitamos a argumentação que conduziu à formulação desta proposta, que, no essencial,

significa uma diminuição da dignidade do Parlamento e dos representantes do povo português.

O resultado que esta proposta alcançará será necessariamente o empobrecimento da democracia, uma

diminuição da transparência no exercício da atividade política.

A afirmação da credibilização do sistema político e da aproximação entre eleitos e eleitores passa pelo

aprofundamento das competências da Assembleia da República, pelo aprofundamento dos mecanismos de

fiscalização da atividade política do Governo e pela introdução de maior transparência na atividade parlamentar,

e nunca pelo contrário.

Nesse sentido, e pelo exposto, não podemos deixar de manifestar, em consciência, a nossa posição de

profunda discordância de princípio com o sentido que decorre da presente proposta de alteração ao Regimento

da Assembleia da República.

Lisboa, 24 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD, Pedro Rodrigues — Pedro Pinto.

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O papel do Parlamento enquanto pilar fundamental do sistema democrático fica claramente prejudicado

quando o poder executivo, que cabe ao Parlamento escrutinar, não é obrigado ao mais elementar dever de um

responsável político: responder às perguntas que lhe são colocadas pelos representantes dos cidadãos. Esta

seria a principal alteração que gostaria de ver incluída no Regimento da Assembleia da República. Pode parecer

estranho aos olhos dos portugueses que não estão familiarizados com o dia a dia do Parlamento, mas qualquer