I SÉRIE — NÚMERO 76

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Lisboa, 24 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD, Fernando Ruas — Pedro Alves — Carla Antunes Borges — António Lima Costa —

Paulo Leitão.

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Reconhece-se a importância da revisão do Regimento da Assembleia da República, atualizando muitas das

suas disposições e introduzindo disciplinas de intervenção parlamentar mais consentâneas com as dinâmicas

atuais da intervenção parlamentar.

A virtualidade das inovações agora aprovadas espera-se que conduza a um tratamento mais rigoroso dos

agendamentos e do processo legislativo, valorizando as condições de um contraditório racionalizado e não

meramente tribunício e propiciando mais condições para o esclarecimento das matérias em apreciação e a

valorização do trabalho de cada Deputado.

Porém, a opção pela alteração da periodicidade dos debates com o Primeiro-Ministro, abandonando a

periodicidade quinzenal e não aceitando, sequer, o princípio da periodicidade mensal, afeta seriamente a

centralidade do Parlamento na relação com o Governo, na afirmação do primado da discussão política em sede

própria e na sindicabilidade das orientações gerais do Executivo, ao mais alto nível da sua responsabilidade.

Com esta orientação, os Deputados abaixo assinados reconhecem que o PS se afasta do que foi até hoje o

seu compromisso histórico quanto à valorização da Assembleia da República na centralidade do debate político

e democrático com legitimidade representativa.

Nestas condições, relevando embora as muitas soluções virtuosas do articulado ora votado, não podem

deixar de reconhecer que a solução encontrada para a periodicidade bimestral dos debates parlamentares com

o Primeiro-Ministro compromete a natureza do equilíbrio entre Governo e Parlamento e, a final, a própria

relevância política do papel do Parlamento no quadro geral do sistema político.

Os Deputados do PS, Jorge Lacão — Isabel Moreira — Bacelar de Vasconcelos — Sérgio Sousa Pinto —

Francisco Rocha.

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A Deputada signatária votou em sentido favorável, conformando dessa forma o seu sentido de voto com o

do seu Grupo Parlamentar (Partido Social Democrata) e cumprindo com o dever da disciplina de voto indicada

pela direção do seu Grupo Parlamentar.

A Deputada entende que, apesar das iniciativas de alteração ao Regimento da Assembleia da República

serem louváveis, por visarem aprofundar uma visão mais substantiva e aprofundada das diversas áreas

governativas, promovendo com maior regularidade a vinda dos respetivos ministros ao Parlamento, permitindo,

assim, um melhorado escrutínio setorial do Executivo, o mesmo também peca por ter aliviado o chefe de

Governo, o Primeiro-Ministro, de prestar informações e esclarecimentos, bem como assumir responsabilidades

pela sua ação e o seu programa perante a Casa da Democracia, órgão máximo e soberano da representação

dos portugueses, com uma regularidade adequada, como se estava a materializar com os debates quinzenais

com a presença do Primeiro-Ministro.

A Deputada signatária lembra, portanto, a importância do escrutínio parlamentar, o qual sai fragilizado com

a alteração da periodicidade destes debates, passando agora à obrigatoriedade de um debate de dois em dois

meses com o Primeiro-Ministro, e não quinzenalmente como até aqui instituído.

Assembleia da República, 23 de julho de 2020.

A Deputada do PSD, Carla Barros.

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