24 DE JULHO DE 2020

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A proposta de alteração da redação do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, no sentido

de revogar os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, mereceu a nossa abstenção pois defendemos o

contraditório político mensal com o Primeiro-Ministro e não os debates bimestrais.

Para nós, sendo este debate central no contraditório parlamentar e político nacional, não se justifica esta

alteração para um período de tempo tão longo e desfasado da ação política governativa.

Os Deputados do PS, António Gameiro — Diogo Leão.

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A apresentação de propostas justas e eficazes presume sempre uma justiça no seu processo que não

degenere o seu valor original.

Ao fim de uma Legislatura em tudo invulgar, a alteração dos modelos de escrutínio parlamentar — fosse ele

qual fosse — impunha-se pelas circunstâncias políticas, económicas e europeias que o próximo ciclo abrirá ao

País. O PSD, tomando uma posição dianteira e empenhada nesse debate, foi fiel ao seu protagonismo e à sua

história. Para quem trabalha diariamente na Assembleia da República, a compreensão das recentes alterações

é mais evidente do que para quem é representado por esta Câmara.

Devemos, sempre que vislumbramos a ameaça do fosso entre representantes e representados, zelar pelo

que nos liga ao nosso eleitorado e aos nossos concidadãos. Servir o interesse nacional também é isso.

Se a virtude do legislador nasce na sua legitimidade, em democracia a sua responsabilidade é redobrada. A

disciplina, nas lideranças, vive de exemplos e é a prática das regras que as suportam.

Nas alterações ao Regimento da Assembleia da República, cujas propostas subscrevo e voto sem

necessidade de disciplina de bancada, o aprofundamento da sua discussão só reforçaria a sua pertinência,

aceitação e clarividência. E é nesse sentido que apresento esta declaração.

Palácio de S. Bento, 30 de julho de 2020.

Os Deputados do PSD, Carlos Eduardo Reis — Rui Cristina.

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Na sessão plenária do dia 23 de julho de 2020, na votação do texto final da alteração ao Regimento da

Assembleia da República votei favoravelmente, pese embora considere que, em específico, a proposta que

conduz à substituição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro por debates mensais com o Governo,

onde o Primeiro-Ministro marcará presença obrigatória em apenas oito destas sessões, seja uma proposta que

retira capacidade de escrutínio parlamentar da atividade política do Governo aos partidos da oposição.

A matéria em apreço, de confronto do Primeiro-Ministro com a oposição, é essencialmente uma competência

e responsabilidade da estratégia política definida pela direção de cada grupo parlamentar. O PSD, autor da

iniciativa parlamentar, grupo a que pertenço, considera que este modelo de debates promove um escrutínio mais

profundo da ação do Governo, com mais rigor, seriedade e credibilidade.

A Direção do Grupo Parlamentar do PSD comunicou aos Deputados que compõem o seu Grupo a aplicação

do regime da disciplina de voto, a qual cumpri com lealdade. No entanto, através da presente declaração de

voto manifesto o meu direito individual de discordar.

Assembleia da República, 23 de julho 2020.

O Deputado do PSD, João Moura.

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O poder de iniciativa dos Deputados continua a ser muito limitado e é ainda restringido pela intervenção

quase exclusiva das direções dos grupos parlamentares.