24 DE JULHO DE 2020

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Artigo 239.º

Apreciação pelo Plenário do relatório anual do Provedor de Justiça

1 – A Comissão parlamentar emite parecer fundamentado que remete ao Presidente da Assembleia, a fim

de ser publicado no Diário.

2 – Até ao 15.º dia posterior à receção do parecer, o Presidente da Assembleia inclui na ordem do dia a

apreciação do relatório do Provedor de Justiça.

3 – O debate é realizado nos termos do n.º 7 do artigo 145.º.

Artigo 246.º

Assentimento à ausência

3 – A mensagem bem como o respetivo assentimento numerado são publicados no Diário.

Artigo 248.º

Discussão sobre o assentimento à ausência

O assentimento à ausência do Presidente da República não é sujeito a debate, salvo se algum grupo

parlamentar assim o requerer.

Artigo 256.º

Apresentação de candidaturas

1 – As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 Deputados.

2 – A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia até 10 dias antes da data da eleição,

acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura.

Artigo 268.º

Disposições transitórias (Eliminar)

Artigo 269.º

Norma revogatória (Reconformar)

Artigo 270.º

Anexos ao Regimento

Fazem parte integrante deste Regimento:

a) As grelhas de tempos, como anexo I;

b) As grelhas de direitos potestativos, como anexo II;

c) A grelha de avocações pelo Plenário em matéria de votação na especialidade do Orçamento do Estado,

como anexo III.

Artigo 271.º

Entrada em vigor

ANEXO I

Grelhas de tempos

Grelha para o processo legislativo comum – Grelha D