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24 DE JULHO DE 2020

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baixa à 6.ª Comissão; 576/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que sensibilize a União Europeia no sentido

de ser ativada, com urgência, a cooperação humanitária na luta contra o terrorismo em Moçambique, que baixa

à 4.ª Comissão; 577/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma portaria que defina os valores

dos coeficientes de revalorização a aplicar às pensões iniciadas durante o ano de 2020, que baixa à 10.ª

Comissão em conexão com a 5.ª Comissão; e 578/XIV/1.ª (BE) — Campanha pública de divulgação do Estatuto

do Cuidador Informal, que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário Duarte Pacheco fará agora o favor de continuar a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa,

e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 579/XIV/1.ª (PEV) — Levantamento de abrigos particulares

para animais, que baixa à 7.ª Comissão; 580/XIV/1.ª (PEV) — Formação, no âmbito da Proteção Civil, para

salvar e resgatar animais em caso de catástrofe, que baixa à 1.ª Comissão; 581/XIV/1.ª (PAR) — Suspensão do

prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de

apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior; 582/XIV/1.ª (PSD) — Programa de

resposta económica e social para o Algarve, que baixa à 10.ª Comissão em conexão com a 6.ª Comissão;

583/XIV/1.ª (CH) — Pela inclusão da proteção prioritária dos animais no plano nacional de proteção civil, que

baixa à 1.ª Comissão em conexão com a 7.ª Comissão; 584/XIV/1.ª (CH) — Pelo adiamento dos prazos de

entrega relativos ao modelo 22 e à IES, que baixa à 5.ª Comissão; 585/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo

a inclusão no Programa de Apoio à Redução Tarifária do passe ferroviário da linha do Alentejo, que baixa à 6.ª

Comissão; 586/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do

Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e 587/XIV/1.ª (PAR) — Apreciação da aplicação do estado

de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa, porque o

Grupo Parlamentar do PSD entregou um recurso…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para retirar a máscara, senão não percebo.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

Dizia que o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa um requerimento, que passo a expor sucintamente,

e vínhamos recorrer para o Plenário da não admissão pela Mesa desse requerimento de avocação pelo Plenário

da votação dos artigos 104.º e 225.º do Regimento da Assembleia da República. O fundamento é o de que o

artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República estabelece que o Plenário da Assembleia pode deliberar,

a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade, estando essa

deliberação apenas dependente de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar.

Nós cumprimos os requisitos…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe-me interrompê-la mas, nesta fase, ainda não estamos a discutir

esse ponto da ordem do dia. Portanto, quando entrarmos nesse ponto da ordem do dia, a Sr.ª Deputada fará

essa interpelação à Mesa.

Neste momento, vamos seguir a ordem do dia que, como sabe, começa com um conjunto de propostas de

resolução, sem tempos de discussão, e depois com um conjunto de votos de pesar.

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