24 DE JULHO DE 2020

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, penso que temos o problema da formulação da proposta.

Peço-lhe que nos dê só um segundo para podermos analisá-la, porque é daqueles casos em que a

eliminação ou a votação de novo leva à dúvida. Portanto, como houve duas sequenciais, queríamos analisá-la,

porque não podemos, seguramente, estar todos a votar no mesmo sentido quando ele é contraditório.

Peço-lhe só um segundo, Sr. Presidente, por favor.

Pausa.

Bom, Sr. Presidente, se ficar claro que estamos a votar o artigo 3.º do texto final e se assumirmos esse

princípio podemos prosseguir com a votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vamos, então, votar a proposta, do PAN, de eliminação do artigo 3.º constante do texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira

e de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Francisco Rocha e Porfírio Silva).

Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder, então, à votação final global do texto final apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º

459/XIV/1.ª (PSD) — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do Direito de Petição).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira

e da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Sr.as e Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa colaboração.

Vou ser agora substituído porque, como compreenderão, estou não só cansado, mas também num «pingo»!

Muito obrigado e até amanhã.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, saúdo-o.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o PSD apresentará uma declaração de voto oral

sobre esta última matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O que será, portanto, no final das votações. Fica registado, Sr.

Deputado.

Vamos retomar as votações, passando à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 466/XIV/1.ª (PAN) —

Reforça os direitos de participação no âmbito das iniciativas legislativas dos cidadãos, procedendo à quarta

alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.