I SÉRIE — NÚMERO 78

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Foi aprovado o Regulamento da Comissão Permanente. Foram lidas as mensagens do Presidente da República

sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), 57/XIV — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade e 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Em declaração política, o Deputado José Manuel Pureza (BE), face à crise pandémica, elencou as prioridades que devem ser dadas, designadamente a nível do Serviço Nacional de Saúde, da escola, dos direitos laborais e do sistema financeiro, tendo-se também insurgido contra as injeções de capital feitas no Novo Banco.

Em declaração política, o Deputado Duarte Alves (PCP) apontou a existência de responsáveis políticos pela situação do Novo Banco e recordou o agendamento, para o próximo dia 17, de uma iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar no sentido de recuperar o controlo público do banco.

Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) fez um balanço da evolução da crise pandémica, social e económica, tendo criticado a atuação do Governo durante este período.

Em declaração política, o Deputado André Silva (PAN) condenou a existência de uma corrente que defende a não obrigatoriedade da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) falou da crise sanitária, social e económica, destacando a importância de o relançamento da economia valorizar as componentes ambientais e a produção nacional, nomeadamente a aposta na agricultura familiar, e sensibilizou a Câmara para a necessidade de colocar o interesse público no centro das decisões para evitar situações como as do Novo Banco, da TAP ou dos CTT.

Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS) referiu-se ao plano de recuperação económica e social enquanto instrumento de resposta à crise provocada pela COVID-19, salientando a necessidade de garantir a estabilidade política através da cooperação e do diálogo social.

Em declaração política, o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) chamou a atenção para a necessidade de se combater o medo causado pelo novo coronavírus, tendo sugerido ao Governo medidas de atuação, e apelou ao sentido de responsabilidade da população para o cumprimento das orientações das autoridades de saúde.

Em declaração política, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) criticou a forma como o Governo tem vindo a agir desde o início da pandemia da COVID-19, referindo a falta de equilíbrio na identificação de prioridades e a não assunção de responsabilidades em relação ao que correu mal, e alertou para a necessidade de se estar atento à forma como serão aplicados os fundos provenientes da União Europeia.

Procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre o bom funcionamento das escolas no próximo ano letivo (2020/2021). Depois de o Deputado Luís Leite Ramos (PSD) ter aberto o debate, intervieram, além dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação (João Costa) e da Educação (Susana Amador), os Deputados Tiago Estevão Martins (PS), Bebiana Cunha (PAN), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Procedeu-se a um debate, requerido pelo CDS-PP, sobre os surtos de COVID-19 registados em lares de idosos. Depois de o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ter aberto o debate, intervieram, além dos Secretários de Estado da Ação Social (Rita da Cunha Mendes) e da Saúde (António Sales), os Deputados Diana Ferreira (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Clara Marques Mendes (PSD), Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV) e Marina Gonçalves (PS).

O Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 4 minutos.