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I SÉRIE — NÚMERO 78

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bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco, e 5/XIV/1.ª (BE) — Comissão eventual de

inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução.

Deram igualmente entrada na Mesa as Propostas de Lei n.os 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo

extraordinário de viabilização de empresas, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão;

54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual,

a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora, que baixa à 10.ª Comissão; e 55/XIV/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários,

transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão.

Refiro ainda a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procriação medicamente

assistida post mortem, que baixa à 9.ª Comissão; 479/XIV/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades

reguladoras, que baixa à 6.ª Comissão; 480/XIV/1.ª (CDS-PP) — Combate ao jogo ilegal (7.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online), que baixa

à 6.ª Comissão; 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª alteração

à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março), que baixa à 6.ª Comissão; e 484/XIV/1.ª (BE) — Cria um teto máximo para

o valor das propinas de 2.º e 3.º ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público, que baixa à 8.ª

Comissão.

Deram também entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 27/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem, e 28/XIV/1.ª

(PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho, que cria um programa de apoio ao

emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram também entrada na

Mesa os Projetos de Resolução n.os 588/XIV/1.ª (BE) — Urgente adiamento dos prazos de entrega da

Declaração de Rendimentos do Modelo 22 do IRC, que baixa à 5.ª Comissão; 589/XIV/1.ª (CH) — Pela

implementação do instituto de trabalho obrigatório de reflorestação para condenados pelo crime de incêndio

florestal, que baixa à 1.ª Comissão; 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal de

telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, que baixa à 6.ª Comissão; 591/XIV/1.ª

(PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de

outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação, que baixa à 6.ª

Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão; 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da

Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia

Nacional da Anemia, que baixa à 9.ª Comissão; 593/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão imediata do acordo de

extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China, que baixa à 2.ª

Comissão; 594/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a disponibilização de informação atualizada e

detalhada sobre a situação epidemiológica da doença COVID-19 em Portugal, que baixa à 9.ª Comissão;

595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do

Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, da Guarda, para Maternidade e Departamento de Saúde da Criança e da

Mulher; 596/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de métodos que permitam resultados mais

céleres das análises realizadas às águas onde é permitida a pesca tradicional de bivalves, que baixa à 7.ª

Comissão; 597/XIV/1.ª (CH) — Pela implementação de um programa obrigatório de trabalho para beneficiários

do rendimento social de inserção (RSI), que baixa à 10.ª Comissão; 598/XIV/1.ª (CH) — Pela revogação da

decisão do Conselho de Ministros de implementar o estado de contingência a partir de 15 de setembro, que

baixa à 6.ª Comissão, com conhecimento à 9.ª Comissão; 600/XIV/1.ª (CDS-PP) — Mercado móvel e introdução

da tecnologia 5G, que baixa à 6.ª Comissão; 601/XIV/1.ª (CH) — Pela divulgação integral da auditoria ao Novo

Banco e participação às autoridades judiciárias, que baixa à 5.ª Comissão; 602/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República a Espanha; 603/XIV/1.ª (PS) — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da

Saúde Sexual, que baixa à 9.ª Comissão; 604/XIV/1.ª (CH) — Recomenda que a disciplina de Cidadania e

Desenvolvimento seja uma unidade curricular opcional, que baixa à 8.ª Comissão; 605/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública, que baixa à 8.ª Comissão;

606/XIV/1.ª (PAR) — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente; 607/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao

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