I SÉRIE — NÚMERO 78

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.»

Concluímos, assim, a leitura das mensagens enviadas por Sua Excelência o Sr. Presidente da República

durante este período.

Passamos, pois, ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa daquelas frases que fazem

o encantamento da sua escrita, Mia Couto proclamou: «Contra factos, só há argumentos.» Eu quero, em nome

do Bloco de Esquerda, elencar cinco factos que marcam os nossos dias e trazer argumentos para a resposta

política que lhes deve ser dada.

Primeiro facto: a crise pandémica não dá sinais de abrandar e a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde

(SNS) tenderá a aumentar com o tempo frio e com o cruzamento da COVID com outras doenças próprias desse

tempo. Diante deste facto, os piores argumentos são o do medo e o do individualismo e os argumentos que lhes

queremos contrapor são o do cuidado e o da prevenção.

Não é mais tolerável que o cuidado dos velhos fique entregue ao negócio ou ao amadorismo bem-

intencionado. Precisamos de dar a máxima urgência ao cuidado domiciliário qualificado e a uma rede pública de

cuidados. Não é concebível qualquer hesitação na contratação dos tantos profissionais de saúde de que o SNS

carece para que a sua resposta seja a de um referencial de segurança para as vidas de todos. Isto mesmo ficou

escrito em lei, no Orçamento para 2020. Cumpra-se! Cuidado, prevenção, determinação, contra o medo e contra

o individualismo.

Segundo facto: a escola e o hospital vão ser dois lugares de teste intenso à nossa capacidade de organização

e de sentido coletivo, no tempo em que estamos a entrar. E este facto traz, atrás de si, outros, como o facto de

o mundo do negócio ter batido em retirada quando nos tivemos de mobilizar para cuidar de todos e o facto de

continuar a fazê-lo.

Hoje mesmo, o País ficou a saber que grávidas com COVID são rejeitadas em hospitais privados,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E públicos!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … certamente os mesmos que, quando se equacionou o seu serviço à

luta contra a COVID, a primeira coisa que fizeram foi apresentar contas ao Estado.

Contra estes factos, trazemos argumentos: o argumento de que este é o tempo para reforçar a sério o SNS

com meios humanos e financeiros; o argumento de que este é o tempo para dar força e qualidade acrescida à

escola de todos, reduzindo o número de alunos por turma e aumentando os quadros de professores e de

assistentes operacionais. Isso é condição para que a escola pública seja um lugar forte de aprendizagem diária

da cidadania, que é a vacina mais forte contra as pandemias que nos ameaçam.

Terceiro facto: mal a COVID se insinuou, os mesmos de sempre acentuaram a sua cruzada contra os direitos

do trabalho, aproveitando o que a lei vigente lhes proporciona — e proporciona tanto! — para despedir, para

precarizar, para diminuir o salário.

Contra este facto, trazemos um argumento: o de que a crise dos tempos da troica e do Governo das direitas

nos ensinou que a contração do salário e da pensão contrai a economia e gera desemprego e emprego precário,

sendo que em tempos de crise o estímulo ao salário e à pensão se revela essencial para manter a economia a

carburar.

Por isso, a resposta certa de que o País precisa é a do aumento significativo, e não residual, do salário

mínimo e a de aumentos salariais que puxem pelo mercado interno, sobretudo agora que o mercado

internacional bloqueou. A resposta certa de que o País precisa é a do reforço dos direitos de quem trabalha,

tirando da lei tudo aquilo que humilha o trabalhador e diminui a sua cidadania plena. Sim, há mais objeções à

cidadania do que as do recente manifesto reacionário. Combatê-las-emos, a todas, com a mesma determinação.

Quarto facto: quando o País mais precisa de recursos para se organizar na resposta à crise pandémica e à

imensa crise social e económica que aí está, a sangria de dinheiro público para limpar cambalachos do sistema

financeiro não para. É preciso topete para caracterizar a limpeza do balanço do Novo Banco com sucessivas

injeções de milhões de dinheiro público como uma atuação «transparente e competitiva», como fez o seu