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Sexta-feira, 11 de setembro de 2020 I Série — Número 78

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

COMISSÃO PERMANENTE

REUNIÃO DE 10DESETEMBRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta de dois pareceres da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados, um relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição e outro, que foi aprovado, autorizando duas Deputadas do BE e uma Deputada não inscrita a intervirem em tribunal.

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 2 a 10/XIV/1.ª, dos Inquéritos Parlamentares n.os 4 e 5/XIV/1.ª, das Propostas de Lei n.os 53 a 55/XIV/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 214, 479, 480, 483 e 484/XIV/1.ª, das Apreciações Parlamentares n.os 27 e 28/XIV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 588 a 598, 600 a 611 e 618/XIV/1.ª e da Iniciativa Popular de Referendo n.º 1/XIV/1.ª

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Foi aprovado o Regulamento da Comissão Permanente. Foram lidas as mensagens do Presidente da República

sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), 57/XIV — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade e 59/XIV — Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Em declaração política, o Deputado José Manuel Pureza (BE), face à crise pandémica, elencou as prioridades que devem ser dadas, designadamente a nível do Serviço Nacional de Saúde, da escola, dos direitos laborais e do sistema financeiro, tendo-se também insurgido contra as injeções de capital feitas no Novo Banco.

Em declaração política, o Deputado Duarte Alves (PCP) apontou a existência de responsáveis políticos pela situação do Novo Banco e recordou o agendamento, para o próximo dia 17, de uma iniciativa legislativa do seu grupo parlamentar no sentido de recuperar o controlo público do banco.

Em declaração política, o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) fez um balanço da evolução da crise pandémica, social e económica, tendo criticado a atuação do Governo durante este período.

Em declaração política, o Deputado André Silva (PAN) condenou a existência de uma corrente que defende a não obrigatoriedade da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) falou da crise sanitária, social e económica, destacando a importância de o relançamento da economia valorizar as componentes ambientais e a produção nacional, nomeadamente a aposta na agricultura familiar, e sensibilizou a Câmara para a necessidade de colocar o interesse público no centro das decisões para evitar situações como as do Novo Banco, da TAP ou dos CTT.

Em declaração política, o Deputado Porfírio Silva (PS) referiu-se ao plano de recuperação económica e social enquanto instrumento de resposta à crise provocada pela COVID-19, salientando a necessidade de garantir a estabilidade política através da cooperação e do diálogo social.

Em declaração política, o Deputado Ricardo Baptista Leite (PSD) chamou a atenção para a necessidade de se combater o medo causado pelo novo coronavírus, tendo sugerido ao Governo medidas de atuação, e apelou ao sentido de responsabilidade da população para o cumprimento das orientações das autoridades de saúde.

Em declaração política, o Deputado João Cotrim de Figueiredo (IL) criticou a forma como o Governo tem vindo a agir desde o início da pandemia da COVID-19, referindo a falta de equilíbrio na identificação de prioridades e a não assunção de responsabilidades em relação ao que correu mal, e alertou para a necessidade de se estar atento à forma como serão aplicados os fundos provenientes da União Europeia.

Procedeu-se a um debate, requerido pelo PSD, sobre o bom funcionamento das escolas no próximo ano letivo (2020/2021). Depois de o Deputado Luís Leite Ramos (PSD) ter aberto o debate, intervieram, além dos Secretários de Estado Adjunto e da Educação (João Costa) e da Educação (Susana Amador), os Deputados Tiago Estevão Martins (PS), Bebiana Cunha (PAN), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Mariana Silva (PEV) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Procedeu-se a um debate, requerido pelo CDS-PP, sobre os surtos de COVID-19 registados em lares de idosos. Depois de o Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) ter aberto o debate, intervieram, além dos Secretários de Estado da Ação Social (Rita da Cunha Mendes) e da Saúde (António Sales), os Deputados Diana Ferreira (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Clara Marques Mendes (PSD), Moisés Ferreira (BE), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV) e Marina Gonçalves (PS).

O Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 4 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Está aberta a reunião.

Eram 15 horas e 4 minutos.

É com gosto que os vejo a todos de boa saúde, depois de um intervalo de algumas semanas, apesar de já

ter havido reuniões de algumas comissões e de ontem mesmo se ter realizado a Conferência de Líderes. Hoje,

com a Comissão Permanente, inaugura-se, de certa maneira, neste Plenário, a 2.ª Sessão Legislativa desta

Legislatura.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, que vamos cumprir com a celeridade possível, há vários anúncios para

fazer à Câmara, pelo que dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha e ao Sr. Secretário Duarte

Pacheco para tratarem desse «ponto zero» da ordem do dia.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas

e a todos.

Começo por dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que se

prende com a renúncia ao mandato da Deputada Catarina Marcelino (PS), do círculo eleitoral de Setúbal, e sua

substituição por Ivan Gonçalves, com efeitos retroativos a partir do dia 6 de setembro de 2020, inclusive, sendo

o parecer favorável a esta substituição.

Segue-se um outro parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, no sentido de autorizar

as Deputadas Mariana Mortágua e Beatriz Gomes Dias (BE) a prestarem depoimento por escrito, bem como a

Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) a prestar depoimento presencialmente, como testemunhas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa,

e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 2/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção entre a

República Portuguesa e a República do Quénia para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre

o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa, em 10 de julho de 2018, que baixa

à 2.ª Comissão, 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção para a Criação do Observatório Square Kilometre

Array, assinada em Roma, em 12 de março de 2019, que baixa à 2.ª Comissão; 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em matéria de Defesa,

assinado em Lisboa, em 10 de julho de 2019, que baixa à 2.ª Comissão; 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo

sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014,

que baixa à 2.ª Comissão; 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou

obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª

sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014, que baixa à 2.ª Comissão; 7/XIV/1.ª (GOV) — Aprova

o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia

Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de

novembro de 2017, em Bruxelas, que baixa à 2.ª Comissão; 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo sobre os

Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016, que baixa

à 2.ª Comissão; 9/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a

República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019, que baixa à 2.ª Comissão; e 10/XIV/1.ª

(GOV) — Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-

Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em

11 de novembro de 2016, em Bruxelas, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Inquéritos Parlamentares n.os 4/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma

comissão parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES),

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bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco, e 5/XIV/1.ª (BE) — Comissão eventual de

inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução.

Deram igualmente entrada na Mesa as Propostas de Lei n.os 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo

extraordinário de viabilização de empresas, que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão;

54/XIV/1.ª (ALRAM) — Procede à alteração do regime de seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 40/89, de 1 de fevereiro, na redação atual, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema

Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na redação atual,

a fim de permitir a admissão de portugueses residentes na diáspora, que baixa à 10.ª Comissão; e 55/XIV/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários,

transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão.

Refiro ainda a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 214/XIV/1.ª (Cidadãos) — Procriação medicamente

assistida post mortem, que baixa à 9.ª Comissão; 479/XIV/1.ª (IL) — Assegura a independência das entidades

reguladoras, que baixa à 6.ª Comissão; 480/XIV/1.ª (CDS-PP) — Combate ao jogo ilegal (7.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online), que baixa

à 6.ª Comissão; 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª alteração

à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março), que baixa à 6.ª Comissão; e 484/XIV/1.ª (BE) — Cria um teto máximo para

o valor das propinas de 2.º e 3.º ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público, que baixa à 8.ª

Comissão.

Deram também entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 27/XIV/1.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-

Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o Regime Jurídico da Reconversão da Paisagem, e 28/XIV/1.ª

(PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho, que cria um programa de apoio ao

emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram também entrada na

Mesa os Projetos de Resolução n.os 588/XIV/1.ª (BE) — Urgente adiamento dos prazos de entrega da

Declaração de Rendimentos do Modelo 22 do IRC, que baixa à 5.ª Comissão; 589/XIV/1.ª (CH) — Pela

implementação do instituto de trabalho obrigatório de reflorestação para condenados pelo crime de incêndio

florestal, que baixa à 1.ª Comissão; 590/XIV/1.ª (PCP) — Por um serviço público e universal de

telecomunicações em Portugal: 5G, oportunidade para mudar de rumo, que baixa à 6.ª Comissão; 591/XIV/1.ª

(PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de

outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação, que baixa à 6.ª

Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão; 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da

Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia

Nacional da Anemia, que baixa à 9.ª Comissão; 593/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão imediata do acordo de

extradição com Hong Kong, devido ao fim da sua independência judicial relativamente à China, que baixa à 2.ª

Comissão; 594/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a disponibilização de informação atualizada e

detalhada sobre a situação epidemiológica da doença COVID-19 em Portugal, que baixa à 9.ª Comissão;

595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do

Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, da Guarda, para Maternidade e Departamento de Saúde da Criança e da

Mulher; 596/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de métodos que permitam resultados mais

céleres das análises realizadas às águas onde é permitida a pesca tradicional de bivalves, que baixa à 7.ª

Comissão; 597/XIV/1.ª (CH) — Pela implementação de um programa obrigatório de trabalho para beneficiários

do rendimento social de inserção (RSI), que baixa à 10.ª Comissão; 598/XIV/1.ª (CH) — Pela revogação da

decisão do Conselho de Ministros de implementar o estado de contingência a partir de 15 de setembro, que

baixa à 6.ª Comissão, com conhecimento à 9.ª Comissão; 600/XIV/1.ª (CDS-PP) — Mercado móvel e introdução

da tecnologia 5G, que baixa à 6.ª Comissão; 601/XIV/1.ª (CH) — Pela divulgação integral da auditoria ao Novo

Banco e participação às autoridades judiciárias, que baixa à 5.ª Comissão; 602/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República a Espanha; 603/XIV/1.ª (PS) — Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da

Saúde Sexual, que baixa à 9.ª Comissão; 604/XIV/1.ª (CH) — Recomenda que a disciplina de Cidadania e

Desenvolvimento seja uma unidade curricular opcional, que baixa à 8.ª Comissão; 605/XIV/1.ª (BE) —

Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública, que baixa à 8.ª Comissão;

606/XIV/1.ª (PAR) — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente; 607/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao

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Governo que, em articulação com as autarquias locais, elabore um plano específico para o transporte dos alunos

para as escolas, que baixa à 8.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 608/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que garanta o acompanhamento das crianças que ingressam pela primeira vez no pré-escolar ou

no 1.º ciclo, que baixa à 8.ª Comissão; 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do Pavilhão 5 do hospital da Guarda

e do Pavilhão Dona Amélia, que baixa à 9.ª Comissão; 610/XIV/1.ª (BE) — Medidas de combate à violência

exercida contra profissionais de saúde, que baixa à 9.ª Comissão; 611/XIV/1.ª (BE) — Suspensão do processo

de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior,

que baixa à 6.ª Comissão, e 618/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio às instituições do setor social e solidário que

disponham de estrutura residencial para pessoas idosas no âmbito das medidas excecionais e temporárias

relativas à situação epidemiológica da COVID-19, que baixa à 10.ª Comissão.

Por fim, deu entrada na Mesa a Iniciativa Popular de Referendo n.º 1/XIV/1.ª (António Maria Almeida Braga

Pinheiro Torres e outros) — Sobre a (des)penalização da morte a pedido, que baixa à 1.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Srs. Secretários.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta a aprovação do Regulamento da Comissão

Permanente, o que acontece todos os anos nesta altura. Este Regulamento foi distribuído atempadamente por

todos os grupos parlamentares, não tendo surgido quaisquer propostas de alteração à sua redação, pelo que

vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

O segundo ponto da ordem do dia consta da leitura das mensagens do Presidente da República sobre a

devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os 46/XIV, 55/XIV, 57/XIV e 59/XIV.

Vamos dividir o trabalho da seguinte maneira: eu leio a primeira, depois, os Srs. Secretários leem a segunda e

a terceira e, por fim, eu leio a quarta.

Passo a ler a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da

Assembleia da República n.º 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao

acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção

da União Europeia:

«1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente

mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 46/XIV.

2. O regime em vigor prevê um debate sobre temas europeus, em Plenário da Assembleia da República,

antes de cada reunião do Conselho Europeu, ou seja, em média, seis ou mais debates anuais. Normalmente, a

seguir aos até há pouco existentes debates quinzenais com o Primeiro-Ministro.

3. Com o intuito de valorizar os debates em Plenário sobre os citados temas europeus, o regime proposto

passaria a compreender apenas dois debates por ano, um no início de cada Presidência semestral do Conselho

da União Europeia, autónomos e mais longos. Os restantes debates ficariam remetidos para comissão

parlamentar, a menos que esta, por razões excecionais, propusesse a inscrição em Plenário ou este chamasse

o Governo para debate complementar.

4. Dando como bom o intuito invocado, tenho de reconhecer que a solução encontrada se não afigura feliz.

Nem na perceção pública, nem no tempo escolhido para a introduzir. Não se afigura feliz na perceção pública,

porque dois debates não são seis ou mais, porque comissão parlamentar não é Plenário, porque a prática tem

revelado que a velocidade dos acontecimentos ultrapassa sempre — e não apenas em circunstâncias

excecionais — a visão simplificadora de que um debate semestral é suficiente para abarcar uma presidência, e

porque a leitura mais óbvia do ora proposto é a da desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia

da República perante eles. Não se afigura feliz no tempo, porque fazê-lo quatro meses antes do começo da

Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia é escolher o pior momento, aquele em que se esperaria

maior e não menor importância da perceção pública do caráter nuclear do envolvimento nacional na União

Europeia.

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5. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 46/XIV, solicitando à Assembleia da República

que pondere se não é, no mínimo, politicamente mais adequado prever mais um debate em Plenário, a meio de

cada semestre, ou seja, a meio de cada presidência do Conselho da União Europeia.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.»

Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura da mensagem do

Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º

55/XIV.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mensagem é do

seguinte teor:

«Palácio de Belém, 12 de agosto de 2020

A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

Assunto: Decreto n.º 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de

petição)

1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente

mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 55/XIV.

2. O regime legal em vigor conferia aos cidadãos o direito a verem petições com mais de quatro mil signatários

ser debatidas em Plenário da Assembleia da República, desde que preenchidos os requisitos da Constituição e

da lei.

3. A alteração agora proposta para a alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º eleva o número de signatários exigidos

para mais de dez mil cidadãos.

4. As petições que tenham entre quatro mil e dez mil cidadãos subscritores passam a ser debatidas em

comissão parlamentar, sem votação — que existirá apenas para o relatório sobre elas incidente —, e só subirão

a Plenário sob a forma de iniciativa dos Deputados.

5. As razões invocáveis para esta alteração prendem-se com a racionalização do trabalho parlamentar, a

maior facilidade da obtenção de assinaturas nesta era digital e o excesso de petições que pode afetar a lógica

do sistema de governo instituído.

6. Com o devido respeito, afigura-se-me, apesar de todas essas razões, que o passo dado representa um

sinal negativo para a democracia portuguesa.

7. Não só, nem sobretudo, porque o número de petições desceu em 2018 e 2019, relativamente a 2017, e

não ocorreu o temido aumento do uso do envio por e-mail, mas porque pode ser visto como um sinal de

fechamento na Assembleia da República, na participação dos cidadãos e na vitalidade da própria democracia.

8. Num tempo já complexo para a reforma e a atualização dos partidos políticos e de aparecimento de

fenómenos inorgânicos sociais e políticos de tropismo antissistémico, tudo o que seja revelar desconforto

perante a participação dos cidadãos não ajuda, ou melhor, desajuda a fortalecer a democracia.

9. Aliás, bem pelo contrário, esta era de sociedade de informação, com maior acesso dos cidadãos através

da internet e das redes sociais, aconselha o desenvolvimento da democracia participativa a par da

representativa, permitindo maior ligação entre representantes eleitos e representados.

10. Nestes termos, e por imperativo de consciência cívica, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 55/XIV,

solicitando à Assembleia da República que pondere se deve dar o passo proposto, e, a dá-lo, se o não deve

mitigar nos seus contornos.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.»

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura da

mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da

República n.º 57/XIV.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a mensagem é do

seguinte teor:

«A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

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Assunto: Decreto n.º 57/XIV — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da

Nacionalidade

1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente

mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 57/XIV.

2. A razão explicativa da presente recusa de promulgação do citado diploma respeita às normas constantes

dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 9.º

3. Preveem essas normas a dispensa de aplicação do regime genérico quanto a casais ligados por

matrimónio ou união de facto com filhos em comum, filhos esses dispondo de nacionalidade portuguesa.

4. Afigura-se-me politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como,

sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum.

5. A como que presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos, e, neles, com filhos

em comum, filhos esses dotados de nacionalidade portuguesa, é levada, da minha ótica, longe de mais.

6. É claramente o caso se houver filho ou filhos nacionais portugueses mas que não são em comum do casal.

Também, em casais sem filhos, e que, em muitos casos, os não podem ter.

7. Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.º 57/XIV, solicitando à Assembleia da República

a reponderação das normas acima mencionadas.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.»

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, por fim, passo a ler a mensagem do Presidente da República

sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 59/XIV— Primeira alteração

à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço

Marítimo Nacional:

«A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constituição, transmitindo a presente

mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.º 59/XIV.

2. Uma análise atenta do Decreto em apreço leva-me, com o natural respeito por juízos diversos, a não

considerar haver razões suficientes para, à luz da jurisprudência constitucional, aliás acompanhada, de forma

claramente maioritária, pela doutrina, suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das

suas normas, nomeadamente as constantes do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 31.º-A.

De facto, afigura-se-me que tais normas ressalvam a primazia da integridade e da soberania do Estado, que

tornam indelegáveis os poderes primários sobre o domínio público marítimo:

— O n.º 3 do artigo 8.º, ao excluir a necessidade de parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas

nas matérias relativas a tais princípios, e, mais perentoriamente, ao cometer ao Governo a elaboração e a

aprovação dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.

— O artigo 31.º-A, ao exigir parecer obrigatório e vinculativo da administração central para os decretos

legislativos regionais de desenvolvimento das matérias referentes aos artigos 8.º a 11.º, 13.º a 25.º, 27.º a 29.º

e 31.º, sempre que envolvam os princípios da integridade e da soberania do Estado.

3. Ainda assim, entendo dever merecer reflexão complementar e precisão acrescida o tocante às alíneas c)

e d) do n.º 3 do citado artigo 31.º-A, respeitantes a poderes secundários, pacificamente entendidos como

delegáveis.

Na alínea c), ganhar-se-á em exigir que os procedimentos de codecisão constem — ao menos no seu traçado

essencial — dos instrumentos de ordenamento previstos no n.º 3 do artigo 8.º, assim garantindo a conjugação

entre Estado e regiões autónomas na definição desse traçado. Um aditamento cumprirá essa função.

Na alínea d), será importante ressalvar explicitamente as matérias relativas à integridade e à soberania do

Estado, mediante aditamento final. Assim se atenuam problemas subsequentes, criados pelo caráter meramente

exemplificativo da enumeração das atividades objeto de licenciamento para efeito de utilização privativa, que

pode incluir outras, para além das mencionadas, de potencial relevância para a soberania do Estado.

4. Nestes exatos termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.º 59/XIV —

Primeira alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de

Gestão do Espaço Marítimo Nacional, solicitando a ponderação da introdução dos aditamentos clarificadores

nas normas constantes das alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 31.º-A.

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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.»

Concluímos, assim, a leitura das mensagens enviadas por Sua Excelência o Sr. Presidente da República

durante este período.

Passamos, pois, ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta de declarações políticas.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, numa daquelas frases que fazem

o encantamento da sua escrita, Mia Couto proclamou: «Contra factos, só há argumentos.» Eu quero, em nome

do Bloco de Esquerda, elencar cinco factos que marcam os nossos dias e trazer argumentos para a resposta

política que lhes deve ser dada.

Primeiro facto: a crise pandémica não dá sinais de abrandar e a pressão sobre o Serviço Nacional de Saúde

(SNS) tenderá a aumentar com o tempo frio e com o cruzamento da COVID com outras doenças próprias desse

tempo. Diante deste facto, os piores argumentos são o do medo e o do individualismo e os argumentos que lhes

queremos contrapor são o do cuidado e o da prevenção.

Não é mais tolerável que o cuidado dos velhos fique entregue ao negócio ou ao amadorismo bem-

intencionado. Precisamos de dar a máxima urgência ao cuidado domiciliário qualificado e a uma rede pública de

cuidados. Não é concebível qualquer hesitação na contratação dos tantos profissionais de saúde de que o SNS

carece para que a sua resposta seja a de um referencial de segurança para as vidas de todos. Isto mesmo ficou

escrito em lei, no Orçamento para 2020. Cumpra-se! Cuidado, prevenção, determinação, contra o medo e contra

o individualismo.

Segundo facto: a escola e o hospital vão ser dois lugares de teste intenso à nossa capacidade de organização

e de sentido coletivo, no tempo em que estamos a entrar. E este facto traz, atrás de si, outros, como o facto de

o mundo do negócio ter batido em retirada quando nos tivemos de mobilizar para cuidar de todos e o facto de

continuar a fazê-lo.

Hoje mesmo, o País ficou a saber que grávidas com COVID são rejeitadas em hospitais privados,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E públicos!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — … certamente os mesmos que, quando se equacionou o seu serviço à

luta contra a COVID, a primeira coisa que fizeram foi apresentar contas ao Estado.

Contra estes factos, trazemos argumentos: o argumento de que este é o tempo para reforçar a sério o SNS

com meios humanos e financeiros; o argumento de que este é o tempo para dar força e qualidade acrescida à

escola de todos, reduzindo o número de alunos por turma e aumentando os quadros de professores e de

assistentes operacionais. Isso é condição para que a escola pública seja um lugar forte de aprendizagem diária

da cidadania, que é a vacina mais forte contra as pandemias que nos ameaçam.

Terceiro facto: mal a COVID se insinuou, os mesmos de sempre acentuaram a sua cruzada contra os direitos

do trabalho, aproveitando o que a lei vigente lhes proporciona — e proporciona tanto! — para despedir, para

precarizar, para diminuir o salário.

Contra este facto, trazemos um argumento: o de que a crise dos tempos da troica e do Governo das direitas

nos ensinou que a contração do salário e da pensão contrai a economia e gera desemprego e emprego precário,

sendo que em tempos de crise o estímulo ao salário e à pensão se revela essencial para manter a economia a

carburar.

Por isso, a resposta certa de que o País precisa é a do aumento significativo, e não residual, do salário

mínimo e a de aumentos salariais que puxem pelo mercado interno, sobretudo agora que o mercado

internacional bloqueou. A resposta certa de que o País precisa é a do reforço dos direitos de quem trabalha,

tirando da lei tudo aquilo que humilha o trabalhador e diminui a sua cidadania plena. Sim, há mais objeções à

cidadania do que as do recente manifesto reacionário. Combatê-las-emos, a todas, com a mesma determinação.

Quarto facto: quando o País mais precisa de recursos para se organizar na resposta à crise pandémica e à

imensa crise social e económica que aí está, a sangria de dinheiro público para limpar cambalachos do sistema

financeiro não para. É preciso topete para caracterizar a limpeza do balanço do Novo Banco com sucessivas

injeções de milhões de dinheiro público como uma atuação «transparente e competitiva», como fez o seu

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Presidente do Conselho de Administração. É uma batota de quem tem contado sempre com a anuência dos

Governos e dos partidos da direita para não faltar dinheiro público para a dita limpeza.

Essa anuência é uma escolha política, porque a verdade é que, para recuperar a força dos serviços públicos,

para contratar médicos, enfermeiros e técnicos para o SNS ou professores e auxiliares para a escola pública,

para resgatar a dignidade dos salários e das pensões, para reforçar a rede de cuidados continuados ou para

afirmar um Estado prestador de cuidados e não apenas financiador de quem o faz, para tudo isso, nunca há

dinheiro e exigi-lo é logo qualificado como impertinência ideológica.

Pois bem, contra factos há argumentos e o argumento que trazemos é simples e claro: que nenhum euro

necessário para responder à crise, aos apoios sociais ou à saúde seja desviado para continuar a alimentar a

ganância do sistema financeiro.

Quinto e último facto: vivemos tempos de exigência política máxima, exigência de máxima determinação na

criação de condições políticas e financeiras para que as respostas que enunciei se possam materializar. Diante

desta exigência, houve quem, pela enésima vez, ensaiasse dramatizações postiças para abrir crises políticas

ainda mais postiças.

Contra este facto, o Bloco de Esquerda traz argumentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E votos!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O País tem mais com que se preocupar do que com sobressaltos

políticos. A pandemia, o desemprego, a escola e o hospital a funcionar com segurança, o cuidado dos velhos, o

desespero dos pequenos empresários, a aflição dos ameaçados por despejo, tudo isso desafia a um

empenhamento firme e ousado para que as respostas justas possam ser realidade. Quem quiser fugir ao esforço

exigido, com o álibi de crises tão encenadas como vazias de substância, falha à sua responsabilidade.

Pela nossa parte, não desistimos de nada. Assumimos a máxima determinação para que os argumentos da

justiça e da democracia vençam os argumentos do medo e do conformismo e para que tenhamos factos que

nos deem a alegria e o entusiasmo que a nossa gente tanto merece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Segue-se a declaração política do Grupo Parlamentar do PCP, pelo que tem a palavra

o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há coisa que as últimas semanas têm

demonstrado é que o escândalo do BES (Banco Espírito Santo) continua com o Novo Banco. Fica cada vez

mais claro que, quanto mais cedo se reverter o Novo Banco para a esfera pública, mais cedo se acaba com a

gestão danosa, que acaba sempre por ser paga pelos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por isso, o PCP agendou para o dia 17 de setembro uma iniciativa no sentido

da recuperação do controlo público do banco, nomeadamente convertendo toda a verba entregue, desde a

resolução até agora, em capital social. Se é o Estado que paga as contas do Novo Banco, deve ser o Estado a

controlar os seus destinos.

Esta exigência é da maior importância, particularmente num contexto em que o País está confrontado com

grandes necessidades financeiras, quer no plano das famílias e do consumo, quer no plano do fomento e da

alavancagem do sistema produtivo. Não tomar esta opção do controlo público e continuar a injetar milhões no

Novo Banco, especialmente no momento que atravessamos, é optar por continuar o escândalo e os desmandos

e aventuras da atual Administração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados, o escândalo do BES continua com o Novo Banco e está à

vista de todos. Continuam a manifestar-se as consequências da fraude que representou a resolução decidida

pelo Governo PSD/CDS. Disseram aos portugueses que era possível resolver um banco que tinha passivos de

12 mil milhões de euros na sua holding internacional com os 4,9 mil milhões de euros que batiam certo com o

que restava dos fundos da troica. Disseram aos portugueses que se ia dividir um suposto «banco bom» de um

«banco mau», mas, afinal, os ativos do «banco bom» estavam sobreavaliados.

As consequências dessa mentira, que tem o rosto de Maria Luís Albuquerque e do Governo PSD/CDS, bem

como do Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, continuam a manifestar-se nos milhões que

continuam a ser enterrados no Novo Banco. Quando o PCP falou, na altura, da hipótese da nacionalização, o

Banco de Portugal estimou que essa opção iria custar 7 mil milhões de euros. A verdade é que o Estado já

gastou mais do que isso, mas o banco continua a ser delapidado, às custas do erário público, para ser entregue

a um qualquer grupo financeiro espanhol.

O escândalo do BES continua, também, com a opção do Governo PS de privatizar a custo zero o Novo

Banco, entregando-o ao fundo abutre Lone Star, com uma garantia pública de 3,9 mil milhões de euros. Dir-me-

ão que a Lone Star injetou 1000 milhões de euros no banco. É verdade, mas injetou esse valor num banco que

já era seu. Pelas ações, pela participação de 75%, a Lone Star pagou zero euros e ficou a poder gerir os ativos

do banco a seu bel-prazer, sabendo que tinha até 3,9 mil milhões para sugar aos contribuintes. É isso que tem

sido feito pela Lone Star e tanto o Governo PS como o Banco de Portugal tinham a obrigação de saber que,

pelo perfil deste fundo, seria essa a sua prática de gestão.

Os escândalos continuam com o Novo Banco e com a atual Administração, sem que nenhum dos supostos

mecanismos de controlo funcione. O PCP nunca fez desta auditoria o alfa e o ómega do problema do BES/Novo

Banco. Aliás, consideramos que era preciso que o Banco de Portugal tivesse meios próprios de auditoria, em

vez de continuar dependente destas grandes consultoras privadas, carregadas de conflitos de interesses com

os próprios bancos que auditam, como já se viu com o envolvimento da Deloitte na venda a preço de saldo da

seguradora GNB Vida, que depois veio a auditar.

Apesar de a auditoria não ser, para nós, o que legitima ou deixa de legitimar as opções políticas relativas ao

Novo Banco, a verdade é que ficaram patentes, tanto na auditoria como em notícias recentes, situações

inaceitáveis, como vendas de imóveis a figuras relacionadas com a própria Lone Star, vendas ao desbarato de

ativos, inúmeros perdões de dívidas a grandes grupos económicos.

A atual Administração e a Lone Star não estão interessadas no futuro do banco, nos seus trabalhadores, na

sua rede de balcões, no papel que deveria ter ao serviço da economia. O que lhes interessa é usar toda a

garantia pública — e, se possível, ainda mais —, limpar o banco, despedir trabalhadores e fechar balcões para

entregar o negócio a um grande grupo bancário estrangeiro, que vai ficar com os bons clientes e com os bons

ativos, porque os maus seremos nós a suportar.

Não isentamos a União Europeia, do BCE (Banco Central Europeu) à DG Comp (Directorate-General for

Competition), das imposições que empurraram para este caminho de desastre, mas não deixamos de

responsabilizar também os Governos de PSD, CDS e PS, que, submetendo-se a essas imposições, tomaram

decisões que continuaram a prejudicar os portugueses.

O que se passou no BES desde a sua reprivatização, e desde 2014 com o Novo Banco, é um retrato de um

grupo monopolista, das suas redes na alta finança e dos Governos da política de direita ao seu serviço. Pode

haver mais 1000 auditorias, discussões e inquéritos parlamentares, mas, para o PCP, não há qualquer dúvida

de quem são os responsáveis políticos pelo que aconteceu no BES e está a acontecer no Novo Banco nem

sobre a absoluta necessidade de arrepiar caminho e de garantir que, já que o pagamos, possamos ter o banco

na esfera pública e ao serviço do País.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para

uma declaração política.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano atípico,

retomamos os debates parlamentares centrados exatamente nos mesmos temas em que estávamos quando

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interrompemos os nossos trabalhos — a crise pandémica e a crise social e económica que essa crise pandémica

originou.

É bom lembrarmos o contexto em que cada um destes pontos estava quando interrompemos os trabalhos

parlamentares. Em relação à crise pandémica, estávamos ainda no contexto do «milagre português». Em

relação à crise social e económica, estávamos no contexto da «bazuca» da União Europeia, que ia resolver

todos os problemas. Ou seja, ao bom estilo do Primeiro-Ministro e do Governo, a crise era grande, mas com

certeza que tudo estava controlado e se ia resolver.

Mas, durante o verão, havia muitas questões que estavam em aberto. Era preciso saber como é que as

crianças iam regressar às aulas e como é que as escolas e toda a comunidade educativa iam preparar esse

regresso. Era preciso saber como é que os idosos que sofriam nos lares iam passar o verão e preparar-se para

a fase pior, que é a do inverno. Era preciso saber como é que as famílias que tinham empregos em risco e que

tinham moratórias de crédito, que vão acabar, podiam prever a sua vida e saber como evitar esses riscos. Era

preciso saber como é que as empresas podiam ter condições para lutar por mais encomendas e para, por

exemplo, pagar os impostos, que foram diferidos e agora lhes caem em cima. Era preciso saber como é que

todos os portugueses voltariam a ter um Serviço Nacional de Saúde que lhes desse resposta e que não

continuasse a atrasar consultas e cirurgias.

Perante tudo isto, o que se pedia ao Governo era que previsse, que preparasse e que respondesse, quer na

crise pandémica, quer na crise social e económica. Mas bastam alguns exemplos para percebermos que isso

não aconteceu.

Onde é que estava a capacidade de prever a situação quando os lares portugueses continuaram a ser

assolados por inúmeros surtos da pandemia, sem que o Governo mostrasse qualquer capacidade de prever que

isso ia acontecer e de ter condições de resposta? É extraordinário que, no fim do verão, depois de tudo o que

aconteceu, o Governo venha apresentar agora uma ideia de ter brigadas para dar resposta nesses lares. É, de

facto, de quem não tem qualquer capacidade de previsão do que viria a acontecer.

Quanto à preparação do regresso às aulas, de que vamos falar no debate seguinte, são muitos aqueles que

fazem parte da comunidade educativa — professores, pessoal não docente, alunos, famílias — e que não fazem

a menor ideia das condições em que as escolas vão funcionar, já a partir da próxima semana.

Até na capacidade de resposta o Governo bateu todos os recordes, quando, para criar uma aplicação que

devia ser uma forma de simplificar a relação dos portugueses com a situação que viviam, conseguiu demorar

seis meses para ter uma aplicação sobre a pandemia a funcionar.

Também na crise económica e social, onde estava a capacidade do Governo para lidar, por exemplo, com o

que aconteceu com a lista negra do Reino Unido em relação ao turismo? No momento mais delicado da

recuperação do setor mais afetado do ponto de vista económico, o Governo pareceu não ter qualquer

capacidade de previsão, nem sequer qualquer capacidade de resposta do ponto de vista diplomático, para evitar

que acontecesse o que aconteceu naquelas semanas em que o nosso turismo penou por essa decisão de um

Governo com que temos relação e com que deveríamos ter trabalhado esta situação.

Onde é que está a capacidade do Governo de preparar aquilo que vai acontecer, o fim das moratórias e o

fim do prazo de deferimento de impostos, para que famílias e empresas não tenham situações de rutura, do

ponto de vista dos seus orçamentos?

Do ponto de vista da resposta, vamos começar a discutir aquelas que serão as prioridades do Orçamento

para 2021; e é muito importante que o façamos, que percebamos, por exemplo, que, neste momento, do «plano

Costa Silva», restam as generalidades, resta, aliás, aquilo que o plano era: uma descrição de prioridades que,

no fundo, tornava tudo prioritário. Recuperando uma frase de uma série infantil, que se adequa bem a este tipo

de opção,…

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

… «se tudo é prioritário, obviamente, nada é prioritário». Portanto, quando se desenvolve um plano em que

nada é prioritário, esse plano tem uma utilidade muito reduzida.

Hoje, o Ministro das Finanças veio dizer-nos algo que é muito preocupante — é muito socialista, mas é muito

preocupante. Acha o Governo que a resposta à crise económica e social se faz pelo lado da distribuição e pelo

lado da política de rendimentos. Errado! Nunca resultou assim.

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Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Do que precisamos é de uma capacidade para aproveitar o financiamento, para aproveitar os recursos que

vamos ter da União Europeia para conseguir torná-los reprodutivos. Isso não se faz priorizando a distribuição,

faz-se priorizando a criação de riqueza, faz-se priorizando o crescimento económico, e a forma de priorizarmos

o crescimento económico seria fazermos o que outros países estão a fazer: uma baixa substancial dos impostos

para que a nossa economia possa respirar e para que as nossas famílias possam prosperar.

Portanto, o que dizemos, neste retomar dos debates parlamentares, é que não fazemos uma avaliação

positiva do papel do Governo durante este período. Pelo contrário, achamos muito perigoso que à ameaça

pandémica e à ameaça da crise social e económica se junte a ameaça da incompetência do Governo. Pelo

CDS, manteremos a postura de denúncia daquilo que, efetivamente, não corre bem, mas, acima de tudo, nesta

Sessão Legislativa, como em todas as outras, propondo alternativas para que o País saiba que é possível fazer

melhor. É possível mesmo fazer muito melhor!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado André Silva, do Grupo

Parlamentar do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.

A cidadania é um valor fundamental para o funcionamento das sociedades. Temos o dever de garantir que

as crianças e os jovens se transformem em adultos informados, responsáveis, respeitadores, participativos,

empáticos, com capacidade de questionamento e de exposição das suas próprias ideias. A conduta cívica

constrói-se desde tenra idade, através de um conjunto de valores em que se edifica a sociedade e o seu

desenvolvimento. Estes valores refletem o quadro moral e ético de uma sociedade.

Muito recentemente, a cidadania começou a incomodar e, de repente, uma disciplina de Cidadania tornou-

se a fonte de todos os males, o bode expiatório. Mas só pode ser o bode expiatório de quem tem medo de

cidadãos e cidadãs mais conscientes, livres ou mais empáticos. Só pode ser o bode expiatório de quem

considera que a educação se faz dentro de gavetas, de bolhas ou tubos de ensaio, herméticos aos contextos

de vida. Só pode ser o bode expiatório de quem vê a educação apenas como a aquisição de conhecimentos

académicos e de performances e pretende reduzir as crianças e os jovens a réplicas de modelos conservadores

instituídos por outros.

Para o PAN, é claro que a educação se faz na interação com os outros, seja na família, na escola, nos grupos

de pertença, na comunicação social ou nas comunidades. Considerar que o desenvolvimento humano, a

formação da personalidade e a escolha de projetos pessoais se fazem exclusivamente no seio familiar é negar

às crianças e aos jovens o conhecimento, o desafio de pensarem por si próprios, de terem direito à construção

das suas próprias perspetivas e identidades.

Vivemos num mundo global, plural, diverso, mutável, que exige muito mais do que conhecimentos

académicos; exige uma capacidade de adaptação constante, aptidões sociais, debate de ideias, construção de

pontes, análise crítica e capacidade de se colocar no lugar do outro, sob pena de vivermos num mundo ilusório

igual a nós.

Mas, afinal, eis que se assume, em Portugal, uma corrente que se arrepia perante um programa de educação

que assenta no debate de perspetivas em domínios tão essenciais como direitos humanos, igualdade, educação

ambiental, desenvolvimento sustentável, saúde, segurança, paz ou bem-estar animal. Que medos e

preocupações lhes levanta?

Uma corrente que não aceita a diversidade e não quer prevenir as mais diversas formas de discriminação,

segregação e abuso. Uma corrente que não quer diminuir os índices da violência doméstica, que não quer

educar para o respeito pela sexualidade do outro, que quer travar a consciência sobre o nosso papel na

sustentabilidade do planeta, que quer impedir que cuidemos das outras formas de vida. Uma corrente que não

quer que se eduque para o conhecimento da Constituição, para a segurança digital ou rodoviária, para a

reciclagem ou para a prevenção dos fogos florestais.

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Uma corrente que classifica a disciplina de Cidadania de «totalitarismo ideológico de matérias sensíveis e de

cariz moral» traduz uma postura hipócrita e um temor de que se desconstruam visões, essas, sim, totalitárias,

fechadas e passadistas. Mas o que esta corrente ainda não assumiu é, afinal, qual o modelo de educação e de

escola adequado à sua visão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É não haver modelo!

O Sr. André Silva (PAN): — Seria, porventura, um modelo de terraplenagem do conhecimento em que, na

escola, fosse possível a seguinte série de perguntas e respostas:

«Professora, o que é o darwinismo?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é criacionista.»

«Professora, o que é o aquecimento global?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é um negacionista climático.»

«Professora, quem foi Fernão de Magalhães?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é terraplanista.»

«Professora, o que são os direitos LGBTI?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é homofóbico.»

«Professora, o que é o multiculturalismo?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é xenófobo.»

«Professora, o que é o desenvolvimento sustentável?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é a favor das minas de carvão.»

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

«Professora, quem foi Pasteur?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é contra as vacinas.»

«Professora, o que foi o Holocausto judeu?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é antissemita.»

«Professora, o que é a igualdade de género?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é machista.»

«Professora, quem foi Fernando Pessoa?»

«Não posso dizer, porque o teu pai é contra isso da literatura.»

«Professora, o que é o Iluminismo?»

«Não posso dizer, porque o teu pai não gosta de modernices.»

Defender a não obrigatoriedade da disciplina de Cidadania é obstaculizar o debate e a construção plural de

ideias e de perspetivas; é desconsiderar o direito e o acesso à educação e a conteúdos pedagógicos

multidisciplinares por parte das crianças e dos jovens; é não dar às crianças e aos jovens a liberdade de

adquirirem conhecimento, de se informarem, de formarem a sua própria consciência; é ignorar os problemas

para além de si mesmo, é o reflexo do egocentrismo e do antropocentrismo; é esquecer que vivemos interligados

com todos os que partilham o mundo connosco; é desconsiderar a existência das muitas mundivisões que nos

formam como civilização.

Aceder a conhecimentos e perspetivas plurais não nos retira liberdade, torna-nos mais livres para fazer

escolhas conscientes e responsáveis, é a principal arma para combater o ódio. Mas há quem não queira

cidadãos mais livres, pois, sob a capa escondida dos argumentos contra esta disciplina, pretendem reduzir a

consciência individual e coletiva e implementar um regime totalitário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do

Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise sanitária que se instalou

entre nós rapidamente se transformou também numa crise social e económica, com a pobreza a ganhar

proporções muito preocupantes.

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De facto, milhares de pessoas perderam o seu emprego e outras tantas continuam a ver os seus rendimentos

substancialmente reduzidos, face à situação de layoff a que, contra a sua vontade, se encontram sujeitas. Por

outro lado, a grande maioria das micro e pequenas empresas vive, hoje, tempos muito complicados.

Mergulhados num verdadeiro sufoco, os pequenos empresários estão a «fazer das tripas coração» para evitar

o encerramento das suas empresas.

Ora, perante este quadro, o que se impõe é que tanto o plano de recuperação como o próximo Orçamento

do Estado tenham presente que, para além das medidas de combate à COVID-19 que, naturalmente, é

necessário assegurar, é imperioso garantir não só a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas,

como forma de evitar uma situação ainda mais preocupante no que diz respeito aos números do desemprego,

como também é imperioso combater a pobreza de forma determinada e garantir apoios sociais às pessoas que

perderam rendimentos e que se confrontam com muitas dificuldades, até para pôr pão em cima da mesa, e que,

no início deste ano letivo, mesmo forçando a imaginação, não encontram forma de poder comprar os materiais

escolares para os seus filhos.

Por isso, Os Verdes consideram que tanto o plano de recuperação como o Orçamento do Estado que aí vem

não devem seguir o caminho apontado pelo Orçamento Suplementar, que, mantendo o corte de rendimentos

aos trabalhadores que estão em layoff, não excluiu os grandes grupos económicos do alargamento do prazo

para reporte de prejuízos fiscais; que recusou a criação de um fundo de tesouraria para as pequenas empresas,

mas que não impediu a distribuição de dividendos entre os acionistas das grandes empresas; e que se mostrou

incapaz de valorizar as componentes ambientais, como a reciclagem, enquanto contributo para a dinamização

da economia e para a criação de postos de trabalho.

Aliás, a propósito das componentes ambientais, Os Verdes insistem que será um erro absolutamente

irreversível se o Governo procurar assentar o relançamento económico no investimento em infraestruturas ou

opções com avultados impactos ambientais e cujos contributos para o desenvolvimento do País são mais que

duvidosos. Referimo-nos, por exemplo, à localização do novo aeroporto no Montijo, à exploração desenfreada

de lítio, ignorando a qualidade de vida das populações, à transformação do Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina numa lixeira de plásticos a céu aberto ou à propagação de culturas intensivas, seja

o olival ou o amendoal. Não, o caminho tem de ser outro e não pode ser construído sacrificando

irremediavelmente os nossos valores ambientais.

Bem sabemos que o investimento público é decisivo para o relançamento da economia, mas terá de ser um

investimento de qualidade, que promova o desenvolvimento do País sem hipotecar o futuro, sobretudo ao nível

dos recursos naturais. E é esse caminho que tem de ser feito, compatibilizando o desenvolvimento económico

com a valorização das componentes ambientais.

Por isso, consideramos que o caminho deve incluir percursos de comboio e terá de ser construído com a

nossa produção. O investimento sério e efetivo nos transportes públicos em geral e, em particular, na ferrovia,

é absolutamente decisivo no combate às alterações climáticas, para além da importância que assume em termos

de mobilidade e para amortecer as assimetrias regionais. Por outro lado, não é necessário ser Nobel da

economia para perceber que um país que não produz não cria riqueza e nada tem para exportar e que sem a

criação de riqueza não há relançamento económico possível.

Por isso, Os Verdes insistem na necessidade de focalizar o centro das atenções na nossa produção, na

produção nacional, desde logo porque é muito pouco saudável e nada recomendável que uma economia fique

dependente de fatores externos que não dominamos. O turismo é importante, mas a nossa atividade económica

não pode ficar dependente apenas de um setor e pouco mais.

Por isso, é fundamental apostar a sério, por exemplo, na agricultura familiar, que pode ter um papel

importante na recuperação da nossa soberania alimentar. Recorde-se que, antes de entrar para a então CEE

(Comunidade Económica Europeia), o nosso País produzia 75% dos produtos alimentares que consumia; hoje,

os números estão invertidos e apenas produzimos 25% para importarmos os restantes 75%.

É necessário, por isso, dar vida ao Estatuto de Agricultura Familiar, promover a reabertura dos mercados de

proximidade, garantir o escoamento dos produtos, estabelecer um preço justo à produção e repor algum

equilíbrio nas relações comerciais entre os produtores e as grandes superfícies comerciais, ou seja, é necessário

criar as condições para que os produtores possam produzir e vender os seus produtos a preços justos.

Para além disso, é necessário colocar o interesse público no centro das decisões para evitar situações

verdadeiramente escandalosas e imorais, como a do Novo Banco, que continua a ser um verdadeiro e

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monstruoso sorvedouro de recursos públicos — recursos que são necessários e que tanta falta fazem para as

políticas sociais, nomeadamente para o nosso Serviço Nacional de Saúde, e que estão a ser esbanjados com

um banco que não é nosso —, ou situações como a da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), onde o Estado

paga, mas não manda nada. E, por fim, continuamos a aguardar para perceber se o Governo está ou não

decidido a devolver os CTT (Correios e Telecomunicações de Portugal) aos portugueses, trazendo o interesse

público para esta verdadeira negociata que vem do tempo do Governo do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País respondeu de forma determinada

às primeiras fases da crise pandémica e da crise social e económica por ela espoletada, mas falta ainda um

longo e duro caminho a percorrer. Ninguém escolheu viver em tempos de pandemia, mas é nossa

responsabilidade enfrentar os novos desafios com uma resposta de futuro e não meramente conjuntural.

O plano de recuperação social e económica, cuja elaboração tem merecido uma participação alargada da

sociedade e cujo debate pretendemos aprofundar aqui, no Parlamento, não será uma mera resposta

tecnocrática à crise, será uma resposta política no sentido mais nobre da política: promover o bem comum,

defender o que é de todos, mobilizando a diversidade dos saberes, das competências e das responsabilidades

e, também, a diversidade dos pontos de vista.

O País exige essa resposta, seja para proteger a saúde, seja para promover o emprego e reforçar a coesão

social e territorial, seja para aumentar o potencial produtivo do País, necessário para dar sustentabilidade ao

Estado social, e exige uma aceleração da qualificação das pessoas, da qualificação das organizações, da

qualificação da administração, da qualificação dos territórios. O País exige essa resposta, ainda, para alinhar as

agendas da transição climática e da transição digital com a agenda do trabalho com direitos e com a agenda de

uma sociedade decente.

Entretanto, há que assegurar que o plano de recuperação seja dotado dos meios adequados e, aí, a frente

europeia é decisiva. A União Europeia, afinal, aprendeu alguma coisa com os erros cometidos na anterior crise

e, hoje, já ninguém responsável assume uma resposta austeritária. Portugal pode orgulhar-se de ter contribuído

para essa evolução, por ter demonstrado, pela prática, que havia outro caminho e que este dava melhores

resultados, mas, também, o Governo de Portugal desempenhou um papel relevante na configuração de uma

resposta europeia forte e inovadora.

Contudo, a partida não está ganha. Os complexos procedimentos de decisão não estão concluídos. Todas

as diferentes correntes políticas com representatividade europeia estão convocadas para a missão de fazer

concretizar atempadamente as decisões necessárias. Temos, também, de assegurar que os meios são

utilizados com a máxima eficiência. Temos de combinar produtivamente ferramentas diversas, desde o

investimento público ao investimento privado capaz de uma dinamização empresarial que reforce os fatores de

competitividade sustentável, passando pelo investimento direto estrangeiro e pela diversificação da economia

portuguesa com um vetor de reindustrialização, hoje, mais generalizadamente reconhecido como incontornável.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia torna-nos mais fortes, mais capazes. Se, no dizer de Luís de

Camões, «um fraco rei faz fraca a forte gente», hoje, que já não há rei e o soberano é o povo, o trabalho de nos

fazermos fortes consiste em fazer funcionar a democracia para responder aos problemas concretos dos

portugueses. Temos de pensar no horizonte de uma década. As políticas públicas, nas suas traves-mestras,

carecem de continuidade para produzirem efeitos.

O País precisa de todas as forças democráticas, incluindo aquelas que hoje, na oposição, se preparam para

ser governo no futuro e, porque um país se faz de convergências e de divergências, não devemos ter medo nem

de umas nem de outras.

A política democrática precisa de ser simultaneamente cooperação e competição — cooperação competitiva,

competição cooperativa — no plano político, mas também dinamizando um efetivo diálogo social a todos os

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níveis. Este é tão urgente, por exemplo, para fazer das novas possibilidades de trabalho remoto um fator

favorável à conciliação de vida privada, vida familiar e vida profissional e não um novo risco para os direitos dos

trabalhadores.

Aplausos do PS.

No que toca à responsabilidade de garantirmos a estabilidade política necessária à vastidão da tarefa, usarei

uma expressão de um conhecido sociólogo português: agir contra o desperdício da experiência. Um plano de

recuperação não começa do zero e, tal como não faria sentido que o plano de recuperação fizesse tábua rasa

das realizações destes últimos anos, seria insensato desperdiçar a experiência de cooperação estruturada

acumulada pela maioria parlamentar das esquerdas.

Fizemos uma aprendizagem conjunta, sem ignorar as nossas diferenças, mas fazendo o trabalho de resolver

os problemas. Contra o desperdício da experiência, devemos mobilizá-la para fazer o que falta fazer, num rumo

claro. Melhor economia e uma sociedade decente têm de ir a par. É que a desigualdade e a pobreza, além de

fazerem mal à nossa humanidade, também fazem mal à economia.

O País e aqueles que representamos não compreenderiam que, nesta encruzilhada, deixássemos a meio o

caminho que falta fazer. No PS, estamos aqui para assumir e para continuar a partilhar a responsabilidade desse

caminho, contra o desperdício da experiência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado Ricardo Baptista

Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sentimento de medo

instalou-se no dia a dia dos portugueses.

Por causa da COVID-19, ouvimos pais dizerem que têm medo de enviar os seus filhos para a escola. Por

causa da COVID-19, ouvimos filhos dizerem que têm medo de deixar os seus pais nos lares, desesperados por

muitas vezes não terem alternativa. Por causa da COVID-19, ouvimos empresários dizerem que têm medo de

não conseguir pagar ordenados. Ouvimos portugueses dizerem que têm medo de ficar sem emprego, sem

capacidade de pagar as suas contas, de pagar o empréstimo ou a renda da casa, que têm medo de não

conseguir pôr pão na mesa para a sua família. Por causa da COVID-19, ouvimos profissionais de saúde dizerem

que têm medo do inverno que aí vem, dos riscos aos quais se vão expor, aos quais vão expor as suas famílias.

Têm medo, mas dizem «presente», como sempre disseram — é essa a sua natureza, mas têm medo.

A única forma de ultrapassarmos este medo passa por tudo fazermos, desde já, para controlar a COVID-19,

sobretudo no outono e no inverno que se aproximam. Se não controlarmos o vírus, o vírus acabará por controlar

as nossas vidas.

O Partido Social Democrata reafirma o que disse desde o primeiro dia desta pandemia: combatemos um

inimigo comum e estaremos sempre do lado das soluções. Este não é o momento para a avaliação política da

atuação do Governo. Nesta época tão crítica, a última coisa que os portugueses precisam de nós — da

Assembleia da República — é de uma guerrilha entre partidos.

A COVID-19 não se controla com discursos, não se resolve com retórica. Não basta dizer que o País não

volta a fechar ou que o País não aguenta mais um confinamento, é preciso fazer por isso.

Se se falhar na resposta e houver um crescimento exponencial de casos de COVID-19 em Portugal, se não

se controlar o vírus, bem podem manter as portas das escolas abertas, os pais manterão os filhos em casa. Se

não se controlar o vírus, bem podem manter os comboios a circular e os aviões a voar, os passageiros não

aparecerão. Se não se controlar o vírus, bem podem manter os restaurantes e os hotéis abertos, os táxis e os

uber na estrada, simplesmente não haverá clientes.

É fundamental manter a economia a funcionar e evitar um novo confinamento e, por isso, o Governo tem de

agir já com sentido de urgência. Temos de reforçar o dispositivo de saúde pública para identificar em tempo real

e testar, massiva e sistematicamente, toda a população afetada, começando pelas pessoas que tiveram contacto

direto com pessoas infetadas, mesmo que sejam assintomáticas. Temos de garantir que todos os infetados e

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suspeitos sejam efetivamente isolados por 14 dias. Requisitem-se os hotéis que estão vazios e ofereça-se

alojamento a quem tem de ficar isolado!

Precisamos de mais e de melhor informação. O País tem de recuperar a confiança na autoridade de saúde

e isso só se consegue com transparência dos dados e com clareza na mensagem. Temos de reforçar as medidas

de vigilância, de prevenção e de fiscalização em todos os circuitos fechados de alto risco, como são os lares,

incluindo os ilegais. É nossa obrigação moral proteger os mais vulneráveis, os mais idosos, aqueles que tanto

fizeram por nós. São os nossos pais, os nossos tios, os nossos avós que têm de saber que estamos a fazer tudo

ao nosso alcance, por eles e pela sua segurança. Não podem sentir-se abandonados!

Da escola ao desporto, dos restaurantes aos transportes públicos, para todas as áreas de funcionamento do

País, não basta fazerem-se recomendações, é fundamental fiscalizar e apoiar os que não conseguem adaptar-

se. E temos de ser mais eficazes no controlo das entradas no País, nos aeroportos, nos portos marítimos e

também nas fronteiras terrestres, tendo em conta a situação preocupante que enfrentam os nossos irmãos, em

Espanha.

Mais: temos de vacinar urgentemente a população com a vacina contra a gripe e com a vacina contra as

pneumonias. Não é daqui a dois meses, é já a partir da próxima semana. Só assim diminuiremos a sobrecarga

de doentes no Serviço Nacional de Saúde, durante o inverno. Temos de garantir que o SNS tem, de facto, hoje,

mais 400 camas de cuidados intensivos do que no início da pandemia, incluindo os respetivos profissionais

intensivistas que nos foram prometidos pelo Governo, em maio passado.

Mais — e muito importante —: não podem voltar a deixar-se todos os demais doentes, os chamados «doentes

não-COVID», para trás. O aumento da mortalidade não relacionada com a COVID é um sinal muito preocupante

e que não pode ser ignorado. Estes doentes — pessoas com cancros, com enfartes, com AVC (acidente vascular

cerebral), com diabetes — não podem ser remetidos novamente para as eternas listas de espera.

Temos de reforçar a Linha Saúde 24 e separar os hospitais COVID dos hospitais não-COVID, envolvendo

todos os estabelecimentos, aproveitando todo o sistema de saúde, para garantir acesso a cuidados de forma

segura, atempada e equitativa. Temos de resolver urgentemente as dificuldades que as pessoas estão a sentir

por não conseguirem aceder ao seu centro de saúde. Hoje, há portugueses que não conseguem ter acesso ao

seu médico de família e isto tem de ser corrigido já. Temos de resolver os problemas das juntas médicas. Os

doentes não recebem os benefícios sociais a que têm direito porque as juntas, simplesmente, pararam no início

da pandemia. Não preciso de explicar-vos o que são seis meses na vida de alguém que tem um cancro. É um

imperativo moral resolver este assunto.

Por fim, dirijo-me aos portugueses. Está ao nosso alcance manter o País aberto e a economia a funcionar,

para podermos, no fundo, continuar a viver fora de casa. Isso depende destas e de tantas outras medidas

urgentes, mas depende de cada um de nós também. Por isso, apelo a cada um dos portugueses para não

facilitarem: mantenham o distanciamento físico como regra, continuem a lavar as mãos com frequência. E apelo,

particularmente, para utilizarem sempre a máscara, sempre que possível, sempre que estejam com outras

pessoas, mesmo ao ar livre — é apenas isto que se pede a cada de um de vós.

A nossa história passada e recente demonstra que somos um povo capaz de responder aos desafios,

especialmente nos momentos mais difíceis. Mais uma vez assim será e juntos venceremos o medo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para terminar este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez a única vantagem de uma

crise social tão séria como a que estamos a começar a atravessar é a de nos forçar a encarar a realidade.

É, por isso, preciso encarar a realidade de como chegámos até à crise, a realidade de como reagimos à crise

e a realidade de como dela podemos sair.

Primeiro, como chegámos até aqui? Portugal não cresce, ou cresce, em termos médios, menos de 1%, há

pelo menos 20 anos. Meia dúzia de outros países com economias comparáveis à nossa fizeram muito melhor e

ultrapassaram-nos nesse período. A nossa dívida pública acumulou-se, muito por força de investimentos

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públicos ruinosos e de políticos irresponsáveis, políticos esses que, convém recordar aqui, foram do PS em 18

dos últimos 25 anos.

A produtividade, essa coisa que sustenta a viabilidade de melhores salários, é hoje em Portugal mais baixa,

repito, mais baixa, em relação aos nossos parceiros europeus, do que era há 25 anos. Que este mero facto não

mereça a imediata conclusão de que algo tem estado profundamente errado na política deste País, é algo que,

francamente, não consigo perceber.

A carga fiscal tem crescido sem parar, sem qualquer contrapartida visível no aumento da qualidade dos

serviços públicos, e, sobretudo, a taxa de esforço fiscal de cada português, é das maiores da Europa e

classificada como atípica pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), que é

a forma que eles têm de dizer incompreensível.

Por tudo isto, não admira que as pessoas não alimentem grandes esperanças em relação ao futuro, um futuro

que veem como um vazio de oportunidades, e acabem por sucumbir a esta cultura de dependência e submissão

ao Estado que o PS, aliás, cultiva, sobretudo para o seu próprio interesse eleitoral.

Chegámos, assim, ao início de 2020, com o PS a fingir ignorar estas fragilidades, mas a gabar-se de um

superavit conseguido através de mais impostos e de muitas cativações, que mais não foram do que uma forma

de austeridade 2.0.

Portanto, quando a pandemia nos atingiu, Portugal não estava preparado. E essa é a segunda realidade que

temos de encarar. Não me refiro à preparação técnica para combater um vírus que ninguém sabia como vencer.

Refiro-me à preparação política, económica, financeira e cultural que um país bem governado deveria ter para

fazer face a esta crise e que nos permitisse dispor dos recursos e meios para dar uma melhor resposta.

Em nenhum momento destes seis meses de combate à COVID-19 o Governo do PS conseguiu um equilíbrio

correto de prioridades. Começou por desvalorizar os riscos da pandemia, quando vários países próximos já

registavam surtos preocupantes; tardou em reforçar a Linha SNS 24, em comprar ventiladores, em aumentar

camas de cuidados intensivos, em definir planos de testes, em utilizar, mesmo que timidamente, os recursos

fora do SNS para recuperar consultas e cirurgias adiadas.

Demorou a perceber o impacto dramático do encerramento prolongado das escolas, desde logo, no bem-

estar emocional dos jovens, mas também, e sobretudo, no papel da escola enquanto elevador social para

aqueles que mais precisam e merecem.

Não se soube, este Governo, rodear de conselho técnico mais capaz, refugiando-se, vez após vez, atrás de

pareceres técnicos tantas vezes erráticos ou pouco fidedignos, que nunca se poderiam ter substituído às

decisões políticas que o Governo não tinha coragem de tomar.

E, pior que tudo, nunca o Governo foi capaz de assumir qualquer responsabilidade naquilo que correu mal:

nos ventiladores que chegaram atrasados, nas mortes por explicar por motivos não-COVID-19, nos surtos nos

lares e em tantos outros casos.

Esta cultura de desresponsabilização é dos piores legados da governação socialista e é fruto de uma

convicção que muitos anos de poder enraizaram no Partido Socialista, a saber, a convicção de que o PS é o

Estado, que tudo pode e em tudo pode mandar.

Só assim se compreende que, em pleno combate à pandemia, tenha achado normal decidir injetar 1200

milhões de euros na TAP, sem saber como os recuperar, com base em planos que ninguém conhece, apesar

de a Iniciativa Liberal já os ter solicitado há quase dois meses — pelos vistos, os prazos legais aplicam-se a

todos menos ao PS —, ou que tenha achado normal nomear Mário Centeno diretamente do Ministério das

Finanças para o Banco de Portugal, apesar dos óbvios conflitos de interesse que tal iria gerar e gerou, de facto,

com esta auditoria especial ao Novo Banco, menos de um mês após a tomada de posse do novo Governador

— nem nós esperávamos ter razão tão depressa —, ou, ainda, que tenha achado normal impedir a audição

prévia do Eng.º Costa e Silva, audição essa que, agora, pasme-se, o PS pede, com caráter de urgência, e que

teria evitado termos acabado com um relatório que mais não é do que um catálogo de medidas que apresentam

a tal visão estatista e dirigista da sociedade.

E é exatamente a facilidade com o que o PS promove esta visão dirigista do País, em que o Estado está no

centro de tudo e tudo acaba por controlar, que nos preocupa, quando encaramos a realidade do que precisamos

fazer para sair desta crise. Isto porque dirigismo e mais Estado é exatamente aquilo de que não precisamos.

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Nunca terá sido tão difícil prever o futuro, é certo, mas, exatamente por isso, para a Iniciativa Liberal há algo

que é certo: vamos precisar do esforço e da imaginação de milhares e milhares de portugueses e não de planos

centralizados feitos por políticos fechados em gabinetes.

Vai ser necessário fazer aquilo que nunca foi feito em Portugal: liberalizar efetivamente o País para poder

tomar partido das capacidades de cada um dos portugueses, reduzindo a burocracia para descomplicar a vida

dos portugueses, baixando e simplificando os impostos que recaem sobre quem trabalha e investe, acelerando

a justiça para proteção rápida dos direitos das pessoas, reforçando efetivamente a autonomia e liberdade de

escolha na educação e na saúde, descentralizando verdadeiramente a capacidade de decisão para mais perto

das pessoas, fazendo acompanhar essas competências dos necessários recursos.

E já que vão chover milhões da Europa, que eles não sejam mal gastos como foram no passado por outros

governos socialistas. Que não viabilizem só projetos públicos megalómanos sem retorno. Que não sejam

aplicados sem respeito pelos contribuintes que acabarão por ter de pagar, também, esses fundos. E que não

acabem a favorecer os amigos e compadres dos poderosos do costume. Por isso, estaremos atentos, e achamos

que todos deveriam estar atentos, por exemplo, às nomeações para o Banco Português de Fomento e

insistiremos para que a sua fiscalização seja forte e independente.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizem que a definição de loucura é fazer a mesma coisa e esperar resultado

diferente. Portugal está há mais de 20 anos a tentar a mesma coisa, com os mesmos protagonistas e as mesmas

políticas. Vira o disco, mas são sempre os mesmos. Para obtermos resultados diferentes, para que os

portugueses tenham finalmente as oportunidades que merecem, não basta virar o disco, é preciso, mesmo,

mudar de disco, mudar de ritmo. E esse ritmo é o do liberalismo.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, declarações

políticas.

Vamos entrar, pois, no ponto 4, com o debate sobre o bom funcionamento das escolas no próximo ano letivo

(2020/21), por marcação do PSD.

Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As

escolas do ensino básico e secundário reabrirão na próxima semana para um ano letivo atípico e particularmente

exigente para a toda a comunidade educativa, dos professores aos alunos e famílias, dos diretores aos

funcionários, do Governo às autarquias locais e aos diferentes serviços da Administração Pública.

O que o País espera e exige dos responsáveis governamentais e dos atores políticos é que, apesar das

circunstâncias e adversidades, sejam garantidos os níveis adequados de confiança e tranquilidade a todos e as

condições necessárias para que a aprendizagem não fique comprometida e que nenhum aluno, qualquer que

seja a sua origem social ou territorial, fique para trás. E com as escolas abertas e em regime de ensino

presencial, porque todos já percebemos que é a única forma de garantir que a escola cumpra a sua missão.

O PSD reconhece a delicadeza da situação que vivemos e a complexidade dos desafios que o País tem pela

frente. Assumimos, desde a primeira hora, o sentido de dever que nos leva a colocar os interesses dos

portugueses acima dos interesses políticos e partidários.

Mas, também, em nome dos interesses dos portugueses, somos intransigentes no escrutínio e avaliação da

ação ou inação do Governo na assunção das suas responsabilidades e na concretização das ações necessárias

para o bom funcionamento das escolas no próximo ano letivo.

Ora, a poucos dias da sua reabertura, as dificuldades das escolas são basicamente as mesmas de há uns

meses atrás. Os recursos de que dispunham em março não são muito diferentes daqueles de que dispõem em

setembro, apesar das promessas e dos anúncios que o Governo fez para a educação e da palavra que o Sr.

Primeiro-Ministro prometeu honrar.

A situação sanitária é preocupante. O número de casos ativos de COVID-19 tem vindo a aumentar

substancialmente nos últimos dias, provocando um agravamento do clima de medo e insegurança. A mobilidade

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de um conjunto alargado de pessoas, por força do regresso ao trabalho e à atividade letiva, fará acrescer as

interações e exponenciar os riscos de contágio.

Mas o confinamento não é a solução. O regresso à escola é essencial para a economia, para o emprego,

para a saúde mental dos alunos, para recuperar os custos sociais e educativos de uma tão longa ausência da

escola.

Temos, por isso, de dar confiança aos alunos e às suas famílias e a todos aqueles que fazem a escola

acontecer todos os dias, garantindo as condições necessárias para que possam cumprir a sua missão em

segurança.

A pergunta que se coloca é no sentido de saber se a comunidade educativa está confiante e tranquila e se o

Governo fez, atempadamente, aquilo que lhe competia. Infelizmente, a resposta é não.

O Governo planeou tarde o ano letivo e tem andado sempre atrasado na concretização das várias medidas

indispensáveis para o bom funcionamento das escolas. A articulação entre o Ministério da Educação e as

autarquias locais não foi adequadamente promovida. Desde julho que diversos atores do sistema educativo têm

vindo a alertar o Governo porque o planeamento do ano letivo não poderia ser exclusivamente assumido pelas

escolas.

O Governo ignorou os alertas e o País está a vários ritmos, a informação não é muito clara: chega a «conta-

gotas» e, muitas vezes, parece mais publicidade enganosa. Em muito casos, e em matérias cruciais, o Governo

chegou tarde à resolução dos problemas ou ainda está a caminho. Não basta lançar documentos orientadores

ou normativos, recomendar a organização logística das escolas em bolhas, se os alunos, nas suas deslocações

de e para a escola, vierem em meios de transporte apinhados e com horários completamente desfasados

daqueles que são os das suas escolas e que os obrigue a deambular fora da escola até conseguirem regressar

a casa. De que serve o trabalho incansável das escolas e dos seus diretores — e queremos saudar e enaltecer

o trabalho dos diretores, que foi relevante —, para que os alunos, as famílias e todos os que aí trabalham se

sintam confiantes e seguros a nelas permanecerem?

Mais uma vez o Ministério da Educação recorreu à velha receita de empurrar para as escolas soluções de

difícil operacionalização sem lhes confiar os instrumentos e recursos imprescindíveis.

Felizmente, as escolas e os seus diretores não ficaram à espera das orientações do Ministério da Educação.

O Ministro da Educação anda a reboque dos acontecimentos e o seu Ministério chega quase sempre atrasado.

Das visitas às escolas e das reuniões que realizámos nos últimos dias, foi-nos reportado um conjunto de

situações que o País conhece: o atraso nas contratações dos assistentes operacionais, em muitos casos, o

aumento residual do seu número, a não resolução dos problemas informáticos, a não resolução do problema

dos docentes em grupos de risco e da sua substituição.

Em abril passado, o Sr. Primeiro-Ministro dizia aqui: «aconteça o que acontecer, no próximo ano letivo estará

assegurada a universalidade do acesso às plataformas digitais para todos os alunos do ensino básico e

secundário». Não foi honrada esta palavra!

Sr.as e Srs. Deputados, as situações excecionais exigem medidas excecionais e um Governo à altura dos

desafios que todos enfrentamos.

Infelizmente, assim não tem acontecido. Importam pouco os anúncios e as promessas quando o País precisa

de ações concretas e atempadas que devolvam a confiança e a tranquilidade às famílias, aos alunos, aos

professores, aos funcionários.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O Ministro da Educação não pode continuar a andar a reboque dos acontecimentos e a correr atrás dos

prejuízos. O Governo, tarde e a más horas, criou regras que o tentam desresponsabilizar, mas a verdade é que

não dá, não garante nem disponibiliza os meios necessários às escolas.

Não podemos perder mais tempo, Sr. Ministro. O País espera e exige de si que evite os prejuízos sanitários

e educativos nas escolas e não que corra atrás deles.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Tiago Estevão

Martins.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é o momento para que

possamos revisitar a premissa fundamental daquele que é o parecer da Sociedade Portuguesa de Pediatria e,

também, das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) para o próximo ano letivo.

Estes documentos, entre muitas outras coisas, tecem uma consideração fundamental: a de que existem

razões muitíssimo fortes para que possamos ter os alunos a voltar à escola neste ano letivo. Essa é uma

premissa absolutamente fundamental, porque nos convoca a todos para o reconhecimento de um risco, mas do

reconhecimento de um risco controlado e, fundamentalmente, de um risco necessário. Primeiramente, de um

risco controlado, porque estão a ser tomadas todas as medidas, pelo Governo, pelas escolas, pela Direção-

Geral da Saúde, para que a escola seja um espaço seguro; em segundo lugar, de um risco necessário, porque

não podemos hipotecar nem a formação dos nossos alunos, nem o seu bem-estar psicológico, nem permitir que

se agrave o fosso das desigualdades.

Aplausos do PS.

É precisamente esta consciência coletiva, que, aliás, temos demonstrado, que levou a que, desde cedo, este

ano letivo começasse a ser preparado, tendo por base um plano A, um plano B e um plano C. São três planos

diferentes, criados para três cenários diferentes: o plano A é o do ensino presencial, o plano B é o do ensino

misto e o plano C é o do ensino à distância.

Na próxima semana, avançamos com o plano A, do ensino presencial para todos, que tudo faremos para

que se mantenha durante o ano letivo, com o objetivo de garantir que estamos preparados para que os alunos

sintam o menos possível o impacto da COVID-19 no seu processo de aprendizagem. Mas é também bom que

se reconheça que este plano A só existe, porque, desde julho, repito, desde julho, têm vindo a ser enviadas

orientações para as escolas, as quais têm vindo a ser detalhadas ao pormenor nos mais diversos documentos.

Hoje, todas as escolas estão preparadas e informadas sobre como proceder para preparar o seu ano letivo

e evitar infeções em ambiente escolar, mas também têm informação detalhada sobre como agir e que passos

dar em caso de infeção. São mais de 120 páginas de orientações e recomendações, no total, que estabelecem

as linhas gerais para cada escola aplicar, de acordo com as suas especificidades, dando às escolas um quadro

de referência para poderem exercer a sua autonomia e tomar as suas decisões.

Mas, de facto, a complexidade deste ano letivo exigiu alterações. Foi por isso que foi alargado o calendário

escolar e que se reforçou o orçamento, em 125 milhões, para recursos humanos e, em 7 milhões, para EPI

(equipamentos de proteção individual). É por isso que há mais 2000 professores no sistema de ensino, e este

ano foram colocados mais cedo do que em qualquer outro ano letivo, e que haverá mais 3300 docentes com

horário completo para trabalharem em apoio aos alunos. É por isso que serão investidos 400 milhões, durante

o próximo ano letivo, para universalizar o acesso ao digital e que haverá este ano um reforço de 900 técnicos

multidisciplinares. Foi por isso que o material de proteção individual foi adquirido em tempo pelas escolas, com

a verba disponibilizada pelo Governo,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São as câmaras a pagar! Não têm vergonha!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … e é por isso que, em simultâneo, se empreende um esforço

significativo de requalificação das escolas em todo o País.

É este o equilíbrio que garantimos e que pretendemos encontrar: o equilíbrio entre garantir o presente e não

hipotecar o futuro. É disso que, de facto, falamos este ano, de recriar equilíbrios: o equilíbrio entre a segurança

e o direito dos alunos de poderem aprender e não hipotecarem o seu futuro, o equilíbrio entre a segurança e o

direito das crianças a serem crianças e poderem brincar.

É isso que o Governo tem feito, de forma atempada e competente, sem utopias nem dramatismos,

minimizando a incerteza e tendo a humildade para ir adaptando as medidas, face aos diferentes cenários, em

parceria com as escolas, com toda a comunidade educativa, para criar um clima de confiança que nos permita

devolver aos nossos alunos o direito à formação e ao seu futuro.

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Neste debate, é fundamental que possamos discutir as condições de segurança para todos nas escolas, mas

é também fundamental que possamos contribuir para a criação de condições de confiança, para que o meio

escolar seja um meio propício, onde os alunos possam aprender.

É bom recordar que nos cumpre a todos combater a pandemia, mas cumpre-nos também combater o medo

e relembrar que não há risco maior, neste momento, do que o de deixar as crianças em casa mais um ano letivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Não há dúvida das provas dadas

pelas comunidades educativas na elevada adaptação que fizeram ao longo deste tempo, não há dúvida de que

têm o legítimo direito de ter orientações claras para o funcionamento das escolas, não há dúvida de que

necessitam do apoio do Ministério da Educação na implementação das necessárias medidas quer de prevenção,

quer de monitorização. Até aqui, certamente, o Governo estará de acordo connosco.

Mas ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro disse que temos de manter esta pandemia controlada e que isto

exige uma enorme disciplina da parte de todos nós. Aquilo que, efetivamente, gostaríamos de saber é como é

que pode haver disciplina sem regras consistentes e coerentes.

E perguntamos: é coerente exigir um distanciamento mínimo de 2 m em determinados contextos e, nas

escolas, 1 m ou, citando a norma, «o que for possível»?

Neste sentido, vários diretores escolares têm alertado para a impossibilidade de assegurar a distância mínima

dentro da sala de aula. Parece-nos até que o Sr. Ministro da Educação, perante as incoerências, se refugia no

argumento da utilização da máscara, ao mesmo tempo que desperdiça a oportunidade de reduzir o número de

alunos por turma, alegando, então, que as crianças estarão protegidas com o uso da máscara.

Mas nós já vimos este filme acontecer antes: mudam-se as regras, quando interessa escamotear as

necessidades. Em março, aliás, quando faltavam máscaras, dizia-se que estas não eram importantes, agora,

como não há espaço, reduz-se o distanciamento, em vez de se reduzir o número de pessoas em contexto de

sala de aula. Portanto, em que é que ficamos? Dois metros, um metro ou o que for possível?!

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o risco de contágio nesta fase atual é maior nos grupos etários

dos 20 aos 39 e dos 40 aos 59 anos, o que coincide precisamente com as idades dos professores, do pessoal

não docente e até das famílias.

A verdade é que 2 milhões de pessoas vão retomar esta atividade e o Governo comunicou as regras às

escolas no dia 4 de setembro, considerando que 10 dias eram suficientes para conseguir implementar e garantir

que tudo corresse bem. Isto, certamente, porque sabe que as comunidades educativas vão fazer tudo o que

estiver ao seu alcance para que tudo corra bem.

Mas o que queremos saber é se o Governo vai fazer a sua parte. É que este é o mesmo Governo que não

envolve diretamente as escolas nos processos de decisão, que não promove o reforço de assistentes

operacionais em número suficiente para o acréscimo de tarefas e o alargamento de horários nas escolas e que

descura o equilíbrio entre a proteção sanitária e o desenvolvimento saudável das nossas crianças e jovens.

Este é ainda o mesmo Governo que, com regras de confinamento em sala de aula, vai reter 28 alunos entre

quatro paredes, que só poderão sair para curtos intervalos, uma vez de manhã e outra à tarde. Isto é claramente

limitativo do desenvolvimento das nossas crianças, impede, inclusivamente, a renovação do ar e, obviamente,

irá impactar muito negativamente no comportamento, na aprendizagem e na saúde mental das crianças e jovens.

Estes intervalos de 5 minutos, um de manhã e outro à tarde, colidem, no nosso entendimento, de forma bem

clara, com aquelas que são as necessidades adequadas aos processos de aprendizagem. Aliás, na segunda-

feira, tivemos oportunidade de assistir à apresentação da posição de vários especialistas que simularam

modelos matemáticos, os quais evidenciam que a redução de contactos pessoais é fundamental para reduzir o

risco de transmissão e até para evitar uma segunda vaga. Mas isto não se faz com 28 alunos dentro da sala ou

com um estrangulamento dos intervalos, faz-se enquadrando, encontrando soluções adequadas quer para os

espaços, quer para os horários, quer, ainda, para os modos de organização que permitam usufruir do recreio ao

ar livre.

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A verdade é que o Governo tem dito que ninguém suporta um novo confinamento, mas opta por confinar as

nossas crianças, jovens e professores nas escolas. E, ao mesmo tempo, ainda exige que crianças tão pequenas,

como as que entram pela primeira vez no pré-escolar ou no 1.º ciclo, sejam obrigadas a um processo de

transição desacompanhado dos pais, mães ou outras pessoas significativas no primeiro dia ou numa fase inicial.

Nesse sentido, o PAN já deu entrada de uma recomendação ao Governo para rever esta diretriz, porque estas

transições não se fazem à força, não se impõem desta forma. É fundamental, para nós, que se garanta o bem-

estar das crianças e que o processo de adaptação das que chegam pela primeira vez ao pré-escolar e ao 1.º

ciclo ocorra de forma equilibrada.

Finalmente, não podemos deixar de dizer, só para concluir, que o Ministério da Educação não quer fazer

mudanças estruturais tão necessárias às políticas educativas, necessidades que a crise sanitária só veio expor,

como é o caso da revisão e redução dos conteúdos programáticos, bem como da redução do número de alunos

por turma.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Acho que há uma conclusão que

já podemos tirar a meio deste debate: ninguém, aqui, duvida de que as escolas farão tudo o que estiver ao seu

alcance para garantir a segurança das crianças, para garantir a segurança dos jovens.

Sabendo que as escolas estão a fazer tudo o que está ao seu alcance, há uma mensagem de segurança no

regresso às aulas presenciais que tem de sair deste Parlamento e o Bloco de Esquerda quer participar nessa

mensagem.

Isso não quer dizer, no entanto, que o Governo tenha feito tudo o que está ao seu alcance para preparar o

início deste ano letivo e, certamente, não o fez na resolução de problemas estruturais aos quais esta pandemia

se veio sobrepor, agravando esses mesmos problemas. Quero falar de dois em particular, um dos quais tem a

ver com o envelhecimento da classe docente, que faz com que estejamos a pôr na linha da frente da pandemia

— porque os professores e os profissionais da educação, a partir de setembro, também vão estar na linha da

frente — uma grande maioria de professores que, pela sua idade, naturalmente, tem uma maior propensão para

pertencer a grupos de risco. Estes professores, pelas características da sua profissão, não só estão expostos a

pessoas como estão expostos a 25, 28, 30 adolescentes dentro de uma sala que não está dimensionada para

os manter lá dentro com a distância de segurança. E fazem-no durante muitas horas do dia.

Portanto, é natural e legítimo perceber que há aqui, para os grupos de risco, uma situação em que estes

profissionais se sentem em perigo. O que é que vai acontecer a estas pessoas? Parece-me razoável considerar

que, apesar de estes professores não poderem estar dentro das salas de aulas, eles não estão incapacitados

para o conjunto do trabalho pedagógico que pode ser desenvolvido dentro de uma escola. Podem acompanhar

individualmente os alunos, podem até acompanhar à distância aqueles alunos que, por também pertencerem a

grupos de risco, precisam de acompanhamento e não podem ir às aulas. E, já agora, para esses não

entendemos que tipo de acompanhamento é que existe.

No entanto, aquilo que o Ministério tem dito é que é tudo ou nada, ou seja, para os grupos de risco a única

solução será a baixa. Ora, o que as escolas temem, e nós tememos também, é que uma vaga de baixas, numa

classe que já está envelhecida e que já está também com uma grande incidência de burnout, venha a agravar

a situação de falta de professores, sobretudo em alguns grupos de recrutamento que já não têm professores

disponíveis.

E aqui é preciso dizer que o problema não se resolve apenas com o mecanismo de substituição, o problema

não se resolve apenas com alguns horários incompletos, com alguns complementos de horário, dizendo a

professores do Porto ou do Minho que venham dar aulas para Lisboa ou que vão dar aulas para Santiago do

Cacém com horários incompletos.

O problema é que há grupos que já não têm professores disponíveis sequer na colocação inicial. O Grupo

220, de Português e Inglês, o 300, de Português, o de TIC (Tecnologias da Informação e da Comunicação), que

é o grupo de informática, já não têm professores disponíveis e, para esses, é preciso soluções estruturais, de

incentivos para que esses professores voltem a entrar no sistema.

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Neste momento, vamos precisar de mais professores e não de menos, porque vamos precisar de mais

apoios, porque vai ser preciso dar aulas a turmas que têm horários desfasados — para os alunos terem horários

desfasados, os professores também têm de os ter —, porque vai haver necessidade, por suspeitas de casos,

de algumas turmas terem de ir para casa, de quarentena, e também não está previsto como é que essas turmas

terão aulas à distância.

Portanto, precisamos de mais professores e não de menos professores. O Governo anunciou a contratação

de 2500, mas quantos é que se reformaram neste período? Qual é o aumento significativo e efetivo de

professores? O problema — parece-nos — é que os professores que agora vão para a linha da frente não têm

retaguarda, e este é um problema que o Ministério deveria ter resolvido a tempo.

O mesmo se diga em relação aos funcionários. Há sete meses que o Ministério da Educação está a rever a

portaria de rácios, perante a falta de funcionários que já existia e que já fazia fechar escolas antes da pandemia.

Agora, as orientações que emanam do próprio Ministério dizem que é preciso alargar os horários das escolas,

que é preciso reforçar a higiene dos refeitórios e dos espaços, até dizem que é preciso ter duas equipas de

funcionários, para o caso de haver uma doença ou, digamos assim, um surto de absentismo. Ora, as escolas

não têm funcionários para isto nem para muito menos do que isto.

A António Arroio, por exemplo, que é uma escola artística com oficinas, laboratórios, etc., que tem 13 000

m2, em seis pisos, e 50 turmas, tem atualmente 22 assistentes operacionais. Há escolas com 80 crianças que

têm atribuídos dois assistentes operacionais.

A portaria de rácios está por rever há sete meses. Portanto, dizer que o Governo preparou atempadamente

o regresso às aulas já não seria verdade em tempos de normalidade, muito menos em tempos de pandemia,

com problemas que eram previsíveis.

O que entendemos é que as orientações começaram a ser dadas tarde, a preparação começou tarde e havia

aqui problemas estruturais que deviam ter sido atendidos com muito maior atenção e com muito maior

responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Queira terminar.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

No que cabia ao Governo fazer, houve uma grande margem para o «logo se vê», o que representa um risco

para as escolas, pois vão ser elas que vão ter de gerir este risco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo

de regresso ao ensino presencial. Mais que nunca, este tem de ser o tempo de uma escola verdadeiramente

pública, gratuita, universal, de qualidade, democrática e para todos.

O papel dos professores na sala de aula é imprescindível no acompanhamento dos alunos. A interação no

mundo real é condição essencial à formação do indivíduo e à socialização do ser humano.

O PCP considera que o ensino presencial tem uma centralidade e uma importância no processo de ensino-

aprendizagem que não é substituível por experiências à distância. Por isso, a exceção que ocorreu no ano letivo

transato não pode ser a regra.

Normalizar o processo de ensino-aprendizagem e recuperar os atrasos é possível e necessário, mas exige

a adoção de medidas rigorosas que garantam todas as normas de segurança para proteger a saúde dos

estudantes, dos professores e de todos os trabalhadores da educação.

A desigualdade na vida que pauta o dia a dia de muitos alunos fora da escola condicionou muitos no

acompanhamento das matérias lecionadas durante as medidas de exceção. A igualdade, que só a escola pública

promove, é também, por isso, um direito urgente a ser cabalmente cumprido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — A proposta que o PCP defende é o claro reforço da escola pública, no imediato

e no futuro. E não é com declarações de intenções ou orientações dúbias, é mesmo com mais meios! É preciso

mais investimento, mais trabalhadores, mais meios técnicos e materiais, melhor parque escolar.

Se, antes, a redução do número de alunos por turma, tantas vezes proposta pelo PCP, era, há muito,

necessária, agora, ela é mais do que urgente.

Se o reforço da ação social escolar era já premente, com o agravamento da situação económica e social,

urge alargar o universo de abrangidos e os apoios concedidos.

E a democracia, Sr.as e Srs. Deputados, não pode ficar esquecida. Tem de haver diálogo com os vários

agentes educativos, designadamente com os sindicatos, assegurando o respeito pela negociação coletiva,

sobretudo nas matérias que são de negociação obrigatória. Também os processos de participação dos

estudantes não podem ser enfiados na gaveta.

O PCP não dá para o peditório do ataque à escola pública. Mas há demasiadas interrogações que têm de

ser respondidas pelo Governo.

Neste momento, quantos professores, do reforço prometido pelo Governo, foram efetivamente contratados?

E quantos superam os que vão sair? Sabemos que o saldo é negativo. E há tantos fora do sistema, que saíram

porque se cansaram da precariedade e que poderiam ser repescados porque são necessidades efetivas da

escola pública…

Por que motivos faz o Governo um despedimento dos trabalhadores contratados em 2017 e a quem foram

prorrogados os contratos, num contexto em que são, mais do que nunca, necessários?

Por que motivo os números anunciados de contratações nem sequer compensam as saídas por aposentação

e as previsíveis baixas por questões de saúde?

Num contexto em que já faltavam cerca de 5000 auxiliares, como se explicam estas opções do Governo?

Se os investigadores apontam como medidas prioritárias a redução dos contactos entre os alunos, a não

utilização dos mesmos espaços, a desinfeção sistemática das salas de aula, o controlo da utilização das

máscaras, como é possível fazer-se isto sem os trabalhadores em número suficiente?

Onde anda, concretamente, o tal reforço de técnicos especializados, de administrativos e de técnicos

superiores?

Tendo em conta a degradação da saúde mental de muitos jovens, devido ao confinamento a que foram

sujeitos, afinal, quantos psicólogos estarão a reforçar as escolas no primeiro dia de aulas?

Como vai ser assegurado o desenvolvimento de atividades seguras de ocupação do tempo livre e de prática

da educação física e do desporto escolar, que são fundamentais por uma questão não só de saúde física mas

também de saúde mental, em condições sanitárias adequadas e que ultrapassem a prática individual em sala?

Como, em vez de se dizer simplesmente que não há aulas com instrumentos ou que não se partilham

materiais a nível de música, se garante o respeito pelas especificidades do ensino das artes e do ensino artístico,

e também as do ensino profissional?

De que forma a educação especial e a escola inclusiva vão ter todos os recursos necessários, combatendo-

se a segregação, quando tantas dificuldades houve nesta fase das medidas de exceção e tanto falta neste

momento do que nos dizem os pais e os encarregados de educação?

Além de máscaras e de desinfetantes, são precisas também viseiras, luvas, batas, aventais, entre outros

equipamentos de proteção individual. Como é possível — e ainda nem começou o ano letivo! — haver já escolas

a antever que as verbas não vão chegar para tudo?

Como é possível haver diretores a equacionar colocar crianças a substituir trabalhadores na limpeza de salas

e proibir idas à casa de banho nos intervalos? Quantos anos recuamos com ideias destas? E o que diz o Governo

a isto?

As carências hoje identificadas nas escolas não são apenas fruto de uma pandemia imprevista, são o

resultado de muitos anos de desvalorização da escola pública, do subfinanciamento a que tem sido sujeita, da

falta de trabalhadores a todos os níveis, a que se soma agora também a existência de trabalhadores

pertencentes a grupos de risco, situação que temos de saber como vai ser resolvida.

Cabe ao Ministério da Educação apresentar soluções e orientações muito claras que eliminem fatores de

incerteza e tranquilizem as famílias. E ontem já era tarde, porque o atraso já é grande.

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Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Parece ser consensual — aliás, já o sabíamos e a própria OCDE também o defendeu, ontem mesmo, no relatório

Education at a Glance — que o regresso às aulas presenciais é fundamental. É fundamental porque, como já

aqui vimos, é benéfico para os alunos em todas as dimensões, de aprendizagem, de socialização e de correção

das desigualdades. Mas é também fundamental e benéfico para a economia. O regresso à escola é uma peça

crítica para que os pais possam ir trabalhar e para que o País retome a sua atividade.

As escolas, por isso, têm mesmo de ser espaço de segurança, têm de ser confiáveis para alunos, para pais

e para educadores. E nas diferentes tipologias e nas limitações reais que as nossas escolas têm de espaço, de

recursos humanos e financeiras, sabemos que, articuladamente com as autarquias, procuraram preparar-se e

sei que abrirão para a semana com o firme propósito de ensinar em segurança.

Aos pais caberá cumprir as regras de saúde pública, caberá confiar e aceitar uma inevitável margem de risco.

Aos alunos será relevante manter o processo de aprendizagem, incorporar novos hábitos de higiene e de

convívio, percebendo que as limitações que lhes vão ser pedidas protegem-nos a eles, aos seus amigos e aos

seus familiares. E os professores terão ocasião de demonstrar ao País o seu papel fundamental, porque eles

serão a nova linha da frente que garantirá que estas gerações não perderão mais na sua formação.

E se todos têm um papel, o Governo também tem o seu, numa tarefa que sabemos e reconhecemos não ser

fácil, mas à qual o Governo não poderia nunca faltar. Esperávamos que tivesse aprendido com o que aconteceu

no confinamento — e lembramos que muitas escolas começaram a fechar antes do próprio confinamento. E

esperávamos também que o Governo tivesse aprendido com a forma como o confinamento decorreu e que

tivesse incorporado tudo isso num plano completo e atempado de regresso às aulas, o que o CDS pediu

insistentemente há muitos meses.

Mas, a dias do recomeço, há muitas dúvidas que são relevantes, faltam soluções, falham algumas das

propostas, incluindo aquelas com que o próprio Governo se comprometeu.

De resto, há poucos dias, recebemos as orientações da Direção-Geral da Saúde num documento que

estabelece o que acontece em caso de contágios de um aluno ou de um educador. É um documento cheio de

fluxogramas, que são genéricos para qualquer contexto, que não tem parâmetros objetivos definidos para a

realidade escolar…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e que remete para as autoridades de saúde decisões casuísticas,

como se estas autoridades de saúde — e nós bem as conhecemos já no terreno — tivessem recursos e

agilidades infinitas.

Na ausência, hoje, do Sr. Ministro, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, o seguinte:

se o aluno de uma turma testar positivo, não são todos os alunos dessa turma, de acordo com a própria definição

da DGS, contactos de alto risco e não deveriam, por isso, ser obrigatoriamente todos testados, não só para

tranquilizar os pais mas também porque seguramente esses alunos estiveram em contacto com os seus irmãos

e com outras pessoas? Como é que se pretende quebrar cadeias de transmissão e evitar a disseminação na

comunidade, sem fazer esta testagem?

Se essa turma for para casa — profilaticamente, por exemplo, de forma isolada —, como é que vai ser

garantida a continuidade letiva? Vai ser com essa enormíssima inovação do século XXI que é a telescola, que

voltaram a anunciar ontem?!… Onde é que ficou a transição digital, que bem me lembro de ter ouvido o Sr.

Primeiro-Ministro dizer que ia ser o grande progresso para o próximo ano letivo? Onde é que está o computador

por aluno, que foi prometido em 9 de abril?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É que, de 1 milhão de computadores prometidos nessa altura de aperto,

agora vamos ter cerca de 100 000 computadores, talvez durante o primeiro período — não sabemos, veremos.

E mesmo aqueles cerca de 1000 computadores, que servirão as 10 escolas-piloto de digitalização, ainda não

chegaram.

Ora, não pode passar impune um Primeiro-Ministro fazer um anúncio ao País de 1 milhão de computadores

para setembro, nada acontecer e nós todos assobiarmos para o lado como se isto não significasse

absolutamente nada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E o que vai acontecer aos irmãos desses alunos e aos seus pais? Vão

ficar em casa? Vão ficar em casa com que apoio? E esses alunos com que aulas? Qual é o processo? Com

quem é que devem falar?

É que também sabemos do desconfinamento que há muitas famílias que, para sobreviver, têm de ir trabalhar

e que, se não tiverem apoio, não ficarão em casa e, se não ficarem em casa, a disseminação na comunidade

vai ocorrer.

Nenhum destes processos tem resposta nos documentos da DGS ou nos documentos do Ministério da

Educação.

As escolas serão provavelmente lugares muito seguros já para a semana. Mas, tal como nos lares, o Governo

não teve uma aproximação transversal ao regresso às aulas, não estabeleceu parâmetros claros para testagem,

não estabeleceu quais os critérios de apoio às famílias, não garante aulas a quem tiver o azar de ficar infetado

ou em isolamento profilático.

O Governo não precaveu o sistema de transportes atempadamente, não aprendeu, não se preparou

devidamente, não se preparou atempadamente. E o custo desta falta do Governo vai ser colocado sobre todos

nós. E, desta vez, Srs. Secretários de Estado, não podem dizer que não estavam à espera!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos

a poucos dias do início do ano letivo 2020-2021, um momento muito importante para todos.

Como já foi dito hoje, há vários planos, contando com diferentes cenários. Mas também há pais e estudantes

que ainda não conhecem o seu horário e as condições em que vai decorrer o seu novo ano letivo.

Muitas são as dúvidas para as quais não há resposta, umas porque não é possível prevê-las no atual cenário,

outras porque o Ministério da Educação se demite de as pensar e solucionar.

No entanto, consideramos que é muito importante para a escola que retome a sua função, uma das mais

nobres de todas, que é educar e ensinar. A mais nobre de todas que a escola pública oferece a todos, sem

exceções ou exclusões.

É importante para os professores e para todos os profissionais que se realizem nas profissões que

escolheram e que, no ano letivo anterior, tudo fizeram para que os alunos mantivessem alguma ligação à escola

e aos conteúdos previstos.

Para lá das dificuldades que possam existir, das incertezas e dos medos, é importante para os pais verem

os seus filhos e educandos suplantarem mais uma fase, crescerem e socializarem.

Mas é, particularmente, importante para as crianças e jovens que, na escola, se desenvolvem de forma

saudável, igual e com equidade.

A escola existe — e nunca é demais relembrá-lo — em função deles, dos estudantes. Sem eles, a escola

perde sentido.

A escola não é apenas aprendizagem, é educação, socialização, é contacto. Nada substitui as aulas

presenciais na escola, com uma ligação próxima aos professores — sobretudo no que diz respeito aos

estudantes com necessidades educativas especiais —, que identificam as dificuldades e as capacidades, que

adaptam, que acompanham de perto.

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O que se passou no terceiro período do ano letivo passado, não obstante sabermos que era necessário por

causa das medidas de prevenção da saúde que a epidemia exigia, não foi um sucesso.

Não, não ficou tudo bem. Foi um mal menor, com um esforço e uma grande dedicação de professores, das

famílias e até dos estudantes, mas com efeitos que são difíceis de calcular.

Voltar à escola, com todas as garantias de segurança, é essencial.

Assim sendo, voltar à escola, com todas as garantias, exige a contratação de mais professores e turmas

desdobradas, para que seja possível um acompanhamento mais próximo dos alunos para colmatar dificuldades

a todos os níveis; exige a contratação de mais funcionários para que seja possível garantir a higienização de

todos os espaços de forma regular e frequente; exige mais meios e mais investimento.

Serão necessárias máscaras para professores e alunos, assim como tapetes desinfetantes e material de

proteção individual para os funcionários. Será necessário investimento para comprar mesas individuais,

divisórias ou outros materiais. Será que o Ministério está a fazer o reforço financeiro tão necessário para colmatar

as necessidades de um parque escolar maioritariamente envelhecido e degradado?

Começar com todas as regras de segurança exige a redução do número de alunos por turma; exige encontrar

soluções para a educação física e a prática do desporto, que não se compatibilizam com espaços interiores e

exteriores degradados; exige soluções que tenham em conta a natureza própria das crianças e o seu direito à

brincadeira, ao sonho, à alegria.

O isolamento que a situação da pandemia provocou tem efeitos que não estão completamente avaliados e

deveria estar no topo das prioridades a preocupação com a saúde mental dos estudantes. Por isso,

consideramos que é necessário e urgente reforçar as equipas de apoio e acompanhamento psicológico, não

apenas para reagir a problemas, mas para os detetar precocemente.

Voltar à escola exige, por outro lado, o reforço da ação social escolar. Com os problemas económicos e

sociais em agravamento, o que temos tido até agora não é suficiente. Com os despedimentos a que estamos a

assistir, existirão famílias que hoje têm condições financeiras estáveis e que, de um dia para o outro, ficarão

sem rede. É, sobretudo, necessária celeridade no respeito pelas novas situações.

É preciso garantir qualidade nas refeições escolares para que não fique nenhuma criança com fome e, no

caso das escolas que optam pelas refeições para levar para casa, exige-se que se promova o uso de caixas

reutilizáveis e não de embalagens descartáveis de uso único.

É preciso garantir que o transporte público ou o transporte escolar estejam devidamente adequados às novas

medidas de segurança exigidas. É essencial garantir transportes públicos suficientes e seguros para os

estudantes de todo o País.

Para garantirmos o bom funcionamento da escola no próximo ano letivo, é preciso valorizar os seus

trabalhadores — os professores, os auxiliares, os técnicos superiores. Sim, é preciso garantir os seus direitos e

a valorização dos seus salários e carreiras.

São muitas as questões que precisam de respostas claras do Governo.

Por último, será agora que o Ministério da Educação vai aproveitar a oportunidade para que conteúdos sobre

a saúde pública, tão necessários no presente e para o futuro, sejam abordados no ensino em Portugal? Ou

quanto tempo temos de esperar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, para

uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não

queria gastar este regresso do «minuto liberal» a repetir muitos dos exemplos que foram dados, em relação aos

quais, a uma semana do reinício das aulas, todos, sem exceção — pais, alunos, professores e funcionários —,

têm dúvidas e ansiedades e ninguém tem certezas e confiança.

Esta é uma boa altura para voltar a dar às escolas a verdadeira liberdade e autonomia para, obviamente,

dentro das orientações técnicas e sanitárias que se justifiquem, decidirem sobre as matérias que conhecem

melhor do que ninguém, porque são as escolas e as famílias quem, de facto, melhor conhece o contexto em

que estão, os alunos que têm e os problemas particulares com que se deparam.

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Mas, para isso, era preciso que as orientações do Ministério da Educação tivessem saído a tempo. A

flexibilidade nas regras, de forma a evitar que se voltem a fechar escolas, e a ponderação que era necessária,

para o bem dos alunos e do seu direito à educação, estão agora, de facto, prejudicadas.

Os alunos já perderam meio ano, com impactos na sua saúde mental e no seu desenvolvimento, pois o

tempo necessário para recuperar a aprendizagem é — todos os estudos o indicam — muito longo. Não podemos

ter os alunos mais tempo fora das escolas. É consensual que isso afeta sobretudo os mais desfavorecidos,

aumentando, assim, desigualdades, que já são grandes, e quebrando o elevador social que a escola deveria

ser.

Bem sei que as crianças e os jovens não votam nem chateiam como os sindicatos, mas peço ao Governo

que não ceda às pressões dos sindicatos — que vão ser muitas —, porque esta não é só uma ideia liberal, é

uma ideia sensata: ponham os interesses dos alunos primeiro.

O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação,

João Costa, para uma intervenção.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Que não haja dúvidas de que este é, provavelmente, o ano letivo mais difícil de que muitos profissionais e muitos

de nós têm memória.

A dificuldade é a realidade, que contrasta com as certezas, as certezas que foram trazidas pelo PSD, as

certezas que foram afirmadas pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha. Essas certezas contrastam com a

complexidade do dia a dia que vamos estar a gerir.

É falso que tenhamos chegado tarde. Há, desde o dia 3 de julho, orientações nas escolas sobre organização

de espaços, sobre organização de turmas, sobre modelos de transição, em caso de necessidade, para outros

regimes que não o regime presencial. Foram sendo produzidas orientações para a consolidação e a recuperação

de aprendizagens, orientações sobre o currículo e a centralidade das aprendizagens essenciais, enquanto

esforço de redução de currículo, para podermos ter um foco maior em dimensões que são absolutamente

essenciais para a progressão e para a recuperação nas aprendizagens.

Ao longo de todo o 3.º período, produzimos, em conjunto com as escolas, mas não apenas pelas escolas,

plataformas, formação, recursos, apoios. As reuniões com todos os diretores do País são recorrentes. Ainda

ontem, com a Sr.ª Diretora-Geral da Saúde e com o Secretário de Estado da Saúde, tivemos a oportunidade de

esclarecer e abrir mais canais de comunicação.

Agora, sabemos que estamos a gerir uma questão de saúde, mas estamos, sobretudo, a gerir uma questão

de equilíbrio para garantir a saúde num contexto em que a capacidade física das escolas não se dobra por

milagre, em que o número de profissionais disponíveis não aparece por geração espontânea, mas em que temos

muito mais meios afetados, como a minha Colega Secretária de Estado enunciará.

Conhecemos mais sobre a doença do que conhecíamos em março. Basta ouvir os especialistas.

Estamos a gerir três realidades: a saúde, a educação e o direito à educação — saudando este

reconhecimento consensual de que não podemos voltar a ter as crianças em casa — e também o medo. E, para

gerirmos bem o medo, temos de confiar nos profissionais, monitorizar, dar autonomia, dar orientação, dar meios,

e é isso que temos feito.

Com a autorização do Sr. Presidente, passava a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Educação, para ela

enunciar algumas medidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de

Estado da Educação, Susana Amador.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação (Susana Amador): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

Caros Colegas de Governo: É verdade que este ano letivo será de grande complexidade e de grande

adversidade, sendo muito oportuno este debate e o seu mote, que é o bom funcionamento do ano letivo. É nisso

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que estamos todos apostados e é para esse desígnio que toda a sociedade está também convocada. Por isso,

foi necessário planear, organizar e reforçar de forma acrescida.

Contrariamente ao que foi dito, planeámos cedo, organizámos cedo, reforçámos atempadamente e

comunicámos desde logo as principais orientações ao País, em conferência de imprensa, no dia 3 de julho. Por

isso, o défice de informação não existiu, a falta de planeamento ou de organização também não existiu, sabendo

que estamos diariamente a fazer esse reforço e esse aperfeiçoamento contínuo, numa área onde os recursos

não são infinitos, mas onde serão otimizados e potenciados ao máximo, em trabalho, em parceria e em

articulação com todos os agentes do setor.

Queria dizer-vos que partimos para este ano letivo com uma experiência adquirida, porque reabrimos o

regime presencial no 3.º período para os 11.º e 12.º anos e para o pré-escolar, com casos de COVID-19 residuais

num universo de 200 000.

Durante todo o ano e durante todo o estado de emergência, assegurámos refeições a mais de um milhão e

meio de alunos. Estiveram escolas de referência abertas, sempre com o controlo da pandemia totalmente sob

a nossa égide, sem casos de maior, sobretudo com a escola a cumprir o seu papel social insubstituível. E assim

será, porque a escola não é só aprender, não é só educar. A escola é proteção social, é radar social todos os

dias.

Quero dizer-vos, Srs. Deputados, que esta experiência da reabertura, com os exames nacionais, que

decorreram com a máxima regularidade, sem casos e sem perturbações, com mais de 200 000 provas

efetuadas, num período de casos e de situação de pandemia, com toda essa preparação e todo esse histórico

efetuado, nos dá condições e confiança acrescida para dizer que estamos a preparar e que temos os meios

necessários para que este ano letivo se faça como recomendam a UNICEF (United Nations Children's Fund), a

UNESCO (United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization) e todas as instâncias internacionais,

ou seja, no regime presencial, porque só esse é o garante da igualdade de oportunidades e só a presença

garante relação e garante aquilo que queremos: uma escola inclusiva, para todos e com todos.

Durante todo este período, que se iniciou no dia 3 de julho, orientações feitas pela DGEstE (Direção-Geral

dos Estabelecimentos Escolares) e pela DGS chegaram às escolas para a organização do espaço escolar e dos

refeitórios, os planos de contingência, as medidas sanitárias. Todos os 812 agrupamentos receberam estas

orientações no dia 3 de julho, volto a repetir, para se perceber que há meses que esta informação existe junto

dos diretores de agrupamento.

Ao mesmo tempo, trabalhando com eles, garantimos proteção e segurança para a abertura do ano letivo,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: — … com 7 milhões de euros para proteção individual, que serão

20 milhões em todo o período letivo. Será adequado, será o valor necessário, não faltarão máscaras, nem

viseiras, nem outro tipo de materiais, e haverá mais recursos humanos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: — Sr. Presidente, irei concluir de seguida, com a sua tolerância.

Temos mais professores colocados, mais professores vinculados e 38% de vagas neste concurso de

professores. O concurso já está a decorrer para 700 profissionais e a portaria está a ser revista.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, a minha tolerância é igual para todos os que intervêm nesta

reunião. Peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educação: — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Contamos com todos e com uma ação social reforçada. Já foram emitidos 6 milhões de vouchers para a

aquisição de manuais gratuitos para todas as crianças.

Esta é a escola em que acreditamos, reforçada, com um ambiente de confiança e de segurança, para o qual

contamos com todos.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no último ponto da nossa agenda, que se trata de um debate, marcado

pelo CDS-PP, sobre os surtos de COVID-19 registados em lares de idosos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Penso que a razão de ser deste agendamento do CDS é compreensível para todos. Não tem a ver

com o caso de qualquer lar em concreto, designadamente daqueles de que mais se falou nos últimos tempos,

nem tem a ver com a realidade que se viveu nos lares durante o verão. Tem a ver com uma questão estrutural

no combate à pandemia, que é o problema de, quer relativamente aos idosos, quer relativamente aos lares,

haver uma incidência e um risco superiores à generalidade da população.

Assim sendo, o facto de continuarem a existir problemas justifica que, neste primeiro debate do Parlamento

pós-verão, dêmos especial atenção àquilo que se passa nos lares. Da parte do CDS, não é sequer a primeira

vez que o fazemos. Desde o início da pandemia, seja através de projetos de resolução, seja através de

interpelação ao Governo, trouxemos sempre o problema dos lares, alertando para aquilo que vinha a acontecer

— e aconteceu desde o início.

Tenho aqui notícias de 24 e de 26 de março. Todos nos lembramos ainda do que se passou no lar de Vila

Real, provavelmente aquele que teve primeira atenção mediática. Passaram todos estes meses e, infelizmente,

aquilo que na altura diziam as funcionárias do lar de Vila Real, que era «ajudem-nos!», continua a ser algo que

ouvimos em muitos lares por todo o País. O Governo, o Estado, o País não conseguiu, durante este período,

criar as condições para que estas situações deixassem de acontecer ou, pelo menos, fossem reduzidas nos

lares.

Durante o verão, falou-se muito da questão de Reguengos e, obviamente, a infeliz entrevista da Sr.ª Ministra

da Segurança Social, na sequência do que aconteceu em Reguengos, ajudou a que o tema estivesse em debate.

Dizia a Sr.ª Ministra, nessa entrevista: «Não falo de casos concretos, só falo da questão estrutural.» O problema

é que os casos concretos eram, à época, tantos, que o problema era evidentemente estrutural.

Para além dos casos que existiam naquele momento em Reguengos, em que houve 162 casos e 18 mortos,

existiram: 100 casos e 24 mortos em Matosinhos; 88 casos e 8 mortos em Vila Real; 76 casos e 6 mortos em

Foz Côa; 41 casos e 2 mortos em Alcobaça; 38 casos e 2 mortos em Sintra; 87 casos e 1 morto em Caneças;

47 casos e 1 morto em S. Domingos de Rana; e mais 55 casos noutra instituição em Sintra e 50 em Alcabideche.

Portanto, aquilo que a Sr.ª Ministra achava que era um problema de um e de outro lar é, evidentemente, um

problema de todo o País e de todos os lares. Mesmo depois da situação de Reguengos, do caso mais mediático,

do Porto, houve casos em Santarém, houve casos em Alvarenga, Arouca, e houve casos em outros sítios do

País que, provavelmente, nenhum de nós conhece.

E o que é que sabemos agora? O Governo, depois disto tudo, vai criar brigadas. Peço desculpa, mas acho

esta decisão do Governo, neste momento, ofensiva para toda a gente que trabalha nos lares, para os idosos

que vivem nos lares e para as famílias desses idosos. Criação de brigadas de intervenção rápida de cuidados

de saúde é uma medida de emergência. Como é que uma medida de emergência é tomada seis meses depois

de o problema começar?!

Se são precisas brigadas — e são! —, como é que o Governo só ao fim de seis meses é que percebeu isso?!

Como é que não percebeu isso a tempo? Como é que não as criou imediatamente? Como é que se envolveu

numa guerra de palavras com a Ordem dos Médicos e com todos os médicos, antes de perceber que era no

próprio Governo que tinha de estar a iniciativa de resposta a este problema?

Por isso, o que dizemos é o seguinte: nesta altura, não basta olhar para o problema de cada lar, é preciso

percebermos que 40% do total de mortos em Portugal acontece nos lares, que 45% dos focos ativos estão,

também, nos lares, que, infelizmente, a existência de mais de 100 surtos ativos tem sido a realidade diária dos

lares.

Perante isso, é preciso dar uma resposta exemplar e uma resposta que não se fique por umas brigadas que

apareceram agora, quando deviam ter aparecido desde o início. É preciso perguntar que confiança podemos ter

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em quem não percebeu isto desde o início e se quem não conseguiu resolver esta situação no início a vai, agora,

resolver.

É muito importante que, neste momento, o Governo seja capaz não só de promover todas as medidas

necessárias, mas, acima de tudo, de reabilitar a credibilidade que, entretanto, perdeu por ter lidado tão mal com

esta situação e por não ter sido capaz de responder a quem mais merecia resposta: os mais idosos, os mais

vulneráveis, aqueles que nunca por nunca podiam ter ficado para trás, seis meses, à espera de brigadas que

lhes podem salvar a vida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A realidade do

surto da COVID-19 expôs um conjunto de fragilidades e de problemas estruturais do nosso País em várias áreas,

incluindo nas respostas dos equipamentos sociais e, no caso concreto, dos lares para idosos, que se confrontam

com diversos problemas há já vários anos.

A situação hoje sentida nos lares para idosos tem merecido atenção, preocupação e intervenção, em

diferentes momentos, da parte do PCP, que questionou o Governo sobre as situações nas instituições da Rede

de Serviços e Equipamentos Sociais. Já em março submetemos essa pergunta e questionámos também o

Governo sobre a situação do lar de Matosinhos ou, logo no início de julho, sobre a situação dos lares,

nomeadamente no distrito de Évora — pergunta à qual, aliás, até hoje, o Governo ainda não deu qualquer

resposta, mesmo tendo o PCP insistido nessa mesma pergunta.

Parece-nos claro que a elaboração dos planos de contingência, bem como a existência dos meios, por parte

de cada instituição, para os concretizar são aspetos fundamentais para garantir a segurança da população idosa

que se encontra nos lares.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sendo responsabilidade primeira das instituições a elaboração dos planos

de contingência e a mobilização dos meios para a sua concretização, tem o Governo também responsabilidades,

das quais não se pode, de todo, descartar, na verificação destes mesmos planos quanto à sua concretização,

mas também quanto às condições que existem nas instituições para responder às necessidades dos seus

utentes.

É fundamental que a segurança social, especialmente através dos seus meios inspetivos, verifique e

assegure que, em cada instituição, existem os planos de contingência adequados e os meios — humanos,

materiais e outros — para a sua concretização.

É imprescindível que a segurança social acompanhe proximamente as instituições, mas não esquecemos a

depauperação que foi feita na segurança social, do ponto de vista dos seus trabalhadores,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … aliás, uma perda de trabalhadores que o PCP tem denunciado,

apresentando propostas para que seja superada. E essa falta de trabalhadores também se vê hoje no deficiente

acompanhamento que a segurança social dá a esta mesma matéria.

É também imprescindível que as instituições cumpram, naturalmente, as suas obrigações na elaboração dos

planos de contingência, na garantia das condições para a prestação de cuidados com qualidade aos idosos e

também nos meios humanos em número suficiente para responder às necessidades dos utentes. Mas sabemos

que a carência de trabalhadores nas IPSS (instituições particulares de solidariedade social) não é uma realidade

de hoje.

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Importa também, neste contexto, que os trabalhadores destas instituições sejam devidamente valorizados e

tenham acesso aos equipamentos de proteção individual, para que possam desempenhar as suas funções em

condições de higiene, saúde e segurança.

Não ignoramos também que a realidade das IPSS é bastante diversa e que há instituições que se deparam

com problemas profundos, que se verificavam bem antes do surto e que foram expostos e aprofundados neste

contexto, e que estas realidades diferenciadas têm de ser tidas em conta nas medidas a tomar junto de cada

instituição.

É preciso, naturalmente, garantir uma resposta imediata ao problema, concretizando medidas que permitam

travar e prevenir o que hoje está a suceder nos lares, medidas que garantam a mobilização célere dos recursos

necessários para combater os surtos que se têm verificado neste contexto.

É necessário dar resposta aos problemas e dificuldades de caráter conjuntural para um quadro excecional

como o que vivemos, mas elas têm de se inserir numa resposta aos problemas estruturais que afetam a rede

de equipamentos e serviços na área da ação social.

Esta resposta mais imediata, que permita mitigar as consequências do surto, não inibe nem esconde a

necessidade de se tomarem medidas de fundo e estruturais, cuja urgência é demonstrada exatamente pela

realidade que hoje estamos a debater. Uma realidade que resulta de opções políticas de sucessivos Governos

do PSD, do PS e do CDS, que, ao longo dos anos, descarregaram para cima das IPSS competências e

responsabilidades que deveriam ter sido, sim, assumidas pelo Estado.

O PCP reconhece o importante papel das IPSS, mas como complemento das respostas públicas a que o

Estado está obrigado constitucionalmente e não substituindo-se ao Estado. A garantia dos direitos sociais,

incluindo a existência de equipamentos e serviços de apoio aos idosos, é uma responsabilidade primeira do

Estado.

Para o PCP, são necessárias novas soluções que respondam a problemas estruturais que persistem, que se

vão arrastando e que se vão agravando ao longo dos tempos.

Há problemas sentidos pelos utentes, pelas famílias, pelos trabalhadores do setor social e mesmo pelas

instituições que não desapareceram nem foram suspensos, como a insuficiência de vagas, com listas de espera

associadas, o isolamento sentido por muitos destes idosos nestes contextos, o problema dos chamados «lares

ilegais». Tudo isto, entre outras situações e outros problemas que se mantêm, tem, naturalmente, de ter uma

resposta.

É preciso haver reforço dos meios das IPSS que atualmente gerem as respostas neste âmbito, para que seja

assegurada qualidade de prestação de serviços aos seus utentes, mas também salvaguardados os direitos de

todos os seus trabalhadores.

É necessário proceder a uma adequada articulação de todas as respostas sociais de apoio aos idosos em

situação de doença e dependência, como o apoio domiciliário, os lares, os centros de dia e outras respostas. E

é preciso alargar a rede de lares, com a criação de uma rede pública, gerida pelo setor público.

Esta é uma resposta fundamental para resolver um alargado conjunto de problemas e um caminho que o

PCP continuará a defender.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo,

do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

no passado dia 24 de agosto — portanto, há pouco mais de duas semanas —, o lar da Fundação Maria Inácia

Vogado Perdigão Silva, em Reguengos de Monsaraz, foi visitado por uma equipa de fiscalização, composta por

técnicos de três entidades públicas: a segurança social, a Proteção Civil e a Administração Regional de Saúde

do Alentejo. Conclusão dessa visita: as normas praticadas no lar são adequadas e suficientes para assegurar o

bem-estar dos utentes.

Dois meses antes, tinham morrido 18 pessoas naquele lar: 18 pessoas, 18 mortes, 18 famílias de luto! Filhas,

filhos, netos, netas, amigos foram privados de um ente querido. E as famílias de todos esses idosos — dos de

Reguengos, como dos que já foram aqui mencionados, de Alcobaça, de Caneças, de Viana do Castelo e de

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tantos outros sítios — acreditavam que o Estado seria capaz de, pelo menos, fiscalizar um lar de idosos.

Acreditavam que o Estado seria capaz, pelo menos, de assegurar que, nos lares, se cumpriam as normas de

prevenção da COVID-19.

Mas o Estado não foi capaz. O Estado falhou e continua a falhar com os mais frágeis, com aqueles a quem

já faltam as forças para reclamar ou exigir mais dignidade, mais cuidado, mais respeito. Agora já não faltam só

as forças, falta também o tempo, os dias de vida roubados pela incúria do Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Assim foi em Pedrógão, em Tancos, no caso das golas e assim é

agora, mais uma vez. Este é o Estado que temos e, pior, este é o Estado que o Partido Socialista gostava que

fosse cada vez maior.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Há

poucos dias, o Governo anunciou a intenção de criar 18 brigadas de emergência para apoio aos lares de terceira

idade, em caso de necessidade.

Por paradoxal que pareça, esta é uma medida que diz bem da desorientação que reina no Governo. Esta é

uma medida certa tomada no momento errado. Esta é uma decisão tomada seis meses depois de a pandemia

chegar a Portugal,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … o que significa que esta medida já devia ter sido tomada há

quatro, cinco ou seis meses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi necessário aguardar por dezenas de surtos em lares de idosos

para o Governo acordar. Foi necessário constatar a existência de várias vítimas mortais para o Governo dar

algum sinal de sensibilidade. Foi necessário haver o choque do lar de Reguengos para o Governo, em matéria

de idosos, tentar fazer prova de vida. Ou seja, o Governo não tem capacidade para agir, limita-se a reagir,

sempre a reboque dos acontecimentos, sempre depois da fatalidade.

Srs. Deputados, nos lares de idosos, há pessoas frágeis, vulneráveis, especialmente sensíveis e muito

dependentes, pessoas que precisam de um especial carinho, atenção, dedicação e competência. São cidadãos

com todo o direito a serem felizes e a viverem em dignidade. São cidadãos carenciados, que exigem muito

esforço no acompanhamento. São homens e mulheres que pouco reclamam e que dificilmente conseguem fazer

ouvir a sua voz. É precisamente por isso que não dispensamos mais apoio, maior sensibilidade e redobrada

solidariedade.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Nos lares de terceira idade, há funcionários que, diariamente, fazem

um trabalho louvável para manter a segurança, a saúde e o bem-estar dos idosos.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que nos indignamos por não ter havido, pelo menos desde o início da

pandemia, uma estratégia ou um programa de uma ação global e coerente para os lares de terceira idade. O

que há — o que todos vemos — é navegação à vista, com uma ou outra medida pontual, desgarrada, assumida,

normalmente, tarde e a más horas.

É por isso que nos indignamos com a falta de cooperação e articulação entre o setor da saúde e o setor da

solidariedade e segurança social. Os idosos ficam sempre para trás, sempre em segundo plano.

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É por isso que nos indignamos com o caso do lar de Reguengos, onde tudo falhou: falhou a fiscalização do

Estado antes da tragédia, falhou a Direção-Geral da Saúde durante a tragédia, falhou a Sr.ª Ministra Ana Mendes

Godinho no final da tragédia.

O problema, Srs. Deputados, não é, infelizmente, apenas o lar de Reguengos. Como já aqui foi referido,

diariamente somos confrontados com situações gravíssimas nos lares. A verdade é que o Governo, com a

vontade de tudo esconder e nada esclarecer, não soube tirar ilações destes acontecimentos e não soube tirar

ensinamentos para o futuro.

É por isso que nos indignamos com a falta de investimento neste setor, em lares de idosos ou até na

beneficiação dos lares existentes, e com a não existência de uma rede de cuidados domiciliários mais ampla e

eficaz.

É por isso que nos indignamos por o Governo não saber fazer de todas as entidades, designadamente da

União das Misericórdias Portuguesas e da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, os

verdadeiros interlocutores para este trabalho, que é nacional, prioritário e urgente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, esta matéria é de importância capital e exige a

colaboração de todos — na sociedade, no Estado, no Governo e na oposição, da direita à esquerda —, por isso

é que, aqui no Parlamento, vamos propor a criação de uma subcomissão para acompanhamento da situação

dos lares de terceira idade, em que haja uma verdadeira articulação entre a Comissão do Trabalho e Segurança

Social e a Comissão da Saúde.

Afinal, esta matéria, agora mais do que nunca, precisa de estar na agenda política e parlamentar. Os idosos,

agora mais do que nunca, requerem a nossa maior atenção e sensibilidade. Afinal, a causa da terceira idade,

agora mais do que nunca, requer prioridade na atitude, na decisão e na solidariedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado

Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado:

Quarenta por cento dos óbitos por COVID-19, em Portugal, aconteceram em lares. Desde março, registam-se

dezenas e dezenas de surtos ativos em lares. Neste momento, existem 25 surtos com cerca de 900 infetados

em lares, em Portugal.

Ninguém pode ficar indiferente a estes factos, como ninguém pode ficar indiferente às situações que foram

relatadas e que vimos e ouvimos em Reguengos de Monsaraz, no Lar do Comércio, em Matosinhos, no Lar da

Misericórdia, em Aveiro, no Lar do Montepio, no Porto, entre tantos e tantos outros, onde, infelizmente, morreram

muitas pessoas. Centenas de infetados, altas taxas de letalidade, insuficiência de recursos, muitas dúvidas, em

muitos casos, sobre os cuidados efetivamente prestados aos utentes daqueles lares: ninguém pode ficar

indiferente!

Mas a verdade é que o problema dos lares não foi criado pela COVID, os problemas já existiam. A COVID

agravou os problemas? Certamente, exacerbou-os e explicitou-os e hoje são bem mais visíveis, mas já existiam

e são, aliás, intrínsecos ao próprio modelo. Isto porque a total externalização da resposta, em que o Estado fica

apenas com o papel financiador, sem fiscalizar e sem dar resposta, é um problema que já existia. Gastam-se

600 milhões de euros por ano em acordos com IPSS para respostas na área da velhice, mas nem sempre se

vai aferir a qualidade dessa resposta e isso é um problema.

O próprio modelo de institucionalização que existe, com uma arquitetura e organização de espaço onde não

é possível haver espaço individual, distanciamento, isolamento em caso de suspeita de infeção ou de doença,

é um problema que já existia e foi exacerbado. Também a falta de profissionais, os baixos salários e a

precariedade desses profissionais, a sua excessiva rotatividade são um problema que já existia e que foi

exacerbado. Esse é um facto muito relevante, aliás, porque quando falamos de precariedade destes

profissionais falamos, muitas vezes, do pluriemprego e do problema que isso traz também, porque esses

trabalhadores podem ser os vetores que transportam o vírus de um sítio para o outro.

A fraca resposta, no que toca a cuidados de saúde em muitos destes lares, era um problema que já existia

e se exacerbou.

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Sr.as e Srs. Deputados, assim, todos temos a obrigação de olhar para tudo isto, se quisermos, em primeiro

lugar, impedir que uma possível segunda vaga tenha o mesmo impacto que a primeira teve nos utentes dos

lares e, em segundo lugar, num objetivo de mais longo prazo, se quisermos construir outro modelo, mais

humanizado e que proporcione mais qualidade de vida a estas pessoas.

Por isso, o País precisa de criação de equipas que façam vigilância, fiscalização e acompanhamento dos

lares, certamente, para garantir que são aplicadas e cumpridas todas as normas da Direção-Geral da Saúde,

certamente, para garantir que as condições são suficientes e que os utentes têm acesso aos cuidados de saúde

necessários, certamente.

É preciso garantir a testagem dos utentes e dos trabalhadores destes lares, claro, a todo o momento, tal

como é preciso garantir a criação de espaços alternativos quando se encontram lares sem condições e a criação

de respostas públicas para serem alternativas a esses lares.

É preciso o acompanhamento por parte dos profissionais do próprio Serviço Nacional de Saúde, certamente,

mas também a contratação de profissionais que, no Estado, devem garantir esta resposta e também cuidar

destes utentes. Também é preciso aumentar a exigência do número de profissionais e das condições laborais

dos lares e da garantia da prestação de cuidados por parte desses mesmos lares. A contratação pública de

equipas que permitam domiciliar utentes que não deveriam estar institucionalizados e que poderiam ser

desinstitucionalizados deve ser um objetivo.

Para concluir, intervir nos lares, num momento em que os casos de infeção estão a aumentar na Europa e

em Portugal, é prioritário. Mas isso faz-se não só com normas da DGS, mas, sim, com mais profissionais e mais

Estado para salvaguardar os direitos destes cidadãos, utentes destas estruturas residenciais; mais profissionais

nas equipas dos lares; mais profissionais e mais Estado para construir respostas públicas; mais profissionais e

mais Estado para desinstitucionalizar e permitir o acompanhamento e os cuidados em casa; mais Estado porque

é ao Estado que compete garantir os direitos fundamentais de todas, mas todas as pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde

março, sabemos que os idosos são um grupo de elevado risco à COVID-19 e sabemos, também, que era preciso

garantir a sua saúde e a sua vida. Mas estamos em setembro e continuamos a não ter os nossos idosos

devidamente respeitados e devidamente protegidos. Aliás, só à data de hoje, o Sr. Primeiro-Ministro se veio

comprometer com as brigadas de intervenção rápida.

É evidente que os planos de contingência não podem ser apenas papéis com orientações, divulgados num

site da DGS. Têm de ser planos acompanhados desde o início da sua elaboração até à sua implementação

efetiva. O reforço de especialistas em saúde pública, sejam eles médicos, enfermeiros ou outros profissionais

especialistas nesta matéria, não pode ficar esquecido nas páginas do Orçamento Suplementar de 2020. Estas

contratações devem ser efetivadas o quanto antes.

Mas, em Portugal, continua a reagir-se muito mais do que a planear. No recente caso do lar Fonte Serrã,

após identificação de casos positivos, demorou-se demasiado tempo a encontrar soluções para os idosos e,

lamentavelmente, este não é caso único. Estes fluxos não podem ser criados na hora, têm de estar previamente

definidos e preparados.

O que gostaríamos de perceber, hoje, é precisamente a razão pela qual não se identifica e estabelece

previamente quem serão as entidades disponíveis para o acolhimento de utentes de lares de idosos, sempre e

quando for necessária a sua deslocação, com vista a garantir a proteção dos nossos idosos.

Os reforços humanos, no fundo, encontrados pelo Ministério — neste caso, da Segurança Social — para

assegurar a substituição de pessoal são importantes, mas não pode ser desvirtuado o conhecimento e a

experiência. Por outro lado, também não é de todo admissível, que se continue a perceber que temos idosos a

sofrer de desidratação, descompensação de medicação e até de falta de higiene. Para além da desorientação

e angústia que sentem estes idosos, conhecem-se inclusivamente casos de ausência de cuidados de higiene o

que é completamente inaceitável.

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Era importante percebermos, hoje, se consideram que as orientações definidas pelo Governo até ao

momento estão a dar a devida resposta aos nossos idosos?

Desde março, o PAN tem vindo a apelar a um plano específico para a população idosa. Sobretudo

consideramos que o Governo não pode ficar sossegado com base nas normas divulgadas no site da DGS sem

que haja uma eficiente articulação interministerial, bem como uma verdadeira aproximação às pessoas e ao

País real.

As instituições que acolhem os idosos têm estado muito desapoiadas quer na construção, quer

implementação dos seus planos de contingência. A responsabilidade do que continuamente tem vindo a

acontecer nos lares não pode recair exclusivamente nas suas direções. Mas também não podemos aceitar que

uma autarquia diga que não é da sua competência colaborar na resolução de problemas com os idosos da sua

comunidade. É obviamente dever de todos.

Mas é fundamental que os equipamentos para a terceira idade sejam lugares seguros. Não planear e prever

todas as necessidades desde o início, não conjugar todas as respostas possíveis na comunidade é falhar na

prevenção, é falhar a estas pessoas. É a diferença entre a vida e a morte destas pessoas.

Por outro lado, não podemos deixar de lembrar que as famílias precisam de informação e os idosos precisam

de acompanhamento dos seus significativos. Os serviços precisam de meios para poderem dar as respostas às

famílias. O que sabemos é que os nossos idosos não podem ser deixados ao abandono, nem morrer sozinhos.

Inclusivamente, o PAN já direcionou uma série de questões sobre casos em que efetivamente isto terá

acontecido.

Têm de ser encontradas soluções equilibradas entre o sanitário e o social. É claro que os problemas nos

lares não vêm de agora. O atual contexto sanitário veio apenas expor as dificuldades que já existiam, agora

agravadas por novas necessidades e por novos procedimentos.

Na perspetiva do PAN, faltam claramente respostas diversificadas para os idosos em Portugal. Alguns

exigirão sempre cuidados muito especializados, outros exigirão respostas mais sociais, muitos simplesmente

precisam de obras em casa para tornar mais fáceis as suas vidas, e outros, completamente autónomos,

precisarão de respostas inovadoras e respeitadoras da fase da vida em que se encontram. Em qualquer dos

casos, enquanto sociedade, enquanto decisores políticos temos a obrigação de tudo fazer para lhes garantir a

segurança e dignidade que lhes é devida por direito.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O vírus da COVID-19 trouxe diversos

e distintos desafios e serviu, em determinadas áreas, para realçar as muitas debilidades.

Os idosos, pertencendo ao grupo de risco e estando naturalmente mais vulneráveis, como mostram os dados

que indicam que 77% dos óbitos ocorreram em pessoas com mais de 80 anos, necessitam de um

acompanhamento diferenciado e de um investimento a todos os níveis.

A forma como tratamos e cuidamos dos nossos idosos ficou de alguma forma a nu com os problemas que

os lares de idosos enfrentam nas suas rotinas.

Ficou evidente um cenário, muitas vezes ocultado e ignorado, de problemas estruturais dos lares que

acolhem milhares de idosos. Muitos destes equipamentos encontram-se sobrelotados e privados de meios e

recursos humanos o que coloca em causa as próprias condições em que muitos idosos vivem.

Sr.as e Srs. Deputados, na fase inicial da pandemia quando ainda não tinham sido detetados surtos em lares,

o Partido Ecologista «Os Verdes», apresentou um projeto de resolução pelo reforço da proteção dos utentes à

COVID-19 nos lares de idosos, recomendando, entre outras coisas, a urgente necessidade de se fazer o

despiste à COVID-19, de assegurar o material de proteção individual, a reorganização dos espaços ou que

fossem produzidas informações claras e normas precisas sobre práticas, cuidados e ações em caso de suspeita

de infeção, direcionada para os lares de idosos em concreto.

A verdade é que as preocupações de Os Verdes, infelizmente, confirmaram-se. Se inicialmente se

desconhecia por completo o vírus, a forma como se propagava e as suas consequências, hoje, face à

investigação e à literatura que tem sido produzida a nível mundial, embora não tenhamos uma vacina segura e

eficaz ou o tratamento para a doença, é já possível delinear medidas que permitam tornar os lares espaços

seguros e com capacidade para oferecer a qualidade de vida que se espera nesta fase.

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No entanto, infelizmente, as últimas notícias indicam que existe um descontrolo das infeções nos utentes dos

lares, quando se esperava que todos estes meses tivessem servido para se adequarem as condições.

Não será alheio a estes surtos o disseminar do vírus pela comunidade, mas são determinantes as debilidades

estruturais de muitos dos lares, desde logo a falta de espaço, de meios, de recursos humanos como assistentes

geriátricos, enfermeiros, médicos e psicólogos em número adequado.

E por isso, não se percebe que o reforço das equipas de apoio ainda não tenha acontecido, visto que, a falta

de recursos humanos continua a sobrecarregar os trabalhadores destes equipamentos após uma fase intensa

de trabalho e de medo do desconhecido, em que muitos foram obrigados a trabalhar.

Não ignoramos que a muitos destes trabalhadores foi pedido que trabalhassem horas e dias a fio, em regime

de internato e muitas vezes em condições desumanas, sem esquecer que muitos deles recebem apenas o

salário mínimo nacional e se encontram nesta altura cansados e desmotivados.

Está o Governo ciente da falta de recursos humanos nos lares? Quantos assistentes geriátricos e enfermeiros

se prevê que faltem nos lares existentes em todo o País?

Consideramos que o crescimento do número de surtos em lares não será alheio também à falta de formação

dos voluntários e demais trabalhadores que foram e são colocados através de programas do Governo para

atenuar a falta de meios humanos, sendo questionável a qualidade do serviço que é prestado aos utentes,

segundo evidenciam os utentes e os seus familiares.

Considera o Governo que o recurso a voluntariado e a trabalhadores, quando se constata a evidente falta de

formação adequada destas pessoas para lidar com os idosos, seja a resposta acertada?

Desde a pandemia que muitos dos idosos ficaram remetidos ao confinamento absoluto, alguns ainda com

autonomia, mas sujeitos ao isolamento social e à impossibilidade de contacto direto com os seus familiares.

Se a situação tem causado danos no plano psicológico, que é necessário cuidar, a manter-se em isolamento,

o sentimento de abandono e de solidão poderá ser um fator de agravamento do estado de saúde dos idosos.

Sublinhe-se que a visita e a palavra afetuosa dos familiares é o raro momento de alegria e motivação para

muitos idosos que se encontram em lares.

Posto isto, não podemos continuar a ignorar que são necessárias respostas eficientes e urgentes.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do

Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: A pandemia

que atravessamos nos últimos meses levou e leva a uma exigência acrescida para todos os que exercem

funções de efetivo serviço público, salvaguardando respostas à população. Isto aplica-se em todos os

quadrantes da nossa vida em sociedade e aplica-se, também, na resposta que é dada aos mais idosos,

nomeadamente aos que se encontram em lares.

Consideramos, por isso, este debate fundamental para discutir as respostas existentes e as mudanças

necessárias para mitigar, ainda mais, os efeitos desta pandemia numa população já de si mais frágil.

Mas não podemos deixar de estranhar que o debate surja pelas mãos do CDS-PP. O CDS, que já falou em

decadência moral deste Governo e que refere que nos lares falta o básico, é o mesmo CDS que, no momento

em que assumiu funções governativas juntamente com o PSD, considerou que o aumento da resposta social

passava pelo aumento de idosos por quarto, assumindo que essa medida consubstanciava uma redução dos

critérios de exigência.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É absurdo!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E é o mesmo CDS, que juntamente com o PSD, referiu, e cito, «que não

faz sentido nós sermos mais rigorosos com uma instituição social do que somos com uma instituição comercial».

O CDS, que, hoje mesmo, menosprezou a «bazuca» e a resposta social e económica do Governo, é o mesmo

CDS que, no Governo, juntamente com o PSD, num momento de crise, assumiu a estratégia de cortes sem

fundamento no Estado social, secundarizando o povo português.

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A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Por isso, Srs. Deputados, estando todos a trabalhar para salvaguardar

que a pandemia tenha um reduzido impacto no nosso País e no nosso povo, não podemos deixar de salientar

a demagogia do discurso e a facilidade com que esquecem o estado em que deixaram a resposta social aos

mais idosos.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Srs. Deputados, felizmente, foram os partidos da esquerda parlamentar

que, já na anterior Legislatura, trabalharam para garantir melhores condições nos lares, tentando inverter as

consequências de medidas de poupança orçamental cegas à necessidade social da nossa população. Isso, foi

essencial. Foi essencial para construir uma resposta mais célere e mais capaz, no momento em que nos

confrontamos com uma pandemia que, é importante relembrar, não é responsabilidade de nenhum de nós.

Com isso, não queremos dizer que desvalorizamos a necessidade de, a cada momento, encontrarmos as

melhores respostas para salvaguardar a mitigação dos riscos associados. Assim como não quer dizer que

desvalorizamos a importância de evoluir nas respostas, em função da experiência que se vai acumulando e dos

erros que se vão verificando.

Para o Partido Socialista, continua a ser uma prioridade garantir a segurança de todos e de cada um dos

utentes dos lares, salvaguardando a redução dos casos de contágio, face aos dados já conhecidos e que tiveram

as consequências que, infelizmente, conhecemos.

Mas também não é aceitável que desconsideremos, num combate político que parece esquecer o que tem

sido feito desde março, as medidas que foram sendo criadas para reforço das respostas. Falo das medidas

preventivas aplicadas nos lares e nos seus funcionários. Falo dos circuitos e dos procedimentos definidos na

resposta a casos suspeitos e a situações de transmissão de vírus. Falo da criação de unidades de retaguarda

para dar uma resposta complementar. Falo do aumento da capacidade das respostas sociais, de reforço de

recursos humanos e do reforço dos meios de financiamento. Falo do reforço da resposta nos cuidados de saúde.

Se salientamos a resposta prontamente definida, também devemos salientar que é fulcral tirar conclusões

do que ocorreu até aqui. Concordamos com a preocupação que todos os partidos aqui demonstraram quanto

às consequências indesejáveis que esta pandemia já teve, nomeadamente nos lares, e à necessidade de

adaptar procedimentos, reforçar respostas e garantir que situações como as que se viveram nalguns lares não

se repetem.

Devemos, efetivamente, aprender com o que correu mal e garantir que nos próximos meses, num período

em que o risco é ainda maior, a resposta é eficaz. Esse é, efetivamente, um ónus que recai sobre o Governo, é

um ónus que recai sobre as entidades responsáveis pelas respostas, é um ónus que recai sobre as entidades

de saúde, mas é também um ónus que recai sobre nós, Deputados, que devemos acompanhar e recomendar

alterações, sempre que consideremos que é possível melhorar algum aspeto na resposta aos lares.

Por isso, não posso terminar sem deixar uma nota final. O Governo já referiu, hoje, as medidas que pretende

implementar para reforçar a estratégia que está em vigor, desde março, e que continua a produzir os seus

efeitos. Para o Partido Socialista, é também importante salvaguardar que há um reforço da resposta na

prevenção e sem descurar aquilo que é a salvaguarda dos nossos idosos. Mas o que pergunto é o que é que

CDS, que promoveu este debate, afinal propõe?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Agora?! O que é que propõe?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que os senhores chumbaram! Não se lembra do que

chumbou?!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — O que é que o PSD, afinal, propôs, desde março, a não ser aquilo que

propôs hoje: a criação de uma comissão de acompanhamento? Afinal, o que mudavam no procedimento que foi

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definido pelo Governo, desde o início? Quais são, efetivamente, as propostas que diferem tanto daquilo que foi

definido pelo Governo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Governo, a Sr.ª Secretária

de Estado da Ação Social, Rita Mendes.

A Sr. Secretária de Estado da Ação Social (Rita da Cunha Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, caros colegas de Governo: Tomei a devida nota de todas as preocupações que foram aqui

manifestadas pelos ilustres Deputados e pelas ilustres Deputadas, mas quero dizer que os lares de idosos e os

surtos nos lares de idosos e a proteção das pessoas idosas têm sido uma preocupação e têm sido uma

prioridade do Governo desde a primeira hora.

Preocupação porque, em permanente articulação com as instituições do setor social, solidário e lucrativo,

sentimos os principais desafios que emergiam da pandemia, desde logo, a deteção precoce da infeção, a

dificuldade de identificação e implementação das medidas de contingência, a substituição de recursos humanos

numa situação de surto, o acesso aos EPI que, na altura, escasseavam no mercado e, ainda, o aumento dos

encargos financeiros das instituições para proteção dos idosos nesta resposta social.

Prioridade porque, num contexto completamente extraordinário e imprevisível, fizemos aquilo que nunca

havia sido feito, que foi diariamente acompanhar, monitorizar e apoiar as instituições que, desde a sinalização

do surto, até ao seu regular funcionamento, tiveram, por parte do Ministério uma atenção sistemática.

Definimos, em articulação com o Ministério da Saúde, mas sempre apoiados pelas entidades representativas

do setor, aquelas que julgávamos serem as medidas mais necessárias para cada momento. E, nessa medida,

fizemos aquilo que, em concertação foi determinado, desde logo, a atribuição de EPI a mais de 2300 lares, o

reforço de recursos humanos em situação de lares cujo funcionamento estava comprometido. E não é apenas

agora, com as brigadas, que estamos a fazer a substituição ou o reforço de recursos humanos que escasseiam

numa situação de surto. Efetivamente, através do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) e da

medida MAREESS (Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde), ao

longo destes meses, alocámos mais de 6800 pessoas a mais de 1000 instituições.

Aplausos do PS.

Gostaria de dizer que elaborámos, com a Direção-Geral da Saúde, as orientações que eram necessárias

para implementação das medidas preventivas e dos planos de contingência, disseminámo-las pelas instituições

e acompanhámos a sua implementação. Também através de um programa preventivo de testagem, testámos

mais de 60 000 funcionários de lares.

Gostaria de dizer também que, para apoio aos encargos acrescidos que os lares tiveram, pela primeira vez,

algumas respostas tiveram um acréscimo de 5,5%, o que significou a maior comparticipação de sempre.

Gostaria de dizer que a segurança social cumpriu, com as autoridades de saúde, com os municípios, com a

proteção civil, todos os procedimentos e competências que lhe foram atribuídas, no âmbito do despacho de

atuação, junto dos lares com surtos. Também gostaria de dizer que, graças a esse protocolo de atuação, foram

já realizadas, sossegando os Srs. Deputados, mais de 1000 visitas conjuntas com a saúde e, também, com a

proteção civil, e, ainda, que as ações de fiscalização prosseguiram, mesmo no âmbito da COVID-19.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, por muito pouco tempo, em nome do

Governo, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, António Sales.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (António Sales): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nestes 1,5

minutos que me faltam, gostaria de dizer, Sr. Deputado João Almeida, que o CDS, como requerente, fala com a

propriedade dos comentadores depois dos jogos.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O senhor é que está no Governo!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, não aceitamos que esta matéria se transforme num

ranking de sensibilidade para com os idosos, quando o Sr. Deputado sabe perfeitamente que estamos todos de

acordo nesta matéria!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, para além disso, quando uma morte é uma morte

a mais, o que os idosos precisam é de quem os defenda e foi isso que fizemos e é isso que continuaremos a

fazer.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, o Governo não esteve parado. As brigadas são

apenas mais uma medida, como o Sr. Deputado sabe.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais uma!? Isso é conversa de jogador da bola! Era o que

faltava!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Não vamos tarde, vamos no tempo certo e vimos dar resposta a

um período complexo que o Sr. Deputado sabe muito bem qual é, que é o do outono/inverno, e é no tempo

certo. O Sr. Deputado sabe muito bem que estas medidas são dinâmicas, são flexíveis e têm de evoluir de

acordo com o próprio dinamismo da pandemia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é conversa de jogador da bola! Era o que faltava!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, temos trabalhado com o Ministério do Trabalho,

com as autarquias, com a proteção civil, com visitas de equipas multidisciplinares, temos o apoio dos

profissionais dos ACE (Agentes de Combate a Endemias) nos lares, temos uma metodologia de monitorização

relativamente ao reporte. O Sr. Deputado sabe que temos estas brigadas de intervenção, que o Sr. Deputado

muito bem referiu,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem! Vai ter!

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … a preparação da vacinação para o outono/inverno, a

identificação dos residentes que não têm médico de família e que estamos a priorizar nas listas de utentes.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo do Governo, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Mas, Sr. Deputado, temos de reagir, ao mesmo tempo que temos de antecipar respostas para o futuro.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final dos nossos debates e do último ponto da agenda da

Comissão Permanente.

Voltamos a encontrar-nos na próxima semana, quarta-feira, dia 16 de setembro, pelas 15 horas.

No primeiro ponto da ordem do dia, teremos declarações políticas.

Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação da Petição n.º 644/XIII/4.ª (António Manuel Lima Coelho e

outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, juntamente com o Projeto de Lei

n.º 486/XIV/1.ª (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da

administração pública, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.º 484/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas,

profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana

No terceiro ponto, procederemos à apreciação da Petição n.º 13/XIV/1.ª (Transparência e Integridade) —

Pela adoção de uma estratégia nacional contra a corrupção, juntamente com os Projetos de Resolução n.os

550/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma

estratégia nacional contra a corrupção e 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes.

Muito boa tarde a todos e até para a semana.

Está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 4 minutos

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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