19 DE SETEMBRO DE 2020

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Há um Vasco Gonçalves em cada esquina!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Eis mais uma proposta tentacular.

Já sabíamos que partidos como o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda têm horror à

propriedade privada, mas ficámos a saber que este Governo do Partido Socialista também tem zero

consideração pela propriedade privada.

É absolutamente inacreditável que esta lei, manifestamente inconstitucional, negadora do respeito pela

propriedade privada e pelo princípio da proporcionalidade, possa ser aprovada neste Parlamento! É

absolutamente inaceitável que se pondere sequer aprovar uma lei que torna as expropriações, no âmbito do

PEES, num ato completamente discricionário, que torna a declaração de utilidade pública num ato totalmente

arbitrário, sem necessidade de fundamentação, e que ignora os expropriados, que não são tidos nem achados

no processo de expropriação, fazendo tábua rasa do seu direito a dispor dos bens.

Somos frontalmente contra esta proposta e apelamos a que todos, neste Hemiciclo, mostrem a consideração

e o respeito devido aos portugueses e aos seus direitos constitucionais, chumbando esta proposta. Os fins não

justificam os meios e os fins duvidosos, como é o caso, muito menos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): —Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, gostava de dizer-lhe que era importante que nós, para termos aqui

discussões, falássemos. O Sr. Secretário de Estado diz: «Estamos absolutamente disponíveis para discutir o

projeto anterior com os Srs. Deputados». Não, não está! O que o Sr. Secretário de Estado e o Governo

escolheram apresentar aqui, quer no ponto anterior quer neste, são propostas de lei de autorização, ou seja,

propostas em que ou pomos o carimbo e a coisa vai como está ou votamos contra. É assim!

Este é precisamente o instrumento que o Governo escolhe quando não está disponível para discutir com os

Deputados e para que a especialidade da proposta de lei seja feita no Parlamento e não através de um decreto-

lei autorizado. Que isto fique claro! O que o Sr. Secretário de Estado aqui propõe é o contrário do que disse há

5 minutos, do ponto de vista estritamente jurídico. Não se trata sequer de uma opinião política, mas do ponto de

vista estritamente jurídico é assim.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Essa agora!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Do ponto de vista político, o que vem propor com esta proposta de lei é bastante mais chocante do que o que propõe na anterior.

Em relação à anterior, entendo qual é o interesse público e entendo que o que está em cima da mesa é a

questão dos fogos florestais. O que vem aqui propor, embora me pareça que a intenção final até possa ser essa,

é muitíssimo mais lato do que isso. O que vem aqui propor é um regime de expropriações que seja aplicável em

relação a tudo e qualquer coisa que tenha que ver com o PEES. Explico com a seguinte frase da proposta de

lei: «São consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência (…) as expropriações dos imóveis e dos

direitos inerentes necessários à construção, ampliação, reabilitação ou beneficiação de equipamentos, redes e

infraestruturas no âmbito da execução dos investimentos a realizar no quadro das intervenções referidas no

artigo anterior», que é o que se refere ao PEES.

Portanto, tudo o que seja Programa de Estabilização Económica e Social o Estado expropria. Como? Pode

acontecer — a Ordem dos Advogados é clara nisso — que o proprietário venha a saber quando a posse