19 DE SETEMBRO DE 2020

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Há casos em que são aprovados planos com o voto favorável do credor, que é também, ao mesmo tempo,

uma empresa da família do dono da empresa em PER, e que determinam a redução de 50% da dívida dos

trabalhadores, portanto salários e indemnizações.

Também as organizações sindicais têm manifestado a sua preocupação relativamente aos efeitos, a longo

prazo, perniciosos da aplicação deste mecanismo.

Por isso, já pedimos também, em 2017, o relatório de avaliação, que é bastante significativo no que toca,

muitas vezes, à utilização do PER como uma forma de fraude por parte das empresas, deixando os

trabalhadores, essa parte dos credores, numa situação complicada.

Porque trazemos estas notas ao debate? Porque parece-nos que este mecanismo que está a ser proposto

pelo Governo neste momento, ao ir beber muito à construção do PER, só nos pode levantar muitas dúvidas

sobre a sua futura aplicabilidade, pela semelhança com o outro mecanismo que teve consequências tão

negativas para os trabalhadores.

Num momento de crise como a que vivemos e com o que aprendemos de crises anteriores, insistir neste tipo

de mecanismos pode não ser a melhor forma de lidar com a crise que empresas e trabalhadores enfrentam.

Portanto, mais do mesmo, com roupagens diferentes, pode vir a ter consequências negativas. Será mais útil

intervir no sentido de reforçar os mecanismos de proteção dos trabalhadores no âmbito da negociação de planos

de revitalização.

Existem alguns pareceres sobre esta proposta de lei que, por exemplo, denotam que os credores, novamente

a parte dos trabalhadores, poderão continuar a ficar desprotegidos com este novo mecanismo, com a

renegociação de prazos.

Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que seria o momento para avançar, efetivamente, com medidas de

proteção do emprego, mas também de apoio às empresas. Sabemos que os apoios existentes têm tido

dificuldade de chegar às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas, que são as que têm tido

maior dificuldade e que nos parece que continuarão a ficar desprotegidas com este novo mecanismo.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, tem de terminar, por favor.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por exemplo, seria o momento de colocar o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) ao serviço da economia e criar mecanismos de alerta precoce para empresas em

dificuldades, para que não tenham de chegar a este ponto.

Por isso, e para terminar, consideramos, Sr. Secretário de Estado, que esta proposta de lei peca por insistir

neste mecanismo que se revelou, no passado, muito prejudicial e que nos levanta muitas dúvidas.

Estaremos, obviamente, como sempre, disponíveis para o debate, mas temos sérias dúvidas sobre a

utilização de um mecanismo tão semelhante a um outro que foi tão prejudicial ao longo dos últimos anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A questão fundamental que esta proposta de lei nos coloca é o seu caráter extremamente limitado perante a dimensão das

dificuldades económicas por que passam as empresas portuguesas e, particularmente, as micro, pequenas e

médias empresas, que são a esmagadora maioria do tecido económico português.

De 2009 a 2015, as micro, pequenas e médias empresas portuguesas foram sujeitas a um absoluto

estrangulamento económico. Tradicionalmente, estas empresas sempre viveram com dificuldades, tendo em

conta o confronto que têm, na economia, com empresas de maior dimensão, designadamente na área do

comércio, com as grandes superfícies. Mas os anos entre 2009 e 2015 foram absolutamente catastróficos para

estas empresas, dada a situação de recessão e austeridade a que foram submetidas, a que o País foi submetido,

o que teve, evidentemente, consequências na saúde económica destas empresas.