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19 DE SETEMBRO DE 2020

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Concordo com o Sr. Deputado António Filipe: não vem mal ao mundo se esta norma for aprovada, mas

ficamos muito aquém do que deveríamos ficar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal defende, e sempre defenderá, medidas que possam reduzir a burocracia e facilitar a vida às

pessoas e às empresas, que, convém lembrar à extrema esquerda, são criadas por pessoas e onde trabalham

pessoas com os mesmos direitos e deveres de qualquer um de nós, e não são cidadãos de segunda.

Até o paraministro Costa Silva reconhece que são as empresas e não o Estado quem produz a riqueza sobre

a qual irão recair os impostos que os senhores tanto gostam de cobrar.

Por isso, apoiaremos esta proposta que agiliza os mecanismos de recuperação de empresas.

Na Iniciativa Liberal, se é para evitar o encerramento de empresas em situação económica difícil devido à

pandemia, somos a favor; se é para ajudar a tesouraria das empresas, distribuindo mais depressa aos credores

a massa falida que vegeta à guarda dos tribunais de insolvência, somos a favor; se é para reduzir as taxas de

juros de mora nos planos prestacionais, somos a favor. Pena é que tenha sido preciso uma pandemia para tomar

estas medidas, que pecam por serem temporárias e por não irem mais longe.

Se queremos mesmo ter hipótese de uma recuperação económica mais rápida e mais sólida, teremos de

baixar impostos de forma permanente, reduzir as penalizações por incumprimento, perdoar integralmente os

juros de mora e isentar as empresas da taxa de justiça.

Esperemos que o PS e o Governo percebam isto a tempo, antes do Orçamento do Estado para 2021 e da

chegada da bazuca dos fundos europeus, que, de outro modo, cairão em saco roto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos agora à fase de encerramento deste debate.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com a maior atenção todas as reflexões e preocupações manifestadas pelas Sr.as e Srs. Deputados que intervieram a

propósito da proposta de lei que hoje apresentámos.

No decurso do processo legislativo e de todo o diálogo construtivo que lhe é inerente, será possível,

certamente, acomodar contributos e sugestões, em linha com o que habitualmente acontece nesta Casa que é

a sede da nossa democracia. Saio desta Assembleia com uma convicção reforçada.

A emergência de saúde pública internacional causada pela COVID-19 determinou a paralisação de um vasto

conjunto de atividades económicas, criando para as empresas uma situação de constrangimento financeiro

fundado na falta de liquidez, o que tem impedido o pontual cumprimento de muitas obrigações já vencidas.

A situação que vivemos caracteriza-se por uma acentuada quebra da produção e do consumo e,

consequentemente, por uma contração dos fluxos e dinâmicas normais do sistema económico.

Mas, felizmente, a capacidade produtiva da economia portuguesa encontra-se em grande parte ainda

preservada, pelo que acreditamos que, num prazo não muito longínquo, possamos voltar a uma certa e desejável

normalidade.

O processo extraordinário de viabilização de empresas e demais medidas propostas corporizam,

precisamente, todo um conjunto de medidas que contribuirão, em grande parte, para superar a situação de crise

e potenciar a recuperação económica. Este conjunto de medidas constitui, certamente, um contributo, mas não

esgota tudo o que o Governo está a desenvolver nesta matéria e, neste âmbito, chamo a particular atenção para

um eixo fundamental da retoma económica que se impõe, que é precisamente o plano de recuperação e

resiliência.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

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