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19 DE SETEMBRO DE 2020

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria apenas dar indicação de que o Chega entregará uma declaração de voto sobre estes dois últimos projetos que foram votados.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 550/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção

2020-2024.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do

PEV.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 546/XIV/1.ª (IL) — Pela eficaz

proteção dos denunciantes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Srs. Deputados, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 561/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

crie uma tarifa social de acesso a serviços de internet.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 474/XIV/1.ª (PSD) — Programa especial de apoio social

aos ex-trabalhadores da COFACO.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputada. Vamos passar ao Projeto de Lei n.º 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos

arrendatários (4.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março).

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, foram apresentados requerimentos de baixa à Comissão relativamente a este projeto de lei e ao projeto de lei que se segue, do PCP. Creio que poderão de ser votados

em conjunto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, só tínhamos essa indicação relativamente ao segundo projeto de lei.

Assim sendo, vamos votar os requerimentos, apresentados pelos autores das iniciativas, solicitando a baixa

à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 15 dias, dos Projetos de Lei

n.os 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª alteração à Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários

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