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I SÉRIE — NÚMERO 3

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o salvamento, resgate e socorro animal (terceira alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, terceira alteração do

Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, terceira alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de

maio).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 580/XIV/1.ª (PEV) — Formação, no âmbito da proteção civil, para

salvar e resgatar animais em caso de catástrofe.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 450/XIV/1.ª (PEV) — Apresentação de Relatório do ICNF

à Assembleia da República, para acompanhar e reforçar o cumprimento do objetivo nacional de redução da área

de eucalipto no espaço florestal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD,

do CH e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 493/XIV/1.ª (PAN) — Cria a comissão de

acompanhamento para a vigilância, prevenção e controlo da regeneração natural dos eucaliptos e das exóticas

lenhosas invasoras e determina a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural dos eucaliptos e

de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do

BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PCP e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 500/XIV/1.ª (BE) — Cria uma rede pública de viveiros para

multiplicação de espécies autóctones, recuperação de áreas ardidas e transformação da paisagem.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 521/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo

apoios para retirar as árvores ardidas pelos incêndios de 2017, para arranque de eucaliptos de crescimento

espontâneo e para a (re)florestação com espécies endógenas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 55/XIV/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários,

transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL.

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