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19 DE SETEMBRO DE 2020

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa por interromper, mas era só para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 51/XIV/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de

uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que também o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 47/XIV/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 52/XIV/1.ª

(GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime aplicável à expropriação e à constituição de servidões

administrativas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 53/XIV/1.ª (GOV) — Cria o processo extraordinário de

viabilização de empresas.

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