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I SÉRIE — NÚMERO 3

52

até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até

31 de dezembro de 2020.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 471/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a reversão da

alienação do Novo Banco, a sua transferência para a esfera pública e o apoio especializado às micro, pequenas

e médias empresas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL,

votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 499/XIV/1.ª (IL) — Condiciona o exercício dos direitos de

conversão pelo Estado de créditos em capital do Novo Banco à sua aprovação prévia pela Assembleia da

República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do

PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine

Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 75/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie uma rede

de apoio familiar e promova o estudo e o debate para uma política de família e de natalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 77/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual

para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que faremos chegar uma declaração de voto, a respeito desta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 59/XIV/1.ª (PSD) — Por uma política integrada para a infância e a

família.

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