I SÉRIE — NÚMERO 5

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desenvolvimento económico que o País venha a adotar será incapaz de subsistir sem água. Estas

preocupações não constam da proposta do PSD.

Verificamos, com especial preocupação, que o PSD quer criar exceções ao regime fiscal do residente não-

habitual. Neste aspeto, não vai contar com o PAN para dar isenções fiscais a residentes não-habituais, por via

de um regime que já demonstrou ser obviamente prejudicial e discriminatório para tantos portugueses.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas e as apostas que imperaram durante as últimas décadas fizeram do Algarve uma região dependente do estrangeiro, uma região

com incapacidade de produzir e valorizar os seus recursos endógenos.

Apesar da elevada procura dos portugueses por esta região, o Algarve revelou incapacidade de dar

resposta a esta procura, fruto de uma aposta no turismo que não serve ao bolso da maioria dos portugueses,

feita para o mercado estrangeiro, conforme podemos perceber também pelas medidas que o PSD propõe

neste projeto de resolução. Discute-se, mais uma vez, o mercado britânico e aposta-se tudo nas previsões

internacionais.

E é mais do mesmo porquê, Srs. Deputados? Porque os recursos naturais e paisagísticos foram sendo

ignorados, a atividade agrícola sustentável nunca foi prioridade, a pesca não foi vista como uma atividade a

desenvolver e tão-pouco a sua geografia foi usada como localização estratégica.

Também não foi prioridade garantir à população condições para viver com qualidade. Na região do Algarve,

reconhecemos os problemas com uma rede de transportes públicos quase inexistente, com o Serviço Nacional

de Saúde, que é manifestamente insuficiente, e com a escola pública, onde não é possível estabelecer

pessoal.

A discussão de hoje incide na longa lista de medidas do projeto de resolução do PSD e é caso para dizer

que quantidade não é qualidade.

Senão, vejamos: o layoff, com plano ou sem plano de formação, pretende apenas colocar o Estado a

financiar as empresas. As quebras de clientes nos hotéis não justificam o layoff e foram resolvidas pelos

mesmos com o despedimento de contratados a prazo e de estagiários. A medida do chamado « layoff

simplificado» pretendia ser um apoio a uma situação extraordinária, que não faz sentido prolongar no tempo,

tornando-a definitiva, condenando os trabalhadores a mais cortes nos seus salários.

O programa de medidas de emprego e formação traduzir-se-ia no despedimento de trabalhadores com

vínculos efetivos no momento atual, através de rescisões por mútuo acordo, para receberem apoios e para

contratarem e passarem outros a efetivos, tornando-se apenas numa medida de rotatividade de pessoas e de

redução da média salarial. Estes programas, além do mais, seriam geradores de desigualdades inaceitáveis

no nosso País, com desempregados, trabalhadores e empresários, alguns até vizinhos, a terem tratamentos

muito diferenciados, apenas por se encontrarem em duas regiões diferentes.

Sr.as e Srs. Deputados, do que a região precisa não é de fundos para o modelo económico que tem, mas,

sim, de apoios para a sua alteração. Exige-se repensar esta região e o modelo económico dependente de uma

estratégia que não favorece a região e o País. É importante desenvolver o que a região do Algarve tem de

único e não criar, mais uma vez, um plano assente em medidas que servem sempre os mesmos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS compreende e acompanha o objetivo do PSD com este projeto de resolução.

É evidente que todo o País, não apenas o Algarve, viveu, nos últimos meses, com as consequências de

uma crise pandémica e social; mas viveu também, muitas vezes, com as consequências de outra crise, que é

a crise de competência do Governo.