I SÉRIE — NÚMERO 5

44

Caso não sejam revistas as exceções desta Convenção, de futuro, isso corresponderá, basicamente, a não

estarem definidos quaisquer caudais mínimos, nem anuais, nem trimestrais, nem semanais, nem diários, o

que, obviamente, fará perigar o caudal ecológico.

De facto, é natural até que o Governo sublinhe que não há incumprimento dos caudais, neste momento.

Não há incumprimento porque as exceções previstas esvaziam de conteúdo o objetivo principal desta

Convenção, ou seja, a existência de caudais mínimos.

Nesta equação, em que são partes interessadas o Estado português, o Estado espanhol e as centrais

hidroelétricas, claramente, o Governo português escolhe colocar-se como o elo mais fraco.

Num cenário em que a escassez de água se irá sentir em Portugal cada vez mais e em que 58% do nosso

território estará suscetível à desertificação, urge atuar no sentido da definição destes caudais para que

garantam a nossa subsistência hídrica e a aplicação de regimes de exceção compatíveis com os cenários

climáticos atuais e futuros.

Por fim, uma palavra para o Bloco de Esquerda, que felicitamos por ter aceite o repto do PAN para uma lei

de bases do clima.

Deixamos esse mesmo repto aos restantes partidos aqui representados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do PSD, para uma intervenção.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e a Sr.ª Ministra da Agricultura pretendem resolver a questão, cada vez mais grave, da seca

que atinge o Baixo Alentejo e o Algarve recorrendo a algum sortilégio, como a dança da chuva. Esta é uma

dúvida legítima, dado que a seca continua a assombrar o Algarve, o Baixo Alentejo e outras regiões de

Portugal sem que existam quaisquer iniciativas sérias por parte do Governo.

O ano de 2020 foi mais um ano em que, segundo o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), os

valores de percentagem de água no solo foram inferiores a 20% em algumas zonas do Algarve e do Baixo

Alentejo, no mês de junho.

As campainhas de alarme já soaram há muito, levando a empresa Águas do Algarve a anunciar que só

existiam reservas nas barragens até dezembro deste ano. Este prazo até já foi dilatado, infelizmente, pela

quebra drástica das atividades turísticas, o que diminuiu o consumo em cerca de 9%.

Daqui a uns tempos, poderemos estar confrontados com a escolha entre ter água nas torneiras ou água

para produzir alimentos.

Perante a gravidade da situação, não se vislumbram medidas concretas de combate à seca por parte deste

Governo. O Sr. Ministro do Ambiente aponta a reutilização de águas residuais como a solução mais imediata

para garantir maior disponibilidade hídrica no Algarve. Não disse, porém, em que prazo será alcançado este

objetivo. No Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, recentemente apresentado pelo Governo, a

frase-chave da apresentação foi: «As potenciais soluções para reforçar a oferta de água na região». Ou seja,

isto quer dizer que não são soluções definidas, ainda estão em estudo. Por enquanto, ficamos pelo

«potencial».

Portugal é um País vulnerável e exposto às alterações climáticas. A instabilidade pluviométrica tende a

agravar-se, verificando-se períodos de seca mais extensos e severos, registando-se, simultaneamente,

ocorrências de fortes fenómenos de chuvas intensas.

Como tal, Srs. Deputados, neste debate, estão em discussão diversas propostas em que os efeitos da

problemática da seca na agricultura também são abordados, designadamente na iniciativa do CDS, que o PSD

acompanha, que trata da elaboração de um plano de investimento para reter e armazenar mais água.

Entretanto, esperamos que haja uma ampliação da área de regadio, do potencial agrícola e do seu uso

múltiplo, lembrando, no entanto, que esta visão já está expressa no nosso programa eleitoral.

Já a iniciativa do PCP e mesmo a da Deputada não inscrita não pretendem resolver o problema da seca.

Não pretendem nenhuma solução para o problema de abastecimento de populações ou de produção pelo

setor primário ou secundário.

O que o PCP propõe é um ataque ao mercado, a tudo o que funciona de modo empresarial, que gera

emprego, valor e riqueza.