26 DE SETEMBRO DE 2020

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Passando depois pelo ruinoso processo de privatização, decidido pelo Governo PS, em que se entregou o

banco a custo zero ao Lone Star, dando como garantia os 3,9 mil milhões de euros, que continuamos a pagar.

E, por fim, analisando todos os negócios da atual administração: as vendas ao desbarato, as vendas a partes

relacionadas, a política de imparidades, os refinanciamentos de ativos problemáticos contra os próprios

pareceres de risco do Novo Banco, os perdões de dívida e, em cada um destes, as falhas dos supostos

mecanismos de controlo do Banco de Portugal e as contradições do Governo, quando anunciou uma solução

sem custos para os contribuintes.

Teremos mais uma comissão de inquérito, poderemos ter mais umas quantas auditorias. Tudo o que servir

para maior esclarecimento público terá o nosso apoio. Mas não esqueçamos que os portugueses já enterraram

perto de 9 mil milhões de euros — na verdade, já só faltam 900 milhões de euros da garantia pública — e, neste

momento crucial, mais do que auditorias e inquéritos, o que faz falta é vontade política para assegurar que um

banco que é pago por todos nós seja efetivamente colocado na esfera pública.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para começar, gostaria de deixar claro que o Partido Social Democrata defende a constituição desta comissão de inquérito sobre o Novo Banco, mas uma

comissão sobre o Novo Banco.

Já aqui foi dito que alguns dos partidos defendem que a comissão de inquérito deve começar no momento

da resolução e seguir daí para a frente, mas há propostas, neste Parlamento, que defendem que se vá atrás,

que se volte ao BES, que se chamem outra vez os responsáveis do BES para apurarmos aquilo que já foi

apurado por este Parlamento. Não estamos disponíveis para isso. Nós queremos, efetivamente, discutir a

verdade do que tem acontecido no Novo Banco desde o momento da resolução.

Passaram seis anos desde a resolução do BES. As autoridades criminais parecem não ter dúvidas sobre

quem são os seus responsáveis e, como disse, houve uma comissão de inquérito deste Parlamento que apurou

esse período de tempo, mas os prejuízos que têm sido imputados a todos nós não podem deixar os portugueses

descansados.

O Estado dispôs já de mais de 6,5 mil milhões de euros, ao longo deste tempo, para o Novo Banco.

Entretanto, assistimos à venda de ativos do banco, que supostamente eram bons, com desconto, porque,

afinal, são maus.

Assistimos à venda, por exemplo, da companhia de seguros Tranquilidade, avaliada, em determinado

momento, em 700 milhões de euros, por 44 milhões e, depois, revendida pelo fundo Apollo por muito mais, ou

seja, quase pelo valor da avaliação inicial que havia sido feita. O que se passou? Por que razão foram 44 milhões

e não os 700 ou um valor próximo disso?

Temos a venda dos ativos imobiliários e das carteiras de crédito e as suspeições sobre conflito de interesses.

O Novo Banco pode ainda vir a dispor do mecanismo de capital contingente, num valor de até quase 1000

milhões, ou seja, de 900 milhões de euros.

Os responsáveis do banco e os reguladores dizem que está tudo bem, que tudo foi feito dentro da legalidade,

e o Governo passa os cheques, sem escrutinar se deve pagar.

Do dinheiro que o Estado injetou dizem-nos que será um dia devolvido com juros, os tais mais de 6 mil

milhões de euros. Mas estes mais de 6 mil milhões de euros, mesmo que algum dia venham a ser devolvidos,

não deixaram de afetar o défice português e de condicionar a atuação do Governo e do Estado nas opções

políticas que faz em cada momento, nomeadamente quando tem de decidir, por exemplo, quanto mais deve

investir na saúde, quanto mais deve investir na educação.

Por causa do peso do Novo Banco, essa gestão que o Governo e o Estado fazem encontra-se muito mais

limitada. Não pode ser assim!

Sobre a comissão de inquérito são-nos apresentadas várias propostas, naquilo que parece ser uma

verdadeira competição para ver quem recebe a medalha da primeira iniciativa. Mas não haja ilusões! Todos os

partidos têm de estar unidos para o cabal esclarecimento público.