I SÉRIE — NÚMERO 6

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O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente às sete últimas votações, os Srs. Deputados Jamila Madeira, José Apolinário, Joaquina Matos, Ana Passos, Fernando Anastácio e eu próprio

iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Temos agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 414/XIV/1.ª (BE): — Densifica o regime jurídico

aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, clarificando a sua aplicação nas situações de

fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (décima sexta alteração ao Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH

e a abstenção do IL.

Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 448/XIV/1.ª (PS) — Introduz uma norma

interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por

concurso público, de prestações de serviços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-

PP.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 503/XIV/1.ª (PCP) — Defende e reforça os direitos

dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público,

por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer

outro meio previsto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do CH e do IL.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 372/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de reforço

de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 490/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização em 6% do

compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 504/XIV/1.ª (BE) — Conversão em contrato de

trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais.