26 DE SETEMBRO DE 2020

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, então, votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o

regime extraordinário de proteção dos arrendatários (quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março) e

488/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021

e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria pedir, sobre este texto de substituição que foi votado, a dispensa da redação final e do período de reclamação, porque tal tem de ser votado em Plenário para

ser aceite, para que possa entrar em vigor antes do final do mês, que é o que se pretende alterar em concreto

e, para isso, tem de se proceder desta forma.

Por isso, requeiro à Mesa que haja essa votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar um requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e

do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto de substituição

apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei

n.os 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º

45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca

e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar, em relação à última votação, a dispensa do prazo para reclamações e da redação final, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar um requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e

do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente à Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª

(GOV).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.