I SÉRIE — NÚMERO 6

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 155/XIV/1.ª:

O PAN absteve-se na iniciativa acima identificada porque, não obstante reconhecer a necessidade de serem

adotadas medidas concretas para fazer face ao fenómeno da seca — tendo, de resto, já nesta sessão legislativa,

apresentado iniciativas que vão nesse sentido, como por exemplo a criação de moratórias para a instalação de

novas culturas intensivas e superintensivas ou a implementação de respostas sociais e ambientais nas regiões

mais afetadas por aquele tipo de culturas —, não pode acompanhar uma visão que chega a ser contrária ao

objeto da iniciativa porquanto não apenas ignora o contributo negativo de certos setores para o problema da

seca como esquece uma questão fundamental, a saber, que antes de fazermos novos planos hídricos e definir

investimentos estruturais de longo prazo temos que conhecer o que será a realidade climática que o país terá

que enfrentar.

Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

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Relativa à Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª:

O PAN absteve-se na proposta de lei acima identificada porque, não obstante considerar que o setor da

pesca tem sido um dos grandes depredadores dos ecossistemas marinhos, não confunde tal facto com a

necessidade de ser garantido aos trabalhadores do setor condições de trabalho dignas a bordo dos navios,

nomeadamente no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de

serviço, alojamento e alimentação, segurança no trabalho e proteção da saúde, assistência médica e segurança

social.

Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Luís Graça e pelo Deputado do PSD Duarte

Pacheco referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.