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Sábado, 26 de setembro de 2020 I Série — Número 6

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DESETEMBRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia

da República n.º 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Usaram da palavra os Deputados Constança Urbano de Sousa (PS), Duarte Marques (PSD), Fabíola Cardoso (BE), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP),

Bruno Dias (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN) e André Ventura (CH), tendo sido, posteriormente, aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN) — que também deu explicações ao Deputado Adão Silva (PSD), o qual exerceu o

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direito de defesa da honra da bancada —, João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), André Ventura (CH) e José Manuel Pureza (BE), tendo sido, posteriormente, aprovado um novo decreto com as alterações entretanto aprovadas.

Foram debatidos os Inquéritos Parlamentares n.os 4/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco, que foi rejeitado, 5/XIV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução, 6/XIV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco e 7/XIV/2.ª (PS) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução, que foram aprovados. Usaram da palavra os Deputados André Ventura (CH), Mariana Mortágua (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Paulo Correia (PS), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Duarte Alves (PCP), Hugo Carneiro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Fernando Anastácio (PS).

Foi discutido e aprovado o Projeto de Resolução n.º 553/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz. Intervieram os Deputados Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Nelson Peralta (BE) — que também deu explicações ao Deputado André Ventura (CH), o qual usou da palavra em defesa da honra —, Alma Rivera (PCP), Mariana Silva (PEV), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH), Fernando Paulo Ferreira (PS) e Cláudia André (PSD).

Foram discutidos os Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.ª (PEV) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação e 289/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil, que foram aprovados na generalidade. Proferiram intervenções os Deputados Mariana Silva (PEV), Bebiana Cunha (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Emília Cerqueira (PSD), Diana Ferreira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Marta Freitas (PS) e André Ventura (CH).

Após terem sido lidos os Projetos de Voto n.os 323/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e pelo PS) — De pesar pela morte da Ruth Bader Ginsburg e 327/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pela morte de Joaquim Veríssimo Serrão, foram aprovadas as respetivas partes deliberativas (a), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado Projeto de Deliberação n.º 10/XIV/2.ª (PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 307/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais.

Foram rejeitados os pontos 1, 7, 12, 13 e 22 e aprovados os restantes pontos do Projeto de Resolução n.º 582/XIV/1.ª (PSD) — Programa de resposta económica e social para o Algarve.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 414/XIV/1.ª (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de

vigilância, alimentação ou limpeza (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho), 448/XIV/1.ª (PS) — Introduz uma norma interpretativa ao artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por concurso público, de prestações de serviços públicos e 503/XIV/1.ª (PCP) — Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os

372/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de reforço de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, 490/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização em 6% do Compromisso de Cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário e 504/XIV/1.ª (BE) — Conversão em contrato de trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais.

Foram rejeitados o Projeto de Resolução n.º 99/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca e, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 155/XIV/1.ª (PCP) — Cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e seu acompanhamento e 502/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Cria o plano de prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca.

Foram aprovados, em votação final global, os Projetos de Resolução n.os 275/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo, 292/XIV/1.ª (PS) — Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo e 458/XIV/1.ª (Deputada não Inscrita Joacine Katar Moreira) — Campanha nacional para renovar o pacto anti-racista na sociedade portuguesa.

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários (4.ª alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

Foram aprovados os n.os 34 a 48 do Diário, relativos à 1.ª sessão legislativa da XIV Legislatura.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 14 horas.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Da ordem do dia de hoje, como sabem, constam duas reapreciações de Decretos da Assembleia da

República. Passamos, então, ao primeiro ponto, que incide sobre a Reapreciação do Decreto n.º 46/XIV —

Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia

pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Está inscrita para intervir a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, do Grupo Parlamentar do PS. Tem

a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este Decreto n.º 46/XIV, sobre o acompanhamento, pela Assembleia da República, do processo de construção da

União Europeia, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista analisou com toda a atenção os reparos do Sr.

Presidente da República. Já apresentámos propostas de alteração, no sentido de lhes dar acolhimento, ou seja,

de prever a realização, por semestre, de dois debates preparatórios do Conselho Europeu, alinhando, assim,

com o que está escrito no artigo 15.º do Tratado da União Europeia, que fixa precisamente o número de

Conselhos Europeus por semestre em dois, ordinários.

Isto sem prejuízo de a Comissão de Assuntos Europeus solicitar um debate preparatório de um Conselho

Europeu extraordinário, sempre que a agenda o justifique. Penso que assim poderemos ultrapassar as objeções

ou reparos do Sr. Presidente da República.

No entanto, gostaria de salientar um aspeto. Mais importante do que a quantidade é sempre a qualidade.

Penso que deveríamos ter especial atenção no agendamento destes debates europeus, no sentido de lhes dar

alguma autonomia, para que sejam debates mais profícuos e tenham a relevância que merecem, sem surgirem,

como surgem muitas vezes, na agenda, como meros apêndices de debates anteriores.

Mas isto não é uma questão de lei, é só mesmo uma questão de agendamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa aguarda inscrições.

Pausa.

Sr. Deputado Duarte Marques, tem a palavra.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, estamos aqui novamente a discutir as alterações que foram propostas pelo PSD, e aprovadas também pelo Partido Socialista, sobre a alteração do modelo dos debates

sobre o Conselho Europeu.

Quando as apresentámos foi porque considerámos que os debates sobre as matérias europeias não tinham

o espaço adequado e merecido, nem a relevância que todos ou, pelo menos, a maioria deste Parlamento atribui

aos temas europeus.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, S. Ex.ª o Presidente da República vetou estas mudanças porque entendeu que o debate que ficava garantido e expresso não era suficiente, apesar de, como todos

sabemos, a própria lei que regula estes debates permitir à Comissão de Assuntos Europeus marcar quantos

debates quiser sobre este assunto.

O que é facto é que, quando esta forma de acompanhar o trajeto europeu foi decidida, o habitual era haver

quatro cimeiras europeias, depois passaram a realizar-se seis e sete na mesma presidência, por vezes só para

ratificar o resultado de cimeiras informais e o Parlamento era obrigado a ir atrás desse número de cimeiras.

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Sr. Presidente, o PSD tomou boa nota das críticas de S. Ex.ª o Presidente da República e também toma boa

da proposta que, em boa hora, o Partido Socialista fez de ajustar a proposta inicial, garantindo assim que ao

número de cimeiras exigidas por presidência, ou seja, por semestre, corresponde, pelo menos, o mesmo número

de debates, no Parlamento, sobre essa matéria, sobre a estratégia e o rumo da Europa e a participação de

Portugal.

Chamo também a atenção para o facto de a Comissão de Assuntos Europeus poder continuar a marcar e a

pedir ao Parlamento e à Conferência de Líderes, como já podia fazer, todos os debates que considerar úteis

sobre esta matéria.

Se, há uns meses, quando esta proposta foi entregue, a vida europeia não estava tão presente na realidade

portuguesa, entretanto, duas coisas se alteraram. A primeira, fundamental, é a «bazuca» europeia, que cabe ao

Parlamento escrutinar e acompanhar — o PSD, muito brevemente, fará propostas muito concretas sobre essa

matéria —; a segunda é o facto de se aproximar uma presidência portuguesa. Daí compreendermos a

preocupação do Sr. Presidente da República para garantir que esse debate é feito.

Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por S. Ex.ª e pelas restantes bancadas parlamentares, e como

alguém que gosta e que, como sabem, acompanha muito os temas europeus, por se sentir um europeísta

convicto, há uma pequena alteração que depende de todos nós e que pode garantir mais visibilidade, mais

preponderância e, sobretudo, a dignidade que os debates europeus merecem.

Sr. Presidente, isto não é do seu mandato, não é do anterior, tem sido sempre assim!

Falo em deixarmos de marcar os debates sobre o Conselho Europeu como apêndices de outros debates que

ocorrem, nesta Casa, com S. Ex.ª o Primeiro-Ministro.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, perdoe-me a expressão, mas é quase como fazer um jogo entre o Benfica e o Sporting e, a seguir, colocar um jogo que é tratado como sendo da segunda divisão quando

não o é. Depois de ver um Benfica-Sporting, ver um Benfica-Braga ou um Braga-Porto, logo de seguida, — só

porque as pessoas já estão cansadas! —, já ninguém está atento, porque a nossa atenção também desfoca.

É para garantir que o debate europeu não é um apêndice dos debates quinzenais nem dos debates temáticos

que deixamos esta sugestão, porque ainda esta semana voltou a ocorrer a mesma coisa.

Sr. Presidente, não voltemos a marcar os debates europeus para o mesmo dia dos debates quinzenais, dos

debates com o Sr. Primeiro-Ministro e dos debates que têm uma importância especial neste Parlamento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já não há debates quinzenais!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República ao Decreto n.º 46/XIV, que prevê a redução do número de debates sobre a União Europeia, foi uma

boa notícia para a democracia portuguesa.

É esse veto que nos faz estar aqui hoje e que dá, a todas e a todos os Deputados, mais uma oportunidade

para refletirem sobre as implicações desta norma para a Assembleia da República e para o seu papel enquanto

órgão escrutinador e fiscalizador da ação do Governo. Está nas vossas mãos a oportunidade de arrepiar

caminho e não diminuir a democracia portuguesa, nem esta Casa.

Acompanhamos as críticas do Sr. Presidente da República quando diz, e cito, que «a leitura mais óbvia do

ora proposto é a da desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia da República perante eles».

E de facto, Sr.as e Srs. Deputados, foi e continua a ser mais do que óbvio, para toda a sociedade portuguesa,

que o que o PS e o PSD pretendem alcançar com esta norma é limitar o escrutínio público da ação do Governo

e, assim, proteger o «centrão» do confronto e do debate político.

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O caminho do PS e do PSD é o de diminuir esta Assembleia da República, num absoluto desprezo pelo

debate parlamentar e pela pluralidade que ele representa. Por isso, nesse pacote de alterações, estava também

a eliminação dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, além de normas que restringem a participação

cidadã.

Desvalorizar o Parlamento português, enquanto órgão fiscalizador, é um erro crasso, um erro de quem não

conhece bem a História, um erro principalmente nesta fase em que a União Europeia e os seus Estados-

Membros precisam de participação, transparência e representação popular para fazer face aos desafios sociais

e económicos que enfrentamos, fruto da COVID-19 e das situações extraordinárias que ela origina.

Vêm aí momentos de profunda crise económica e social. Não é nesses momentos que a democracia e o

Estado de direito devem ser reforçados e aprofundados?

Assistimos aos avanços dos populismos e dos extremismos, na Europa e também aqui, na sociedade

portuguesa. Não é esse motivo mais do que suficiente para reforçar e aprofundar a democracia e o Estado de

direito?

Se a tentativa de esvaziamento já era má, o timing foi pior ainda. «Fazê-lo quatro meses antes do começo

da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia é escolher o pior momento», são as palavras do Sr.

Presidente da República, não as minhas.

Portugal prepara-se para receber milhões e milhões de euros europeus. Esses montantes, que alguns

consideram um presente envenenado, terão de ser distribuídos. Não será esta razão suficiente para se promover

a transparência e valorizar a fiscalização política?

Mais dinheiro para alguns e menos democracia para todos é uma conta que só pode dar muito mau resultado.

Esta é a hora de reforçar o vigor democrático desta Casa, de valorizar o escrutínio público e de garantir que

o Governo exerce as suas funções de forma legítima e democraticamente responsável, não o contrário. É esse

o nosso dever aqui.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda volta a afirmar a sua posição, da qual não abdica porque também não

abdica da democracia e dos seus princípios mais básicos. Esta norma é um atentado à democracia. O PSD

apresentou-a e o PS aprovou-a. A proposta agora apresentada pelo PS é um fraco remendo, que mal disfarça

a posição inicial. Esperemos que, no momento da votação, o resultado seja aquele que a democracia portuguesa

merece.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É agora a vez de Os Verdes. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se, no caso da reapreciação do Decreto que iremos fazer a seguir, a propósito das alterações à lei do exercício das petições, o PSD e o PS

pretendiam dar uma verdadeira facada na democracia participativa, no caso deste Decreto, em torno da redução

dos debates sobre as questões europeias, o PSD e o PS pretendem dar uma facada na democracia

representativa.

De facto, esta proposta preparada, cozinhada e apresentada pelo PSD e votada também pelo PS pretendia

reduzir o número de debates parlamentares sobre o Conselho Europeu e sobre as questões europeias, dos

atuais seis debates para apenas dois debates por ano.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Não são seis!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Ora, esta pretensão representa, para Os Verdes, um monumental atentado contra um dos poderes ou competências mais nobres deste órgão de soberania, que é a Assembleia

da República, com a agravante de se tratar da fiscalização da atividade do Governo no âmbito das questões

europeias onde, fora este debate, pouco escrutínio é objetivamente possível fazer.

Mas é ainda uma proposta que se insere num esforço mais global de enfraquecer os poderes da Assembleia

da República. Um pacote que incluía, também, as limitações pretendidas para a subida das petições a Plenário

ou a redução do número de debates com o Primeiro-Ministro.

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O Sr. Duarte Marques (PSD): — Esse é outro ponto!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sucede que, ao enfraquecermos substancialmente as competências da Assembleia da República, estamos, naturalmente, a enfraquecer também a própria democracia. Isto para além

de ser uma proposta que em nada contribui para credibilizar este órgão de soberania, bem pelo contrário.

Por isso mesmo, Os Verdes votaram contra essas propostas e consideramos que bem decidiu o Sr.

Presidente da República, porque se trata de uma pretensão que nada interessa à nossa vida democrática e à

vida parlamentar. Trata-se, a nosso ver, de uma pretensão absolutamente inqualificável e cujo atrevimento só

é, aliás, compreensível se as razões que levaram o PSD e o PS a trazê-la a debate e a votação estiverem

ligadas ao receio do combate político por parte do PSD e do PS.

Portanto, Os Verdes só podem esperar que esta decisão do Presidente da República represente um travão

definitivo a este desígnio, do PSD e do PS, de procurar fragilizar as competências da Assembleia da República

e de enfraquecer os poderes de fiscalização deste órgão de soberania sobre a atividade do Governo em matérias

tão importantes como são as questões europeias.

Por fim, lamentamos que o Presidente da República não tenha seguido o mesmo caminho relativamente à

redução ou ao fim dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde a primeira hora, o CDS foi contra este processo de relativização da fiscalização parlamentar da ação do Governo.

Portanto, o que agora acontece, fruto de um veto do Presidente da República, é o que em democracia se

exige que aconteça. Ou seja, quando há quem queira reduzir o papel do Parlamento, quando há quem queira

reduzir a intervenção das oposições na fiscalização do Governo deve, no equilíbrio de poderes, haver também

quem, neste caso o Presidente da República, diga, obviamente, que esse não é o caminho certo, que esse não

é o caminho do aprofundamento da democracia.

O que esperávamos, sinceramente, depois do veto do Sr. Presidente da República, não era que o Partido

Socialista viesse, agora, insistir num caminho claramente errado e que assim também foi considerado pelo

Presidente da República.

Estávamos à espera não que insistissem naquilo que o Sr. Presidente da República vetou, mas que

interpretassem o veto como a necessidade de também recuarem na alteração que fizeram ao Regimento da

Assembleia da República e que não poderia ter sido objeto de veto pelo Presidente da República. Ou seja,

esperávamos que percebessem que deveriam recuar não só nos debates europeus, não só no direito de petição,

mas também nos debates quinzenais e, assim, repusessem o regime anterior.

O Partido Socialista ao fazer o que está fazer não só está a afrontar o veto do Presidente da República, como

está também a afrontar o que há de mais fundamental numa democracia, que é este escrutínio parlamentar que

devemos fazer.

Portanto, no caso concreto do que estamos a discutir ⎯ os debates europeus ⎯, dizer que não se debate

Conselho a Conselho e que se debate duas vezes por semestre e que é mais ou menos a mesma coisa é de

um descaramento profundíssimo! É de um descaramento profundíssimo!

Ou seja, é considerar que, para o País, é exatamente igual discutir a agenda de um Conselho e a posição

que o Governo de Portugal vai tomar relativamente a cada um dos seus pontos ou discutir o estado da arte da

União! Mas como podem ser a mesma coisa?!

Em cada Conselho discutem-se matérias importantíssimas em que é essencial saber qual é a posição de

princípio do Governo de Portugal e em que é essencial que o Governo de Portugal, quando se vai pronunciar,

saiba muito bem quais são as posições das diferentes forças políticas neste Parlamento.

Não é debatendo sobre generalidades que conseguimos isso, é fazendo os debates concretos com a agenda

dos Conselhos. Se queremos um caso prático de como falha este tipo realidade, é vermos o que aconteceu esta

semana com a alteração dos debates quinzenais para supostos debates temáticos: a relativização da

importância do escrutínio, a relativização da interação de fiscalização concreta da ação do Governo torna o

papel do Parlamento muito mais relativo.

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Mas nós estaremos sempre do lado daqueles que querem um papel mais profundo e mais intenso para o

Parlamento e não do lado daqueles que querem para o mesmo um papel mais relativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente aos debates sobre matérias da União Europeia e da participação de Portugal, a alternativa que o PSD e o PS, desde o início, apontam é quase

caricata: deixa de haver os debates, em Plenário, sobre os Conselhos Europeus, porque PS e PSD assim o

defendem, e passa a haver, em Plenário, quantos debates se decidir, sempre que, na comissão parlamentar,

PS e PSD entendam que deve haver.

Não estamos de acordo em que haja sessões plenárias a debater uns Conselhos Europeus ⎯ dois por

semestre ⎯ e que não haja mais sessões plenárias para debater Conselhos Europeus que ultrapassem essa

medida. Por uma simples razão: é que em sessões extraordinárias do Conselho Europeu, em sessões que

ultrapassem esta listagem prevista pelo PS e pelo PSD, pode haver, e haverá, certamente, muitas situações em

que haja decisões fundamentais, não só no contexto da União Europeia, mas, até, em particular, relativamente

à situação de Portugal nesse contexto.

Srs. Deputados, é inaceitável que uma decisão tomada no contexto do Conselho Europeu só implique o

escrutínio e a fiscalização por parte da Assembleia da República se, entretanto, por maioria, nesse caso em

concreto, houver uma decisão nesse sentido na comissão parlamentar. Isso é inaceitável!

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, se o PS e o PSD consideram, ou consideravam, que os debates sobre as

matérias da União Europeia e de Portugal na União Europeia não são relevantes o suficiente para serem

realizados, pois nós não o consideramos. Consideramos que a sua relevância exige justamente que os debates

se façam e não que se cancelem ⎯ que é o que o PS e o PSD estão a propor.

Se o critério na aprovação da lei foi o acompanhamento em concreto das sessões do Conselho Europeu

sobre as questões que lá se decidem, sobre a posição do Governo português e daquilo que, em nosso nome, é

defendido por Portugal nessas reuniões do Conselho Europeu, então, porquê só dois debates sobre o Conselho

Europeu, por cada semestre? Porque não o acompanhamento de uma forma sistemática, em todos os

Conselhos, mesmo naqueles que já estão para além dessa conta? É isso que está em vigor e é isso que deve

continuar em vigor.

Enquanto o PS e o PSD dizem, com grande generosidade, que até pode haver mais acompanhamento e

mais debates em Plenário, porque passa a haver essa figura prevista na alínea a), nós dizemos que isso já pode

acontecer e que não é uma novidade.

O Sr. Duarte Marques (PSD): ⎯ Já pode!

O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ O que é preciso é prosseguir no aprofundamento da fiscalização e do acompanhamento por parte da Assembleia da República e não o contrário.

A lei que PS e PSD pretendem aprovar, agora, com essa nuance, digamos assim, cria um precedente grave,

que é o de, pela primeira vez, a Assembleia da República estabelecer um patamar de acompanhamento e

fiscalização das questões da União Europeia e da participação portuguesa, no sentido de diminuição face ao

que existia.

Até agora, as alterações no sentido do acompanhamento das questões da União Europeia foram sempre

sendo aprofundadas: houve um acréscimo relativamente às matérias, às decisões e às iniciativas nesse

acompanhamento. Mas aqui estaríamos perante o caso inverso.

Não concordamos com esta desvalorização em nome de uma suposta relevância, o que é um contrassenso,

uma contradição. O que é preciso não é, seguramente, fazer simulacros de participação e cidadania em torno

de debates sobre o futuro da Europa ⎯ aliás, a pretexto de novos passos de aprofundamento da submissão da

soberania ⎯, quando, ao mesmo tempo, se retira à Assembleia da República capacidade de escrutínio e de

fiscalização da ação governativa.

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Não estamos de acordo, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República, que decidiu, finalmente, nem que seja por uns breves momentos, motivados pelo interesse

eleitoral, trocar as selfies pelo trabalho de garantir o regular funcionamento das instituições, permite-nos voltar

a discutir a diminuição do número de debates sobre as questões europeias.

Já aqui o dissemos: esta proposta é, por um lado, má e, por outro, péssima.

É má porque desvaloriza as questões europeias e viria a dar razão àqueles que acham a União Europeia

uma coisa inerte e inútil, e, também, àqueles que só veem na Europa um porquinho-mealheiro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): ⎯ Muito bem!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): ⎯ A União Europeia não é nada disso. A União Europeia está presente no dia a dia dos portugueses, regula os produtos que se vendem em Portugal, supervisiona o setor

financeiro. É, ou devia ser, pelo menos, uma criadora de oportunidades para todos os cidadãos, e é a guardiã

da livre circulação de pessoas, bens e capitais. Mas não é um porquinho mealheiro. Tudo o que a União Europeia

subsidia é pago por impostos dos seus cidadãos.

Por outro lado, esta proposta é péssima. É péssima porque diminui o nível de escrutínio do Primeiro-Ministro

e do Governo, num momento em que ele é mais necessário, e desvaloriza a dimensão europeia da política em

Portugal.

Tudo isso, não nos podemos esquecer, proposto pelo PSD, aprovado pelo PS, ambos partidos alegadamente

europeístas e, alegadamente, com interesse no desenvolvimento da política europeia.

Pela nossa parte, não será o Iniciativa Liberal a ajudar a afastar, ainda mais, os portugueses da Europa e,

por isso, defendemos a manutenção da fórmula inicial dos debates europeus, à qual, a proposta hoje

apresentada, à 25.ª hora, pelo PS, nada acrescenta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN, desde o primeiro momento, também se opôs a esta alteração, seja, de facto, em relação aos debates preparatórios para o

Conselho Europeu, seja na redução dos debates quinzenais ou de outras formas de participação,

nomeadamente a participação cidadã, porque a posição do bloco central mais não visa do que esvaziar o nosso

processo democrático.

Em boa hora, o Sr. Presidente da República vetou este diploma.

Aquela que é hoje a proposta trazida quer pelo PS, quer pelo PSD, em medida alguma, vem resolver as

questões estruturais desta alteração: garantirmos, de facto, que esta Assembleia também tenha uma palavra a

dizer, para mais quando vamos assumir a presidência europeia.

Não podemos, de facto, concordar. Não basta que o PS venha, em momentos como o Orçamento de Estado

ou o Plano de Recuperação Económica, estender a mão e pedir que existam consensos, pedir que haja pontos

de diálogo, quando, depois, ao longo do ano, destrói os alicerces da participação democrática das demais forças

políticas, dando a mão ao PSD.

Portanto, o PS também vai ter de decidir de que lado quer estar e quem é que quer para parceiros, sobretudo

se quiser construir o futuro do País, nomeadamente com preocupações ao nível da participação democrática.

Isto porque não temos apenas desafios socioeconómicos.

Neste momento, a democracia assiste a algo que tem minado a confiança dos cidadãos na vida política.

Assistimos a números preocupantes de abstenção, mas eles não se combatem apenas em época eleitoral,

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combatem-se, também, com o exemplo que damos e chamando as pessoas e mostrando que um primeiro-

ministro vem a esta Casa, que está disponível para vir falar com as demais forças políticas, para ouvir quem

está nesta Assembleia.

Se queremos, de facto, dignificar o trabalho deste Parlamento, isso não se faz com um Governo de costas

voltada para a Assembleia da República.

Por isso, o PAN não acompanhou e não acompanhará essas alterações, porque, efetivamente, elas em nada

dignificam o trabalho deste Parlamento ou enriquecem a nossa democracia.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega foi contra esta alteração e voltará a ser contra.

Tivemos, esta semana, o exemplo de um primeiro-ministro que aqui veio, ouviu perguntas de todos e não

ouviu perguntas de ninguém e, no fim, ele próprio se confundiu, ao achar que tinha de responder a perguntas

quando, afinal, já não tinha de o fazer.

Foi isto que conseguimos com as alterações no Parlamento: conseguimos pôr o primeiro-ministro

completamente confuso, sem saber se tinha que nos responder ou se não tinha, e um presidente da Assembleia

da República a ter de corrigi-lo e a dizer-lhe que nem sequer era para responder às nossas questões. Foi isto

que conseguiram em Portugal!

Mais do que isso, conseguiram reduzir os debates europeus a quatro meses da presidência portuguesa da

União Europeia. Que belo exemplo demos aos nossos parceiros europeus em matéria de debate e em matéria

de escrutínio.

Mas o nosso Presidente da República merece uma nota final. Como disse aqui o Sr. Deputado João Cotrim

de Figueiredo, o Presidente da República acordou finalmente, ao fim de alguns anos, para dizer que isto não

pode ser assim, que se exige transparência e que queria ver o Primeiro-Ministro mais tempo no Parlamento,

quando uns meses antes tinha dito que António Costa tem feito tudo o que pode para defender a democracia

em Portugal.

Parabéns, Sr. Presidente, porque conseguiu, a três meses das eleições, acordar para um País em que a

democracia é mais e mais asfixiada no Parlamento.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Oh!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): ⎯ Vou terminar, Sr. Presidente. Se hoje esta norma for aprovada, Marcelo Rebelo de Sousa terá uma nova missão: vetá-la ou explicar aos

portugueses por que é que a deixou passar, agora, igualzinha ou praticamente igual ao que estava.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, do PS.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de pedir aos Srs. Deputados que lessem com atenção o veto do Sr. Presidente da República. O veto do Sr. Presidente da

República diz ipsis verbis que, e sugere, que haja mais um debate por semestre.

Também pedia aos Srs. Deputados que lessem com muita atenção o artigo 15.º do Tratado da União

Europeia que prevê, precisamente, duas reuniões ordinárias do Conselho Europeu, por semestre.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): ⎯ Ordinárias! Ordinárias!

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A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ Como toda a gente sabe, desde 2009, desde que há um presidente único do Conselho Europeu, existem Conselhos Europeus que são para marcar agenda,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Ai é!?

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ … mas, depois, existem outros Conselhos Europeus que têm, de facto, uma agenda muito relevante, por isso mesmo, a Comissão de Assuntos Europeus pode pedir um

debate de preparação com o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Logo se vê?!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ Não, não é logo se vê! Têm também de confiar na razoabilidade das pessoas Sr. Deputado.

Portanto, aquilo que se propõe, agora, é um perfeito alinhamento, se quisermos, com o veto do Sr. Presidente

da República, aceitando os seus reparos na íntegra, e um alinhamento com o que está disposto no Tratado da

União Europeia e tão só isso.

Não é verdade que haja uma diminuição dos debates europeus,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): ⎯ Há sim, senhor!

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): ⎯ … primeiro, porque só estão previstos dois debates por semestre no Tratado Europeu. Pode acontecer que nunca haja Conselhos Europeus extraordinários, mas

quando os houver e a agenda for relevante, cá estaremos para debater com o Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Marques (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta alteração teve pelo menos o condão de mostrar que todos os partidos, afinal, querem a União Europeia e estão favoráveis à União Europeia.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

Protestos do PCP e do PEV.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Mas há outra coisa com a qual, acho, podemos concordar: quem é que considera que os debates sobre o Conselho Europeu têm corrido bem, têm tido o espaço que merecem? Estão

todos de acordo? Claro que não estão!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Nós já percebemos que esta sobreposição de debates não funciona…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí, acaba-se com eles!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — … e há críticas e dúvidas que são legítimas. Estou hoje, aqui, a fazer este debate porque considero que há uma evolução nas posições que pode ser

mais eficaz. Mas também é importante dizer que muita gente debate este tema e que ignora as regras atuais,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora!

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O Sr. Duarte Marques (PSD): — … porque as regras sempre admitiram marcar todos os debates que quisessem.

E há outra coisa que também aconteceu, que foi considerarem que o debate desta semana já foi pelo novo

modelo do Regimento. Não foi, Srs. Deputados! Este ainda não é o novo modelo.

O Deputado André Ventura falava aqui da confusão que vai na cabeça do Primeiro-Ministro, acho é que vai

uma grande confusão na sua cabeça, porque aqui fala muito de valores europeus, mas depois as suas

companhias europeias são antidemocráticas, antieuropeístas, anti valores humanos, anti direitos europeus! Não

sei qual é a maior confusão. Na cabeça do Primeiro-Ministro existe muita, mas na sua também há alguma.

Mas também foi bom ver hoje toda a esquerda, que normalmente até é anti construção europeia, tão

preocupada com a União Europeia. Já é uma grande vitória.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passamos ao segundo ponto da nossa agenda, que também é uma reapreciação, desta vez do Decreto n.º 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de

agosto (Exercício do direito de petição).

Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da reapreciação do veto do Sr. Presidente da República sobre as alterações ao exercício do direito de petição, temos a oportunidade

de revisitar um tema em relação ao qual, mais uma vez, o debate não assentou propriamente nos objetivos a

que se propunha a proposta.

Como foi referido, temos um problema, se quisermos, com a apreciação das petições, uma vez que temos

um atraso extraordinariamente significativo no tempo de resposta que o Parlamento muitas vezes dá aos

cidadãos.

Ainda nesta atual Legislatura, portanto, no início da segunda Sessão Legislativa, começámos a agendar para

Plenário as petições relativas a esta, à XIV Legislatura, já com uma Sessão Legislativa inteira de atraso,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E sobre o veto vai dizer alguma coisa?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … ou seja, claramente temos um desfasamento entre aquilo que é a expectativa dos cidadãos que peticionam o Parlamento para ver respondidas as suas questões e o tempo que

o Parlamento demora a responder.

Com esta finalidade, procurou-se racionalizar a forma como organizamos o debate, colocando e introduzindo

uma figura nova, a do debate em Comissão, para garantir uma tramitação mais rápida e assegurar que as

petições têm a possibilidade de ser abordadas verdadeiramente pelo Parlamento e de os cidadãos terem uma

resposta.

O Sr. Presidente da República olhou para a iniciativa apresentada e aqui aprovada e entendeu que ela

poderia dar um sinal contrário no sentido de diminuir a participação democrática dos cidadãos. Ora, o que se

pretendia era precisamente o inverso, era garantir que os cidadãos tivessem uma resposta atempadamente e,

aliás, garantir que o debate tinha lugar em comissão, dando uma resposta à solicitação dos cidadãos.

Nesse sentido, e tendo em conta que o processo legislativo envolve a participação do Parlamento mas

também a promulgação do Sr. Presidente da República, entendemos que é possível procurar um consenso mais

alargado e construir uma solução que mantenha este objetivo de garantir resposta atempada às petições e aos

cidadãos e ao mesmo tempo racionalizar e garantir estes princípios que o Sr. Presidente da República indicou.

Assim, propomos, neste debate, que se faça uma alteração ao Decreto vetado, no seguinte sentido: em

primeiro lugar, encontrando um valor, um número de assinaturas para debate em Plenário que seja suscetível

de encontrar comparação com outras exigências de assinaturas na legislação em vigor e fixamo-la em 7500,

subindo ligeiramente em relação ao modelo atualmente em vigor,…

Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

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… mas também simultaneamente aumentando a possibilidade de debate em comissão parlamentar.

Portanto, onde antes íamos ter debates para petições com mais de 4000 assinaturas, passaremos a ter debate

pelo menos com mais de 2500 assinaturas.

Portanto, haverá mais debate parlamentar discutido em sede de comissão do que até ao momento, com a

lei em vigor — nem sequer estamos a falar do diploma vetado —, e teremos também um critério que nos parece

razoável, que vai ao encontro da preocupação do Presidente da República, no que diz respeito aos debates em

Plenário.

Para além disto, uma questão que já referi, mas que é muito sublinhada como uma das queixas que os

cidadãos fazem, tem a ver com a regras de agendamento das comissões.

Naturalmente, o critério objetivo de agendar as petições para Plenário por ordem de entrada tem a vantagem

de permitir encadeá-las e, portanto, assegurar que não há tratamento desigual nas petições que dão entrada no

Parlamento. Todavia, há um problema: em casos em que manifestamente o que os cidadãos solicitam está

ligado a uma determinada data ou a um determinado evento, torna-se absurdo que o Parlamento, um ano depois

do evento que é peticionado ou cuja realização é peticionada, venha discutir a matéria. Isto claramente vai ao

arrepio da intenção dos proponentes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O relator que se despache!!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Veja-se um exemplo: obviamente não sufragando, longe disso, aquilo que é peticionado ao Parlamento a respeito da Comemoração do 25 de Abril, o facto é que milhares de cidadãos

dirigiram uma petição à Assembleia da República sobre a realização da cerimónia do 25 de Abril deste ano, que

será apreciada, com alguma sorte, no próximo ano, em 2021.

Manifestamente, é uma situação para a qual cumpre encontrar uma solução e o que propomos, também, é

que seja possível ao relator do parecer relativo à petição propor o agendamento antecipado da mesma, para

garantir que ela não perde atualidade.

Trata-se de mais um mecanismo que permite ao Parlamento responder, de forma mais eficaz, às questões

que os cidadãos lhe colocam, não com o objetivo de reduzir a intervenção em Plenário das questões que os

cidadãos trazem, mas precisamente para garantir que a Assembleia no seu todo, no Plenário ou em comissão,

atempadamente responde ao que é solicitado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, por Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O veto do Sr. Presidente da República ao decreto que pretendia alterar a Lei do Exercício do Direito de Petição vem ao encontro das

preocupações levantadas por Os Verdes neste Plenário, nomeadamente quando, há cerca de dois meses,

fizemos a discussão dessa proposta.

Foi uma proposta do PSD, que teve, aliás, o apoio do PS, e que tinha como objetivo central dificultar a

discussão em Plenário das petições promovidas pelos cidadãos. Aliás, como na altura referimos, o PSD nem

escondeu a sua real motivação, como, de resto, se pôde constatar na exposição de motivos que acompanhava

o respetivo projeto de lei.

Dizia o PSD que hoje, face às novas tecnologias e ao facilitismo na recolha de assinaturas, não se pode

considerar 4000 assinaturas um número elevado. Mas nós fizemos as contas e confirmámos que 4000 são

sempre 4000,…

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

… independentemente do grau de dificuldade no que diz respeito à recolha de assinaturas. Mais fácil ou mais

difícil, estaremos sempre a falar de 4000 cidadãos.

Por outro lado, Os Verdes valorizam muito este importante instrumento, a petição, da nossa democracia,

que, aliás, se quer participada. E, portanto, qualquer tentativa de dificultar o acesso dos cidadãos aos

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mecanismos que lhes permitem trazer assuntos que considerem importantes para discussão no Plenário da

Assembleia da República representará um forte retrocesso no caminho que esta Assembleia tem vindo a

construir para potenciar e permitir a participação dos cidadãos na vida política e na vida parlamentar. Conhecerá,

por isso, da nossa parte, a mais viva oposição, desde logo porque Os Verdes consideram que viver em

democracia não se deve esgotar apenas no ato de votar de quatro em quatro anos. Viver em democracia

significa muito mais, significa participar ativamente na vida pública, na gestão da coisa pública e, se possível,

todos os dias.

Por isso, votamos contra esta estranha pretensão do PSD, mas também do PS, que, aliás, consideramos

absolutamente inaceitável, desprovida de qualquer sentido e, até, contra a corrente.

De facto, aquilo que se impõe é exatamente o contrário, é reforçar os mecanismos que possam favorecer e

potenciar a democracia participativa e não coartar ou dificultar a participação dos cidadãos na gestão da vida

pública ou até na denúncia de problemas que considerem importantes, como pretendiam fazer o PSD e o PS.

Termino dizendo que esta decisão do Presidente da República pode ser lida como uma tentativa de lembrar,

tanto ao PSD como ao PS, que não basta dizer que valorizam muito a iniciativa dos cidadãos sempre que aqui

discutimos petições e que até enaltecem as virtudes da democracia participativa. É preciso que as propostas

que apresentam estejam em sintonia com os discursos que fazem.

No entanto, aquilo que o PSD e o PS aprovaram pretendia exatamente dificultar o acesso dos cidadãos a

este importante instrumento da nossa democracia que é a petição.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lamentavelmente, todos nos lembramos do triste episódio, ocorrido no final da anterior Sessão Legislativa, em que o PSD, numa verdadeira

pulsão autocrática, veio propor uma verdadeira lei da rolha quanto ao direito de petição. Esta iniciativa pretendia

que apenas fossem objeto de discussão em Plenário as petições subscritas por mais de 10 000 cidadãos.

Veio o Presidente da República, efetivamente, vetar esta iniciativa, em contraciclo com o seu partido e a

vontade do seu partido. Mas recordo que, na altura, o PAN votou contra esta proposta antidemocrática do PSD

por considerar que a mesma fechava o Parlamento às reivindicações da sociedade civil, para além de ser uma

alteração incoerente com os avanços que se deram nos últimos anos no sentido da simplificação no exercício

do direito de petição, uma importante ferramenta de participação cidadã, cujo processo o próprio PSD

acompanhou.

Não espanta que esta proposta lamentável tenha vindo do PSD, um partido que nos parece que há muito

tem vindo a abandonar a sua matriz fundadora, que incubou, de alguma forma, Ventura, e cujo líder, Dr. Rui Rio,

bem sabemos, não primou por uma postura democrática enquanto Presidente da Câmara do Porto.

Protestos do PSD.

O que nos espanta é que o debate que hoje fazemos só ocorra porque o PS, para satisfazer os caprichos do

Dr. Rui Rio, aprovou esta proposta, não hesitando em varrer para debaixo do tapete aquela que é a sua história

e tradição de defesa clara da democracia participativa e dos direitos fundamentais de participação na vida

pública.

Esta lamentável antecâmara de bloco central que vimos em julho, quer no direito de petição, quer quanto ao

fim dos debates quinzenais ou à alteração à lei eleitoral dos órgãos autárquicos, demonstrou o quão perigosos

são para a saúde da nossa democracia e para os direitos dos cidadãos estes acordos entre o PS e o PSD, umas

vezes feitos às claras, outras por detrás da cortina.

Mas em boa hora o Sr. Presidente da República vetou esta alteração e fê-lo com alertas bem claros e

interessantes. Esperávamos nós que o PS e o PSD, partidos que, aliás, constituem a base eleitoral de apoio ao

Presidente, os soubessem ouvir e que não insistissem neste erro. Lamentavelmente, foram defraudadas as

nossas melhores expectativas.

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Conforme afirmou o Sr. Presidente da República, na altura, a visão do PSD, sufragada pelo PS, mais do que

enfraquecer a democracia, cria terreno fértil para populismos perigosos.

Sr.as e Srs. Deputados, numa democracia as reivindicações dos cidadãos nunca são demais. Numa

democracia discutir os anseios dos cidadãos nunca pode ser encarado como um obstáculo à eficácia dos

trabalhos parlamentares ou como uma mera burocracia. Muito pelo contrário: a democracia atinge o seu pleno,

cumpre o seu desiderato, precisamente quando as reivindicações e os anseios dos cidadãos são discutidos

pelos seus representantes eleitos nesta que deve ser a Casa da democracia, a Casa da cidadania.

Por isso mesmo, nesta ocasião, contrariamente ao PS e ao PSD, o PAN continuará a estar onde sempre

esteve, ou seja, do lado do compromisso com a defesa de uma democracia participativa, que ficou bem claro,

por exemplo, com a aprovação de um alargamento das matérias passíveis de serem objeto de iniciativa

legislativa dos cidadãos, e do lado da defesa de um aprofundamento da transparência no funcionamento da

Assembleia da República, bem patente, por exemplo, na proposta de criação de um mecanismo de pegada

legislativa que em breve será discutido.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pode dizer porquê, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real acaba de dizer que o PSD não é um partido democrático e que um dos

seus Deputados não é uma pessoa democrática.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Faça favor de prosseguir.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real usou na sua intervenção, algumas

vezes, o adjetivo lamentável. A propósito disto, daquilo e daqueloutro: «lamentável».

Ó Sr.ª Deputada, lamentável foi a sua intervenção!

Aplausos do PSD.

E lamentável, Sr.ª Deputada, foi V. Ex.ª dizer que o PSD não é um partido democrático.

O PSD foi fundado há mais de 40 anos. Os seus fundadores eram pessoas profundamente democráticas. Já

agora, há quantos anos é que foi fundado o PAN e qual é a origem democrática dos fundadores do PAN?

Gostávamos de perceber um pouco da história.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.

E, Sr.ª Deputada, dizer que um Deputado do meu partido não é uma pessoa com um comportamento, com

um perfil e com uma história de democracia, é um insulto que nos insulta a todos porque somos todos membros

do Parlamento, mas, sobretudo, devia bater-lhe na sua consciência.

O Dr. Rui Rio deu provas de que é um homem profundamente democrático em toda a sua carreira e percurso

político e foi um homem profundamente democrático enquanto Presidente da Câmara do Porto. E veja bem, Sr.ª

Deputada, para suplício seu, foi eleito em 2001, reeleito em 2005, reeleito em 2009. Portanto, na sua perspetiva,

o povo do Porto é estúpido porque andou a eleger um indivíduo que não é democrático.

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Aplausos do PSD.

Ó Sr.ª Deputada, por favor, peça desculpa ao PSD e ao Dr. Rui Rio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, se quiser, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN subscreve aquilo que referi, porque parece-nos que o PSD tem de saber honrar o que disse na minha intervenção, que é a sua génese histórica de participação

democrática, de luta pela liberdade e participação cidadã.

Protestos do PSD.

Aquilo a que temos assistido nesta Casa da democracia é, precisamente, a antítese do que está na génese

fundadora do PSD.

Protestos do PSD.

Portanto, que a minha intervenção mais não sirva do que para manter viva essa chama, Sr. Deputado, e para

ajudarmos o PSD a relembrar aquilo que está nas suas bases e na sua origem.

Aplausos do PAN.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Encerrado este incidente, dou a palavra ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o veto do Sr. Presidente da República, o tal que trocou as selfies pelo trabalho de Presidente, vai permitir-nos voltar a

discutir um diploma que passou nesta Câmara e que teria como resultado a diminuição da representação da

vontade dos cidadãos através do instrumento das petições.

Diminuir a capacidade de os cidadãos discutirem em Plenário, nesta Câmara, aquilo que consideram

relevante, alegando que tal discussão interfere no trabalho parlamentar, é negar uma verdade que tem de ser

aqui repetida.

O trabalho parlamentar não é apenas o de fiscalizar a ação do Governo, mas é também e, muitas vezes,

sobretudo o de dar resposta e de fazer eco das preocupações das pessoas.

Mantemos e reforçamos a posição que assumimos originalmente na discussão sobre este tema: a Iniciativa

Liberal está contra qualquer limitação dos direitos democráticos dos portugueses e, em concreto, contra a

limitação dos direitos de estes apresentarem e verem discutidas em Plenário as suas petições.

Mais uma vez, temos de lamentar que quem se diz de oposição fuja às responsabilidades que lhes

competem, acima de todas: as de questionar e de escrutinar o Governo, neste caso, através das petições que

os cidadãos entendam apresentar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas propostas apresentadas pelo Partido Socialista, na sequência do veto presidencial do diploma sobre o direito de petição, são tão lamentáveis como

o texto que deu origem precisamente a esse veto.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — A questão que está em cima da mesa tem a ver, fundamentalmente, com a redução da democracia participativa que se pretendeu com a restrição do direito de 4000 cidadãos, subscritores

de uma petição, verem a mesma ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

No fundo, o fundamento do veto foi aquilo que invocámos para votar contra esse texto, porque nos parece

que, quando é tão atacada, a democracia representativa não se defende restringindo a democracia participativa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mantemos a nossa posição e consideramos que, assim como foi lamentável o texto aqui aprovado, também são lamentáveis as propostas de alteração do Partido Socialista, as quais não

podemos aceitar.

São várias as propostas, algumas até que não estavam previstas, relativamente ao debate que tivemos no

final da Sessão Legislativa passada. Em primeiro lugar, o Partido Socialista vem propor enxertar uma disposição

que aqui não deve ter lugar e que se refere à iniciativa legislativa de cidadãos. Há uma lei própria para a iniciativa

legislativa de cidadãos, que não esta, pois esta é sobre o direito de petição.

Quando os cidadãos apresentarem uma iniciativa legislativa, a Assembleia da República poderá propor-lhes

o seguinte: «Como iniciativa legislativa não vai a lado nenhum, mas podemos congelar isto em petição»… Ora

bem, se os cidadãos quisessem apresentar uma petição tê-lo-iam feito e se o quiserem fazer podem fazê-lo.

Portanto, não faz nenhum sentido estar a enxertar numa lei sobre o direito de petição uma disposição que,

quando muito, poderia ter lugar na lei relativa ao exercício do direito de iniciativa legislativa por parte de cidadãos.

Repito, consideramos que não faz nenhum sentido propor isto aqui.

Depois, o Partido Socialista vem propor a possibilidade de o relator de uma petição poder recomendar o seu

reagendamento urgente, ou seja, passando por cima de outras petições. Isto tem dois efeitos perversos, um é

o da pressão sobre o relator para que considere que aquela petição é muito urgente, caso contrário, poderá ser

entendido pelos subscritores que está a desvalorizar aquela petição. Porém, fazendo-o, está a desvalorizar as

outras e nós entendemos que os cidadãos que apresentam petições à Assembleia da República têm o mesmo

direito e a mesma legitimidade para as verem discutidas.

Este critério da ordem de elaboração dos relatórios é objetivo, trata os cidadãos por igual e, portanto, não

vemos razão nenhuma para estar a introduzir aqui elementos de confusão.

Vamos, então, à última questão, que é a do número de assinaturas necessárias para que uma petição seja

discutida em Plenário. A iniciativa originária passou de 4000 para 10 000 cidadãos e vem agora o Partido

Socialista dizer que, então, fica nos 7000. Isto parece aqueles negociantes que dizem assim: «Os senhores

acham que 10 000 é muito caro? Então fazemos uma atençãozinha! Passa para 7500.»

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Srs. Deputados, não é assim que se trata uma questão muito importante em democracia, como é o exercício

do direito de petição, pelo que iremos votar contra as propostas apresentadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que na origem deste veto esteve uma alteração cujos argumentos não são sólidos e que, obviamente,

não faziam nenhum sentido.

Quando aquilo que discutimos em Portugal, e não só, é uma crise da democracia representativa e até uma

crise da democracia em geral, o que propõem o PS e o PSD? Propõem diminuir os direitos de participação,

diminuir os direitos dos cidadãos, quando deveria ser exatamente ao contrário. É por isso que o que foi aprovado

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é, obviamente, uma diminuição dos direitos dos cidadãos, uma diminuição do papel do Parlamento, em geral, e

uma machadada na democracia e na representação parlamentar. Foi isto que esteve em causa, pelo que,

obviamente, concordamos com o veto do Sr. Presidente da República.

No entanto, em minha opinião, importa deixar claro o seguinte: este veto, a pecar por alguma coisa, só peca

por escasso. Só peca por escasso, repito. E digo que poderá pecar por escasso com base em dois argumentos

muito simples, primeiro, porque o veto nos diz que, «com o devido respeito», e estou a citar, «representa um

sinal negativo para a democracia portuguesa», mas eu acho que é muito mais do que isso, acho que é um sinal

gravíssimo para a democracia portuguesa.

Por outro lado, discutimos hoje dois vetos, um primeiro sobre os debates europeus e agora outro sobre as

petições e iniciativa dos cidadãos… É um bocadinho como se o Sr. Presidente da República nos tivesse trazido

à discussão as entradas, ou os acepipes, se quiserem, e agora discutimos a sobremesa. Não discutimos aquilo

que foi o essencial desse ataque à democracia parlamentar, que foi o final dos debates e, designadamente, o

final dos debates quinzenais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): —É certo que S. Ex.ª o Sr. Presidente da República não poderia vetar o Regimento da Assembleia, pois não estava na sua capacidade fazê-lo, mas estava na sua capacidade

pronunciar-se.

O Presidente da República não é a Rainha de Inglaterra, que, como sabemos, murmura. O Presidente da

República fala e, de resto, fala abundantemente sobre as mais variadas matérias, logo, em nossa opinião,

poderia ter dito qualquer coisa sobre o fim dos debates quinzenais. Talvez essa discussão merecesse outra

atenção e outra preocupação.

Em relação ao que temos aqui, obviamente que diminuir os direitos dos cidadãos é favorecer o populismo,

sejamos claros. E agora, as propostas que nos trazem — as propostas que o Partido Socialista nos traz e que,

presumo, terão a mesma maioria de apoio que teve o diploma original — são assim como que uma espécie de

meia vergonha, uma negociação e uma meia vergonha. Ou seja, já não há «lata» para propor 10 000, então,

propõem-se 7500.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei dizendo que esta é uma solução salomónica, que, obviamente, não pode merecer a nossa aprovação. O que estava, estava bem e não fazia sentido alterar.

Ao menos, então, que agora recuassem e fossem claros nessa matéria.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos já constatar, pelo debate desta manhã e pelos muitos debates fora desta Casa, que não há limite para o populismo e para a demagogia

nesta matéria. Aliás, Sr. Presidente, talvez seja bom pensar em passar a cobrar imposto sobre a demagogia,

pois ficávamos com o défice das contas públicas completamente tapado já em 2020.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

E porquê, Sr.as e Srs. Deputados? Sinceramente, não podemos estar de segunda a sexta-feira a dizer que é

preciso reforçar o papel das comissões parlamentares, investir milhões de euros — milhões de euros, repito —

para dar a possibilidade de os trabalhos das comissões serem transmitidos para todo o País, que as comissões

parlamentares são dignas para fazer um debate e inquirir candidatos ao Tribunal Constitucional, ao Governador

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do Banco de Portugal, para ouvir todos os Ministros e, depois, dizer que para debater petições as comissões

não têm dignidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso é hipocrisia, é demagogia, é populismo, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

Acresce que já o instrumento da petição comete um erro, porque transmite às pessoas a ideia de que, pelo

simples debate, o seu problema fica resolvido. Sabemos que, infelizmente, isso não é verdade na maioria dos

casos, criando falsas expectativas. Mas, pior do que isso, o instrumento que ainda está em vigor faz o seguinte:

alguém apresenta uma petição, porque acha que aquele assunto é relevante, e depois espera um, dois ou três

anos até que esse assunto seja debatido no Plenário da Assembleia da República.

Estivemos, esta semana, a discutir petições de 2013!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Os senhores têm a perceção disso?! Os senhores percebem que estamos a discutir petições da Legislatura anterior?!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Qual?! A de 2013?! E ainda fala de demagogia!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isto não faz sentido nenhum, é defraudar as pessoas. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto: o que é melhor, enganar as pessoas, dizendo

«apresentem, porque vamos debater rapidamente a vossa matéria», ou dizer «umas serão apreciadas em

comissão parlamentar, porque tem a dignidade que entendemos que deve ter, e outras no Plenário da

Assembleia da República, para que em tempo útil esse debate possa efetivamente ocorrer».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual foi a de 2013?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, é apresentado este argumento: «Ah, mas passar isso para as comissões é um retrocesso democrático!». Então, vamos pensar ao contrário, o que é muito simples, porque o

que queremos é o avanço da democracia e, em vez das 4000 assinaturas, vamos baixar para 2000, para 1000,

para 500, para 2, para 1, e transformamos esta Casa em simples debate de petições e os partidos deixam de

ter tempo para agendar iniciativas legislativas ou para fazer os debates que os senhores acham importantes —

e são! — para fiscalizar a atividade do Governo.

Ó meus amigos,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Meus amigos?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … não se pode querer tudo ao mesmo tempo. Sejam realistas e percebam que o que estão a dizer é demagogia pura para caçar votos às pessoas que estão menos atentas.

Por nós, mantínhamos a nossa posição inicial, sem qualquer mexida.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que era de 15 000!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso ter em conta que, efetivamente, o Sr. Presidente da República não poderia ter vetado as normas regimentais da Assembleia da República. Não o

poderia ter feito, numa lógica evidente de separação de poderes.

Mas, só no último ano, o Presidente da República falou sobre matérias conexas com esta, desde a

necessidade de acordos governamentais, como ainda ontem fez, passando pela necessidade de substituição

de ministros, à rotatividade dos ministros, ao tempo de encontro com o Primeiro-Ministro durante a semana.

Esteve a salvar pessoas na praia, a entrar pelas cidades para dar abraços e beijinhos, a andar em tratores,

carros e de bicicleta e a conseguir pronunciar-se sobre todos os assuntos. No meio disto, foi ao Programa da

Cristina e a vários programas matinais, cozinhou, jogou golfe e fez toda uma panóplia de situações agradáveis.

O que não fez, porque não podia, foi vetar o Regimento da Assembleia da República.

Como disse o Sr. Deputado Telmo Correia — e bem! —, quando a direita esperava pelo menos uma palavra

sobre isto, pela primeira vez, o Presidente da República disse: «Entendo que não me devo pronunciar sobre

essa matéria».

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a Assembleia da República não pode ficar em silêncio porque, pela primeira vez, um presidente da República ficou em silêncio sobre a

Assembleia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fez bem o Sr. Presidente da República em vetar a lei que PS e PSD aprovaram em julho, que aumenta de 4000 para 10 000 o número de

subscritores de uma petição para que ela seja discutida em Plenário. E fez bem o Sr. Presidente da República

em afirmar, na sua mensagem a esta Assembleia, que o seu veto decorreu de um imperativo de consciência

cívica e que a lei aprovada pelo bloco central é «um sinal negativo para a democracia».

Fez bem porque, sim, é um sinal muito negativo, que a consciência cívica dos democratas só pode repudiar,

o que PS e PSD sinalizaram com esta lei, que foi que a mobilização cívica que quer ter no Parlamento um

interlocutor é para eles um enfado, uma incomodidade.

Bem sabemos que esta obstaculização ao debate de petições em Plenário faz parte de uma reforma mais

vasta, acordada pelo bloco central para converter a Assembleia da República num conjunto de comissões

técnicas, esvaziando-a do seu papel insubstituível de lugar de debate político. Não esquecemos que esta

tentativa de dificultar o debate de petições em Plenário veio a par com a supressão dos debates quinzenais com

o Primeiro-Ministro e com a transferência para as comissões de outros momentos importantes de debate político,

retirando-o de onde ele deve ter lugar, que é nesta Sala grande da democracia.

Tudo isto são sinais negativos, tudo diminuição da intensidade da democracia parlamentar. E agora vem o

PS propor que não sejam 10 000 mas 7500 os subscritores exigidos para que o Plenário acolha obrigatoriamente

uma petição. O PSD tinha proposto 15 000, mas a coisa era escandalosa demais e, vai daí, lá acordaram em

10 000! E agora, depois da justa reprimenda presidencial, vêm ensaiar o «racha ao meio» dos mercados e feiras.

Não, Srs. Deputados do PS e do PSD, isto não é um leilão em que se não se arremata um obstáculo mais

alto, arremata-se um obstáculo um bocadinho mais baixo, porque o que interessa é que haja obstáculo.

Se o sinal que deram, em julho, à democracia foi negativo, este não o é menos. O que fica desta rábula triste

é o vosso enfado diante da vontade da gente que se mobiliza na expectativa de que o Parlamento debata os

seus problemas e as suas pretensões.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Depois, hão de vir com a lengalenga da necessidade de aproximar eleitores e eleitos. Pela amostra junta, ainda hão de inventar uma outra rábula em que, diminuindo a

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representatividade, engrandecem a democracia representativa. Contra tudo isso, quero afiançar-vos, em nome

do Bloco de Esquerda, que a nossa consciência cívica nos impõe resistir e dizer «não» a estas vossas manobras.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem novamente a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, não pedi a palavra!

O Sr. Presidente: — Ah não? Não fala? A informação que tínhamos na Mesa é de que se estava a inscrever para intervir…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ele já disse muitas coisas!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se quiser posso dizer mais!

O Sr. Presidente: — Bem, nesse caso, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, para concluir o debate, quero deixar duas ou três notas.

Em primeiro lugar, quero assinalar que, em relação ao âmago da proposta inicial e das propostas de alteração

aqui assinaladas, o facto de haver petições que demoram mais de um ano a ser agendadas e discutidas e haver

cidadãos que ficam sem resposta atempada às suas preocupações, aparentemente, ninguém está preocupado

com este problema. Mas este é o problema que está na base deste agendamento, este é o problema que está

na base da revisão do regime das petições: garantir aos cidadãos, em tempo útil, uma resposta àquilo que

peticionam ao Parlamento.

Por outro lado, também é de estranhar que, aparentemente, e ficámos hoje a saber, o trabalho em comissão

não é trabalho político! Não tem trabalho político, não tem debate político, não tem representação dos partidos

políticos! Aparentemente, como dizia o Sr. Deputado José Manuel Pureza, é uma degradação em trabalho

técnico. Ora, Sr. Deputado, não é isso que fazemos nas comissões, e se queremos valorizar todo o trabalho

parlamentar, incluindo o muito trabalho que se tem feito nas comissões parlamentares, não vejo nenhuma

indignidade em garantir que sejam as comissões a dar uma resposta e fazer o debate que os cidadãos pedem

quando se dirigem à Assembleia, de forma mais célere do que a que temos atualmente.

Por outro lado, e respondendo ao Sr. Deputado António Filipe, brevemente, diria que a possibilidade que

introduzimos de permitir convolar as iniciativas legislativas dos cidadãos é, precisamente, para que os cidadãos

não fiquem sem resposta porque recorreram erroneamente ao mecanismo da iniciativa legislativa quando a lei

não o permite. Temos até um caso em discussão neste momento em que os cidadãos peticionaram a alteração

ao Acordo Ortográfico. Não é viável. Convolar em petição acautela melhor a posição dos cidadãos. E também

o agendamento urgente visa, precisamente, garantir, objetivamente, que um assunto que diga respeito a um

evento concreto no tempo não seja discutido meses ou anos depois desse momento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Finalmente, Sr. Deputado Telmo Correia, o epíteto salomónico não é negativo. O epíteto salomónico puxa

pela justiça e pelo equilíbrio e é isso que se procura acautelar desta forma, com estas propostas de alteração,

para que as pessoas tenham uma resposta mais rápida e o Parlamento diga aos cidadãos o que eles pretendem

ouvir, que é uma posição sobre as suas petições.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados. Chegámos, assim, ao final do debate deste ponto da agenda de hoje.

Devo informar-vos que temos um número de Deputados inscritos mais do que suficiente para que tenhamos

quórum. Portanto, os grupos parlamentares podem providenciar no sentido de se organizarem, com a presença

de alguns Deputados no Plenário e outros nos gabinetes.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Retomando os nossos trabalhos, vamos dar início ao ponto 3 da agenda de hoje, a discussão conjunta dos

Inquéritos Parlamentares n.os 4/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao

financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como às operações de alienação

de ativos do Novo Banco, 5/XIV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do novo

banco imputados ao Fundo de Resolução, 6/XIV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às

razões dos prejuízos do Novo Banco e 7/XIV/2.ª (PS) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas

registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução.

Para fazer a apresentação da iniciativa legislativa apresentada pelo Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

André Ventura.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos, por estes dias, os pormenores da acusação do Ministério Público no caso do Novo Banco. Ficámos a saber que estivemos perante

crimes tão graves como associação criminosa, corrupção ou burla, com o dinheiro efetivo dos contribuintes, com

o dinheiro efetivo dos portugueses.

No cruzamento deste processo com a Operação Marquês ficámos também a saber que houve financiamento

abusivo, indevido e contínuo de campanhas eleitorais e de políticos, através do «saco azul» do Banco Espírito

Santo (BES) e de esquemas fraudulentos que depois vieram a exigir dinheiro aos portugueses.

Hoje é o momento de não fugirmos a essa questão e de, para lá das vendas do Novo Banco, investigarmos

quem, de que forma e como recebeu dinheiro do antigo Banco Espírito Santo para financiar campanhas

eleitorais; quem, de que forma e como recebeu dinheiro, muitas vezes criminoso, para poder financiar as suas

campanhas e o seu projeto político, enquanto atacava outros por, supostamente, serem também financiados

nas suas campanhas eleitorais.

É preciso transparência, legalidade e, sobretudo, muito cuidado no uso do dinheiro dos contribuintes. É isso

que devemos a Portugal e este é o momento em que não podemos deixar para trás, deixar de investigar até ao

fim tudo o que aconteceu num dos episódios mais vergonhosos da nossa História.

Mas, ao mesmo tempo, sabemos, porque a auditoria nos revelou, que houve uma desastrosa operação de

venda dos ativos do Novo Banco, com prejuízo de centenas de milhões de euros¸ com bens vendidos abaixo do

valor de mercado, que envergonharia a imobiliária mais reles que o País pode ter. E mais grave: com a

autorização do regulador! E se alguns argumentam que não podemos investigar porque foi autorizado pelo

regulador, o Chega diz: devemos, sobretudo, investigar porque foi autorizado pelo regulador, porque este

sistema já está demasiado sinistramente organizado para conseguir impedir que se saiba a verdade.

Até ao final do ano vamos gastar muitos mais milhões de euros com o Novo Banco. Podemos gastar várias

centenas de milhões de euros com o Novo Banco.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje é nossa responsabilidade olhar para este dinheiro, olhar para o dinheiro dos bolsos dos portugueses e

exigir uma investigação sem fim, sem necessidade de bodes expiatórios e sem medo, àquele que foi o maior

escândalo em democracia, em Portugal, no uso do dinheiro dos contribuintes.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos porque faliu o BES, sabemos como canibalizou a Portugal Telecom, sabemos como financiou a elite angolana, sabemos como

canalizou recursos do banco e dos clientes para empresas falidas do grupo.

Sabemos que nada disto teria sido possível sem o recurso a uma rede de offshores, que gozou da

complacência, da conivência de Governos e representantes políticos do PS, do PSD e do CDS, mas também

gozou da benevolência do Banco de Portugal.

Conhecemos o contexto da resolução do BES que, no dia 4 de agosto de 2014, deu o primeiro passo na

separação entre os ativos alegadamente bons, que ficaram no Novo Banco, e os ativos alegadamente maus,

que ficaram no BES. A diferença criou um buraco de 4900 milhões de euros, pagos quase inteiramente pelo

Estado. E foi aqui que a anterior comissão de inquérito terminou os seus trabalhos.

O que aconteceu depois disto é-nos apresentado como uma sucessão de inevitabilidades que levaram a que

o Estado perdesse o controlo do Novo Banco para um fundo abutre, enquanto continua a pagar as perdas que

já somam 3000 milhões de euros.

Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos o Novo Banco não deixou de ser assunto no Parlamento. Antes

da venda, em janeiro de 2017, o Bloco de Esquerda propôs a manutenção da propriedade do banco na esfera

pública, rejeitada por PS, PSD e CDS. Em abril propusemos a condenação do Governo pela decisão de venda

sem consulta ao Parlamento, rejeitada por PS e PSD. Nesse mesmo dia deu entrada na Mesa um projeto para

a nacionalização do capital social do Novo Banco, rejeitada por PS, PSD e CDS.

Seguiram-se propostas no Orçamento do Estado para travar as injeções, audições, pedidos de

documentação, debates, artigos, requerimentos. Não fingimos agora surpresa por um desastre que sempre

procurámos evitar, queremos, sim, apurar responsabilidades.

Quem garantiu que o Novo Banco estava limpo, mesmo quando era óbvio que não estava, tem de prestar

contas ao País. O Banco de Portugal não pode continuar a esconder o relatório que analisa a sua própria

intervenção no BES.

Quem garantiu que a venda era a melhor solução, que não ia utilizar recursos públicos e que a garantia nem

era uma garantia tem de prestar contas ao País.

Quem assinou um contrato ruinoso que entregou «a faca e o queijo» nas mãos de um fundo abutre e deixou

a fatura para o Fundo de Resolução tem de prestar contas ao País. Mas também há indícios novos sobre os

negócios de venda e registo de perdas por parte do Lone Star e da Administração do Novo Banco que imputam

a fatura ao Estado. Alguém está a ganhar dinheiro com este negócio em que o Estado só perde e nós temos de

investigar essas negociatas.

Depois de conhecida a auditoria da Deloitte ao Novo Banco esta comissão de inquérito é mais necessária e

mais urgente, porque uma vez comprovada a sua inutilidade para avaliar os atos de gestão do Novo Banco será

inevitável encontrar uma alternativa que não deixe o interesse público refém dos conflitos de interesse.

Sr.as e Srs. Deputados, o inquérito parlamentar que agora propomos não serve apenas para apurar

responsabilidades políticas do passado. Queremos que se investigue para pôr termo ao abuso em curso, à

sangria de recursos em curso no Novo Banco. É por isso que levamos esta comissão de inquérito tão a sério.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentação da iniciativa legislativa da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao Novo Banco, temos de apurar todas as responsabilidades relativamente a todo o processo que conduziu àquilo que poderá

vir a ser o maior gasto de dinheiros públicos de sempre em Portugal.

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Estão em curso diversos processos judiciais para avaliar as ilicitudes cometidas pelos responsáveis do Grupo

Espírito Santo, pelo que o Parlamento não se deve sobrepor a essas averiguações, mas permanecem dúvidas

fundadas e muito importantes sobre numerosos eventos, decisões e responsabilidades que, essas sim, o

Parlamento deve ajudar a dissipar.

Por isso, o âmbito que o Iniciativa liberal propõe para a comissão de inquérito inclui o período anterior à

resolução, em que continua a ser absolutamente incompreensível a não disponibilização do estudo interno do

Banco de Portugal sobre a sua própria atuação enquanto supervisor e inclui o período entre a resolução e a

venda definitiva, em que há razões para acreditar que o Governo mentiu aos portugueses sobre as

consequências financeiras da operação, e, finalmente, inclui o período após a venda, em que importa ter a

certeza que as decisões da nova administração têm sido, e serão, compatíveis com a defesa do interesse dos

contribuintes.

Esclarecer, apurar, «deixar em pratos limpos» é essa a nossa intenção, para que os portugueses saibam

para onde foi e para onde vai o seu dinheiro mas, sobretudo, para que não pairem as permanentes suspeitas

sobre o Novo Banco, porque toda esta atenção negativa sobre o banco erode a sua reputação, dificulta a gestão

do interesse público e pode prejudicar o futuro dos trabalhadores do Novo Banco, que são, provavelmente, as

vítimas mais ignoradas de todo este circo.

Este Parlamento tem a faculdade, e a obrigação, de acabar com as dúvidas e de defender os contribuintes

e os trabalhadores do Novo Banco.

Acompanharemos, por isso, as propostas de constituição de uma comissão de inquérito que tenham objeto

similar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentação da iniciativa legislativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista pretende um inquérito parlamentar ao Novo Banco, desde o dia da resolução até aos dias de hoje.

Pretendemos, acima de tudo, com o inquérito parlamentar, avaliar e apurar em que circunstâncias é que o

interesse público foi lesado, desde o dia em que o Banco de Portugal resolveu o BES, desde o dia em que foi

constituído o balanço inicial do Novo Banco até aos dias de hoje.

Temos hoje matéria que não tínhamos no passado. Temos um relatório da auditoria promovida por uma lei

aprovada na Assembleia da República sobre os grandes processos que originaram perdas avultadas no Novo

Banco e que justificaram as injeções de capital por parte do Fundo de Resolução, com empréstimos do Estado.

A comissão de inquérito parlamentar tem hoje a possibilidade de ter acesso a informação de sigilo bancário

e profissional que não tinha no passado. Já aconteceu assim na última comissão de inquérito à Caixa Geral de

Depósitos, acontecerá igualmente nesta comissão de inquérito ao Novo Banco. É um instrumento valioso e que

pode apurar responsabilidades e responsáveis dos momentos em que o Estado foi lesado.

Mas há duas questões que são incontornáveis; a primeira é que o Novo Banco existe porque o BES faliu e o

BES faliu por atos de má gestão praticados, por falhas graves praticadas pelos ex-responsáveis do BES e do

GES. Assim, o Novo Banco existe porque foi opção da autoridade de resolução e do supervisor na altura, do

Banco de Portugal, e de um Governo.

No dia em que anunciaram a constituição do Novo Banco, prometeram um banco bom, dizendo que os ativos

problemáticos tinham ficado no BES e não tinham transitado para o Novo Banco.

Sabemos hoje que isso não é verdade, sabemos que mais de 90% dos processos que originaram perdas

avultadas no Novo Banco e que têm justificado injeções do Fundo de Resolução têm origem no BES.

Portanto, aquilo que, do nosso ponto de vista, esta comissão de inquérito tem de fazer é inquirir desde a

origem até aos dias de hoje, sem medos, sem fantasmas, porque temos aqui a enorme responsabilidade de

defender o interesse público.

A «doença» do BES passou para o Novo Banco. Esta é a grande conclusão que o relatório da auditoria da

Deloitte nos traz. A capitalização do Novo Banco tem sido feita às prestações, é o que nos têm dito responsáveis

do Fundo de Resolução, do Banco de Portugal, da Comissão de Acompanhamento e até ex-administradores do

Novo Banco. Mas aquilo que é também importante escrutinar é por que é que em setembro de 2015 foi decidido

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interromper a venda do Novo Banco, quando o Banco de Portugal anunciou publicamente que existiam três

propostas muito boas de três entidades, mas entretanto decidiram não vender o banco.

Aliás, em setembro de 2015, o Banco de Portugal — basta ler os comunicados, que estão disponíveis, feitos

à época — dizia que o Novo Banco era um banco atrativo e a prova disso mesmo era que tinham aparecido três

entidades com propostas muito boas. Mas, então, por que razões é que o Governo e o Banco de Portugal, na

altura, decidiram não vender o Novo Banco, quando estava perto do fim a licença do banco de transição?

Passados três meses e meio, o Banco de Portugal foi obrigado a retransmitir 2000 milhões de euros de

obrigações seniores do balanço do banco para o BES, para salvar o Novo Banco de uma resolução, decisão

essa que pesou muito nos juros da dívida pública, no rating da República, pois os juros disparam por essa

decisão do Banco de Portugal e o Orçamento do Estado andou a pagar juros a mais sobre a dívida pública por

conta desta decisão. Ora, nós temos de saber quais foram as razões e quem foram esses responsáveis.

Aplausos do PS.

Em três meses e meio, de setembro de 2015 a dezembro de 2015, o banco deixou de ser atrativo e, segundo

o Banco de Portugal, passou a ser um banco com muitos processos, com ativos problemáticos, todos eles com

origem no BES.

O processo de venda de 2017 também tem de ser escrutinado.

O Sr. Afonso Oliveira (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Estamos de acordo e aqueles que têm dúvidas têm agora uma oportunidade, no inquérito parlamentar, de desfazer as dúvidas.

Tínhamos três opções: ou era vendido como foi vendido — só apareceu uma proposta —, ou era liquidado,

ou era nacionalizado. Do nosso ponto de vista, pelos dados que temos hoje, mas o inquérito ainda vai

aprofundar, a liquidação e a nacionalização tinham um custo muito elevado, como também em 2015 teria e por

isso é que optaram por vender.

Depois é importante saber por que razões é que a auditoria aponta 140 desconformidades à administração

do Novo Banco e temos de saber se estas carteiras de ativos, de imóveis e de créditos, têm ou não sido vendidas

ao desbarato. Este é o objetivo principal do inquérito parlamentar, sem medos, sem receios, desde o dia da

resolução até aos dias de hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, entramos agora na fase das intervenções, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob a gestão daquele que é um fundo absolutamente abutre, do Lone Star, o Novo Banco tem sido um autêntico buraco sem fundo de prejuízos

a quem o Governo e Fundo de Resolução têm passado cheques em branco de muitos milhões de euros e a

quem o Banco de Portugal tudo tem permitido.

Como é possível que se tenha deixado que o Lone Star, no auge da bolha imobiliária, tenha vendido uma

carteira de imóveis, com um desconto de quase 70%, a um fundo com fortes ligações ao atual Presidente do

Conselho Geral e de Supervisão do Novo Banco? Será que o Governo, o Governo que lhe antecedeu também,

o Fundo de Resolução e o Banco de Portugal não conhecem o conceito de conflito de interesses?

Veja-se que, a este respeito, a audição nesta mesma Assembleia, em sede de comissão, do Presidente do

Banco de Portugal foi muito pouco esclarecedora.

Como é possível que tenha sido permitido ao Lone Star vender a GNB Vida, com um desconto de quase

70%, a um fundo matriosca ligado a um americano condenado por corrupção e, ainda por cima, com um

empréstimo de 60 milhões de euros concedido — espante-se! — pelo Novo Banco?!

Se o Estado não financia os saldos da feira de Carcavelos por que há de financiar as vendas ao desbarato

do Lone Star, que, ainda por cima, estão envoltas em tantas dúvidas e suspeitas?

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A Promovalor, ligada a Luís Filipe Vieira, é também um dos maiores devedores do Novo Banco. Como é

possível que, entre 2014 e 2018, a sua dívida tenha aumentado de 400 milhões de euros para 760,3 milhões de

euros? Como é possível que o Novo Banco e o Lone Star tenham demorado quase dois anos a cumprir a

exigência do Fundo de Resolução e iniciar uma auditoria aos empréstimos a esta empresa ligada a um figurão

do futebol?

Como se todas estas dúvidas e negociatas não bastassem, no ano passado, ano em que o Novo Banco teve

um prejuízo de mais de 1000 milhões de euros, vimos serem atribuídos bónus diferidos com o valor de quase 2

milhões de euros aos seus administradores. Tal por si já é mau, mas piora se tivermos em conta que este valor

é superior, no dobro, àquele que foi pago pelo BCP, que teve um lucro de mais de 300 milhões euros, o que nos

faz perguntar ao Novo Banco, ao Lone Star e a todos aqueles que têm passado por aquele que tem sido um

sorvedouro de dinheiros públicos, como é possível tanto descaramento para com o povo português?

Os termos da venda do Novo Banco foram absolutamente tóxicos para o interesse público, para os

contribuintes e para o equilíbrio das contas públicas. É preciso esclarecer tudo o que houver para esclarecer

nesta venda e nas operações de venda ao desbarato que ocorreram ao longo dos anos. Sem que se ponham

em causa as competências próprias da justiça, é preciso que se apurem todas as responsabilidades, designada

e principalmente as responsabilidades políticas por aquilo que se tem passado no Novo Banco nos últimos anos.

Nenhum aspeto, nenhuma pessoa pode ficar de fora deste apuramento de responsabilidades.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo-lhe a atenção para o tempo.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Uma vez que estamos a falar daquele que, durante muitos anos, foi o banco do regime, não podemos deixar,

também, de averiguar as perigosas ligações do BES e do Novo Banco à política e a alguns titulares de cargos

políticos.

Por isso, o PAN viabilizará todas as propostas que aqui estão a ser discutidas para a criação desta comissão

eventual, sob pena de não cumprirmos aquilo que os cidadãos esperam de nós e que são os esclarecimentos

que, neste momento, se exigem, bem como travar os desvarios que têm ocorrido no Novo Banco.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início da crise financeira, os portugueses já pagaram mais de 20 000 milhões de euros a tentar salvar a banca.

Quando falamos do problema do Novo Banco, estamos a falar de um problema que se arrasta há já seis

anos e, portanto, não é um problema só de agora, é um problema que nasceu com o Governo do PSD e do

CDS, que separou o BES mau do BES bom, quando, pelos vistos, seis anos depois continuamos à procura do

tal banco bom.

Não sei se o ex-Ministro das Finanças, Mário Centeno, tinha ou não razão quando afirmou que «esta foi a

mais desastrosa resolução bancária alguma vez feita na Europa». O que sabemos é que o Governo PSD/CDS

criou um problema mas não o resolveu e também sabemos que foi um processo que nasceu torto, e o que

«nasce torto, tarde ou nunca se endireita», mesmo que se apregoe a tal saída limpa.

Seja como for, o que é verdade é que os contribuintes já estão fartos de andar a pagar as aventuras e as

irresponsabilidades dos banqueiros. Isto não pode continuar a acontecer e é preciso pôr termo a esta imoralidade

e a esta gritante injustiça. E, como já referimos noutras ocasiões, na nossa perspetiva, o fim desta imoralidade

devia começar já com o Novo Banco.

Assim, deve começar-se pela solução que menos onere os contribuintes e que melhor sirva os interesses do

País. Deve ser essa a solução a adotar para o caso do Novo Banco, mas para isso é necessário que o Estado

tome conta do Novo Banco, que este fique nas mãos do Estado para, desta forma, o Estado poder colocá-lo ao

serviço do desenvolvimento do País e da nossa economia, ao serviço dos interesses dos portugueses e ao

serviço dos interesses do nosso País. Isto porque, se o Estado paga, o Novo Banco deve estar nas mãos do

Estado, nas mãos de quem paga.

Entretanto, e para além disso, na procura da defesa do interesse público e procurando acentuar uma cultura

de responsabilidade democrática, é necessário perceber as causas das perdas do Novo Banco imputadas ao

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Fundo de Resolução, é necessário detetar as decisões que estiveram na sua origem, identificar os responsáveis

políticos por essas decisões e passar a pente fino a gestão atual do Novo Banco.

Neste contexto, Os Verdes consideram que é de toda a oportunidade proceder à criação de uma comissão

eventual de inquérito parlamentar ao Novo Banco, uma comissão de inquérito que nos permita identificar não

só os atos que provocaram os prejuízos do Novo Banco, que, como sabemos, estão a ser suportados pelos

contribuintes desde o momento da resolução até aos dias de hoje, mas também os seus responsáveis, para que

a culpa não volte a morrer solteira.

Portanto, face às quatro propostas que hoje discutimos para a criação de uma comissão eventual de inquérito

parlamentar ao Novo Banco, Os Verdes não vão votar contra nenhuma delas, mas só vão votar a favor daquelas

que pretendem incidir o objeto de trabalho da comissão de inquérito sobre os atos praticados desde o processo

de resolução até aos dias de hoje.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Discutimos hoje várias iniciativas para a constituição de uma comissão de inquérito sobre as perdas do Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução,

ou seja, a todos os portugueses.

O PCP não criará nenhum obstáculo à criação desta comissão de inquérito e participaremos nos seus

trabalhos, como sempre, para que sejam apurados os factos e as responsabilidades políticas.

Posto isto, não podemos deixar de dizer que, para o PCP, a comissão de inquérito não deverá servir para

«atirar areia para os olhos» dos portugueses. Não deverá servir para que os portugueses assistam às habituais

manifestações de estupefação e indignação, ao habitual passa-culpas entre PS e PSD, que nada resolvem,

sobretudo quando PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega se juntaram na semana passada, numa grande

coligação, para chumbar a iniciativa do PCP para que fosse assegurado o controlo público do Novo Banco.

A estupefação, a indignação, o passa-culpas servem de pouco quando os mesmos partidos responsáveis

pelas decisões políticas que fizeram com que o Estado enterrasse perto de 9000 milhões de euros no Novo

Banco rejeitam que, já que o pagámos, ao menos que o banco seja colocado na esfera pública e ao serviço do

País.

PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega optaram por defender os interesses dos grupos económicos e do

capital financeiro, rejeitando o controlo público. Ou seja, aceitam este autêntico escândalo em que o Estado

paga mas não manda, em que os prejuízos são públicos mas os bons ativos serão entregues a um grupo privado

e ao capital estrangeiro, como aconteceu no BPN (Banco Português de Negócios) e no Banif (Banco

Internacional do Funchal).

Não contribuiremos para que a comissão de inquérito sirva para que PS, PSD e CDS encubram, com

encenações de estupefação, indignação e passa-culpas ou com a busca de bodes expiatórios, as suas

responsabilidades em todo este processo, do BES ao Novo Banco.

Não contribuiremos para que se branqueiem responsabilidades, como aconteceu na comissão de inquérito

ao BES, onde as responsabilidades muito vastas no universo BES, a sua rede tentacular que envolvia os

grandes grupos económicos e os sucessivos governos ao seu serviço, com a complacência do Banco de

Portugal, foram ocultadas pela tese de que o que se passou no BES foi obra e graça de uma só pessoa, sem

moral e sem escrúpulos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O PCP foi o único partido que votou contra as conclusões dessa comissão de inquérito, porque não aceitámos esse branqueamento de responsabilidades, inclusivamente de sucessivos

governos da política de direita. Esperemos que desta vez não se cometam os mesmos erros.

Srs. Deputados, esta nova comissão de inquérito deve debruçar-se sobre o período subsequente ao que

analisámos na comissão de inquérito ao BES. Começando pela medida de resolução, em que o Governo

PSD/CDS mentiu aos portugueses, quando disse que era possível resolver o banco com os fundos sobrantes

da troica e com a divisão entre o banco mau e o suposto banco bom, que, afinal, também era mau.

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Passando depois pelo ruinoso processo de privatização, decidido pelo Governo PS, em que se entregou o

banco a custo zero ao Lone Star, dando como garantia os 3,9 mil milhões de euros, que continuamos a pagar.

E, por fim, analisando todos os negócios da atual administração: as vendas ao desbarato, as vendas a partes

relacionadas, a política de imparidades, os refinanciamentos de ativos problemáticos contra os próprios

pareceres de risco do Novo Banco, os perdões de dívida e, em cada um destes, as falhas dos supostos

mecanismos de controlo do Banco de Portugal e as contradições do Governo, quando anunciou uma solução

sem custos para os contribuintes.

Teremos mais uma comissão de inquérito, poderemos ter mais umas quantas auditorias. Tudo o que servir

para maior esclarecimento público terá o nosso apoio. Mas não esqueçamos que os portugueses já enterraram

perto de 9 mil milhões de euros — na verdade, já só faltam 900 milhões de euros da garantia pública — e, neste

momento crucial, mais do que auditorias e inquéritos, o que faz falta é vontade política para assegurar que um

banco que é pago por todos nós seja efetivamente colocado na esfera pública.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para começar, gostaria de deixar claro que o Partido Social Democrata defende a constituição desta comissão de inquérito sobre o Novo Banco, mas uma

comissão sobre o Novo Banco.

Já aqui foi dito que alguns dos partidos defendem que a comissão de inquérito deve começar no momento

da resolução e seguir daí para a frente, mas há propostas, neste Parlamento, que defendem que se vá atrás,

que se volte ao BES, que se chamem outra vez os responsáveis do BES para apurarmos aquilo que já foi

apurado por este Parlamento. Não estamos disponíveis para isso. Nós queremos, efetivamente, discutir a

verdade do que tem acontecido no Novo Banco desde o momento da resolução.

Passaram seis anos desde a resolução do BES. As autoridades criminais parecem não ter dúvidas sobre

quem são os seus responsáveis e, como disse, houve uma comissão de inquérito deste Parlamento que apurou

esse período de tempo, mas os prejuízos que têm sido imputados a todos nós não podem deixar os portugueses

descansados.

O Estado dispôs já de mais de 6,5 mil milhões de euros, ao longo deste tempo, para o Novo Banco.

Entretanto, assistimos à venda de ativos do banco, que supostamente eram bons, com desconto, porque,

afinal, são maus.

Assistimos à venda, por exemplo, da companhia de seguros Tranquilidade, avaliada, em determinado

momento, em 700 milhões de euros, por 44 milhões e, depois, revendida pelo fundo Apollo por muito mais, ou

seja, quase pelo valor da avaliação inicial que havia sido feita. O que se passou? Por que razão foram 44 milhões

e não os 700 ou um valor próximo disso?

Temos a venda dos ativos imobiliários e das carteiras de crédito e as suspeições sobre conflito de interesses.

O Novo Banco pode ainda vir a dispor do mecanismo de capital contingente, num valor de até quase 1000

milhões, ou seja, de 900 milhões de euros.

Os responsáveis do banco e os reguladores dizem que está tudo bem, que tudo foi feito dentro da legalidade,

e o Governo passa os cheques, sem escrutinar se deve pagar.

Do dinheiro que o Estado injetou dizem-nos que será um dia devolvido com juros, os tais mais de 6 mil

milhões de euros. Mas estes mais de 6 mil milhões de euros, mesmo que algum dia venham a ser devolvidos,

não deixaram de afetar o défice português e de condicionar a atuação do Governo e do Estado nas opções

políticas que faz em cada momento, nomeadamente quando tem de decidir, por exemplo, quanto mais deve

investir na saúde, quanto mais deve investir na educação.

Por causa do peso do Novo Banco, essa gestão que o Governo e o Estado fazem encontra-se muito mais

limitada. Não pode ser assim!

Sobre a comissão de inquérito são-nos apresentadas várias propostas, naquilo que parece ser uma

verdadeira competição para ver quem recebe a medalha da primeira iniciativa. Mas não haja ilusões! Todos os

partidos têm de estar unidos para o cabal esclarecimento público.

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Queremos avaliar a medida de resolução, queremos avaliar a injeção de dinheiro público para a cobertura

dos prejuízos do Novo Banco, agravados com a venda de ativos com um grande desconto.

Queremos saber se existe ou não conflito de interesses na venda de ativos do Novo Banco e se o Lone Star

é parte nos negócios.

Queremos conhecer os detalhes do negócio da venda do Novo Banco e o papel do Ministério das Finanças,

do Governo e das autoridades europeias em todo este processo.

O PSD votará favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda, sem reservas. Revemo-nos no que ela

contém: o esclarecimento público, defender a verdade e os contribuintes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O PSD revê-se nesses objetivos e, portanto, votará favoravelmente a proposta do Bloco de Esquerda. Mas não alinharemos em certas propostas de outros partidos, como a do Partido

Socialista, que visam voltar a repetir a comissão de inquérito ao BES ou que procuram instrumentalizar esta

nova comissão de inquérito para fins políticos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não tenha medo!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Assim, não! Não aceitaremos e votaremos também contra as propostas — que as há! — que visam instrumentalizar a comissão de inquérito para fins que nada têm a ver com o Novo

Banco e que fazem parte do ativismo populista.

O PSD tem sido um dos principais partidos que não se tem coibido de enfrentar as dúvidas que existem sobre

o Novo Banco e não deixaremos de o fazer enquanto elas persistirem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Banco Espírito Santo foi resolvido em 2014 e, na altura, foi criado o Novo Banco, que, depois, em 2017, foi vendido. E gostava de fazer

aqui duas citações do que o Governo nos disse em 2017.

Dizia, então, o Governo: «ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte

do Estado ou de qualquer outra entidade pública». E dizia ainda o Governo: «não haverá impacto direto ou

indireto nas contas públicas nem novos encargos para os contribuintes».

Aqui estamos, em 2020, sendo agora o Ministro que conduziu a venda Governador do Banco de Portugal —

foi premiado com esse cargo —, quase 3000 milhões depois, através do Fundo de Resolução, e dois

Orçamentos com injeções do Estado, aprovadas por PS, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os

Verdes».

Criou-se, quase dois ou três anos passados, aquilo a que chamarei a «tese da surpresa», que só podia

culminar numa nova comissão de inquérito.

Sr.as e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, a questão essencial que tem de ser percebida, e já irei à

história desde o princípio, é muito simples: os prejuízos que estão agora a aparecer e que são suportados pelo

contribuinte, indiretamente, através do Fundo de Resolução, por causa daquilo que é, obviamente, uma garantia

pública, são prejuízos que vêm do passado, que têm a ver com o facto de terem transitado para o Novo Banco

ativos que não deveriam ter transitado, ou são prejuízos que têm a ver com uma péssima gestão do Novo Banco,

que andará a vender ativos ao desbarato?

Dito de outra forma: onde é que está o problema? São os ativos que estão no Novo Banco que não têm o

valor pelo qual estão contabilizados ou estão a ser mal vendidos? Esta é a questão fundamental a que uma

comissão tem de responder.

Portanto, votaremos favoravelmente tudo aquilo que tenha a ver com o apuramento desses prejuízos.

Obviamente, se alguns partidos querem repetir a comissão do BES, como parece querer o Chega, também não

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será por nós que não a irão repetir, mas, sejamos francos, temos de nos concentrar naquilo que, agora, é

essencial.

Nesse sentido, em primeiro lugar, importa perceber o que é que, no BES, está ainda, hoje em dia, a causar

prejuízos; em segundo lugar, importa perceber como é que foi feita a separação do banco bom e do banco mau;

em terceiro lugar, importa perceber como é que foi feita a venda e como é que se chegou ao valor de 3890

milhões de euros, que agora surpreende toda a gente mas que já está determinado desde essa altura; e, em

quarto lugar, temos de perceber o que é que está a ser feito na gestão do BES e que onera, neste momento, o

Fundo de Resolução e os contribuintes. É tão simples como isto!

Achamos que a comissão tem de ser focada…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a atenção para o tempo utilizado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e votaremos favoravelmente todas as propostas para focar a comissão, mas também não há de ser pelo CDS e por alguma obstaculização da nossa parte que todos os

partidos não irão investigar tudo aquilo que achem que deve ser investigado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quer conhecer a história toda, a história da resolução e de como ela foi feita e a venda e gestão do Novo Banco. Nós não

queremos conhecer só parte da história.

Percebo o incómodo do PSD, que não quer conhecer uma parte da história, porque essa história, de facto,

não lhe é muito favorável.

Aplausos do PS.

E também percebo as dificuldades da Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que conseguiu citar o atual Governo

no momento da venda do Novo Banco mas não conseguiu citar as declarações de Maria Luís Albuquerque e

Passos Coelho, aquando da resolução, a tal resolução em que o dinheiro que lá colocávamos ainda ia dar lucro

aos portugueses. Recorda-se, Sr.ª Deputada Cecília Meireles? Recorda-se? Era bom que também os tivesse

citado!

Portanto, sejamos claros: não queremos conhecer só parte da história.

O PSD, de facto, tem muito incómodo com uma parte da história…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Nenhum incómodo!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … e, por isso mesmo, tem uma visão seletiva sobre esta matéria. O Partido Socialista assume tudo aquilo de que é responsável e era bom que o Partido Social Democrata

conseguisse também ter esta capacidade.

Por isso, que fique claro, que fique extremamente claro que o Partido Socialista está empenhado em

conhecer tudo o que se passou e se passa e os portugueses também têm esse direito e assim o exigem.

Nesse sentido, votaremos favoravelmente todas as propostas que estão apresentadas, com exceção

daquelas que saem, claramente, do âmbito daquilo que é a preocupação dominante na sociedade portuguesa

neste momento, que é conhecer o que aconteceu e acontece no Novo Banco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar esta segunda intervenção para relembrar e cumprimentar os trabalhadores do Novo Banco, mas também para dizer que

votaremos a favor de todas as propostas de comissão de inquérito.

Queremos investigar tudo! Queremos investigar a influência de obscuros interesses privados nos partidos

políticos. E, Sr. Deputado André Ventura, para além do passado, vamos aproveitar para investigar e conhecer

melhor os negócios dos dirigentes do Chega e a origem do financiamento do seu partido. Façamos já essa

investigação!

Aplausos do BE.

Salvador de Andrade, administrador na ex-imobiliária do BES, onde é colega de José Maria Ricciardi, vice-

Presidente do Chega até há bem pouco tempo, gabou-se para a revista Visão de financiar o Chega e de mobilizar

os seus contactos empresariais para fazerem o mesmo; Pedro Pessanha, dirigente do Chega Lisboa, diretor

que assessorou vários negócios do ex-BES Angola, conhecido como BESA, hoje Banco Económico; também

Francisco Cruz Martins, ligado aos escândalos do Banif, de Vale do Lobo, dos Panama Papers e a negócios

com elite angolana, assume publicamente que participa e que mobiliza os seus contactos para «luxuosas

almoçaradas» de angariação de apoios e de fundos para o Chega.

Por isso, Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, façamos a investigação. Façamos já a investigação!

Pouparemos à Assembleia da República uma comissão de inquérito futura e pouparemos, também, ao País as

aldrabices de um partido comprometido até ao pescoço com os negócios mais obscuros da elite financeira e

económica.

É que, Sr. Deputado André Ventura, o Sr. Deputado não é só um político do sistema, o Sr. Deputado é um

político do pior que o sistema tem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos no ponto quatro da ordem de trabalhos, que trata da discussão do Projeto de Resolução n.º 553/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que intervenha

junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz.

Para a apresentação desta iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que iniciemos esta intervenção com uma mensagem de congratulação e de agradecimento aos jovens que hoje voltam a manifestar-

se em nome da justiça climática, num contexto ainda marcado por esta crise sanitária, que tem, como pano de

fundo, uma crise claramente ambiental. Aos jovens que não baixam os braços nesta luta, o PAN deixa a sua

garantia de que está com eles para fazer o caminho que tem de ser feito em matéria de justiça climática e em

matéria de combate às alterações climáticas.

Sr.as e Srs. Deputados, a central de Almaraz localiza-se a 100 km da fronteira portuguesa — e desengane-

se quem considera que esta distância nos protegerá, no caso de uma eventual fuga de material radioativo —,

regista já 40 anos de funcionamento, apesar de uma vida útil recomendada de 30 anos, marcada,

evidentemente, por um caminho com diversos incidentes.

Um relatório recente da Agência Internacional de Energia Atómica alertou para a degradação e o

envelhecimento dos componentes desta central, o que, obviamente, reduz as margens de segurança deste

projeto e aumenta a ocorrência de falhas nos componentes de segurança desta central. Neste mesmo relatório,

refere-se que os riscos serão maiores sob condições transitórias associadas a uma perturbação acidental ou

operacional.

É também por demais evidente que o funcionamento de uma central nuclear para além da sua vida útil

incrementa os riscos de ocorrência de um acidente nuclear. Apesar dos seus 40 anos, mais 10 para além do

que era suposto, há dois meses, o Governo espanhol anunciou a extensão da exploração desta central nuclear

até 2028. Do Governo português não se ouviu um «ui»!

Bem a propósito dos riscos definidos pela Agência Internacional de Energia Atómica, no mês de julho

passado, registaram-se dois incidentes em ambos os reatores da central nuclear de Almaraz.

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É esta uma central em condições de ver o seu funcionamento alargado por mais oito anos, Sr.as e Srs.

Deputados?!

Recordemos que, em 2017, na Eslovénia, houve um incidente nuclear grave numa central que utiliza os

mesmos reatores que Almaraz, isto uma década depois de uma fuga de água usada para o arrefecimento dos

reatores, água essa que é altamente radioativa. Na altura desse incidente, um alerta foi lançado por toda a

Europa. Foi o primeiro alerta desde a catástrofe de 1986, em Chernobyl.

É caso para perguntar se o Governo português tem problemas de memória histórica ou se, simplesmente,

se recusa a reconhecer que, pela sua localização, pela sua idade e pelos problemas associados, a central

nuclear de Almaraz constitui um risco para o território e para a população portuguesa. Ou, então, dar-se-á o

caso de até reconhecer, mas a subserviência às decisões do Governo espanhol é mais forte do que a segurança

das pessoas que vivem em Portugal.

A ocorrência de um acidente grave num dos dois reatores de Almaraz, construída junto ao Tejo, cuja água

do rio é usada para o seu sistema de refrigeração, afetará, pelo menos, os distritos de Castelo Branco e de

Portalegre. Consegue o Governo garantir a segurança destas populações?

Lembramos ainda o seguinte: em 2017, o Governo fez um acordo com Espanha, após recuar numa queixa

a Bruxelas, acordo este que permitiu a construção do armazém de resíduos radioativos sem qualquer avaliação

de impacte ambiental transfronteiriço, como se impunha. A construção desse armazém veio, aliás, permitir a

manutenção desta central em funcionamento para além de 2020. Quem ganhou?! Claramente, o Governo

espanhol e as empresas que exploram a central. E Portugal, o que ganhou?! Ficou com mais resíduos à porta

e com os riscos inerentes a uma central nuclear obsoleta.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — A voz do Sr. Deputado Duarte Marques ecoa pelo Plenário, pelo que gostaria de chamar à atenção o seguinte: o fenómeno das máscaras é curioso, porque todos falamos mais

alto e isso ressente-se nos trabalhos parlamentares. Agradecia que todos nós usássemos um tom de voz um

pouco mais baixo, enquanto falamos no Plenário e com a máscara.

Entramos, agora, na fase de intervenções.

Para a primeira, tem a palavra o Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se discute a energia nuclear, não é fácil evitar exageros. Por isso, interessa, concretamente, quanto à central de Almaraz, olhar

objetivamente para os factos.

Primeiro facto: os incidentes verificados e referidos pelo PAN no seu projeto de resolução foram isso mesmo,

incidentes, porque a paragem automática do reator, perante a subida da potência no dia 23 de junho passado,

foi classificada com nível zero por parte do Conselho de Segurança Nuclear espanhol, cuja independência e

competência técnica são reconhecidas em todo o lado, não sendo, por isso, sequer considerado um incidente.

Segundo facto: o teste de resistência encomendado pela Greenpeace, uma organização abertamente

antinuclear, é de 2010, tendo, nessa altura, o Governo espanhol assumido o compromisso de substituir as

válvulas de segurança no final dessa década. Desde então, a Greenpeace não voltou a emitir nenhum relatório.

Terceiro facto: o mesmo Conselho de Segurança Nuclear espanhol deu, agora em julho, parecer positivo ao

Ministério do Meio Ambiente para a renovação das licenças.

Esses são factos, mas concordamos com o PAN num ponto: a análise permanente por entidades externas e

independentes do nível de segurança de qualquer central nuclear é crucial. O facto de a central de Almaraz já

ter ultrapassado o seu tempo de vida útil em 10 anos acrescenta ainda mais importância a esta fiscalização.

Por isso, mantendo o pleno respeito pela esfera de competência nacional do Governo espanhol, Portugal

tem a obrigação de manter ou de criar, caso não existam, mecanismos de consulta regular e frequente sobre a

situação exata da central de Almaraz. Era bom que o Governo não fizesse segredo sobre esses mecanismos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção.

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O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal decidiu, e decidiu bem, não ter energia nuclear no seu território. Ainda assim, estamos sujeitos aos riscos da energia nuclear, desde logo,

aos riscos globais, porque partilhamos esta casa comum que é o planeta Terra, mas também aos riscos de

proximidade.

A central nuclear de Almaraz está a 100 km da fronteira. Ameaça 800 000 pessoas em Portugal, mais alguns

milhões do outro lado da fronteira e, para além disso, usa também as águas do rio Tejo, o que agrava ainda

mais o risco.

Não temos energia nuclear porque o movimento antinuclear em Portugal e em todo o planeta foi ouvido.

Ouçamos, também, quem hoje se vai manifestar em todo o planeta, os jovens na greve climática, que nos dizem

que é preciso mudar de vida, é preciso ter um planeta sustentável e um modo de vida que respeite, precisamente,

as populações e essa sustentabilidade.

Mas o que verificamos é que a central nuclear de Almaraz foi construída para ser encerrada em 2010. Não

foi. Foi alargado o seu prazo de funcionamento para 2020. Estamos agora em 2020 e vai ser alargado o seu

prazo de funcionamento até 2028. Pois bem, este alargamento só corresponde às necessidades de uma

entidade: os acionistas privados desta empresa.

O Estado espanhol estava preparado para o encerramento em 2010. A sociedade estava preparada para o

encerramento em 2010. Mas, por cada dia, por cada mês, por cada ano que esta central obsoleta continua em

funcionamento são mais alguns milhões fáceis para os acionistas privados.

O que entendemos é que a sociedade e o planeta não se devem reger de acordo com os interesses privados

de alguns mas, sim, de acordo com os interesses e as necessidades de todo o planeta.

Olhamos para o Governo e percebemos quão frouxo ele está a ser. Em 2017, o Governo português colocou

uma ação em tribunal contra o Estado espanhol por causa de Almaraz. Queria impedir a construção de uma

nova piscina de armazenamento que iria permitir o prolongamento da vida da central de Almaraz. Pois bem, nos

dias de hoje, já retirou essa queixa e não só não tenta quebrar o prolongamento do funcionamento da central

de Almaraz como, pelo contrário, saúda-a. O Ministro do Ambiente diz: «Ainda bem que a central de Almaraz

vai ser encerrada em 2028. Vai ser a primeira no Estado espanhol a ser encerrada». Pois bem, devia ter sido

encerrada em 2010.

Aquilo que exigimos ao Governo português é que esteja ao lado das populações em Portugal e em todo o

planeta, que exigem o fim da energia nuclear. É que, quando se encerra uma central nuclear, não é esse o fim

da história. Continuamos durante centenas de anos a ter de garantir a sustentabilidade daquela central nuclear,

a ter de garantir o tratamento e o armazenamento daqueles resíduos nucleares.

É por isso que entendemos que o preço da energia nuclear é demasiado alto.

Olhamos para Fukushima, num país tecnologicamente desenvolvido, uma central moderna e um único

acidente. Dezenas, centenas de milhares de milhões de euros de custo. É este o custo da energia nuclear, para

além, obviamente, do custo nas vidas humanas e na sustentabilidade do ambiente.

Recusamos este fatalismo de que a central de Almaraz tem de estar aberta até 2028, colocando todos em

risco. Recusamos que um País como Portugal, que não está preparado para se defender dos acidentes

nucleares, como nenhum pode estar, continue a dizer que tudo está bem até tudo estar mal. Não podemos dizer

isso.

A central de Almaraz tem de encerrar. Devia ter encerrado em 2010. Tem de encerrar hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP, para uma intervenção.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos, naturalmente, a pertinência deste debate e todos aqueles que lutam pela defesa do planeta, dos recursos e do ambiente.

Como é sabido, a questão da central de Almaraz não é apenas uma mera questão de relacionamento entre

Estados, nem apenas uma questão de cumprimento das obrigações nascidas dos acordos e tratados

internacionais. Essa é uma parte da questão.

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Quando falamos da atual situação da central de Almaraz, falamos de um perigo iminente para as populações

do lado de cá da fronteira, para lá do que o acidente significaria para o povo espanhol.

Em 2010, o Exército português fez uma simulação com base no cenário de um acidente grave, com a

explosão de um reator, e concluiu que este afetaria cerca de 800 000 portugueses. Em 12 horas, chegaria a

nuvem radioativa, afetando de forma particularmente intensa os concelhos de Idanha-a-Nova, Castelo Branco e

Penamacor.

Um problema na central nuclear de Almaraz não afeta Portugal só através da atmosfera, por estar apenas a

uma centena de quilómetros de Portugal. Há que ter em conta que esta central utiliza a água do rio Tejo para

arrefecimento. Ou seja, pode ser fatal para um dos mais importantes rios portugueses.

A questão é que um cenário de acidente se vai tornando mais provável com o decorrer do tempo. A central

nuclear de Almaraz tem mais de 40 anos. Encontra-se obsoleta e já devia ter sido encerrada em 2010. Depois,

a sua atividade foi prolongada até 2020 e, agora, o Conselho de Segurança Nuclear espanhol autorizou o seu

funcionamento até 2028. E nem se conhece algum procedimento de desmantelamento, apesar de faltarem

supostamente apenas oito anos.

Têm acontecido diversos acidentes, ainda em junho deste ano. O Estado português não pode estar

descansado, nem pode admitir ficar sucessivamente à margem da questão, como ficou quando se deu o primeiro

passo para esta extensão do funcionamento, com a construção do tal armazém em 2017.

O PCP tem, a este propósito, confrontado sucessivamente o Governo e concluímos que não estão a ser

sequer dadas garantias válidas. Quando solicitados os documentos fornecidos ao Governo português pelo

Estado Espanhol, aquilo que nos foi dado foi o documento com o plano nacional de energia e clima espanhol e

um ofício da embaixada dando nota do parecer sobre a central, tudo informação muito limitada e disponível na

comunicação social, de resto.

Não se admite que seja esta a postura do Governo português numa questão desta sensibilidade e com

impactos transfronteiriços desta dimensão. Há que ser mais exigente, mesmo no respeito pelo bom

relacionamento entre Estados. Tem de haver uma avaliação, um acompanhamento, uma troca de informações,

mas não só. Portugal tem de se posicionar de acordo com o interesse português e não pode esperar,

simplesmente, que se decida fechar aquela que é a produtora de uma grande fatia de toda a energia consumida

em Espanha. Não o pode fazer, sobretudo quando está em causa a segurança do seu povo.

Contrastando com a tranquilidade com que o Ministério do Ambiente tem respondido às várias perguntas

feitas pelo PCP, para as populações não pode haver tranquilidade sem informação, sem monitorização dos

parâmetros de radioatividade e sem que se conheça um planeamento de emergência radiológica que dê uma

resposta eficaz e eficiente a um qualquer problema que venha a acontecer.

É por isso que o PCP, mais uma vez, se associa às inúmeras vozes que instam o Governo português a fazer

valer os interesses nacionais, a garantir a segurança e a saúde das populações, a qualidade e os valores

ambientais, a fazer jus ao princípio da precaução e a interceder pelo encerramento de uma central que já não

devia estar em funcionamento há bastante tempo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, Os Verdes saúdam todos os que, nas circunstâncias que hoje vivemos, continuam a bater-se pela defesa dos ecossistemas, como

podemos ver em todo o nosso País.

O Partido Ecologista «Os Verdes» há muitos anos que reclama, tal como muitas associações de ambiente e

movimentos de cidadãos, o encerramento da central nuclear de Almaraz, não apenas pela contestação à

produção de energia nuclear, mas também por esta central não apresentar condições de segurança, o que

multiplica o risco de acidentes decorrentes da sua laboração.

Ao longo dos anos, Os Verdes desenvolveram várias iniciativas contra o funcionamento desta central, como,

por exemplo, a entrega de 5000 postais ao Governo português e ao Governo espanhol, assinados pelas

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populações que residem nos distritos próximos de Almaraz banhados pelo Tejo, tendo participado também em

várias ações conjuntas com ambientalistas realizadas em Portugal e em Espanha.

Ao nível parlamentar, temos chamado à razão para a evidência da necessidade de encerramento da central

nuclear, conforme o demonstram múltiplas perguntas e requerimentos que dirigimos a sucessivos Governos,

desde 1993 até aos dias de hoje.

Hoje, infelizmente, não nos congratulamos pelo encerramento de uma central obsoleta, mas discutimos o

prolongamento da licença de exploração desta central nuclear até outubro de 2028. Trata-se, pois, de autorizar

o prolongamento do funcionamento de reatores que iniciaram o seu funcionamento em 1981 e 1983,

respetivamente.

Para além de tudo isto, preocupa-nos o facto de Portugal não estar minimamente preparado para lidar com

um acidente grave, que, a acontecer, traria certamente sérios impactos imediatos para toda a zona fronteiriça,

em especial para os distritos de Castelo Branco e de Portalegre.

Em 2016, alertámos para o facto de a criação do armazenamento temporário individualizado em Almaraz,

que motivou uma queixa do Estado português à Comissão Europeia, ter sido um prenúncio da continuidade do

funcionamento da central nuclear de Almaraz para além de junho de 2020, data do seu encerramento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O prazo de vida útil da central nuclear de Almaraz já passou há muito, tendo

expirado em 2010, e, apesar de ocorrerem incidentes com regularidade, tendo, em alguns casos, sido registados

níveis de radioatividade superiores ao permitido, surge agora a pretensão de prorrogar o seu funcionamento até

2028, prolongando quase para o dobro o prazo de funcionamento estipulado na licença inicial.

Para Os Verdes, ficou clara a atitude passiva do Governo português, no passado mês de maio, quando o

Primeiro-Ministro, questionado pelo Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira sobre as diligências que

pretendia desenvolver junto do Governo espanhol, não transpareceu qualquer preocupação com a situação,

nem uma possível intenção de intervenção no sentido de proceder ao encerramento desta central.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Em caso de acidente de maior gravidade, Portugal pode vir a ser afetado, quer por contaminação das águas,

uma vez que a central utiliza as águas do rio Tejo para arrefecimento dos seus reatores, quer por contaminação

atmosférica, pela grande proximidade geográfica existente. Por isso, Os Verdes lutaram sempre, e renovam hoje

o compromisso de prosseguir essa luta, pelo fecho definitivo desta central nuclear.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar, que esta questão, como acabou de ser referido na intervenção que me antecedeu, não é de todo nova, é uma

questão antiga para todos nós e é uma questão antiga para este Parlamento.

Gostaria também de dizer ao PAN que talvez tenha faltado uma palavra que se soma às várias intervenções

que aqui ouvimos: a palavra «Tejo». É que, além dos riscos que todos corremos, há que ter em conta,

obviamente, a proteção daquele que é o nosso maior rio e um dos grandes rios internacionais da Europa, com

tudo o que isso significa.

Sendo claro sobre esta matéria: o que é que está em causa? A central de Almaraz deveria, em normalidade,

ter sido encerrada em 2010, como aqui foi dito, e isso é absolutamente certo. O que é que aconteceu? Aconteceu

que não só não foi encerrada como o seu tempo de vida e a sua licença foram prolongados.

Não temos problema nenhum em relação à matéria que o PAN nos traz e não temos nenhuma dúvida na

posição que temos de adotar. A nossa dúvida está — e com ela confrontamos, desde logo, o PAN, enquanto

partido proponente — na eficácia das deliberações que este Parlamento vai tomar sobre essa matéria.

Seguramente, o PAN e a Sr.ª Deputada que, em seu nome, usou da palavra não ignoram que, como aqui foi

dito, temos aprovado resoluções desde a década de 90: aprovámos resoluções em 2016; aprovámos, por

unanimidade, uma resolução proposta pelo meu partido, o CDS, em 2017; aprovámos resoluções apresentadas

por Os Verdes, pelo PCP, pelo PSD; aprovámos resoluções de todos os partidos relativamente a esta matéria.

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O que é que aconteceu até agora? Olhe, Sr.ª Deputada, o Ministro é o mesmo: Matos Fernandes. O que é que

ele fez com os espanhóis? Tanto quanto sei, zero! O que é que os espanhóis lhe ligaram? Menos do que zero!

O que lhe digo, Sr.ª Deputada, é que, se calhar, há aqui um problema de dupla ineficácia: primeira ineficácia,

os partidos que têm a proximidade que os senhores têm e que os partidos da geringonça original têm com o

Governo não conseguem que o Governo português os oiça nesta matéria; segunda ineficácia, Srs. Deputados,

o Primeiro-Ministro, António Costa, não consegue que o seu companheiro Pedro Sánchez e o camarada do

Podemos, o inenarrável Iglesias, lhe deem ouvidos nesta matéria. Este é que parece ser o problema.

O CDS vai votar favoravelmente o projeto de resolução apresentado pelo PAN, não temos problema nenhum,

mas o Governo vai fazer alguma coisa? Sinceramente, não acredito! O Governo já teve mais que tempo para

fazer alguma coisa e, até agora, não fez nada. Se calhar, o melhor era os senhores pressionarem o Governo

português, falarem no âmbito das relações de amizade que têm, para ver se, realmente, o Governo português

se dispõe a falar com o Governo espanhol.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Em relação ao resto, não temos problema nenhum, não temos energia nuclear, e, do nosso ponto de vista, ainda bem, não queremos ter, mas queremos garantir segurança

relativamente à ameaça que, quanto mais tempo decorrer, maior será para Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é evidente que este caso da central nuclear de Almaraz mostra, sobretudo, a ineficácia do Estado português. Quando a Câmara de Portalegre pedia para fechar a central, o que

aconteceu foi que Espanha renovou, ainda há um mês, a licença de exploração, o que mostra bem a ineficácia

que temos nesta luta.

Não queria perder o fim do minuto de que disponho sem responder ao Bloco de Esquerda, uma vez que não

o pude fazer anteriormente.

Vou-lhes dizer, Srs. Deputados, que não sei se sou do pior que o sistema tem, mas sei que, a ser do pior

que o sistema tem, já estou à vossa frente nas sondagens.

Sei ainda outra coisa: sei que talvez seja do pior que o sistema tem, mas nunca vendi casas da segurança

social por valores acima de milhões, quando compradas por 340 000 €, e sei que nenhum candidato do Chega

se sentará aqui tendo sido preso por cultivar droga. Isso eu nunca fiz! E isso é o pior que a política tem, em

Portugal.

Também nunca tive alojamentos de turismo rural e nunca ataquei os que os tinham, e a especulação

imobiliária, isso, sim, é típica da marca «Bloco de Esquerda», que bem se podia chamar «partido Robles» para

sua melhor identificação.

Quando olharem de novo para o Chega para dizerem que é um partido do pior que o sistema tem…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quando o fizerem, lembrem-se sempre de que é um partido que, cedo ou tarde, vai atravessar o vosso lugar

na política portuguesa e vai fazê-lo com muita clareza.

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, do PS.

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O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pensei que estávamos aqui para discutir os problemas da central nuclear de Almaraz e não para fazer campanha eleitoral.

Devo afirmar que é conhecido o modelo energético que o Partido Socialista defende para o País e que

aprofunda cada vez que está no Governo. Queremos um modelo energético cada vez mais apoiado em energias

renováveis, por isso é que o aproveitamento dos recursos hídricos, do vento e do sol tem hoje cada vez mais

peso no conjunto do cabaz energético nacional. Esta é a política energética do Partido Socialista.

Sr. Deputado Telmo Correia, não sei se já reparou que tanto o CDS como o PSD fazem voz grossa

relativamente a estas matérias quando estão na oposição, mas, quando estão no Governo e é preciso defender

os interesses nacionais perante a Europa ou perante outros países, aí já não têm voz grossa e piam fininho.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Nessa perspetiva, sabemos bem qual foi o Governo que conseguiu assinar um protocolo bilateral com Espanha para atuação e aplicação de avaliações ambientais e projetos com

efeitos transfronteiriços — foi um Governo do Partido Socialista.

Sabemos também que houve um Ministro do Ambiente que interveio para que qualquer decisão que Espanha

pudesse vir a tomar sobre a central nuclear de Almaraz tivesse de ser feita só depois de um estudo de impacte

ambiental transfronteiriço, a que Espanha nem sequer está obrigada — foi o Ministro Matos Fernandes, Ministro

de um Governo do Partido Socialista.

Sabemos ainda que houve um ministro português que fez intervir a União Europeia quando foi preciso, no

sentido de se suspenderem os trabalhos que estavam a ser feitos no aterro de resíduos nucleares em Almaraz.

Esse Ministro tem um nome, Matos Fernandes, e é um Ministro do Governo do Partido Socialista.

Portanto, estamos esclarecidos quanto à voz grossa relativamente a estas matérias.

Vamos agora, efetivamente, à voz mais doce dos promotores desta iniciativa. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha,

sabe bem que esta vossa proposta de recomendação, à qual não nos oporemos, não introduz nenhuma

novidade relativamente à questão que está em causa.

Era importante, isso sim, que, como o Partido Socialista já disse, através do seu Grupo Parlamentar, aqui e

também na Europa, em termos de legislação europeia e internacional, houvesse condições não para diálogos

facultativos entre os países que têm problemas desta natureza, com impactos transfronteiriços, mas para que

essa legislação fosse obrigatória e impusesse a criação de comissões entre países, entre Governos, com

poderes reais, com poderes formais e com representantes dos diversos países, o que, no caso de Almaraz,

implicaria uma comissão com poderes efetivos, com representantes espanhóis e representantes portugueses.

Já o dissemos aqui, no Parlamento, em comissão, nas audições com o Ministro do Ambiente, e dissemo-lo

também na União Europeia.

Por isso, a questão que se coloca relativamente à vossa recomendação, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, é a

seguinte: neste particular da necessidade de criação de um instrumento legal e internacional que obrigue à

criação de comissões com representantes dos diversos países para tratar destas matérias com impacto

transfronteiriço, o PAN está ou não está com o Partido Socialista, está ou não está com a defesa do interesse

nacional?

Outra pergunta: se, por acaso, o PAN ainda tivesse um Deputado que o representasse no Parlamento

Europeu, esse Deputado estaria ou não estaria ao lado do Partido Socialista e do interesse nacional nesta

matéria?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2010, quando estava previsto o encerramento de Almaraz, quem estava no Governo era o PS; em 2020, quando está previsto o encerramento

de Almaraz, quem está no Governo é o PS.

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Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Na última convenção ibérica, discutiu-se Almaraz? Não, não se discutiu Almaraz. Porquê? Porque o Governo português não conseguiu colocar o tema na agenda das discussões desta

convenção.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Almaraz é uma central nuclear velha — com isto todos concordamos. Com mais de 40 anos, já deveria ter sido desativada e não o foi. Almaraz é uma questão de segurança nacional e,

de facto, comporta um elevado risco para portugueses e espanhóis, mais até para portugueses, uma vez que a

central está situada a apenas 100 km da fronteira portuguesa e utiliza a água do rio Tejo para a refrigeração dos

seus reatores, água esta que é, depois, devolvida ao Tejo e vem desaguar ao Atlântico, aqui, em Lisboa.

Há já vários anos que Portugal vê Almaraz como um perigo e que se vê que o Reino de Espanha não o

colmata e nem sequer se preocupa com este encerramento.

Vejamos, por exemplo, o que o Governo português fez sobre a criação do armazém temporário individual,

um armazém de resíduos nucleares, que indicava que a central nuclear de Almaraz poderia continuar ativa para

além do previsto. O que foi feito? Nada! Pois bem, este armazém foi instalado, apesar de todas as preocupações

levantadas à data, tanto por portugueses como por espanhóis, e o prolongamento do funcionamento da central

nuclear além de 2020 também aconteceu — agora, será em 2028.

Em junho último, e com uma semana de intervalo, a central nuclear de Almaraz registou dois incidentes em

ambos os reatores, em áreas que nem sequer tinham sido sinalizadas como sendo de perigo.

Srs. Deputados, falamos da maior central nuclear de Espanha. Segundo fonte do Exército Português, um

acidente nuclear poderá afetar 800 000 portugueses, isto é, um décimo da população portuguesa, e, dada a

proximidade com a fronteira espanhola, seriam os concelhos de Idanha, de Castelo Branco e de Penamacor,

onde vivem mais de 45 000 pessoas, os mais afetados. Consegue, então, o Governo garantir que fez tudo o que

devia e podia para limitar o mais possível este perigo de vida para as nossas populações?

Em junho deste ano, o PSD questionou a Comissão Europeia no sentido de saber se tinha conhecimento de

alguma diligência do Governo português para acelerar o encerramento da central nuclear situada em Almaraz e

se havia garantias de segurança caso a central se mantivesse em funcionamento.

Bom, a resposta que chegou, já neste mês de setembro, não nos deixou mais tranquilos. Apesar de tudo, o

Governo português tem mostrado uma passividade submissa que não orgulha ninguém. A sua conivência tem

sido reconhecida por muitos, nomeadamente por Luís Pereira, o Sr. Presidente da autarquia de Vila Velha de

Ródão, que afirma ser surpreendente, e cito, «a falta de reação enérgica das autoridades portuguesas no

processo de renovação das licenças de exploração da central nuclear».

Até mesmo as empresas espanholas, ou as entidades espanholas, como o Observatório Ibérico de Energia,

manifestaram mais preocupação do que o Governo português, afirmando que, à medida que o tempo passa,

mais antigos são os equipamentos e maior é o risco de um acidente grave. Por isso, António Eloy, coordenador

do Observatório, considera que o Governo português devia assumir uma atitude mais firme sobre a real situação

de Almaraz e pressionar o Governo espanhol no sentido de apressar o encerramento destas centrais.

Não se percebe, por isso, por que razão o Sr. Ministro do Ambiente continua tão tranquilo, concordando e

acomodando-se a esta condição submissa, garantindo que está e que vai ficar tudo bem. Da parte de quem se

esperava inquietude e energia, manifesta-se uma atitude tão passiva, que roça o negligente. Basta recordar

aquilo a que todos assistimos na comissão, quando, depois de ter sido questionado sobre os acidentes de junho,

o Sr. Ministro desvalorizou o caso, afirmando que se tinha tratado de situações normais e que, na verdade, não

tinha havido nem incidentes nem acidentes em Almaraz.

Almaraz tem dois reatores e é a maior central de Espanha com capacidade instalada. A operar desde 1981,

está implantada numa zona de risco sísmico, a apenas 100 km de Portugal. Em 2016, uma resolução da

Assembleia da República recomendava ao Governo que interviesse junto do Governo espanhol no sentido de

proceder ao seu encerramento, mas esta resolução, que tem quatro anos, até agora, ainda não foi cumprida.

Será agora? Esperemos que a presente resolução seja cumprida — essa é a obrigação de qualquer Governo.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — A população portuguesa, em especial a de Castelo Branco, de Portalegre e de Santarém, tem direito a ter esse respeito por parte de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para esgotar o tempo de que ainda dispõe, que são 21 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura não tem nada a dizer sobre Almaraz, mas nós percebemos o seu nervosismo, pois tem um partido radioativo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Deputado, evita vir para aqui largar as suas lágrimas, porque isso não apaga as ligações perigosas e duvidosas dos dirigentes e dos financiadores do Chega. O Sr. Deputado, nesta

Câmara, não representa só o sistema, representa também aquilo que de pior o sistema tem!

Aplausos do BE.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para defesa da honra, pelas palavras do Sr. Deputado Nelson Peralta.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, vamos deixar a sua intervenção para o fim deste debate.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, então, só o Bloco de Esquerda é que pode defender a honra? Eu não posso?!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, o Bloco de Esquerda não defendeu honra nenhuma, fez uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, penso que, nos termos do artigo 84.º do Regimento, tenho direito à defesa da honra após as palavras do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, é verdade que tem, mas perguntei-lhe se não se importava que ficasse para o fim deste debate.

O Sr. André Ventura (CH): — Não há problema, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Fernando Paulo Ferreira, tem a palavra, dispondo de 25 segundos.

O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia André, não passaram 5 minutos e voltou a dar-me razão, quando eu dizia que ao PSD só dá firmeza quando está na oposição.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Fernando Paulo Ferreira (PS): — Agora, em relação ao Partido Socialista, não é a primeira vez que manifestamos preocupação com a possibilidade de Espanha vir a estender o funcionamento da central nuclear

de Almaraz para além do que está previsto, sobretudo após o parecer favorável já emitido pela autoridade

nuclear espanhola competente.

Já o dissemos mais do que uma vez aqui e repetimo-lo hoje: a central nuclear de Almaraz, sendo um ativo

energético exclusivo de Espanha, não é um problema exclusivo de Espanha, pois a sua proximidade a Portugal,

a idade das suas instalações e os eventos que se vêm produzindo preocupam não apenas o povo espanhol,

mas também os autarcas, os governantes e as populações do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado do Iniciativa Liberal, deixo-lhe três factos: primeiro, não se conhece, em Portugal, um plano de emergência radiológico para acidentes

nucleares transfronteiriços; segundo, a rede de monitorização da radioatividade em Portugal apresenta falhas;

e, terceiro, não se conhece o relatório do exercício de emergência realizado pela APA (Agência Portuguesa do

Ambiente) e pela Proteção Civil, em 2016.

Sr. Deputado do CDS Telmo Correia, deve ter estado certamente desatento às referências do PAN ao rio

Tejo. Obviamente, sendo o maior rio da Península Ibérica e património natural, a ser afetado por um desastre

nuclear, a contaminação que lhe possa ser causada, para além da destruição dos ecossistemas, afetará todas

as áreas geográficas por onde corre.

Além disso, a proposta de recomendação aprovada na anterior Legislatura serve a anterior Legislatura e, por

isso, hoje, veremos quais são os partidos que, na XIV Legislatura, mantêm a sua posição.

No que diz respeito à inércia ou à insuficiente ação do Governo, o PAN não ficou, de todo, parado e

apresentou duas denúncias no âmbito das Nações Unidas: uma por incumprimento da Convenção de Espoo,

que obriga à realização de uma avaliação de impacte ambiental transfronteiriça, pois parece-nos evidente o que

aqui está em causa; outra por incumprimento da Convenção de Aarhus, que obriga à realização da consulta e

participação pública em situações que possam ter impacto significativo nas populações.

Portanto, respondendo ao Sr. Deputado Fernando Paulo, do Partido Socialista, esperamos que o PS tome

as diligências necessárias para a criação de comissões efetivas, porque o PAN não se demite das suas

responsabilidades e de fazer a sua parte, quer no plano nacional, quer no plano europeu.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Obviamente, o PAN estará do lado da defesa das populações e da proteção do nosso património natural e dos ecossistemas.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado o debate deste ponto, temos, então, de voltar ao incidente suscitado.

Assim, para efeitos de defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sei que vos vai custar ouvir, mas vão ter de ouvir!

Risos do BE.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, após as palavras do Deputado Nelson Peralta, fiquei surpreendido, porque

temos sempre, no Parlamento, esta superior moralidade de «esquerda caviar», que chega aqui e diz que os

outros são radioativos, que os outros são muito perigosos, que os outros são o pior que o sistema tem.

Só que o Bloco de Esquerda esqueceu-se de uma coisa: é que agora tem resposta, e tem resposta não daqui

a duas, três ou quatro horas, mas agora. Não aceito que um partido que diz que outro tem ligações perigosas

tenha um agente imobiliário dentro do partido a comprar casas à segurança social e a vendê-las por muitos

milhões. Não aceito que um partido que está sempre a apontar o dedo ao Chega dê moradas falsas de

Deputados para receber subsídios que são do Estado e que são dinheiro de todos nós. Vêm falar de crimes —

de crimes! —, quando tem um candidato preso por tráfico de droga, o que só poderia ser para rir num país

minimamente desenvolvido.

Protestos do BE.

Sr. Deputado Nelson Peralta…

Protestos do BE.

Sei que estão nervosos, mas têm de ouvir!

Sr. Deputado Nelson Peralta, registei a sua última frase: «O Chega é um partido radioativo.» Não tenha

dúvidas, Sr. Deputado! É tão radioativo, tão radioativo, que, um dia, há de acabar, em Portugal, com aqueles

que querem destruir a democracia. Diz que somos radioativos, no entanto, se olhar para as nossas listas, pode

ver muita coisa, mas nunca vai ver condenados por terrorismo e por assaltos à mão armada nas nossas listas

de Deputados. Isso nunca vai ver! Já no Bloco de Esquerda, estão a ver se enchem assim as listas todas do

País inteiro. Isso não aceitamos! E não aceitamos…

Protestos do BE.

Oiçam bem! Não aceitamos lições de moral de ninguém, muito menos do Bloco de Esquerda, que tem mais

telhados de vidro do que qualquer outro partido na democracia, em Portugal.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Nelson Peralta, tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, registo que o Sr. Deputado André Ventura decidiu repetir o que já disse. Está habituado, no congresso do partido, a levar sempre o mesmo à votação até ganhar — fê-lo

três vezes!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas aqui não é assim!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — O partido radioativo! Não é assim em democracia. Mas reparo que o Sr. Deputado André Ventura defendeu a honra sem dizer nada sobre o seguinte: Salvador

Posser de Andrade, apoiante do Chega, administrador na ex-imobiliária do BES; Pedro Pessanha, homem forte

do Chega em Lisboa, foi diretor e assessor de negócios do BES Angola, hoje BES Económico; Francisco Sá

Nogueira, ex-vice-presidente da antiga holding do Grupo Espírito Santo; Francisco Cruz Martins, ligado aos

escândalos do Banif, de Vale do Lobo, dos Panama Papers e outros.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Radioativo!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sobre isto, André Ventura não nos diz nada, porque considera que isto não é um ataque à honra do Chega. Mas isto é a essência do Chega! O Chega é isto, é o pior do sistema!

O Chega apresenta-se aqui com um discurso novo, a querer discutir que órgão vamos mutilar a esta ou

àquela pessoa, pela razão muito simples de o Sr. Deputado André Ventura vir do PSD e ter saudades do

Governo da austeridade de Passos Coelho.

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Protestos do CH.

Mas sabe uma coisa? A direita não regressa ao poder a falar de economia, a direita não regressa ao poder

a falar da vida dos trabalhadores e de quem trabalha em Portugal! O Sr. Deputado não tem nenhuma solução

para toda esta gente que trabalha, que faz um esforço na sua vida e, por isso, acha que a roupagem desta nova

política trará a direita ao poder. Está enganado! Portugal não se deixa enganar, reconhece em si o pior do

sistema, que está ligado intimamente aos escândalos do BES, a um grande buraco financeiro no País.

O Sr. André Ventura (CH): — E vocês não!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — O Sr. Deputado acha que isto não é um ataque à sua honra. Pois bem, esta é a essência do Chega! O Chega está intimamente ligado aos escândalos financeiros do País e não tem nada a

dizer aos trabalhadores deste País.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Termino, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda dá essa resposta a quem trabalha e a quem quer um país decente para viver.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, passamos agora ao quinto ponto da ordem do dia, do qual consta a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 279/XIV/1.ª (PEV) ⎯ Realização de um estudo

rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação e 289/XIV/1.ª (PAN)

⎯ Recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, se me permite, o agendamento é do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Peço desculpa, Sr.ª Deputada. Tem a palavra, para uma intervenção a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O trabalho infantil é, ainda hoje, uma realidade e não existe apenas nas zonas de conflito ou nos países e regiões mais pobres do mundo. O

desrespeito pelos direitos das crianças acontece, igualmente, nos países mais ricos e desenvolvidos, incluindo

na União Europeia, onde a taxa de risco de pobreza infantil se tem mantido muito elevada.

Todas as crianças têm direito à proteção, à dignidade, à integridade física, à educação, à saúde e à habitação

que lhes permitam crescer num ambiente favorável, com qualidade de vida, e sentirem-se felizes e realizadas,

cabendo ao Estado, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa, garantir estas condições.

Vários foram os instrumentos e compromissos internacionais que instituíram os direitos, a proteção e o bem-

estar das crianças, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações

Unidas, em 1959, onde se afirma que «a Humanidade deve à criança o melhor que tem para dar», e a Convenção

sobre os Direitos da Criança, ratificada por Portugal em 1990, sendo, nos termos desta Convenção, uma

obrigação dos Estados atender aos direitos das crianças.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), atualmente poderão existir 152 milhões de menores

vítimas de trabalho infantil no mundo inteiro e, desses, quase metade faz trabalhos perigosos, que colocam em

risco a sua saúde e segurança. A erradicação do trabalho infantil até 2025 foi fixada como um dos Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável pelas Nações Unidas.

Em Portugal, nos anos 80 do século XX, fez-se um esforço para sensibilizar a população portuguesa para

que se opusesse à realidade do trabalho infantil e exigisse uma maior proteção e garantia do bem-estar e da

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qualidade de vida das crianças. Ao Estado impôs-se um compromisso pela sua erradicação a partir da segunda

metade da década de 90, sendo adotadas medidas importantes para a eliminação deste flagelo.

Em 1998, foi realizado um inquérito nacional junto das famílias com crianças em idade escolar, que permitiu

identificar a dimensão do trabalho infantil, e foi possível definir a estratégia de combate ao fenómeno.

Em 2001, realizou-se novo estudo, intitulado Trabalho Infantil em Portugal 2001, que revelou que quase 49

000 crianças, dos 6 aos 15 anos, desenvolviam atividades económicas em Portugal, remuneradas ou não, mas

que mais de metade não o fazia regularmente, e revelou também um aumento de 2000 casos relativamente a

1998. Desde essa altura, o fenómeno não é estudado em Portugal. Passaram quase 20 anos.

Combater o trabalho infantil é assegurar condições de trabalho e de rendimentos às famílias, uma vez que a

pobreza e as situações de crise potenciam este flagelo, pois as famílias poderão ver-se obrigadas a recorrer a

esta prática e a contar com o trabalho das crianças para poderem satisfazer necessidades básicas e sobreviver.

A abolição do trabalho infantil exige políticas transversais e integradas, ao nível de educação, da proteção

social, da saúde e do trabalho, que permitam melhorar a situação das famílias, sendo fundamental combater a

pobreza, com especial destaque para a pobreza infantil, através da garantia de trabalho com direitos para os

adultos e sendo também importante garantir que as entidades e os serviços envolvidos no combate ao trabalho

infantil estejam dotados de todas as condições necessárias para cumprirem cabalmente a sua missão.

Apesar da evolução positiva de Portugal em matéria de combate ao trabalho infantil, há ainda casos no País,

que é preciso conhecer para assegurar a sua eliminação, através da melhoria das condições de vida das famílias

e da implementação de medidas eficazes.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): ⎯ Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Assim sendo, Os Verdes propõem que seja realizado um estudo que permita uma intervenção estruturada e

planificada de garantia dos direitos das crianças, impondo-se que o Estado cumpra a Constituição da República

Portuguesa.

Aplausos do PEV.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser criança deve significar poder crescer em liberdade para brincar e aprender a ser. A brincar aprende-se, a brincar constrói-se a identidade. As

crianças têm de ser crianças, independentemente das condicionantes de ordem geopolítica, social, cultural,

económica ou qualquer outra, pelas quais não têm qualquer responsabilidade e não podem ser penalizadas.

Aliás, como deixámos bem claro recentemente, ainda a propósito da norma da DGS (Direção-Geral da

Saúde) referente a crianças em situação de acolhimento residencial ⎯ norma essa que acabou, felizmente, por

ser alterada, devido à pressão que se fez para o efeito ⎯, não podem existir crianças de primeira ou crianças

de segunda. E o mesmo dizemos em relação a todos os seus direitos. As crianças têm de ter o direito a ser

crianças.

Como tal, o trabalho infantil é uma violação inaceitável dos direitos das crianças. Sabemos que condiciona a

vivência da infância, o potencial e a dignidade das crianças, prejudicando o seu desenvolvimento,

frequentemente, até, separando-as das famílias e das suas referências afetivas e expondo-as a elevados riscos

psicossociais.

O trabalho infantil coloca em causa a educação, a saúde e a segurança das crianças e contribui para a perda

da infância, comprometendo o seu futuro. Mas, no final, quem perde, Sr.as e Srs. Deputados, é o País no seu

todo.

Reconhecendo os esforços que têm vindo a ser feitos para a redução do trabalho infantil e o papel

fundamental que têm tido as organizações de proteção das crianças, não podemos esquecer que o trabalho

infantil não terminou e que existem hoje múltiplas formas em que este ganha terreno: seja pela via de crianças

e jovens que abandonam precocemente a escola; seja pelo abandono escolar camuflado; seja pelos jovens

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NEET (not in education, employment, or training); seja pelo tráfico; seja pelas famílias com graves dificuldades

económicas, agora agravadas neste contexto, ou até pelo exercício de atividades remuneradas, que, apesar de

serem socialmente aceites, são igualmente trabalho infantil, na medida em que exigem um tempo superior de

atividade, falta de tempo para descanso e até mesmo para alimentação — em suma, falta de tempo para crescer

com tempo.

Vários são os indicadores que nos preocupam e que não podem ficar no papel. Ainda que sem a expressão

dramática de outras regiões do globo, o trabalho infantil em Portugal continua — e deve continuar — a exigir a

nossa atenção. Qualquer violação dos direitos de qualquer criança deve ter atuação imediata e veemente não

aceitação.

Recordamos que os últimos inquéritos nacionais sobre o trabalho infantil remontam a 1988 e a 2001, tendo

sido apuradas, nessa altura, situações de exploração e trabalho infantil nas indústrias do calçado, têxtil,

comércio, construção civil, agricultura e outras atividades não económicas. Nesse intervalo de tempo, o trabalho

infantil tinha crescido 0,2%, sem que, até hoje, se tenham realizado outros inquéritos sobre esta situação em

Portugal.

Sr.as e Srs. Deputados, todos sabemos que a realidade não se conhece por «achómetro», mas por evidência.

Só conhecendo a situação atual, a sua dimensão e os seus contornos, podemos definir e implementar as

melhores medidas de prevenção e erradicação do trabalho infantil em Portugal. Não se pode varrer a realidade

para debaixo do tapete. Não se pode deixar de atuar nesta matéria, muito menos quando se trata de crianças.

Todas as crianças merecem o nosso olhar.

Portanto, neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, o PAN traz a esta Assembleia uma recomendação para que

o Governo proceda à elaboração de um estudo atual, de âmbito nacional, sobre o trabalho infantil em Portugal,

acompanhando, naturalmente, o projeto do PEV com o mesmo intuito.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Existem realidades tão abjetas, tão distantes do respeito pelos direitos humanos que, em Portugal, consideramos fundamentais, que há

quem prefira fechar os olhos e imaginar que elas só existem em países distantes, com culturas distintas da

nossa, porque, no Portugal do século XXI, isso nunca seria possível.

Uma dessas realidades é a do trabalho infantil, que, infelizmente, ainda existe no nosso País. Não negamos

que Portugal percorreu um longo caminho na proteção dos direitos das crianças, do seu desenvolvimento

saudável e da garantia de que todas as crianças podem, efetivamente, viver a sua infância. Mas há que

reconhecer que esse caminho está longe de estar concluído.

O trabalho infantil, hoje, assume formas diferentes das que assumia no século passado. Existem, por

exemplo, crianças a trabalhar excessivamente em indústrias novas, como a moda ou o entretenimento, mas

também continuam a existir crianças a trabalhar na agricultura, na indústria ou na restauração.

A UNICEF (United Nations Children's Fund) e a Organização Internacional do Trabalho alertaram,

recentemente, para a possibilidade do aumento do trabalho infantil no mundo devido à crise pandémica. Em

Portugal, a Presidente da Confederação Nacional de Ação sobre Trabalho Infantil (CNASTI) afirmou,

recentemente, ter recebido muitas denúncias nestes últimos meses.

Não existem estudos oficiais sobre o trabalho infantil em Portugal desde 2001. Proceda-se, pois, com

urgência à atualização ou à realização de novos estudos, como propõe o PAN, para que possamos conhecer

os problemas e definir as soluções. Mas tem mesmo de ser depressa, porque a infância vai passando e não fica

à espera dos estudos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): ⎯ Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

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A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a estas duas propostas, passados cerca de 20 anos sobre o último estudo feito em Portugal relativamente à situação concreta

do nosso País no que diz respeito ao trabalho infantil, o PSD considera que, realmente, é tempo de se voltar a

conhecer a realidade do trabalho infantil em Portugal e, portanto, acompanhará as propostas apresentadas, que

nos parecem pertinentes.

Dito isto, parece-me que se trata de uma discussão em relação à qual não há muito que discutir ⎯ permitam-

me a quase contradição ⎯, porque todos nós consideramos que a salvaguarda dos direitos das crianças é

fundamental, bem como a erradicação do trabalho infantil.

Temos tido denúncias por parte da CNASTI, que tem conhecimento de algumas situações de trabalho infantil,

nomeadamente na restauração, e também de novas formas de exploração do trabalho infantil, e, naturalmente,

vemos isso com preocupação. Para o PSD, a existência de um único caso de trabalho infantil em Portugal é

razão para atuarmos nesta matéria; tanto mais que há, neste momento, uma voz de alerta, que nos chega,

inclusive, das Nações Unidas, que declara temer que, pela primeira vez em 20 anos, assistamos a um aumento

do trabalho infantil, por força da crise que se vive atualmente a nível mundial.

Sendo Portugal um País altamente permeável à realidade que existe no resto do mundo, não estamos imunes

a esta nova realidade e a esta preocupação das organizações internacionais relativamente à situação do

trabalho infantil no mundo e em Portugal também. Portanto, parece-nos igualmente pertinente que se tenha em

conta esta nova realidade, bem como os efeitos da própria pandemia na evolução da situação do trabalho infantil

em Portugal.

Obviamente, todos sabemos que, desde as tristes imagens, que víamos nos anos 80 e 90, de crianças a

coser sapatos no Vale do Ave e de tantos outros casos de exploração infantil ostensiva que se desenvolvia em

casa ⎯ onde se fechava a porta para que as pessoas que faziam as encomendas não vissem este trabalho

infantil e as mãos em ferida, pelas agulhas que cosiam os sapatos ⎯, percorremos muito caminho. Temos de

reconhecer este caminho percorrido, sendo que Portugal fez um longo processo de evolução e também de

atuação no âmbito dos direitos das crianças.

Mas, já que hoje discutimos o trabalho infantil, para o PSD, os direitos das crianças têm de ser vistos de uma

forma global. Não podemos atender apenas a um aspeto, urge também que se tenham em conta as

oportunidades e os impactos dos casos de trabalho infantil, nomeadamente no percurso escolar, na exclusão,

no projeto de vida das nossas crianças, porque tudo isso tem de ser visto de forma global.

Também vemos com grande preocupação — e aproveitamos este momento de debate para chamar a

atenção para isso — a situação que se tem verificado relativamente às nossas crianças mais vulneráveis,

nomeadamente no período de pandemia. É uma situação para a qual, aliás, o PSD abundantemente chamou a

atenção, nomeadamente para o facto de as CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) não estarem

a atuar presencialmente, de a segurança social não ter os seus agentes a atuar presencialmente, de a escola

não ter alunos no seu dia a dia, sabendo nós que a escola era o principal agente de denúncia e de chamada de

atenção para situações de violação dos direitos das crianças.

O PSD está altamente preocupado com todas estas situações e tem vindo, aliás, a manifestá-lo em

perguntas, em requerimentos, inclusive em intervenções nesta Casa, para que as nossas crianças não sejam

desprotegidas na sua maior abrangência, nos seus direitos como um todo, porque as crianças são o melhor do

mundo, já dizia o poeta.

Permitam-me que termine com uma citação da Declaração Universal dos Direitos da Criança, que todos nós

temos de ter como premissa fundamental: «a Humanidade deve à criança o melhor que tem para dar». Todos

nós, ao fazer este estudo e ao atuar também na criança e no seu futuro como um todo, estaremos a fazer, pelo

menos, aquilo que conseguimos para lhes dar o nosso melhor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 12 de junho, data em que se celebra o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, foi sinalizado, por organizações como a OIT e a UNICEF, o risco

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atualmente existente de milhões de crianças em todo o mundo serem empurradas para situações de trabalho

infantil, devido à situação sanitária atual.

A propósito desta discussão, importa lembrar que, desde o ano 2000, cerca de 94 milhões de crianças

deixaram de estar em situação de trabalho infantil, uma evolução que pode estar ameaçada devido ao

agravamento da situação económica e social.

Importa também referir que a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens, no relatório anual de avaliação de atividade das CPCJ referente ao ano de 2019, sinaliza 40 situações

identificadas como sendo de exploração infantil, das quais 20 (50%) são de exploração de trabalho infantil, mais

4 do que em 2018.

A CNASTI, Confederação Nacional de Ação sobre Trabalho Infantil, tem assinalado preocupações sobre

situações de trabalho infantil no nosso País, mesmo que de forma encapotada, tendo recentemente referido o

risco de aumento dessas situações face ao contexto atual.

Portugal fez um caminho que é de assinalar e de valorizar no combate ao trabalho infantil, um caminho que

não pode ser posto em causa e que não poderá ter retrocessos.

O aprofundamento das desigualdades sociais, as situações de pobreza que persistem e que se intensificam,

os alertas de risco de retrocesso no combate ao trabalho infantil em todo o mundo, a realidade espelhada nos

números e a realidade escondida, que não está traduzida em nenhum documento, exigem intervenção constante

para eliminar todas as situações de trabalho infantil, mas também para combater e erradicar todas as formas de

exploração e violência sobre as crianças.

O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate à pobreza e à exclusão social, que são inseparáveis

de opções políticas que garantam condições de trabalho e de vida dignas às famílias, desde logo o cumprimento

efetivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado.

A pobreza infantil, intimamente ligada à pobreza das famílias, tem especificidades próprias quanto à sua

caracterização e aos seus contornos materiais, expressando-se em dimensões e indicadores que não se

reportam a outras camadas etárias, como, por exemplo, as situações de abandono ou de insucesso escolar ou

a prevalência de determinado tipo de vulnerabilidades. É essa pobreza que empurra as crianças para estas

situações.

A pobreza das crianças tem efeitos e implicações individuais e geracionais que são mais duramente

repercussivos e continuados do que em outras idades. Um dos traços que melhor caracteriza a pobreza infantil

é, sobretudo, a associação entre a escassez de recursos, que define a pobreza, e a dependência, que

caracteriza a infância.

O combate ao trabalho infantil é inseparável do combate ao desemprego, à precariedade, aos baixos salários

e, por isso, inseparável da garantia de emprego com direitos, da valorização dos salários e de uma justa

distribuição da riqueza.

É também inseparável da escola pública, gratuita, de qualidade e inclusiva, que responda às necessidades

e às características destas crianças, tendo a escola de ter mais meios humanos, materiais e financeiros para

responder a estas realidades.

É ainda inseparável do acesso universal, gratuito e de qualidade a serviços públicos, nomeadamente de

saúde e segurança social, de acesso à proteção social.

A nossa Constituição salvaguarda o direito das crianças «à proteção da sociedade e do Estado, com vista

ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de

opressão», proibindo também o trabalho de menores.

Todas as crianças têm direito a especial proteção e cuidados, à saúde, à educação, à proteção social, à

habitação, à alimentação adequada, ao vestuário, à integridade física, ao respeito pela sua identidade própria.

Têm direito a crescer em harmonia, a ter o seu desenvolvimento integral, a crescer e a ser felizes. E esta

realidade só é concretizada com políticas e opções políticas que garantam dignidade na vida dos trabalhadores

e também das suas famílias.

O PCP tem proposto a criação de uma comissão nacional dos direitos das crianças e jovens, com o objetivo

de estudar, acompanhar, analisar as realidades das crianças no nosso País, entendendo que essas

competências não devem estar na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens.

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Acompanharemos as iniciativas em questão, entendendo que importa que seja feito um estudo rigoroso e

aprofundado sobre a realidade do trabalho infantil no nosso País, sem abdicar daquele que tem de ser um

combate de fundo, com medidas transversais e efetivas que se sintam na vida das crianças todos os dias…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … e não só em determinados momentos ou ligadas a palavras em determinadas ocasiões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema aqui trazido hoje por Os Verdes é, de facto, muitíssimo relevante.

Como já foi dito, a segunda metade do século passado ficou marcada positivamente pela evolução muito

grande na consagração e no reconhecimento dos direitos das crianças. Foi um processo desenvolvido em

grande parte pelas Nações Unidas, que teve consagração e acolhimento nos países mais desenvolvidos. É

importante termos noção disto, porque, às vezes, olha-se para os países mais desenvolvidos como aqueles que

mais exploram e que menos consagram os direitos, por exemplo, dos trabalhadores.

É importante lembrar também que, por exemplo, relativamente aos direitos das crianças, foi exatamente nos

países mais desenvolvidos que mais cedo foram reconhecidos esses direitos, que mais cedo se combateu o

trabalho infantil, e pena é que, em Portugal, tenhamos estado na última linha dessa erradicação no que diz

respeito aos países mais desenvolvidos.

Como também já foi dito, durante a década de 80, principalmente, e ainda durante parte da década de 90, o

trabalho infantil era ainda uma realidade, infelizmente. Já não era evidente, porque estava escondida, mas era

ainda muito significativa no nosso País. Pelo facto de hoje em dia não o ser, do ponto de vista quantitativo, não

podemos, de maneira nenhuma — e por isso é que estas iniciativas são interessantes e importantes —, deixar

fora do radar a realidade do trabalho infantil.

É verdade que houve uma grande evolução e que não há comparação entre aquilo que acontecia na década

de 80 e o que existe hoje em dia. Mas, acolhendo todos os princípios que, como disse, foram consagrados na

segunda metade do século passado, não podemos deixar de fazer regularmente uma avaliação desta situação,

de intervir em focos de trabalho infantil que existam, de combater esse trabalho infantil.

Portanto, do ponto de vista do CDS, as iniciativas, quer do PEV, quer do PAN, são pertinentes e votá-las-

emos favoravelmente.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as crianças têm direito à infância. Têm também direito à educação, à habitação, à saúde, à dignidade, à segurança, ao cuidado, mas

esse direito à infância é uma condição básica dos direitos humanos das crianças.

O trabalho infantil, como já foi dito, é uma ofensa e uma violação desse direito elementar. Durante décadas

e décadas, no mundo, mas também em Portugal, o trabalho das crianças era uma coisa normal. A sua força de

trabalho era explorada, os seus corpos eram postos ao serviço da indústria ou de outras atividades e o seu

trabalho era também expropriado pelo Estado, como acontecia nos lares de mendicidade durante o fascismo.

O trabalho infantil, contudo, e infelizmente, não é apenas uma realidade do passado ou um fenómeno que

tenhamos sido capazes de erradicar definitivamente. Há 152 milhões de menores a fazer trabalho infantil em

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todo o mundo — é o que diz a Organização Internacional do Trabalho —, muitos deles trabalhos perigosos para

a sua saúde e para a sua segurança.

Como também já foi sublinhado, nos anos 80, Portugal criou uma estratégia de combate e de erradicação do

trabalho infantil, que foi um exemplo notável de mobilização conjunta das entidades públicas da educação, da

segurança social e do movimento sindical. Essa mobilização permitiu combater este fenómeno de forma decidida

e praticamente, assim entendemos, eliminá-la.

Mas é verdade que esta luta ainda não acabou. O último retrato que temos do fenómeno do trabalho infantil

tem cerca de 20 anos e, nessa altura, apontava-se para a existência de 49 000 crianças, entre os 6 e os 15

anos, que desenvolviam atividades económicas na agricultura, na indústria, nos serviços, na restauração, mas

também em áreas do audiovisual e do espetáculo ou na indústria da moda. Dessas 49 000 crianças, dizia o

estudo de há cerca de 20 anos, 14 000 trabalhavam em atividades perigosas. E o mais grave, talvez, dos últimos

dados de que dispomos é que, na altura, se identificava uma tendência de algum aumento desta realidade.

Por isso mesmo, são absolutamente pertinentes as propostas hoje apresentadas pelo PEV e pelo PAN, para

que possamos ter um estudo, um diagnóstico rigoroso e atual sobre o problema do trabalho infantil, que,

evidentemente, tem também uma relação com o fenómeno da pobreza, mas não só. Conhecer a realidade é o

primeiro passo para podermos combater o trabalho infantil e, como temos visto, infelizmente, há barbáries do

passado que ameaçam regressar ao nosso presente.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda acompanha inteiramente as recomendações para que se aprofundem

todas as dimensões e todas as medidas capazes de garantir integralmente os direitos das crianças e também

de promover um conhecimento e um combate ao trabalho infantil que seja decidido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do PS, para uma intervenção.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar os partidos que trouxeram a debate estes projetos de resolução, que visam um estudo com abrangência nacional sobre o

trabalho infantil. Segundo estas iniciativas, o último estudo concretizado para todo o território nacional data de

2001.

É verdade que a história recente do combate ao trabalho infantil em Portugal ficou marcada, a partir da

segunda metade da década de 90, pela criação de um Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil,

assinalando um compromisso político para um efetivo combate à exploração do trabalho infantil que ocorria na

década de 80.

Realmente, em Portugal, nos anos 80 e 90, existia uma situação alarmante de trabalho infantil, mas esta foi

combatida com sucesso. Este sucesso foi alcançado através da ação desenvolvida pelo Plano para Eliminação

da Exploração do Trabalho Infantil, reconhecido como único no contexto internacional, o qual permitiu uma

cooperação e criação de parcerias efetivas e dinâmicas com diferentes agentes, públicos e privados,

contribuindo para o combate à exploração do trabalho infantil e, por outro lado, para a execução de uma

estratégia de inclusão social de jovens e crianças desfavorecidos.

Efetivamente, no plano nacional, as alterações económicas, sociais e culturais permitiram uma aposta na

educação e, paralelamente, um expressivo afastamento das crianças do mercado de trabalho nos setores da

agricultura, do comércio, da indústria e da construção operária, excetuando algum trabalho infantil artístico.

Deste modo, no domínio da educação, têm sido desenvolvidas, ao longo dos anos, várias medidas de

combate ao abandono escolar, nomeadamente o aumento da escolaridade obrigatória, bem como outras

medidas que visam atrair para cursos de educação e formação, como, por exemplo, a gestão flexível do

currículo, as turmas com currículos alternativos, os territórios educativos de intervenção e os cursos de educação

e formação profissional.

Já no plano legislativo, foram efetuados importantes progressos no sentido de reforçar a proteção conferida

aos menores. A título de exemplo, a consagração do regime jurídico da participação de menores em espetáculos

e outras atividades na regulamentação do Código do Trabalho, com entrada em vigor em 2004, constituiu um

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marco importante, introduzindo regras para o exercício deste tipo de atividade, uma matéria que poderia ser

prejudicial se não fosse bem enquadrada e que estava desprovida de regulamentação.

Destaco ainda medidas paralelas para a erradicação da pobreza e da exclusão social, como, por exemplo, a

adoção do rendimento social de inserção e a atualização do salário mínimo nacional.

Com efeito, ao longo dos anos, o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil prosseguiu o

desiderato e reforçou a componente preventiva de combate à exploração do trabalho infantil, com um persistente

trabalho de intervenção no plano legislativo e um significativo reforço das ações inspetivas.

Este trabalho terminou em 2008, por se considerar que tinha sido atingido o objetivo a que se propunha, o

da erradicação do trabalho infantil, resultando que, hoje, o fenómeno da exploração do trabalho infantil se

encontra praticamente erradicado, segundo dados da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Mantém-se ainda comunicação às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em risco das situações de

trabalho infantil identificadas e a participação ao Ministério Público com metodologias utilizadas para a ampliação

do efeito da ação inspetiva ao nível da identificação de situações irregulares.

No contexto da pandemia causada pela COVID-19, a Autoridade para as Condições de Trabalho também

tem estado atenta a eventuais sinais de prestação de trabalho em violação dos requisitos mínimos de admissão,

contando para o efeito com a colaboração dos parceiros sociais, institucionais e sociedade civil.

Podemos, assim, dizer que hoje os resultados do combate ao trabalho infantil são satisfatórios, considerando-

se mesmo que este se encontra praticamente erradicado em Portugal e que eventuais situações, a existirem,

serão residuais, tratando-se, então, de manter um esforço continuado, cooperativo e comum de regulação da

vida económica e social associada ao trabalho de menores, tendo em vista a salvaguarda da infância.

Contudo, o sucesso conseguido ao longo destes anos em nada desvaloriza a importância que os dados de

um estudo exaustivo e abrangente a todo o território nacional possa oferecer, no sentido de consolidar todas as

medidas adotadas até ao momento e, ainda, outras que possam ser trazidas para se manter este cenário e fazer

face a possíveis situações que possam surgir no que respeita ao trabalho infantil.

Assim, o PS acompanhará estas iniciativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — O Sr. Deputado André Ventura, do Chega, tem a palavra, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Começo por saudar estas iniciativas sobre o trabalho infantil, mas, Sr.ª Deputada, é preciso dizer ao Partido Socialista que este problema não está resolvido, porque se

estivesse não seria preciso um estudo sobre o fenómeno e não precisaríamos de fazer mais nada.

Ainda este ano, a Confederação Nacional de Ação Sobre Trabalho Infantil alertou Portugal para o

ressurgimento de novas formas de trabalho infantil, sobretudo em áreas como a restauração, a moda, os

espetáculos e muitas atividades culturais. Não fomos nós nem nenhum partido da oposição a dizê-lo, foi uma

confederação especialmente vocacionada para o efeito, pelo que aparecer aqui o Partido Socialista a dizer que

o problema já não é nenhum não faz grande sentido.

Mais: com o surgimento da pandemia, por causa da COVID-19, a pressão sobre o mercado laboral aumentou

ainda mais a necessidade de, em muitas variantes, se recorrer ao trabalho infantil. Houve um aumento de 5% a

10% em relação aos últimos dados que tínhamos. Esta é a situação durante um Governo do Partido Socialista.

Por isso, este estudo é mais importante do que nunca, porque, em Portugal, a exploração laboral, sexual e

de várias formas das crianças continua a ser uma realidade e só com medidas de rutura conseguiremos

combater verdadeiramente este fenómeno.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção de encerramento do debate, pelo Grupo Parlamentar do PEV, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente: Apesar de as intervenções demonstrarem consenso, não podemos deixar de reforçar a necessidade urgente de o Governo tomar medidas no sentido de quantificar e

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qualificar o problema do trabalho infantil, aprofundar o combate a esta forma de exploração e melhorar o dia a

dia das crianças e das suas famílias.

Acresce o facto de, nos dias de hoje, existirem determinadas atividades que, não sendo diretamente

consideradas trabalho infantil, devem merecer preocupação e atenção, pois podem intensificar-se e agravar-se

em contextos de crise. Com efeito, a identificação de situações de trabalho infantil no presente pode levantar

algumas dificuldades, sendo que a Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil também tem vindo

a alertar para algumas situações que carecem de maior atenção, como, por exemplo, nas áreas da moda, das

artes e espetáculos e do desporto.

Não podemos ignorar que, com os efeitos da pandemia a refletirem-se no crescimento do número de

desempregados e nos cortes nos salários, nomeadamente por via do layoff, entre outras causas, é necessário

garantir às crianças um futuro risonho, longe da pobreza e dos sacrifícios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Encerrada a discussão do Projeto de Resolução n.º 279/XIV/1.ª (PEV), passamos ao sexto ponto da agenda, que consta da apreciação do Projeto de Deliberação n.º 10/XIV/2.ª

(PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição

das comissões parlamentares permanentes), a que não foram atribuídos tempos para discussão.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, terminada a verificação do quórum, vamos iniciar a fase das votações com dois projetos de

voto de pesar.

Começamos pela votação do Projeto de Voto n.º 323/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e PS) — De pesar pela

morte de Ruth Bader Ginsburg, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Voto é do seguinte teor: «A juíza Ruth Bader Ginsburg, membro do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, faleceu, no passado dia

18 de setembro, aos 87 anos.

Nasceu no bairro de Brooklyn em Nova Iorque e formou-se em Direito nas universidades de Cornell, Harvard

e Columbia, tendo sido uma das poucas mulheres do seu curso. Casou com o seu colega de universidade Martin

Ginsburg e foi mãe entre o bacharelato e a licenciatura.

Foi uma acérrima promotora da igualdade de direitos entre homens e mulheres e uma defensora dos direitos

humanos e sociais, lutando pela liberdade, pela justiça e contra a discriminação. Ginsburg trabalhou como

advogada voluntária para a União Americana pelas Liberdades Cívicas onde defendeu, entre outras, mulheres

que tinham perdido o emprego ao engravidar. Por acreditar que o género não podia ser base de discriminação,

também aceitou casos em que os queixosos eram homens, como, por exemplo, o caso de um viúvo que os

serviços sociais consideraram ser incapaz de cuidar dos filhos.

Quando, em 1993, foi nomeada pelo Presidente Bill Clinton para o Supremo Tribunal, Ginsburg recordou a

sua mãe, afirmando: ‘Rezo para conseguir ser tudo o que ela teria sido caso tivesse vivido numa era em que as

mulheres pudessem aspirar e alcançar’.

Reconheceu sentir-se muitas vezes como uma ‘educadora de infância’ a sensibilizar os juízes homens para

as questões da igualdade de género. Nos 27 anos como juíza do Supremo, destacou-se por inúmeras decisões

favoráveis ao direito ao aborto e contra a discriminação de género. Entre as causas de Ginsburg estiveram a

defesa dos direitos parentais de quem não tinha condições socioeconómicas, o alargamento do direito ao voto,

a defesa do casamento entre pessoas do mesmo sexo, os direitos dos imigrantes e os cuidados de saúde

transversais.

Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ruth

Bader Ginsburg.»

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Morreu uma juíza e uma mulher corajosa, séria e inovadora. Vai fazer-nos muita falta, não só nos Estados Unidos como no mundo.

Srs. Deputados, vamos votar este Projeto de Voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projeto de Voto n.º 327/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

pesar pela morte de Joaquim Veríssimo Serrão, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Lina Lopes.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Srs. Deputados, o Projeto de Voto é do seguinte teor: «Joaquim Veríssimo Serrão foi um dos mais brilhantes historiadores portugueses e é graças a si e à sua obra

que milhões de portugueses passaram a conhecer melhor a sua própria História.

Nascido a 8 de julho de 1925, em Santarém, Joaquim Veríssimo Serrão faleceu a 31 de julho de 2020, nesta

mesma cidade, com 95 anos.

Professor catedrático da Faculdade de Letras e reitor da Universidade de Lisboa, entre 1970 e 1973, foi

diretor do Centro Cultural Português de Paris da Fundação Calouste Gulbenkian e Presidente da Academia

Portuguesa da História, entre 1975 e 2006.

Professor e referência para milhares de alunos, em quem incutiu o gosto pela investigação, foi e será, com

toda a certeza, uma fonte de inspiração para gerações de professores e investigadores portugueses que

dedicam a sua vida ao conhecimento da História de Portugal.

A sua principal obra é, reconhecidamente, a História de Portugal, da Editora Verbo, em 19 volumes, que

Joaquim Veríssimo Serrão começou a publicar em 1977 e a que dedicou toda uma vida, embora muitas outras

façam parte da sua vasta bibliografia.

Entre as diferentes condecorações recebidas em Portugal e por todo o mundo, destacam-se o Prémio

Príncipe das Astúrias de Ciências Sociais, os títulos de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Montpellier

e pela Universidade Complutense de Madrid, a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul do Brasil, o título de

Comendador da Ordem da Instrução Pública de Portugal, a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Civil de Espanha, a

Grã-Cruz da Ordem de Andrés Bello da Venezuela, a Grã-Cruz da Ordem Civil de Afonso X, O Sábio, de

Espanha, e a Grã-Cruz da Antiga, Nobilíssima e Esclarecida Ordem Militar de Sant'Iago da Espada, do Mérito

Científico, Literário e Artístico.

São vastíssimos a obra e o papel que Veríssimo Serrão teve na sociedade portuguesa e o seu contributo

muito significativo para expandir a nossa cultura e a nossa historiografia a nível internacional.

Maior do que a sua obra — graças à qual Portugal e os portugueses têm uma História mais rica e mais

completa para contar às futuras gerações — só, provavelmente, o seu caráter e o seu exemplo de simplicidade,

unanimemente reconhecido pelos seus pares, pelos seus alunos e por todos aqueles que tiveram o prazer e o

privilégio de ler, aprender e seguir o trajeto de Joaquim Veríssimo Serrão.

Com o falecimento de Joaquim Veríssimo Serrão, figura incontornável do século XX, o País e a cultura

portuguesa ficam mais pobres.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Joaquim

Veríssimo Serrão, expressando as suas condolências e o mais profundo sentimento de respeito e solidariedade

à sua família e amigos e a todos os que tiveram o privilégio de ser seus alunos.»

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Mesa manifesta a sua profunda tristeza pelo falecimento e desaparecimento de um grande português —

um grande português, repito — e endereça à família, na pessoa do filho aqui presente, o Sr. Prof. Doutor Vítor

Manuel Guimarães Veríssimo Serrão, os sentidos pêsames.

Srs. Deputados, vamos fazer um minuto de silêncio.

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A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, temos agora as votações relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 46/XIV — Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de

construção da União Europeia.

Começamos pela votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do

n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Passamos à votação da proposta de alteração do PS, de substituição do artigo 3.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e

a abstenção do IL.

Vamos votar o novo decreto com as alterações agora introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar

Moreira.

Sr.as e Srs. Deputados, passamos às votações relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 55/XIV — Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

Vamos votar uma proposta de alteração do PS de aditamento de um n.º 14 ao artigo 17.º da Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do

CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e

a abstenção do IL.

Vamos votar uma proposta de alteração do PS de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º

43/90, de 10 de agosto, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Prosseguimos, com a votação da proposta de alteração do PS de emenda do n.º 3 do artigo 24.º da Lei n.º

43/90, de 10 de agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PSD.

Vamos agora votar a proposta de alteração do PS de emenda do n.º 1 do artigo 24.º-A da Lei n.º 43/90, de

10 de agosto, constante do artigo 3.º do Decreto.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do PS de substituição do artigo 5.º do

Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções

do PSD e do IL.

Sr.as e Srs. Deputados, votamos, então, agora, o novo Decreto com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PSD.

Voltamos agora ao guião principal de votações, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 10/XIV/1.ª (PAR)

— Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição das

comissões parlamentares permanentes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 307/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus órgãos sociais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação desta última iniciativa.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 582/XIV/1.ª (PSD): —

Programa de resposta económica e social para o Algarve.

O Bloco de Esquerda requereu a votação desta iniciativa por pontos.

Assim, vamos começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira,

Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto relativamente à votação deste ponto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação do ponto 7.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do IL, da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira,

Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça.

Passamos à votação do ponto 12.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN e do PEV, votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira,

Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça.

Vamos votar agora o ponto 13.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, e do PEV, votos a favor do PSD, do

CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira,

Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça.

Passamos à votação do ponto 20.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, do PEV, da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila

Madeira, Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça.

Passamos agora à votação do ponto 22.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do

PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira,

Maria Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça.

Por fim, vamos votar os restantes pontos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do CH,

votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e

Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira, Maria

Joaquina Matos, José Apolinário e Luís Graça.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente às sete últimas votações, os Srs. Deputados Jamila Madeira, José Apolinário, Joaquina Matos, Ana Passos, Fernando Anastácio e eu próprio

iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Temos agora à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 414/XIV/1.ª (BE): — Densifica o regime jurídico

aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, clarificando a sua aplicação nas situações de

fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (décima sexta alteração ao Código do Trabalho).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH

e a abstenção do IL.

Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 448/XIV/1.ª (PS) — Introduz uma norma

interpretativa do artigo 285.º do Código do Trabalho, tornando obrigatória a sua aplicação à adjudicação, por

concurso público, de prestações de serviços públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-

PP.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 503/XIV/1.ª (PCP) — Defende e reforça os direitos

dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público,

por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer

outro meio previsto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CDS-PP e

abstenções do CH e do IL.

Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 372/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime de reforço

de trabalhadores em equipamentos sociais e revoga a Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do CH.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 490/XIV/1.ª (CDS-PP) — Atualização em 6% do

compromisso de cooperação celebrado com as entidades do setor social e solidário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 504/XIV/1.ª (BE) — Conversão em contrato de

trabalho das bolsas dos profissionais recrutados para reforço do apoio aos lares e a outros equipamentos sociais.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do

BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 99/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

preparação de medidas concretas, e com caráter permanente, que visem minorar os efeitos da seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-

PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a

abstenção do PEV.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 155/XIV/1.ª (PCP) — Cria o plano nacional para a

prevenção estrutural dos efeitos da seca e o seu acompanhamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-

PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do

BE e do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que, em relação à votação que acabámos de realizar, iremos apresentar uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 502/XIV/1.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Cria o plano de prevenção e adaptação do território aos efeitos da seca.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-

PP e do PAN.

Segue-se a votação do Inquérito Parlamentar n.º 4/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como

às operações de alienação de ativos do Novo Banco.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.º 5/XIV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos

prejuízos do Novo Banco imputados ao Fundo de Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o Inquérito Parlamentar n.º 6/XIV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às

razões dos prejuízos do Novo Banco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD.

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Vamos, ainda, votar o Inquérito Parlamentar n.º 7/XIV/2.ª (PS) — Comissão eventual de inquérito parlamentar

às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, temos três comissões de inquérito aprovadas, pelo que temos de arranjar uma solução.

Acho que, a nível parlamentar, é a primeira vez que isto acontece, mas tenho uma proposta de solução, no

sentido óbvio — não vejo outra solução, mas, enfim, haverá, com certeza, porque há sempre imaginação para

mais — de que baixe à respetiva comissão e, na comissão, seja trabalhado para transformar as três comissões

numa só.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas deixar duas notas. Em primeiro lugar, gostaria de informar a Mesa e os Srs. Deputados de que o PSD apresentará uma

declaração de voto sobre as votações que acabámos de realizar.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, penso que aquilo que é razoável, face ao resultado destas votações, é

uma única comissão de inquérito, naturalmente, com um objeto que englobe a totalidade das iniciativas de

comissão de inquérito que foram aprovadas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. No fundo, disse o mesmo que eu, ou seja, baixa à comissão e, na comissão, é definido um único objeto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, quanto ao conteúdo, penso que estamos de acordo que a estabilização é no sentido de o objeto ser o objeto máximo. A baixa à comissão é que é o ponto que pode não

ser consensual, na medida em que, em bom rigor, não há comissão a que baixar, uma vez que se trata da

constituição de uma comissão eventual de inquérito.

Portanto, se a Conferência de Líderes pudesse assumir o encargo de fazer a formatação de um texto único,

penso que seria uma solução transversal e consensual que iria ao encontro da sugestão do Sr. Presidente, sem

baixa à comissão, mas, no fundo, com o efeito substantivo exatamente idêntico.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Portanto, Sr. Deputado, segundo percebi, a proposta é no sentido de ir à Conferência de Líderes e aí ser definido o objeto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, gostaria de dizer o seguinte: de facto, não há nenhuma comissão especializada em comissões de

inquérito e, portanto, na minha opinião, terá de ser a Conferência de Líderes.

É evidente que a votação que fizemos hoje leva à constituição de uma comissão e o que foi aprovado e

rejeitado só determina o âmbito e o objeto dessa comissão. Portanto, é preciso somar o objeto das propostas

que foram aprovadas e esse objeto, do nosso ponto de vista, definirá uma comissão de inquérito sobre esta

matéria.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, quando falei em baixar à comissão foi em razão do objeto e da natureza da matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, quero deixar duas notas, a primeira das quais para dizer que concordamos com a ideia de a Conferência de Líderes poder agora tomar conta deste assunto.

A segunda nota é para ficar desde já esclarecido que a decisão tomada pelo Plenário não poderá ser, depois,

deturpada por qualquer comissão nem mesmo pela Conferência de Líderes. O conteúdo material da comissão

de inquérito está definido pelas votações que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado, isso será, obviamente, uma discussão feita na Conferência de Líderes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, aquilo que é natural, mesmo com outras comissões de inquérito, é que haja um projeto que defina a composição, etc., o qual fica a cargo dos serviços e é depois

assinado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Neste caso, acho que poderemos seguir esse mesmo procedimento: os próprios serviços irão somar todos

os pontos que mereceram o voto favorável do Plenário — e, de facto, partilho aquilo que disse o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, ou seja, não vamos fazer a avaliação política de excluir o ponto A ou o ponto B, porque

foram todos aprovados —, com a composição que costumam registar, e isso é levado à Conferência de Líderes

para ser, meramente, sancionado e o Sr. Presidente da Assembleia dar posse à comissão logo que fique

determinado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, todos os Srs. Deputados que intervieram aqui fazem parte da Conferência de Líderes e, portanto, essa discussão será feita na Conferência de Líderes e não

aqui, em Plenário.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, era para recordar que os Deputados Únicos Representantes de um Partido não integram a Conferência de Líderes quando não se trata de discutir os

agendamentos e esta discussão poderia ter lugar numa dessas reuniões em que não temos assento.

Gostaria de frisar que é obrigatório que tenhamos a oportunidade de nos pronunciarmos para confirmar que

o objeto que propusemos na nossa proposta fique refletido na comissão parlamentar de inquérito, antes de ela

ser assumida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e partilhada pelas demais forças políticas.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faremos, então, baixar à Conferência de Líderes — baixar, sim, porque estamos no Plenário.

Risos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, queria apenas fazer um aditamento que me parece útil, sufragando a posição do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo e sublinhando a necessidade de haver uma

Conferência de Líderes com brevidade, para poder o assunto ficar estabilizado, na medida em que não está

nenhuma agendada. No fundo, é no sentido de que isso se pudesse fazer com a maior brevidade possível.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, esta discussão será feita na Conferência de Líderes, com a nota de que há necessidade de brevidade e de que há Deputados Únicos Representantes de um Partido,

como é o caso do Iniciativa Liberal, que propuseram uma comissão de inquérito com um determinado objeto.

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Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 553/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português

que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de

Almaraz.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 279/XIV/1.ª (PEV) — Realização de um estudo

rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 289/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

elaboração de um estudo nacional sobre o trabalho infantil.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.º 275/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo

a adoção de medidas transversais de combate ao racismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a

abstenção do IL.

Vamos votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.º 292/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a

elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do CH.

Vamos votar, em votação final global, o Projeto de Resolução n.º 458/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira) — Campanha nacional para renovar o pacto antirracista na sociedade portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e as abstenções

do PSD e do IL.

Vamos votar, na generalidade, um texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação,

Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o regime extraordinário

de proteção dos arrendatários (quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março) e 488/XIV/1.ª (PCP) —

Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021 e define o prazo para

entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede

de Comissão, relativas ao texto de substituição que acabámos de votar.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, então, votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 483/XIV/1.ª (BE) — Alarga o

regime extraordinário de proteção dos arrendatários (quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março) e

488/XIV/1.ª (PCP) — Alarga o regime extraordinário de proteção aos arrendatários até 31 de dezembro de 2021

e define o prazo para entrega de candidaturas para apoio financeiro do IHRU até 31 de dezembro de 2020.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH

e do IL.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria pedir, sobre este texto de substituição que foi votado, a dispensa da redação final e do período de reclamação, porque tal tem de ser votado em Plenário para

ser aceite, para que possa entrar em vigor antes do final do mês, que é o que se pretende alterar em concreto

e, para isso, tem de se proceder desta forma.

Por isso, requeiro à Mesa que haja essa votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar um requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e

do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao texto de substituição

apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei

n.os 483/XIV/1.ª (BE) e 488/XIV/1.ª (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º

45/XIV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca

e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era para solicitar, em relação à última votação, a dispensa do prazo para reclamações e da redação final, nos termos regimentais.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar um requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e

do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente à Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª

(GOV).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto em relação a esta última votação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Estão em aprovação os n.os 34 a 48 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões

plenárias da 1.ª sessão legislativa da XIV Legislatura realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro, 4, 5, 6, 11, 12,

13, 18 e 24 de março e 2, 8, 16, 22 e 25 de abril de 2020.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo, para dar conta de expediente.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara que deu entrada na Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 525/XIV/2.ª (PCP) — Combate a precariedade

laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que

aprova o Código do Trabalho).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Obrigado, Sr.ª Secretária. Cabe-me, agora, fazer a leitura da agenda dos trabalhos para a próxima sessão plenária, no dia 30 de

setembro:

No ponto um, haverá declarações políticas.

No ponto dois, será discutida a Petição n.º 57/XIV/1.ª (Joana Isabel Gentil Soares e outros) — Apoio para

todas as crianças com idade escolar até aos 12 anos, durante todo o período de suspensão letiva.

No ponto três, será discutida a Petição n.º 636/XIII/4.ª(Movimento de Apoio à Saúde Materno Infantil da

Guarda, MASMI) — Solicitação da adoção de medidas com vista à requalificação do Pavilhão 5 do Hospital

Sousa Martins, da Unidade Local de Saúde da Guarda, juntamente com os Projetos de Resolução n.os

547/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins,

555/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, na

Unidade Local de Saúde da Guarda, para instalação do Departamento da Saúde da Criança e da Mulher,

595/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do

Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins da Guarda, para Maternidade e Departamento de Saúde da Criança e da

Mulher, 609/XIV/1.ª (BE) — Requalificação do Pavilhão 5 do hospital da Guarda e do Pavilhão Dona Amélia, e

613/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a reconstrução imediata do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins, para

instalação da área clínica materno-infantil, na Guarda.

Srs. Deputados, um resto de bom trabalho e bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 307/XIV/1.ª:

Abstive-me na votação do Projeto de Resolução n.º 307/XIV/1.ª, do Partido Socialista, que recomenda ao

Governo a adoção de medidas de valorização das associações que promovam o equilíbrio de género nos seus

órgãos sociais, porque, apesar de reconhecer a bondade do projeto e de perceber as suas motivações, ou seja,

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a construção de uma sociedade igualitária em que homens e mulheres estejam representados igualmente em

órgãos sociais, a verdade é que este projeto não acautela a situação dos movimentos e organizações de

mulheres.

De facto, a existência de uma sociedade civil organizada de mulheres forte constitui um elemento essencial

para o desenvolvimento sustentável das sociedades. As organizações não governamentais com intervenção

específica na área dos direitos humanos das mulheres e da promoção da igualdade entre as mulheres e os

homens são parceiras estratégicas enquanto agentes de transformação social e de fomento de uma cidadania

democrática, tal como referenciado nos compromissos internacionais assumidos por Portugal, nomeadamente

no âmbito da Plataforma de Ação de Pequim, instrumento fundamental adotado no quadro das Nações Unidas

em 1995.

A crescente influência do setor não governamentais, particularmente as organizações de mulheres e os

grupos feministas, tornou-se fator de mudança. As organizações não governamentais desempenharam um papel

de relevo na defesa do avanço da legislação e dos mecanismos para a promoção do estatuto das mulheres.

Tornaram-se também catalisadoras de novas perspetivas de desenvolvimento.

Não podemos esquecer que as organizações não governamentais, as organizações de mulheres e os grupos

feministas têm desempenhado um papel catalisador na promoção dos direitos humanos das mulheres, através

de atividades na comunidade, do estabelecimento de redes e da defesa dos interesses das mulheres, devendo

os Governos apoiar, financiar e garantir o acesso à informação a estas organizações, a fim de poderem levar a

cabo as suas atividades.

Em consequência, as organizações de mulheres constituem uma medida de ação positiva na conceção do

artigo 4.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)

ratificada pelo Estado português.

Neste sentido, o impacto desta resolução nas associações de mulheres seria devastador das mesmas. As

associações de mulheres são associações de autorrepresentantes, tal como as associações juvenis,

associações de pessoas com deficiência, associações de imigrantes, etc. Limitar a participação e a

representatividade das mulheres nas associações que a estas dizem respeito é ir contra o espírito da lei das

associações de mulheres (Lei n.º 107/2015, de 25 de agosto) e contra o estipulado no artigo 4º da CEDAW.

Face ao exposto, sabendo que a igualdade se constrói a partir do real e que o real é a discriminação das

mulheres e a desigualdade entre mulheres e homens que esta crise pandémica veio tornar ainda mais evidentes,

não podemos acompanhar na totalidade este projeto porque desconsidera o papel fundamental do movimento

de mulheres e das organizações de mulheres que as representam.

Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2020.

A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 582/XIV/1.ª:

O PAN votou a favor o presente projeto de resolução por considerar que a região do Algarve, atenta a

especificidade da sua economia, está particularmente exposta aos efeitos da crise sanitária potenciada pela

COVID-19.

Não obstante, o PAN discorda da recomendação de excecionar o Algarve das alterações introduzidas ao

regime fiscal dos residentes não habituais, bem como da insistência por um modelo que se revelou errado ao

nível da dependência turística e do impacto ambiental, termos em que discorda dos pontos 12, 15 e 16 da

iniciativa acima identificada.

Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

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———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 155/XIV/1.ª:

O PAN absteve-se na iniciativa acima identificada porque, não obstante reconhecer a necessidade de serem

adotadas medidas concretas para fazer face ao fenómeno da seca — tendo, de resto, já nesta sessão legislativa,

apresentado iniciativas que vão nesse sentido, como por exemplo a criação de moratórias para a instalação de

novas culturas intensivas e superintensivas ou a implementação de respostas sociais e ambientais nas regiões

mais afetadas por aquele tipo de culturas —, não pode acompanhar uma visão que chega a ser contrária ao

objeto da iniciativa porquanto não apenas ignora o contributo negativo de certos setores para o problema da

seca como esquece uma questão fundamental, a saber, que antes de fazermos novos planos hídricos e definir

investimentos estruturais de longo prazo temos que conhecer o que será a realidade climática que o país terá

que enfrentar.

Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 45/XIV/1.ª:

O PAN absteve-se na proposta de lei acima identificada porque, não obstante considerar que o setor da

pesca tem sido um dos grandes depredadores dos ecossistemas marinhos, não confunde tal facto com a

necessidade de ser garantido aos trabalhadores do setor condições de trabalho dignas a bordo dos navios,

nomeadamente no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de

serviço, alojamento e alimentação, segurança no trabalho e proteção da saúde, assistência médica e segurança

social.

Palácio de S. Bento, 30 de setembro de 2020.

Os Deputados do PAN, Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Basílio Silva.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Luís Graça e pelo Deputado do PSD Duarte

Pacheco referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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