I SÉRIE — NÚMERO 6

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Acompanharemos as iniciativas em questão, entendendo que importa que seja feito um estudo rigoroso e

aprofundado sobre a realidade do trabalho infantil no nosso País, sem abdicar daquele que tem de ser um

combate de fundo, com medidas transversais e efetivas que se sintam na vida das crianças todos os dias…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … e não só em determinados momentos ou ligadas a palavras em determinadas ocasiões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema aqui trazido hoje por Os Verdes é, de facto, muitíssimo relevante.

Como já foi dito, a segunda metade do século passado ficou marcada positivamente pela evolução muito

grande na consagração e no reconhecimento dos direitos das crianças. Foi um processo desenvolvido em

grande parte pelas Nações Unidas, que teve consagração e acolhimento nos países mais desenvolvidos. É

importante termos noção disto, porque, às vezes, olha-se para os países mais desenvolvidos como aqueles que

mais exploram e que menos consagram os direitos, por exemplo, dos trabalhadores.

É importante lembrar também que, por exemplo, relativamente aos direitos das crianças, foi exatamente nos

países mais desenvolvidos que mais cedo foram reconhecidos esses direitos, que mais cedo se combateu o

trabalho infantil, e pena é que, em Portugal, tenhamos estado na última linha dessa erradicação no que diz

respeito aos países mais desenvolvidos.

Como também já foi dito, durante a década de 80, principalmente, e ainda durante parte da década de 90, o

trabalho infantil era ainda uma realidade, infelizmente. Já não era evidente, porque estava escondida, mas era

ainda muito significativa no nosso País. Pelo facto de hoje em dia não o ser, do ponto de vista quantitativo, não

podemos, de maneira nenhuma — e por isso é que estas iniciativas são interessantes e importantes —, deixar

fora do radar a realidade do trabalho infantil.

É verdade que houve uma grande evolução e que não há comparação entre aquilo que acontecia na década

de 80 e o que existe hoje em dia. Mas, acolhendo todos os princípios que, como disse, foram consagrados na

segunda metade do século passado, não podemos deixar de fazer regularmente uma avaliação desta situação,

de intervir em focos de trabalho infantil que existam, de combater esse trabalho infantil.

Portanto, do ponto de vista do CDS, as iniciativas, quer do PEV, quer do PAN, são pertinentes e votá-las-

emos favoravelmente.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todas as crianças têm direito à infância. Têm também direito à educação, à habitação, à saúde, à dignidade, à segurança, ao cuidado, mas

esse direito à infância é uma condição básica dos direitos humanos das crianças.

O trabalho infantil, como já foi dito, é uma ofensa e uma violação desse direito elementar. Durante décadas

e décadas, no mundo, mas também em Portugal, o trabalho das crianças era uma coisa normal. A sua força de

trabalho era explorada, os seus corpos eram postos ao serviço da indústria ou de outras atividades e o seu

trabalho era também expropriado pelo Estado, como acontecia nos lares de mendicidade durante o fascismo.

O trabalho infantil, contudo, e infelizmente, não é apenas uma realidade do passado ou um fenómeno que

tenhamos sido capazes de erradicar definitivamente. Há 152 milhões de menores a fazer trabalho infantil em