26 DE SETEMBRO DE 2020

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qualificar o problema do trabalho infantil, aprofundar o combate a esta forma de exploração e melhorar o dia a

dia das crianças e das suas famílias.

Acresce o facto de, nos dias de hoje, existirem determinadas atividades que, não sendo diretamente

consideradas trabalho infantil, devem merecer preocupação e atenção, pois podem intensificar-se e agravar-se

em contextos de crise. Com efeito, a identificação de situações de trabalho infantil no presente pode levantar

algumas dificuldades, sendo que a Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil também tem vindo

a alertar para algumas situações que carecem de maior atenção, como, por exemplo, nas áreas da moda, das

artes e espetáculos e do desporto.

Não podemos ignorar que, com os efeitos da pandemia a refletirem-se no crescimento do número de

desempregados e nos cortes nos salários, nomeadamente por via do layoff, entre outras causas, é necessário

garantir às crianças um futuro risonho, longe da pobreza e dos sacrifícios.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Encerrada a discussão do Projeto de Resolução n.º 279/XIV/1.ª (PEV), passamos ao sexto ponto da agenda, que consta da apreciação do Projeto de Deliberação n.º 10/XIV/2.ª

(PAR) — Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 4-PL/2019, de 6 de novembro (Elenco e composição

das comissões parlamentares permanentes), a que não foram atribuídos tempos para discussão.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, terminada a verificação do quórum, vamos iniciar a fase das votações com dois projetos de

voto de pesar.

Começamos pela votação do Projeto de Voto n.º 323/XIV/1.ª (apresentado pelo PAN e PS) — De pesar pela

morte de Ruth Bader Ginsburg, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Voto é do seguinte teor: «A juíza Ruth Bader Ginsburg, membro do Supremo Tribunal dos Estados Unidos, faleceu, no passado dia

18 de setembro, aos 87 anos.

Nasceu no bairro de Brooklyn em Nova Iorque e formou-se em Direito nas universidades de Cornell, Harvard

e Columbia, tendo sido uma das poucas mulheres do seu curso. Casou com o seu colega de universidade Martin

Ginsburg e foi mãe entre o bacharelato e a licenciatura.

Foi uma acérrima promotora da igualdade de direitos entre homens e mulheres e uma defensora dos direitos

humanos e sociais, lutando pela liberdade, pela justiça e contra a discriminação. Ginsburg trabalhou como

advogada voluntária para a União Americana pelas Liberdades Cívicas onde defendeu, entre outras, mulheres

que tinham perdido o emprego ao engravidar. Por acreditar que o género não podia ser base de discriminação,

também aceitou casos em que os queixosos eram homens, como, por exemplo, o caso de um viúvo que os

serviços sociais consideraram ser incapaz de cuidar dos filhos.

Quando, em 1993, foi nomeada pelo Presidente Bill Clinton para o Supremo Tribunal, Ginsburg recordou a

sua mãe, afirmando: ‘Rezo para conseguir ser tudo o que ela teria sido caso tivesse vivido numa era em que as

mulheres pudessem aspirar e alcançar’.

Reconheceu sentir-se muitas vezes como uma ‘educadora de infância’ a sensibilizar os juízes homens para

as questões da igualdade de género. Nos 27 anos como juíza do Supremo, destacou-se por inúmeras decisões

favoráveis ao direito ao aborto e contra a discriminação de género. Entre as causas de Ginsburg estiveram a

defesa dos direitos parentais de quem não tinha condições socioeconómicas, o alargamento do direito ao voto,

a defesa do casamento entre pessoas do mesmo sexo, os direitos dos imigrantes e os cuidados de saúde

transversais.

Assim, reunida em plenário, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Ruth

Bader Ginsburg.»