Debates Parlamentares - Diário 007, p. 14 (2020-09-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 7

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado José Maria Cardoso que traz aqui um assunto que é sério e grave.

De facto, o que se está a passar com a alteração da legislação das CCDR é grave, é muito grave mesmo.

Vale a pena lembrar que a descentralização que o Governo prometeu, e que, sim, deve ser feita, porque é

assim que há maior aproximação às populações e que se fazem melhores serviços públicos, é com a

passagem de competências para os municípios. Gostava de salientar que a passagem dessas competências

nos ramos da saúde, da educação e da ação social, que são aquelas que, de facto, implicam dinheiro e verbas

e que têm maior impacto na vida das pessoas, foi adiada por decisão do Governo. Pura e simplesmente não

estão feitas.

Em vez disto, o Governo resolve fazer um processo que é, basicamente, o seguinte: ao invés de ser o

Governo a nomear os presidentes das CCDR, estes são nomeados pelo «bloco central», através do aparelho

autárquico do PS e do PSD. Do meu ponto de vista, é uma mudança para pior, e mesmo para muito pior.

Inúmeros autarcas já explicaram que não têm sido ouvidos nas escolhas, que os boletins das candidaturas

aparecem já preenchidos. Aliás, havia até títulos a dizer que o Governo ia aproveitar para mudar alguns

secretários de Estado. Portanto, já se vê a proximidade às populações que com isto estava a ser feita. Dizia

um autarca: «Isto não são eleições». Não são, de facto, e na maior parte dos casos existia só um candidato.

Portanto, este processo não vai trazer nenhuma vantagem de proximidade. Não traz nenhuma vantagem para

os cidadãos, pelo contrário, traz desvantagens. Este é um processo de nomeação de comissários políticos do

«bloco central», tão só.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maria Cardoso, cumprimento-o por ter trazido este tema a debate. Apesar de já ter sido discutida aqui, neste

Hemiciclo, a proposta de lei do Governo, apesar de já ter sido discutida aqui, neste Hemiciclo, a apreciação

parlamentar do diploma que lhe deu origem, apesar disso, o tema continua vivo e merece ser discutido.

Um ano antes das eleições autárquicas, poucos meses antes da chegada da «bazuca» financeira de

Bruxelas, o que nos é proposto? É-nos proposto que um órgão, cujas grandes competências são a nível do

planeamento, do desenvolvimento regional e da administração dos fundos, passe a ser nomeado por um

«cozinhado» entre o PS e o PSD. E o Sr. Deputado chamou-lhe «Tratado de Tordesilhas». Acho que até foi

simpático da sua parte. É mais uma repartição dos despojos de um saque daquilo que vai chegar aí de

Bruxelas.

E nada disto é inocente. Chegou ao ponto de um secretário de Estado se demitir do Governo já com o lugar

garantido, neste caso para a CCDR do Algarve.

Tanta democracia, tanta incerteza que há nesta eleição! Só há uma coisa pior do que isto ser feito assim: é

o PCP ter a sonsice, que não tem outro nome, de vir dizer «se os outros partidos se opõem a isto, então,

apresentem candidaturas alternativas». É preciso ser-se, de facto, muito sonso.

Portanto, a data de entrada em vigor desta lei não só é um mau dia para a democracia, como são péssimas

notícias para a descentralização e péssimas notícias para a transparência e para o exercício do poder em

Portugal.

O Sr. Presidente: — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço aos Srs. Deputados terem-me colocado questões sobre o tema que trouxe a discussão.

Sr. Deputado José Cancela de Moura, do PSD, é verdade, o Bloco de Esquerda critica. Então, não critica?!

É um partido de protesto?! Pois é, quando acha e considera que há algo que está errado, quando é necessário

I SÉRIE — NÚMERO 7 14 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria começar por cumprimentar o Sr. Deputado José Maria Cardoso que traz aqui um assunto que é sério e grave. De facto, o que se está a passar com a alteração da legislação das CCDR é grave, é muito grave mesmo. Vale a pena lembrar que a descentralização que o Governo prometeu, e que, sim, deve ser feita, porque é assim que há maior aproximação às populações e que se fazem melhores serviços públicos, é com a passagem de competências para os municípios. Gostava de salientar que a passagem dessas competências nos ramos da saúde, da educação e da ação social, que são aquelas que, de facto, implicam dinheiro e verbas e que têm maior impacto na vida das pessoas, foi adiada por decisão do Governo. Pura e simplesmente não estão feitas. Em vez disto, o Governo resolve fazer um processo que é, basicamente, o seguinte: ao invés de ser o Governo a nomear os presidentes das CCDR, estes são nomeados pelo «bloco central», através do aparelho autárquico do PS e do PSD. Do meu ponto de vista, é uma mudança para pior, e mesmo para muito pior. Inúmeros autarcas já explicaram que não têm sido ouvidos nas escolhas, que os boletins das candidaturas aparecem já preenchidos. Aliás, havia até títulos a dizer que o Governo ia aproveitar para mudar alguns secretários de Estado. Portanto, já se vê a proximidade às populações que com isto estava a ser feita. Dizia um autarca: «Isto não são eleições». Não são, de facto, e na maior parte dos casos existia só um candidato. Portanto, este processo não vai trazer nenhuma vantagem de proximidade. Não traz nenhuma vantagem para os cidadãos, pelo contrário, traz desvantagens. Este é um processo de nomeação de comissários políticos do «bloco central», tão só. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maria Cardoso, cumprimento-o por ter trazido este tema a debate. Apesar de já ter sido discutida aqui, neste Hemiciclo, a proposta de lei do Governo, apesar de já ter sido discutida aqui, neste Hemiciclo, a apreciação parlamentar do diploma que lhe deu origem, apesar disso, o tema continua vivo e merece ser discutido. Um ano antes das eleições autárquicas, poucos meses antes da chegada da «bazuca» financeira de Bruxelas, o que nos é proposto? É-nos proposto que um órgão, cujas grandes competências são a nível do planeamento, do desenvolvimento regional e da administração dos fundos, passe a ser nomeado por um «cozinhado» entre o PS e o PSD. E o Sr. Deputado chamou-lhe «Tratado de Tordesilhas». Acho que até foi simpático da sua parte. É mais uma repartição dos despojos de um saque daquilo que vai chegar aí de Bruxelas. E nada disto é inocente. Chegou ao ponto de um secretário de Estado se demitir do Governo já com o lugar garantido, neste caso para a CCDR do Algarve. Tanta democracia, tanta incerteza que há nesta eleição! Só há uma coisa pior do que isto ser feito assim: é o PCP ter a sonsice, que não tem outro nome, de vir dizer «se os outros partidos se opõem a isto, então, apresentem candidaturas alternativas». É preciso ser-se, de facto, muito sonso. Portanto, a data de entrada em vigor desta lei não só é um mau dia para a democracia, como são péssimas notícias para a descentralização e péssimas notícias para a transparência e para o exercício do poder em Portugal. O Sr. Presidente: — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço aos Srs. Deputados terem-me colocado questões sobre o tema que trouxe a discussão. Sr. Deputado José Cancela de Moura, do PSD, é verdade, o Bloco de Esquerda critica. Então, não critica?! É um partido de protesto?! Pois é, quando acha e considera que há algo que está errado, quando é necessário

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Defesa da honra

DUARTE PACHECO
Deputado
Explicações

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

FERNANDA VELEZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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