I SÉRIE — NÚMERO 7

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Sr.as e Srs. Deputados, desde março que o Governo apoiou 1,3 milhões de portugueses com as medidas

de apoio à pandemia da COVID-19, com especial enfoque no apoio extraordinário às famílias e no layoff

simplificado. Só o layoff simplificado serviu de almofada protetora a cerca de 849 mil trabalhadores, mitigando,

desta forma, o desemprego.

Ainda na senda das medidas excecionais, no âmbito do trabalho e segurança social, relembro a esta

Câmara algumas dessas medidas: o teletrabalho, o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de

trabalho a empresas em situação de crise empresarial, o plano extraordinário de formação do IEFP (Instituto

do Emprego e da Formação Profissional, I.P.), a suspensão das contribuições para a segurança social,

subsídios pagos a 100% e o pagamento, desde o primeiro dia, do subsídio de doença, entre tantos outros

exemplos que aqui poderia citar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os momentos que o País e o mundo vivem são momentos únicos,

inesperados e indefinidos no tempo. Contudo, não podemos deixar de realçar as medidas do Governo

português nas respostas sociais. E gostaria aqui de relembrar as palavras da Sr.ª Presidente da Comissão

Europeia, Ursula von der Leyen, que esta semana, mais concretamente ontem, aqui, em Lisboa, não poupou

elogios à inovação e à resiliência de Portugal e dos portugueses, lembrando o desempenho exemplar do País

na luta contra a pandemia do novo coronavírus, salientando, a este propósito, a humildade, a responsabilidade

e a solidariedade que Portugal tem demonstrado em toda esta crise, exibindo o melhor de si e o melhor da

Europa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma causa que nos move a todos e que a todos deve

responsabilizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada do PCP, Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o encerramento das escolas, provocado pela pandemia, milhares de crianças foram para casa, suscitando a necessidade de

acompanhamento por parte dos pais.

Esta petição, cujos subscritores o PCP aproveita para saudar, surgiu exatamente para exigir uma resposta

à situação complexa com que se viram confrontadas as famílias, tendo de trabalhar e não vendo abrangido o

período das férias pelo apoio que na altura era concedido.

Independentemente do horizonte temporal que a petição visava, o que lhe subjaz tem pertinência para

situações futuras e convocam-nos a relembrar algo que o PCP sempre disse e que aqui reafirmamos: o direito

ao acompanhamento a filho é, em primeiro lugar, um direito da criança. E este acompanhamento torna-se

ainda mais importante quando deixam de existir outras atividades, quando existe uma situação de disrupção

nas suas rotinas, atividades e aprendizagens. É nesses momentos que os filhos mais precisam do

acompanhamento dos seus pais.

Relembramos, ainda, uma outra questão que na altura apontámos, que é a seguinte: o acompanhamento

não pode confundir-se com teletrabalho. Se um dos pais está a trabalhar, em teletrabalho ou não,

forçosamente deixa de poder acompanhar os filhos, pelo que esse direito, que é, em primeiro lugar, da

criança, não pode ser posto em causa por um dos pais estar em teletrabalho.

Não pode, pois, ser permitido nem tolerado aquilo que aconteceu. Trabalhadores que requereram o direito

de assistência aos filhos foram prejudicados, sendo, por vezes, os primeiros a ser penalizados e mesmo

despedidos, na onda de atropelos verificados, a coberto da pandemia.

Na situação, em concreto, das férias da Páscoa, era óbvia a justeza da reivindicação vertida nesta petição.

Todas as atividades estavam interrompidas, os equipamentos encerrados, os ATL interrompidos, e, como é

evidente, era preciso evitar ter de deixar as crianças com familiares, sobretudo com os avós, por razões mais

do que óbvias.

Na altura, propusemos que se eliminasse o impedimento da atribuição do apoio durante as férias escolares

e isso foi chumbado. Propusemos, inclusivamente, que fosse alargado até aos 16 anos. Não foi por falta de

propostas do PCP, seja por alteração dos decretos que o Governo apresentou, seja com iniciativas próprias,