2 DE OUTUBRO DE 2020

11

Responder a estas questões de forma preventiva é um enorme desafio político e legislativo cujo desígnio

deverá estar centrado nos direitos e nas garantias dos utilizadores, mas também no reforço de proteção de todas

as partes envolvidas neste contexto.

Também neste aspeto, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas do PS e do PAN passam ao lado daquelas que

deveriam ser as verdadeiras prioridades jurídico-legislativas do País.

Sr.as e Srs. Deputados, não estamos aqui hoje a debater, como deveríamos, soluções jurídicas inovadoras

ou preventivas, ou sequer a transposição de diretivas em falta, como a do Código Europeu das Comunicações

Eletrónicas, que tem de ser transposta até 20 de dezembro, mas tão-só a debater duas iniciativas que se limitam

a copiar e a replicar direitos digitais que já existem.

Sr.as e Srs. Deputados, esta réplica coloca, desde já, grandes questões prévias que não podemos deixar de

abordar. A primeira é a de saber se fará sentido instituir direitos apelidados de fundamentais fora do nosso

quadro constitucional, com todos os inconvenientes e incertezas de regime e de interpretação que daí poderão

advir. A segunda é a de saber se as dificuldades de regulação se resolvem através da expansão de direitos

numa carta ou se, ao invés, exigem o desenvolvimento de mecanismos que permitam um efetivo controlo pelas

autoridades competentes e pelos tribunais.

Sr.as e Srs. Deputados, estas duas iniciativas limitam-se a enunciar e a repetir direitos, como, por exemplo,

o direito à internet, o direito à privacidade digital ou o direito a ser esquecido, direitos esses que já estão

consagrados quer na nossa Constituição, quer na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.

Sr.as e Srs. Deputados, são inúmeras as questões que estão identificadas nos inúmeros contributos já

recebidos e que deverão ser objeto de reflexão e de ponderação no presente processo legislativo. Desde logo,

Sr.as e Srs. Deputados, salientamos os pareceres da CNPD que alertam para a desconformidade de normas e

conceitos com o Direito nacional e o Direito da União Europeia, designadamente no que respeita ao RGPD

(Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e que estão redigidas em termos tais que modificam — veja-

se bem! — o sentido e o âmbito desses direitos, implicando riscos sistémicos com claros prejuízos para a certeza

e segurança jurídicas.

Mas também, Sr.as e Srs. Deputados, a ausência de referências à proteção dos conteúdos (obras, prestações

e transmissões) no ambiente digital e a necessidade de promover um debate sobre as competências que são

atribuídas à ERC e que extravasam o seu âmbito de intervenção, ou, por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, a

difícil harmonização dos direitos fundamentais à liberdade de expressão com outros direitos fundamentais, bem

como as implicações introduzidas pelos novos meios de comunicação, de informação e de opinião através dos

meios tecnológicos digitais.

Sr.as e Srs. Deputados, os processos de emergência de novos agentes mediáticos em redes sociais,

plataformas, sítios, páginas virtuais pessoais, canais de televisão digital e outros veículos de divulgação de

notícias e opinião na internet colocam perigos e dificuldades em relação ao jornalismo convencional e colocam

em perigo a sobrevivência de órgãos de informação tradicionais.

Não podemos também deixar de estranhar e de referir a circunstância de estes dois diplomas ignorarem uma

matéria extremamente importante, como a dos direitos dos trabalhadores.

Sr.as e Srs. Deputados, conforme verificamos, a bondade da proclamação de direitos digitais numa carta traz

inúmeros problemas jurídico-constitucionais e não resolve, por si só, os problemas do mundo dos algoritmos,

dos dados e da inteligência artificial.

Sr.as e Srs. Deputados, ainda há muito por fazer! Precisamos de uma discussão política e jurídica séria para

acautelar e prevenir os impactos da corrida à obtenção dos nossos dados, dados que partilhamos com todos,

dados que partilhamos com amigos e colegas de trabalho, dados que partilhamos com empresas e dados que

não partilhamos.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar das nossas preferências, da nossa saúde, do nosso dinheiro, do

nosso voto, estamos a falar de uma matéria extremamente importante como a da nossa privacidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão.