I SÉRIE — NÚMERO 8

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Sr.as e Srs. Deputados, se para o PSD a problemática dos lares é preocupante, nos lares ilegais é muito mais

preocupante, como já referi anteriormente, porque desconhecemos o seu paradeiro, não sabemos se existem

ou não existem planos de contingência e, a existirem, se estão a ser cumpridos.

Assim, no nosso entender, o trabalho anunciado pela segurança social peca por tardio, mas será crucial para

dar a conhecer a verdadeira realidade, de forma a articular as sinergias e a facilitar o trabalho e a atuação das

entidades no terreno, junto desta população vulnerável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, pela sua dimensão e sensibilidade, esta é uma matéria que não pode,

nem deve ser ignorada. O Estado e o Parlamento não podem continuar a fingir que a problemática dos lares

ilegais não existe, até porque a capacidade disponível ao nível das respostas ERPI (estruturas residenciais para

pessoas idosas) não seriam em número suficiente para acolher todas estas situações decorrentes de um

encerramento imediato, da totalidade ou de parte, destas unidades.

Importa definir e acompanhar uma sistematização das ações a desenvolver após o conhecimento atualizado

da realidade destes lares e atuar, encontrando as respostas mais adequadas, salvaguardando e protegendo a

população idosa e mais vulnerável.

Assim, é fundamental que o Governo analise a possibilidade de flexibilização de algumas normas e limitações

existentes na organização e funcionamento dos lares de idosos, de forma a alargar a sua oferta e capacidade,

observando sempre, sempre, as exigências de qualidade desta resposta.

Portanto, o PSD, numa atitude colaborativa, vem recomendar ao Governo um conjunto de seis medidas com

vista ao levantamento, à identificação, que passa pela definição e sistematização da estratégia e ações no

terreno, e pela criação de um instrumento financeiro de apoio às alterações que venham a ser necessárias, por

via da reconversão e legalização dos lares em situação irregular ou ilegal.

Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, gostaria de reafirmar a urgência do levantamento anunciado pela

segurança social e reiterar que o Parlamento não pode continuar a ignorar a problemática dos lares ilegais, por

dois fatores: pela dimensão e pela sensibilidade da matéria hoje em discussão.

Assim, esperamos que o Parlamento tenha a capacidade de se unir em torno de uma matéria tão importante

para os nossos idosos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de informação e diagnóstico sobre os lares em situação ilegal ou em situação de irregularidade, em Portugal, deve, desde logo, levar-nos a

refletir sobre que razões estão na base da existência de respostas sociais feridas de legalidade ou que

funcionam com irregularidades.

Sabemos que não existem respostas sociais públicas para todas as pessoas idosas, que muitas das

respostas que existem praticam preços que só são acessíveis a alguns, que muitas famílias não têm, por

imposição de horários e responsabilidades laborais, capacidade para assegurar os cuidados aos seus familiares

mais idosos. Sabemos também da negligência e da violência sobre os idosos, aspeto este que devemos

combater também.

Face a estes problemas, surgem respostas fora do cardápio das entidades legalmente reconhecidas e

regularizadas. Para além do levantamento e identificação dos lares em situação ilegal ou irregular, entendemos

que é preciso ir mais longe e, a partir de um diagnóstico nacional, implementar a criação de um conjunto

diversificado e abrangente de respostas, que têm de ir para além das já tipificadas, que sejam mais ajustadas

às diferentes condições e necessidades dos nossos seniores.

É preciso garantir que todas as pessoas possam encontrar a resposta social que mais se adeque às suas

necessidades, sejam elas lares, seja apoio domiciliário, sejam residências sénior, sejam o apoio dos cuidadores

informais, ou outras.

De facto, a atual crise sanitária trouxe desafios muito difíceis, que só podem ser superados com capacidade

de comunicação do Governo com os profissionais que se encontram no terreno, com mobilização dos recursos,