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2 DE OUTUBRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início a esta sessão plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Consta do primeiro ponto desta sessão a discussão dos Projetos de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) — Aprova a

carta de direitos fundamentais na era digital e 498/XIV/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos digitais e um

conjunto de medidas complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital.

Antes disso, o Sr. Secretário Nelson Peralta fará o favor de dar conta do expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 675/XIV/2.ª (PS) e 676/XIV/2.ª (PSD).

Anuncio, ainda, que foi retirado pelo proponente o Projeto de Lei n.º 141/XIV/1.ª (PEV).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Vamos, então, iniciar o primeiro ponto da nossa agenda, que consta do debate, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 473/XIV/1.ª (PS) e 498/XIV/1.ª (PAN).

Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei do PS, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Hemiciclo foi dotado de um sistema de projeção e de dois telões, que profanam, aliás, a obra do arquiteto Ventura Terra, mas os antigos rituais

subsistem, o que, desgraçadamente, impede aquilo que seria, talvez, o melhor dos começos para este debate.

Bastaria, de facto, exibir uma curta síntese do documentário O Dilema das Redes Sociais, do realizador Jeff

Orlowski, que pode facilmente ver-se em streaming, para deixar bem clara a razão pela qual os legisladores não

devem cruzar os braços.

O nosso projeto de carta de direitos fundamentais na era digital pode, talvez, resumir-se numa frase: sem

direitos fundamentais, a transição digital converteria milhões de homens, de mulheres e de crianças em zombies

digitais, ilimitadamente vampirizáveis nos seus dados, manipuláveis para efeitos comerciais e políticos, privados

de autonomia e, na verdade, privados de dignidade pessoal.

O advento fulminante do ciberespaço rasgou novos horizontes à humanidade e tornou central a batalha pela

sua democratização. O léxico das leis, também em Portugal, ficou rapidamente polvilhado de «ciber»: ciber-

realidade virtual, ciberameaças, cibersegurança e até, inocentemente, cibercafés. Se ainda não chegou ao

Dicionário da Academia, já tendo chegado ao de Espanha, há de chegar.

Rapidamente, entrámos na era das plataformas digitais. A chave da economia das plataformas é simples:

criar e disponibilizar serviços que atraem utilizadores, registar tudo o que fazem, mesmo aquilo de que não têm

consciência, com quem se relacionam e o que sobre eles dizem outras fontes de informação.

Seguidamente, faz-se entrar em cena a inteligência artificial: algoritmos mastigam os dados e apreendem em

profundidade o que eles significam. Os mesmos computadores que ganham aos humanos jogos de xadrez e de

Go, como o AlphaGo, aprendem a distinguir se aqueles pequenos pontos que o olho computacional «vê» numa

mamografia antecipam um cancro daí a 2 anos ou se, pelo contrário, não devem ser motivo de preocupação.

Isto é, cientificamente, de grande importância. Os algoritmos que, a esta hora, já abalam, por exemplo, os

alicerces da decisão médica de operar ou não operar, não tenhamos dúvidas, também passarão a comandar

um mundo de robôs condutores, trabalhadores e cuidadores de humanos.

A publicidade passará cada vez mais do bombardeamento à bruta, que ainda inunda as televisões que temos,

para a mensagem personalizada. Isso já começou: se enviamos um e-mail onde referimos certo país, desatamos

a receber anúncios de viagens e de cruzeiros para esse mesmo país, e não é por coincidência.

Em 2020, primeiro ano da grande pandemia, sabemos que as questões do ciberespaço devem ser levadas

a sério, pois este pode ser usado como alavanca de progressos inimagináveis, mas também pode servir para

viciar, polarizar, discriminar, desumanizar, praticar crimes.

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