I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise que vivemos mostrou as lacunas profundas do nosso sistema de proteção social. Centenas de milhares de pessoas, a começar pelos

precários que foram descartados em plena crise, perderam o emprego e ficaram sem acesso a qualquer

proteção no desemprego.

Para isso, contribuem formas precárias de emprego, que não protegem do despedimento e não permitem

aceder às prestações sociais, nomeadamente por inexistência de prazo de garantia. Para isso, contribui o grande

volume de trabalho informal. Para isso, contribui a debilidade da proteção dos trabalhadores independentes.

Para isso, contribui o facto de os subsídios de desemprego terem, desde 2010, sofrido alterações na sua

cobertura e no seu valor.

Em 2020, foram criados alguns apoios extraordinários e novas regras temporárias, como a diminuição do

prazo de garantia, para facilitar o acesso às prestações existentes. Só que a situação continua a ser

insustentável. A maior parte dos desempregados não tem proteção no desemprego e a cobertura do subsídio

social de desemprego é absolutamente risível: cerca de 10 000 pessoas, menos de 2% do número total de

desempregados.

Por outro lado, continuamos a ter prestações de desemprego abaixo do limiar de pobreza, cujo último valor

conhecido é de 502 €. O valor mínimo do subsídio de desemprego, que as pessoas pagaram com as suas

contribuições, é de cerca de 80 € abaixo do limiar de pobreza. O valor mínimo do subsídio social de desemprego,

uma prestação do sistema de solidariedade que deveria servir para combater a pobreza, tem um valor de 150 €

abaixo do limiar de pobreza.

Não admira, por isso mesmo, que os desempregados sejam o grupo mais exposto à pobreza em Portugal.

Entre 2005 e 2018, a taxa de risco de pobreza dos desempregados teve um aumento de 50%, de 28% para

42%. Ou seja, o problema já vinha de trás.

Há cerca de uma década, o Governo do Partido Socialista fez alterações estruturais, com um enorme impacto

no subsídio de desemprego. O cálculo dos valores mínimo e máximo deixou de ter como referência o salário

mínimo nacional e foram alterados os períodos de concessão.

A direita, PSD e CDS, a partir de 2012, acentuou esse caminho e a consequência foi uma redução do tempo

de proteção para os trabalhadores, particularmente aqueles com menores carreiras contributivas. O mesmo

aconteceu no subsídio social de desemprego, com a dificultação no seu acesso por causa da condição de

recursos, que exclui a maior parte das pessoas.

Ainda hoje, mantém-se, neste campo, o triplo recuo ocorrido no tempo da troica: o corte no valor da prestação,

na duração do período de concessão e na condição de recursos do subsídio social. Nenhuma destas medidas

foi revertida. O único corte eliminado na anterior Legislatura, neste campo, foi o de 10% no valor da prestação

ao fim de 180 dias, além de termos conseguido pôr fim às humilhantes e inúteis apresentações quinzenais.

Por tudo isto, é preciso responder a quem perdeu o emprego e essa resposta deve ser uma prioridade da

democracia. O que o Bloco de Esquerda propõe com o projeto de lei que hoje apresenta é que se reduzam para

metade os prazos de garantia, que se melhore a condição de recursos para acesso ao subsídio social de

desemprego e que se aumente o seu montante, equiparando ambos, quer a condição de recursos, quer o

montante do subsídio, ao limiar de pobreza.

O que propomos é que se volte a tornar os limites mínimo e máximo do subsídio de desemprego numa

proporção do salário pelo qual as pessoas descontaram e não do indexante de apoios sociais. O que propomos

é que se reponham os períodos de concessão do subsídio de desemprego, aumentando também os do subsídio

social e protegendo, assim, mais pessoas.

Para além disso, temos insistido que é necessário avançar com a criação de um rendimento social de

cidadania, capaz de cobrir todos os trabalhadores que ficaram desprotegidos. Só assim faremos com que o

desígnio de não deixar ninguém para trás seja verdadeiramente mais do que um slogan.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.