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I SÉRIE — NÚMERO 8

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O risco de que muita gente não se apercebe é o de passarmos a viver na «era do capitalismo da vigilância»,

título de um tratado de 910 páginas, onde a politóloga norte-americana Shoshana Zuboff busca respostas para

os novos desafios.

O Grupo Parlamentar do PS não inventou a bala de prata que tudo enquadra e resolve, mas, pelas

contribuições e reações já recebidas, julgo que conseguimos quebrar o silêncio e a inércia sobre coisas que

causam mossa. Abanámos a árvore…

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — … e, como diz um conhecido provérbio africano, «quando se abana a árvore, saltam os macacos», isto é, as questões difíceis de resolver. Não vamos resolvê-las todas.

Nesta sessão, a Assembleia vai aprovar o novo regime jurídico dos serviços de comunicação social

audiovisual, já estamos a discuti-lo na Comissão de Cultura e Comunicação; vamos aprovar o novo Código

Europeu das Comunicações Eletrónicas, que tem de ser aprovado até ao fim do ano; até junho de 2021, será

transposta a diretiva sobre direitos de autor na era digital; em 2021, a lei europeia sobre serviços digitais vai

substituir a antiquada diretiva sobre comércio eletrónico, que já estourou nos tempos da pandemia.

Esta carta, evidentemente, não revoga leis especiais, pelo que não colhem os receios da API (Associação

Portuguesa de Imprensa) de que haja um apagão da legislação vigente sobre o comércio ou sobre o direito

autoral.

Há sugestões muito interessantes da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), da Internet Society

e de outras entidades, que muito vão enriquecer o trabalho na especialidade, além das propostas dos Srs.

Deputados dos vários partidos.

Permitam-me só assinalar este aspeto: esta carta vai afirmar Portugal como uma República digital que

participa entusiasticamente no processo mundial de transformação da internet num instrumento de conquista da

liberdade, da igualdade e da justiça social e num espaço de promoção, de proteção e de livre exercício dos

direitos humanos.

Aplausos do PS.

Nada de presidentes ou de ministros a proibir a descarga de apps, como a TikTok ou outras quaisquer.

Esta carta dá força de lei ao princípio que temos sustentado na ONU (Organização das Nações Unidas),

segundo o qual as normas que, na ordem jurídica portuguesa, consagram e tutelam direitos, liberdades e

garantias são aplicáveis no ciberespaço, ao mesmo título.

Esta carta consagra a imperatividade de políticas públicas que criem infraestruturas e programas de apoio

que garantam a todos o direito de livre acesso à internet, independentemente da ascendência, do sexo, do

género, da raça, da língua, do território de origem, da religião, das convicções políticas ou ideológicas, da

instrução, da situação económica ou da condição social. Para isso, é preciso que, em todo o território nacional,

haja conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível.

Aplausos do PS.

Viram certamente, há dias, a notícia segundo a qual a banda larga chegou a Paredes de Coura e foi uma

festa, com a contribuição de 250 000 € da autarquia. É isso que é preciso em cada vez mais locais, e, depois,

com o 5G, assim será numa dimensão ainda maior, porque estamos a falar das autoestradas virtuais do futuro.

Aplausos do PS.

A carta é prudente. Há respostas que ainda não temos. Por exemplo, as respostas cuidadosas que

adiantamos em matéria de inteligência artificial visam evitar algoritmos preconceituosos e opções como aquelas

que levaram ao escândalo das admissões racistas e preconceituosas numa universidade do Reino Unido. Não

queremos isso. O Livro Branco sobre a inteligência artificial da União Europeia, preparado pela Comissão, afasta

isso, mas devemos ser cuidadosos na formulação de qualquer norma que venha a ser aprovada nesta Casa,

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