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2 DE OUTUBRO DE 2020

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neste momento. O mesmo em relação à Administração Pública digital, cujo tratamento o projeto do PAN, que

saudamos, pretende ampliar.

Teremos, neste debate, várias intervenções. Por isso, limito-me a uma nota final: há quem ache que

consagrar legalmente direitos, liberdades e garantias é coisa pouca e até coisa vã ou prejudicial. Não é essa a

nossa opinião. Em 1829, miguelistas inconformados com a Constituição de então ergueram forcas na Praça

Nova, atual Praça da Liberdade, no Porto, e nelas mataram 12 mártires da liberdade, que hoje jazem no

Cemitério do Prado do Repouso. Mas o constitucionalismo prevaleceu, pela força da lei e da espada.

As batalhas de hoje não se resolvem com a espada — resolvem-se, porventura, com a espada da lei — e

não se resolvem com um desembarque no Mindelo, mas resolvem-se.

Contra hackers e outros bisbilhoteiros, devemos aprender a usar a criptografia.

Aplausos do PS.

Contra trauliteiros, arautos do ódio e da xenofobia e outros violadores da lei, há que exercer os novos direitos

de queixa e de ação popular e os direitos de retificação e de resposta que esta carta consagra. Esse esforço

deve ser organizado em associações que devem ter estatuto de utilidade pública. Essa diferença de estatuto vai

colocar em polos opostos quem defende a lei e quem está contra a lei.

O PS apela a que haja um entendimento alargado da gente de bem unida em torno da Constituição quanto

a estas regras e tudo faremos para que elas sejam aperfeiçoadas, aprovadas e aplicadas. Assim, valerá a pena

aprovar uma carta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Silva.

O Sr. Nelson Basílio Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A chamada «nova era digital» trouxe inequívocos avanços e progressos às nossas vidas.

Com a era digital, ficámos todos mais próximos, a comunicação foi facilitada e não limitada a fronteiras, um

progresso que ficou à vista de todos durante esta crise sanitária. Com a era digital, passámos a poder estar mais

informados.

A era digital democratizou o acesso ao entretenimento: com um simples click, podemos jogar os jogos que

queremos, ver as séries que queremos ou ouvir a música que queremos.

A era digital foi, também, sinónimo de simplificação do acesso a certos bens e serviços e originou ações de

mobilização global por um mundo melhor, algo óbvio no movimento Fridays for Future, impulsionado por Greta

Thunberg, que exige ação da parte do poder político no combate à crise climática, ou no movimento gerado pela

morte de George Floyd, contra o racismo e a discriminação.

Contudo, os inegáveis progressos associados a esta nova era digital não se fizeram sem aspetos negativos

para os cidadãos e os seus direitos fundamentais, tais como a utilização abusiva de dados pessoais, a quase

total compressão do direito à privacidade e ao sigilo de comunicações e o atropelo do direito laboral ao descanso.

Mas, mais do que pôr em perigo os direitos fundamentais, a era digital põe em risco os regimes democráticos,

através da proliferação de fake news, misturadas com discursos de ódio e extremismo, e da utilização de dados

dos utilizadores de redes sociais para fins políticos ou comerciais personalizados.

Portugal é um país em que, para além destes problemas, se verifica que a era digital tarda em chegar a todos

os cidadãos de forma igual. Continuamos a ser um país onde um quarto dos alunos não tem computador, em

que um quinto das zonas rurais não é servida por internet em banda larga, em que a taxa de utilização da internet

é ainda 12% inferior à média europeia.

Continuamos a ser um país onde, principalmente no interior, os cidadãos continuam a pagar por serviços

que não correspondem à qualidade contratada e onde os dados móveis são dos mais caros da Europa, com um

volume de dados artificialmente baixos para incentivar os consumidores a aderirem a pacotes de zero-rating.

Estes problemas exigem ação, exigem legislação que proteja os direitos dos cidadãos nesta nova era digital

e é isso que hoje o PAN e o PS colocam à discussão, sob a forma de uma carta dos direitos digitais que pretende

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