3 DE OUTUBRO DE 2020

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Marítimo Nacional como um retrocesso no aproveitamento das potencialidades do mar ou podemos encará-lo

como uma segunda oportunidade para repensar o diploma e, de forma ponderada, aliada a uma visão

estratégica, introduzir-lhe as melhorias que se mostrem necessárias por forma a potenciar o aproveitamento

deste ativo estratégico e contribuir para o colocar na centralidade que se impõe.

Para o PSD, o veto do Sr. Presidente da República constitui, claramente, uma oportunidade para que a

Assembleia da República aprove alterações à Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo

Nacional que sirvam, realmente, os melhores interesses do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e

da Madeira, numa palavra, que sirvam melhor o mar português e Portugal.

Esta lei é crucial ao desenvolvimento do mar português e, consequentemente, crucial ao desenvolvimento

de Portugal.

Trata-se de uma lei que se pretende ampla e integrada, uma lei inovadora que defina o quadro da política do

ordenamento do espaço marítimo nacional, a sua articulação e compatibilização com os instrumentos de

planeamento, nomeadamente com planos de situação e de afetação.

Mesmo assim, compreendemos e acompanhamos a motivação inicial da proposta vinda da Assembleia

Legislativa Regional dos Açores, visando o reforço das competências em matéria de ordenamento e gestão do

espaço marítimo adjacente às regiões autónomas, o que no nosso entender é possível e mesmo desejável,

desde que não seja colocada em causa a integridade e a soberania do Estado, como exige, aliás, a Constituição

da República Portuguesa, tendo-se já, por diversas vezes, pronunciado sobre esta matéria o Tribunal

Constitucional.

Porém, o que se passou no processo legislativo foi, no nosso entender, muito além deste reforço. Foi um

atropelo das competências do Estado e das regiões autónomas. Por essa razão, a bancada do PSD apresentou,

aquando da votação final global, uma declaração de voto, onde manifestámos as nossas dúvidas e incertezas

quanto ao texto aprovado. Alertámos, na altura, para o risco de violação da Constituição e manifestámos o nosso

receio relativamente à formulação aprovada para maior inclusão das regiões autónomas na definição do

ordenamento e gestão da área do espaço adjacente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

O que nos parece é que a solução que o PS decidiu aprovar iria originar situações de conflito de interesses

que inviabilizariam a gestão e o ordenamento desse mesmo espaço marítimo, comprometendo assim a sua

utilização na perspetiva da sua valorização e salvaguarda, tendo como finalidade contribuir para o

desenvolvimento sustentável do País e do mar.

Por isso, foi com agrado, mas sem surpresa, que recebemos o veto presidencial, que se debruça

especialmente sobre as alterações ao nível do novo artigo 31.º-A, relativo, precisamente, às regiões autónomas.

É proposto à Assembleia da República uma reflexão complementar sobre essa matéria: no caso dos fundos

marinhos é sugerido que o procedimento deve garantir a conjugação efetiva entre o Estado e as regiões

autónomas através de parecer obrigatório e vinculativo; no mesmo sentido, no caso das atividades de extração

de inertes, pesca e produção de energias renováveis, a competência das regiões autónomas deve incluir a

integridade e a soberania do Estado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, defensor da lei de bases do ordenamento e gestão do espaço

marítimo nacional, está, desde a primeira hora, disponível para melhorar procedimentos da lei ou da sua

regulamentação, no sentido de aprofundar a participação das regiões autónomas, sem que tal ponha em causa

três vetores essenciais: primeiro, o princípio da integridade e soberania do Estado; segundo, a valorização do

mar português, ou seja, que não se torne o mar português ingerível, como ficará com esta proposta que hoje

reapreciamos, comprometendo o seu potencial e valorização; terceiro, a posição negocial de Portugal como

interlocutor único em processos negociais, seja a nível europeu, na fixação das quotas de pescas, seja nas

Nações Unidas, no processo essencial para o nosso País que é a extensão da plataforma continental.

A oportunidade que Portugal tem no mar é enorme, não a ponhamos em causa. O desenvolvimento através

do mar por todos é dito como fundamental e consensual. No entanto, infelizmente, veio mais uma vez o PS, na

última hora, no último minuto, apressadamente, apresentar outra proposta que tem como única preocupação

obstar ao possível veto do Sr. Presidente da República e não, como os Açores, a Madeira e Portugal mereciam,

aproveitar esta última oportunidade para desenvolver e remediar esta lei e torná-la, realmente, naquela lei de

que Portugal precisa, de que o mar precisa e que nos colocaria como ponto estratégico, como, aliás, o PSD

tanto pugnou. Pena foi não nos terem ouvido.