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I SÉRIE — NÚMERO 9

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É a seguinte:

d) A competência exclusiva das regiões autónomas para licenciar, no âmbito da utilização privativa de bens

do domínio público marítimo do Estado, designadamente, atividades de extração de inertes, pesca e produção

de energias renováveis, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos, agora, o novo Decreto, com as alterações que, entretanto, foram adotadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL, dos Deputados do PSD António

Ventura, Paulo Moniz, Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, dos Deputados do PS Ana Paula Vitorino, Ascenso Simões, Bruno

Aragão, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão, José Magalhães, Marcos Perestrello, Rosário Gambôa e Sérgio

Sousa Pinto, do Deputado do PSD António Lima Costa e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e

abstenções do PSD,do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que acabei de entregar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Pede-me a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente é também para informar a Mesa que farei chegar uma declaração de voto sobre estes pontos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Pede, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar uma declaração de voto em nome dos Deputados do PSD eleitos pela Madeira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Pede-me também a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino. Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu, a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa e os Srs. Deputados Ascenso Simões, Jorge Lacão, Marcos Perestrello, Pedro Bacelar de

Vasconcelos, Sérgio Sousa Pinto, José Magalhães, Alexandre Quintanilha, Isabel Moreira e António Gameiro

iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta matéria.

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