I SÉRIE — NÚMERO 9

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL, das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH.

Vamos passar à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 546/XIV/1.ª (IL) — Pela

eficaz proteção dos denunciantes.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos agora à votação, na generalidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 550/XIV/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que apresente e submeta à aprovação da Assembleia da República a Estratégia

Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do CH, do IL e das

Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do

PEV.

Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, três requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo PAN e

pelo PCP, relativos à avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas de alteração ao texto

final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) ⎯

Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco

de Portugal (oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Passamos ao guião suplementar III e, uma vez que se trata de avocações pelo Plenário da votação, na

especialidade, a Mesa gostaria de colocar à consideração das Sr.as e dos Srs. Deputados duas possibilidades:

cada partido avocante apresenta a respetiva avocação ou entramos de imediato no debate.

Pausa.

Não havendo objeções, entramos de imediato no debate.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, vamos aprovar um modelo de nomeação dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal que, no fundo, vem modernizar e

apostar na transparência relativamente ao modelo existente.

Este constitui um enorme avanço que se faz, apesar dos expedientes dilatórios que vieram a atrasar não só

esta votação como esta discussão. Para o PAN, há dois aspetos, contudo, que não podem ficar fora desta

alteração legislativa.

O primeiro tem a ver com o período de nojo para os titulares de cargos políticos, que, claramente, ficam de

fora desta alteração. E aqui apelamos, obviamente, ao bom senso do PCP e do Bloco para que nos

acompanhem nesta alteração legislativa, porque a «porta giratória» também funciona do poder político para o

Banco de Portugal. Aliás, o «bloco central» tem sido exemplo disso a nível do que têm sido essas nomeações.

Neste caso, não podemos deixar de perguntar ao PCP e ao Bloco se acham mesmo que os figurões do

«bloco central» têm servido o interesse público e onde é que se tem visto esse exercício de interesse público

ser servido pelos últimos conselhos de administração do Banco de Portugal, onde 42% dos membros tinham

vindo, precisamente, do poder político. Acham mesmo que, por exemplo, Vítor Constâncio, reconhecido por um