O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 DE OUTUBRO DE 2020

25

em último mas em primeiro lugar como o País em que existem menos queixas de violação do Estado de direito,

em toda a Europa.

Aplausos do PS.

Ao nível de Portugal, só estão países como a Lituânia, a Letónia, a Finlândia ou a Estónia. E isto é

fundamental para que haja confiança dos cidadãos nas instituições e na capacidade de execução dos recursos

públicos.

Há algo de que não tenho a menor das dúvidas, que é o facto de estarmos a viver a crise económica que

estamos a viver, que tem um aumento de mais de 100 000 desempregados em poucos meses, que tem uma

perda de rendimentos terrível para milhares de famílias, com pessoas que estão em situação de layoff, com

famílias que tiveram de ficar em casa a cuidar dos filhos, com pessoas que têm pequenos negócios e estão

aflitas para os manter em funcionamento, que tem empresas que lutam diariamente para continuarem em

atividade, apesar de os mercados globais terem fechado e da quebra da procura interna, que estão a lutar

afincadamente para relançar o País.

A última coisa a que temos direito é dizermos que não queremos utilizar esses recursos ou permitirmo-nos

usar mal esses recursos. Já tive oportunidade de dizê-lo e repito: esta é uma gigantesca responsabilidade que

o País tem e o País tem de saber executar cada cêntimo com o maior rigor e com a maior proficiência.

Aplausos do PS.

Para que isso aconteça, temos de ter os sistemas de controlo, mas temos também de ter a capacidade de

execução, sabendo, como todos passamos o tempo a repetir, que vamos ter, nos próximos 10 anos, de executar,

em média anual, o dobro do que executámos no passado. Todos conhecemos, mesmo aqueles que agora, de

repente, assobiam para o lado fingindo não a conhecer, a enorme dificuldade que há em dar execução no quadro

legal que temos.

Portanto, temos uma obrigação para não desperdiçarmos o dinheiro e, também, para não deixarmos que

seja mal gasto. E temos também obrigação de não sermos incapazes, na Assembleia da República — porque

esta é uma proposta de lei que está aqui em debate —, de adotar um sistema de contratação que, garantindo

transparência, concorrência, qualidade na adjudicação, assegure também a possibilidade de executar a tempo

e horas o que só a tempo e horas temos oportunidade de executar, sob pena de perdermos esses recursos.

Aplausos do PS.

Ora, eu confio nesta Assembleia da República. Não me passa pela cabeça que a Assembleia da República,

onde, aliás, o PS e o Governo não têm maioria, não seja capaz de produzir um quadro legal que reforce a

confiança e também a eficiência na execução dos fundos comunitários. No dia em que eu não acreditar na

Assembleia da República, então, o problema é grave porque significa não acreditar no regime. Eu acredito no

regime e acredito que as Sr.as e os Srs. Deputados, que são eleitos pelos cidadãos, têm todas as condições

para aprovarem um bom quadro legal para a boa execução dos próximos fundos comunitários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não é absurdo afirmar que há muito que não nos sentíamos tão desafiados como nos últimos tempos.

A pandemia trouxe uma avalanche de problemas a que tivemos de acudir de forma preparada e de modo

urgente. Não empurrámos as pessoas para fora do sistema, acreditamos em estudos científicos, aguardamos

as respostas científicas para explicar, por exemplo, o aumento da mortalidade em Portugal.

Páginas Relacionadas
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 10 30 A Sr.ª Ministra da Saúde: — Aquilo que garantimos foi
Pág.Página 30