I SÉRIE — NÚMERO 11

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… mas também dos Governos PS, que assumem a sua quota-parte pelo atraso no desenvolvimento desta

região.

Ainda assim, nos últimos anos, tem-se verificado um aumento da produção agrícola, devido ao incremento

das culturas intensivas e superintensivas, principalmente de frutos vermelhos, relacionado com o crescimento

das áreas ocupadas por estufas, túneis e estufins, o que está a originar grandes preocupações de degradação

ambiental, paisagística e social, a que acresce um gigantesco crescimento do fluxo imigratório de

trabalhadores agrícolas na região. Segundo os dados do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) que estão

disponíveis, só no concelho de Odemira existem mais de 6000 trabalhadores imigrantes registados e mais de

5000 em processo de regularização, muitos dos quais objeto da mais vil exploração e a viver em condições

habitacionais sub-humanas.

É previsível que o fluxo imigratório nesta região continue a aumentar, prevendo-se que, em breve, possa

atingir o dobro do que atualmente se verifica. Isto, por um lado, pela falta de mão de obra local e, por outro,

porque é previsível o alargamento do perímetro de estufas e, consequentemente, do modelo de produção

agrícola intensiva e superintensiva.

Como um problema nunca vem só, atualmente, os serviços públicos não estão dimensionados nem

cabimentados para responder adequadamente, designadamente no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, da

escola pública, das repartições de finanças, da segurança social, bem como da segurança das pessoas, e não

dão resposta por falta de recursos humanos. Ainda no passado mês de fevereiro, a população de São

Teotónio, a maior freguesia deste concelho, manifestou o seu descontentamento junto da unidade de saúde,

exigindo que o Governo tome medidas urgentes, face à carência de médicos de família.

E como responde o Governo a problemas e dificuldades tão complexas? Com uma resolução do Conselho

de Ministros, a Resolução n.º 179/2019, recheada de um conjunto de medidas casuísticas, de remedeio,

temporárias, de incentivo ao aumento da área de estufas ou estufins, feitas à medida de alguns, e aceitando

as violações cometidas à legislação e os atentados ambientais.

É uma resolução contra a vontade da população, sem que ela fosse ouvida ou se pudesse pronunciar.

É uma resolução que deita por terra a esperança de desenvolvimento, numa perspetiva de preservar,

valorizar e respeitar, com base numa ótica de sustentabilidade e diversidade.

É uma resolução com imensas proibições, mas apenas para alguns, marcada pelo desrespeito pelos que

ali vivem, pelas suas tradições, impondo a lei do mais forte e poderoso, esquecendo os verdadeiros

interessados. Sim, os verdadeiros interessados: os produtores agrícolas, os pescadores, as entidades locais e

as autarquias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face aos problemas com que se depara o Parque Natural do Sudoeste

Alentejano e Costa Vicentina — uma das joias do nosso País, das mais preservadas e naturais da Europa —,

vem o Governo tomar decisões sem que, para isso, nos demonstre em que se fundamentou.

É por isso que o projeto de resolução do PCP responde às dificuldades que há muito estão por resolver:

reforçar os serviços públicos de saúde, educação, finanças, segurança social e segurança pública; melhorar

as acessibilidades e outras infraestruturas; implementar medidas de soluções urbanísticas e de habitação que

assegurem o direito a uma habitação condigna, ao abrigo de regimes de renda condicionada e apoiada para

trabalhadores imigrantes; implementar medidas de aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de

trabalho dos trabalhadores agrícolas e medidas de contenção do alargamento do perímetro de culturas

intensivas e superintensivas.

Por isso, podem esta região e esta população contar com o PCP na luta pela salvaguarda dos que ali

vivem e respeitam a região e a querem desenvolvida, harmoniosa e sustentável.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro.

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A prioridade que tem sido dada à habitação pelos Governos socialistas é evidente, não apenas no conteúdo programático do

Partido Socialista, mas, sobretudo, na ação do Governo, na promoção de políticas públicas de habitação. É