I SÉRIE — NÚMERO 11

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Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, 194/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente respostas sociais e ambientais nas regiões mais afetadas pelas culturas agrícolas intensivas e superintensivas, 225/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva respostas habitacionais e sociais integradas para os trabalhadores agrícolas no perímetro de rega do Mira, 270/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e especificas no reforço dos serviços públicos, no aumento do controlo e fiscalização sobre as condições de trabalho dos trabalhadores agrícolas e na garantia de habitação digna no perímetro de rega do Mira e 591/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, de 24 de outubro, com vista a salvaguardar uma eficaz prossecução de políticas públicas de habitação. Proferiram intervenções os Deputados Filipa Roseta (PSD), Nelson Basílio Silva (PAN), Maria Manuel Rola (BE), João Dias (PCP), Telma Guerreiro (PS), José Luís Ferreira (PEV), João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e Cristóvão Norte (PSD).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 75/XIV/1.ª (BE) — Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e noturno (Décima sexta alteração ao Código do Trabalho), 17/XIV/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 246/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, 252/XIV/1.ª (PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores no regime de

trabalho por turnos e noturno (Alteração ao Código de Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas) e 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Usaram da palavra os Deputados José Moura Soeiro (BE), Diana Ferreira (PCP), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV), Cristina Rodrigues (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), Carla Barros (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Nuno Sá (PS).

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 12/XIV/1.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional, tendo proferido intervenções os Deputados Diana Ferreira (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ofélia Ramos (PSD), Luís Soares (PS), José Luís Ferreira (PEV), Cecília Meireles (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE) e António Filipe (PCP).

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 618/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio às instituições do setor social e solidário que disponham de estrutura residencial para pessoas idosas, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da COVID-19. Intervieram os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Moura Soeiro (BE), Clara Marques Mendes (PSD), João Paulo Pedrosa (PS), Bebiana Cunha (PAN), Diana Ferreira (PCP) e Mariana Silva (PEV).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 557/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 693 a 695/XIV/2.ª.

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 29 minutos.