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9 DE OUTUBRO DE 2020

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Sr.as e Srs. Deputados, são também as autarquias que estão na linha da frente em áreas como o apoio

social às famílias, a adaptação das escolas, o acompanhamento dos lares de terceira idade, em especial em

situações de emergência, o apoio a atividades ligadas aos setores cultural e desportivo, a reanimação do

turismo ou — pasme-se! — o financiamento das comunidades intermunicipais, porque o Governo continua a

não transferir as verbas correspondentes a 0,5% do FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) para estas

entidades, como previsto na Lei das Finanças Locais.

Aplausos do PSD.

Por tudo isto, as receitas das autarquias têm diminuído de forma abrupta, enquanto os seus gastos

aumentam exponencialmente.

Estaremos muito atentos ao Orçamento do Estado — instrumento essencial para a recuperação económica

e social do nosso País —, que dará entrada daqui a alguns dias, bem como à forma como o Governo valoriza

e apoia as nossas autarquias e respetivas populações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto da nossa ordem de trabalhos, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local,

Jorge Botelho.

O Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Colega de Governo: Acompanhamos esta proposta, bem como o raciocínio e a reflexão

aqui feitos sobre o papel das autarquias. De facto, as autarquias tiveram muito trabalho de acompanhamento

às populações e isso é reconhecido unanimemente e, acima de tudo, justamente.

Esta medida concreta acompanha, de alguma forma, uma maior flexibilidade e uma maior proximidade

entre a definição das verbas no Orçamento do Estado, que dará entrada nesta Casa no dia 12 de outubro, e o

tempo para as autarquias poderem saber, nomeadamente no Mapa XII do Orçamento, que é o mapa onde se

definem quais as verbas que vão para cada município, para as contabilizar nos termos da receita. Ela está

aqui apresentada de forma conjuntural, para este ano, mas, obviamente, podemos retirar tempo de avaliação

às assembleias municipais, porque os orçamentos têm de ser apresentados e aprovados até ao fim do ano.

Mas penso que esta é uma boa medida, aliás, quando ela foi anunciada, foi muito bem acolhida pelos

municípios, neste contexto de incerteza. Por isso, trazemos aqui esta medida, que, em função do que ouvi de

todas as bancadas parlamentares, foi bem acolhida, porque é útil para os municípios.

Obviamente, há um conjunto de considerações que aqui foram feitas e cuja resposta estará no Orçamento

do Estado, que será apresentado, discutido e aprovado nesta Casa. Obviamente, há uma lei de finanças

locais, que será, seguramente, escrutinada ao pormenor pelos Srs. Deputados.

Portanto, já respondi às questões colocadas pelo Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

Em relação ao Fundo Social Municipal, nomeadamente quanto à proposta do Sr. Deputado José Maria

Cardoso, sobre a criação de um fundo social de apoio para as despesas no âmbito da pandemia,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, agradecia que concluísse.

O Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local: — … quero frisar que foi criado também, no âmbito desta Casa, um grupo de trabalho para as questões do orçamento do Fundo Social

Municipal, concretamente, e para as despesas COVID elegíveis no âmbito do Fundo Social Municipal.

Finalmente, quero referir as questões da descentralização. O processo da descentralização está em

marcha, está em curso, e há muitos municípios envolvidos. Há 43 municípios que já aceitaram todas as

competências e há três competências específicas que têm datas diferidas para março de 2021.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, agradecia que concluísse, por favor.

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