9 DE OUTUBRO DE 2020

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possibilidade de alteração da apresentação do orçamento municipal, mas convenhamos que o orçamento

municipal é um documento elaborado durante o ano, muitas vezes em conformidade com metas, objetivos a

concretizar e em função daquilo que é cumprido no próprio decorrer do ano em ação. Portanto, não é

propriamente algo que se faça na parte final do ano, é ajustado em função das receitas possíveis e das

despesas previsíveis e é um documento que se trabalha durante o ano, por isso, não me parece que seja a

resposta adequada a esta questão concreta e excecional.

Por isso, considerando que as dinâmicas geradas por esta pandemia são muito particulares de cada

localidade, tanto no tempo quanto nas características do território e daquilo que possam influenciar, elas têm

uma dimensão sanitária, económica e social diferente de concelho para concelho, muitas vezes até em

concelhos vizinhos.

Neste contexto, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta, propondo e defendendo, perante o Sr.

Secretário de Estado, a possibilidade da criação de um fundo municipal de apoio que responda localmente aos

impactos provocados pela pandemia. O que é que isto quer dizer? Que os municípios recorreriam a esse

fundo, em conformidade com as suas reais necessidades e com aquilo que fosse a decorrência do próprio

problema da pandemia em cada uma dessas localidades. Portanto, o Governo disponibilizaria um fundo para

acorrer e responder a essas necessidades, pontualmente em relação aos municípios, e, com o decorrer do

tempo, em função dos acontecimentos, que, infelizmente, provavelmente, se irão prolongar pelo próximo ano.

Por outro lado, aproveitando o tema do orçamento municipal, gostaria de questionar o Sr. Secretário de

Estado no sentido de saber se não seria de equacionar a suspensão da transferência de competências, ao

abrigo do processo de descentralização. Sabemos que muitas dessas transferências vão aumentar, de certa

maneira — e de que maneira, muitas das vezes! —, os custos, a despesa de cada um dos municípios. Não é

de equacionar suspender, pelo menos temporariamente, este processo de descentralização?

Por fim, e já que estamos a falar em orçamento municipal, gostaria de perguntar ao Governo se não está

na disposição de aumentar a transferência de verbas, nomeadamente do Fundo Social Municipal, para os

municípios, no cumprimento integral daquilo que é a Lei das Finanças Locais, algo que é reivindicado há muito

pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, para uma intervenção em nome do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta que aqui discutimos hoje, a proposta de, excecionalmente, este ano, prorrogar o prazo para a

apresentação do orçamento municipal, em si, não nos merece propriamente objeção.

Da mesma forma, acho que já foi visível que, em alguns casos, surge a necessidade de até se rever, de

forma mais estrutural, este prazo, porque, como é evidente, é muito difícil os municípios elaborarem as suas

propostas de orçamentos municipais sem perceberem, do ponto de vista do Orçamento do Estado, qual vai ser

a sua dotação financeira.

Eu percebo essa dificuldade, mas acho que ela tem de ser compaginada com a necessidade de as

assembleias municipais também terem tempo para analisar o orçamento municipal. Nós, aqui, temos um limite

de tempo, porque os Orçamentos têm de entrar em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte. Mas, se os prazos

começarem a resvalar muito — e há aqui o período do Natal —, as assembleias depois não têm tempo para

fazer isto. Portanto, acho que temos de ter algum cuidado no equilíbrio.

Por isso, talvez fosse importante — embora já se tenha recuado nessa ideia — que o Orçamento do Estado

pudesse começar a ser entregue a 1 de outubro, porque isso permitiria mais tempo para todos esses atos que

vêm a seguir ao Orçamento do Estado.

Gostava de lembrar também, agora que discutimos os orçamentos municipais, que faz sentido

percebermos também o que trará o Orçamento do Estado nesta matéria. O Governo decidiu consagrar uma