10 DE OUTUBRO DE 2020

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Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, em relação ao grupo de trabalho, se for feito só para a

compilação, se calhar uma comissão técnica resolveria o problema. O risco destes grupos de trabalho — e

esse risco fica aqui alertado desde já — é o de entrarmos naquilo que vimos muitas vezes, no «já agora» —

«já agora» muda-se isto, «já agora» muda-se aquilo —, e não achamos que este seja nem o momento nem o

tempo de fazermos alterações profundas das leis eleitorais. O fundamental em tudo isto é garantir a liberdade

do exercício da vontade, a unicidade do voto, o seu sigilo e a transparência do processo. Essas são as nossas

preocupações fundamentais.

Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Deputado Hugo Carneiro inscreveu-se, suponho que para fazer perguntas ao Sr. Deputado Telmo

Correia. Mas o Sr. Deputado Telmo Correia já não dispõe de tempo para responder. Por isso, se quiser

transformar as suas perguntas numa intervenção, seguiremos a ordem das intervenções.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nesse caso, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que tem vindo a decorrer revelou-se, para espanto de alguns, proveitoso. Ou seja, foi marcado pelo PS, no

exercício de um direito que, julgo, não merece disputa ou contestação e serviu uma finalidade muito prática e

muito evidente, permitindo aos vários partidos assumirem uma posição sobre questões candentes. Nenhuma

das questões que aqui estivemos a discutir é pouco relevante ou que não mereça uma manhã de trabalhos na

Assembleia da República. Portanto, andámos bem ao fazer este agendamento potestativo e ao deixar outros

partidos acompanhar a nossa iniciativa com as suas próprias ideias.

O que verificamos é que toda esta matéria vai dar origem a dois problemas de caráter organizativo. O Sr.

Secretário de Estado sintetizou bem quais são as dificuldades de fazer a aplicação de determinadas soluções

e o Sr. Deputado Paulo Pisco alertou, com números bastante impressionantes, devo dizer, para as toneladas

de papel que, neste momento, o Estado português anda a mandar de um lado para o outro, para acabarem

destruídas, sem nenhum proveito cívico ou político. Isso tem de ser, obviamente, ponderado.

Há questões que não despertam nenhuma paixão ou controvérsia, como, por exemplo, esta questão do

desdobramento das mesas, que é evidente. Para quem assistiu às eleições, como aconteceu com o meu

camarada João Paulo Correia, que teve de acompanhar os trabalhos em Mafamude, o espetáculo é

indecoroso e impossível, até porque os presidentes de junta são responsabilizados pela desgraça que resulta

da lei. Portanto, temos de mudar a lei se não queremos repetir esse espetáculo.

Julgo que a nossa iniciativa — que chama a atenção para a necessidade de reatar o trabalho, que

começou muito antes, sobre a questão da consolidação da legislação eleitoral — mereceu geral concordância.

Gostaria de tranquilizar o Sr. Deputado Telmo Correia porque, nesta matéria, a criação de um grupo de

trabalho implica, com a composição que propomos de representação de todos os partidos, que não se entre

num regime do «já agora», como lhe chamou, porque de início se define qual é o mandato. E o mandato é

absolutamente claro: o de tratar de uniformizar as normas de procedimentos — ponto final, parágrafo. Não há

mandato além deste, nem isso seria, aliás, propício, dadas as maiorias que é necessário obter para votar

determinadas normas — e são maiorias diferentes. Julgamos, portanto, que a nossa proposta está acima de

qualquer suspeição.

Quanto a outras questões que aqui foram debatidas, designadamente a do voto eletrónico, como o Sr.

Deputado calculará, nada me dói mais do que ter passado pelo Ministério da Administração Interna sem poder

propor instituir o voto eletrónico. Mas instituímos a primeira fase do voto eletrónico, ou seja, um sistema de

recenseamento eleitoral que permite o voto eletrónico com uma plataforma a funcionar em cima. Não conheço

as ideias do CDS-PP sobre essa matéria, mas todos temos interesse em conhecê-las. A única coisa que julgo