I SÉRIE — NÚMERO 12

28

para o guardarem durante cinco anos, vindo a ser utilizado nas eleições que ocorressem nesses cinco anos.

Portanto, seria possível mitigar alguns dos custos. Só em papel cada eleição custa-nos mais de um milhão de

euros, portanto, quando começarmos a fazer as contas, ao fim de uns anos, provavelmente, a questão dos

custos não seria a mais relevante nesta matéria.

Finalmente, em relação ainda à questão do alargamento de mesas, como eu já tinha dito, o que está

previsto são mais 13 965 pessoas. São estas as contas, está perfeitamente identificado o número de mesas a

mais que é preciso e quantas pessoas são necessárias. E é com base nesses números que fizemos os

cálculos do ponto de vista orçamental. Propusemos ao Ministério das Finanças quatro cenários de custos, em

função do nível de pandemia e em função das soluções que a Assembleia da República venha a aprovar nesta

matéria, portanto os custos estão todos assegurados na perspetiva da realização dos atos eleitorais.

Deixo ainda uma palavra sobre a transparência do processo do voto antecipado para as pessoas que estão

em confinamento. Chamo a atenção que é possível a existência de delegados. Enfim, as candidaturas têm os

seus delegados, acompanham o Sr. Presidente da Câmara ou quem o substituir, tal como as forças de

segurança, e vão aos sítios. Portanto, a ideia da «chapelada nos lares», que o Sr. Deputado Telmo Correia

referiu,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não disse nada disso! Não me atribua expressões que eu não disse!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — A expressão é minha, mas a sua ideia, no fundo, é a de o processo não corresponder à veracidade…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que têm é um segundo pensamento!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Deputado, eu diria é que em qualquer uma das propostas em discussão esse assunto ficaria, no fundo, protegido pela circunstância de

haver delegados das candidaturas. Portanto, o que me parece é que para que houvesse uma situação de

inverdade no voto teria de haver um conluio entre as forças de segurança, o presidente da câmara ou quem o

substituir, os delegados das respetivas candidaturas. Enfim, eu diria que teria de haver muita convergência de

vontades para que houvesse uma simulação do voto.

Para finalizar, Srs. Deputados, diria que o Governo cumprirá, obviamente, o que for decidido por esta

Assembleia, tem condições para executar qualquer uma das soluções que vier a ser encontrada — enfim, com

as limitações que referi — e, do ponto de vista orçamental, terá também condições para a execução, de

maneira a que as eleições se desenvolvam naturalmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Penso que o debate e a manhã foram particularmente produtivos. O debate potestativo justificava-se devido à

urgência. A forma como o debate decorreu mostrou que ele é rico, abrangente e identifica problemas para

todos. Terá feito a felicidade de quem tem no direito eleitoral um hobby ou uma paixão, mas, acima de tudo,

terá produzido um resultado positivo para os cidadãos, porque desta reunião e deste debate encontramos

soluções consensuais, que teremos ainda de trabalhar e que apontam um caminho.

Diria que há um consenso alargado em que são necessárias medidas para a COVID e, nesse aspeto,

teremos eventualmente de redigir algumas normas adicionais para garantir a proteção sanitária, discutir a

questão do alcance geográfico das medidas e ver se é possível encontrar um equilíbrio, indo um bocadinho ao

encontro da sugestão do PSD, mas sem pôr em perigo a exequibilidade do voto. Teremos também de verificar

a questão de outros meios de inscrição que não a plataforma online — mas penso que, também aí, apesar das

dificuldades, alguma reflexão poderemos pelo menos fazer — e, acima de tudo, ponderar também questões